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sexta-feira, 15 de setembro de 2023

Blogueiro condenado por ligação com bomba em caminhão no Aeroporto de Brasília é preso no Paraguai

              O blogueiro Wellington Macedo de Souza, de 47 anos – um dos três condenados pela tentativa de explodir uma bomba no Aeroporto Internacional de Brasília, na véspera do Natal do ano passado – foi preso nesta quinta-feira (14) em Cidade do Leste, no Paraguai.

Wellington Macedo foi preso pela Polícia Nacional do Paraguai, em uma ação que contou com a colaboração da Polícia Federal. Ele será entregue para as autoridades brasileiras nesta quinta à tarde, na Ponte da Amizade, que liga Foz do Iguaçu, no Paraná, à Cidade do Leste.

Macedo estava foragido desde janeiro de 2023 – os outros dois condenados já estavam presos. O explosivo foi colocado em um caminhão de combustíveis, mas o motorista do veículo identificou a carga desconhecida antes que o material fosse detonado.

Mesmo foragido, Wellington Macedo foi condenado a seis anos de prisão, em regime inicial fechado, e multa de R$ 9,6 mil.

Os outros dois envolvidos, George Washington de Oliveira Sousa e Alan Diego dos Santos Rodrigues, estão presos. As penas deles foram fixadas, respectivamente, em nove anos e quatro meses de prisão e cinco anos e quatro meses, ambos em regime inicial fechado.

A participação de Wellington Macedo foi descoberta porque o homem usava tornozeleira eletrônica à época – as informações do rastreamento permitiram identificar o caminho percorrido por ele no dia do crime.

Câmeras de uma loja e do próprio caminhão onde a bomba foi plantada, divulgadas pelo Fantástico dia 15 de janeiro, mostram o momento em que o carro de Wellington se aproxima lentamente do veículo, para que o cúmplice Alan Diego dos Santos Rodrigues coloque a bomba.  

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quarta-feira, 6 de setembro de 2023

Toffoli diz que prisão de Lula foi 'armação' e 'um dos maiores erros judiciários' da história

               O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli afirmou em decisão desta quarta-feira (6) que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi uma “armação” e poderia ser chamada de "um dos maiores erros judiciários da história do país". A decisão anulou as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht com a Lava Jato.

“Mas, na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem. Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos”, afirmou.

Segundo Toffoli, agentes públicos atingiram pessoas naturais e jurídicas, culpadas ou não. E “destruíram tecnologias nacionais, empresas, empregos e patrimônios públicos e privados”.

“Sob objetivos aparentemente corretos e necessários, mas sem respeito à verdade factual, esses agentes desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência. Enfim, em última análise, não distinguiram, propositadamente, inocentes de criminosos. Valeram-se, como já disse em julgamento da Segunda Turma, de uma verdadeira tortura psicológica, um pau de arara do século 21, para obter ‘provas’ contra inocentes”, disse.

Para o ministro, centenas de acordos de leniência e delações premiadas foram celebrados como meios ilegítimos de levar inocentes à prisão.

“Delações essas que caem por terra, dia após dia. Tal conluio e parcialidade demonstram, a não mais poder, que houve uma verdadeira conspiração com o objetivo de colocar um inocente como tendo cometido crimes jamais por ele praticados. Esse vasto apanhado indica que a parcialidade do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba extrapolou todos os limites, e com certeza contamina diversos outros procedimentos; porquanto os constantes ajustes e combinações realizados entre o magistrado e o Parquet (Ministério Público) apontados acima representam verdadeiro conluio a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa”. 

Lula foi preso no dia 7 de abril de 2018, na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná. O atual chefe do Executivo ficou detido em uma sala isolada no último andar do prédio. A prisão foi autorizada pelo então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba e atual senador, Sergio Moro. Do R7

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segunda-feira, 4 de setembro de 2023

Eleições 2024: Iniciada a distribuição de novas urnas eletrônicas

            *Por Pedro Melchior

O Tribunal Superior Eleitoral iniciou a distribuição de novas urnas eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições Municipais de 2024 em todo o Brasil. Para o pleito, serão substituídas aproximadamente 220 mil dessas máquinas.

A distribuição do modelo UE2022 para os Tribunais Regionais Eleitorais teve início em agosto deste ano e se estenderá até fevereiro ou março de 2024, quando será concluída a produção de novos equipamentos.

Já foram produzidas e enviadas aos TREs cerca de 25 mil urnas. Todos os estados brasileiros serão contemplados com novas máquinas, e cada TRE receberá um quantitativo proporcional ao seu parque de urnas eletrônicas. Com essa atualização, deixarão de ser utilizadas e serão descartadas de forma ecologicamente correta aproximadamente 194 mil delas. São equipamentos adquiridos em 2010 e que já chegaram ao seu ciclo final de uso.

As urnas eletrônicas brasileiras, foram projetadas para serem robustas e atenderem às necessidades logísticas em todas as regiões do país. Elas têm uma vida útil de 10 anos e, geralmente, são utilizadas por cerca de seis eleições consecutivas.

Dr. Pedro Melchior, Advogado especialista em direito público - administrativo, eleitoral e tributário. Fundador da banca Barros Advogados Associados. Consultor jurídico de diversos municípios brasileiros.

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segunda-feira, 28 de agosto de 2023

Acusação solicita revogação da prisão domiciliar do Padre Airton Freire

                Os advogados de acusação do caso de violência sexual do Padre Airton Freire informaram, nesta segunda-feira (28), que vão revogar da prisão domiciliar concedida ao sacerdote. A junta de advogados está representando duas das vítimas, entre elas, a personal stylist, Silvia Tavares de Souza, que acusou o padre de participar de um estupro, quando personal esteve no retiro religioso organizado pela Fundação Terra, em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, em agosto de 2022. 

Nesta manhã, a assistência de acusação realizou uma coletiva de imprensa, sendo este o primeiro pronunciamento sobre o caso. Durante a coletiva, o assistente de acusação enfatizou que o sacerdote teria condições de estar em prisão preventiva. “O padre não está solto, o padre está preso, mas ele está preso no lugar errado. A justiça reconheceu o direito de uma prisão domiciliar que na nossa visão o Judiciário errou. O padre tem total condições de estar preso", pontuou o advogado responsável pelo caso, Rafael Nunes.

Desde a última quinta (24), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu a prisão domiciliar ao Padre Airton Freire, fundador da Fundação Terra. Diante ao risco de saúde, a defesa alega que o sacerdote não tem condições físicas para se manter na prisão. “Na sustentação, deixamos claro que o padre corre, conforme os laudos médicos, risco altíssimo de morrer na prisão, onde não poderia ter atendimento médico adequado e rápido”, alegou a defesa do padre Airton.

O padre Airton Freire, de 67 anos, está preso preventivamente desde 14 de julho, no Presídio Advogado Brito Alves, em Arcoverde, no Sertão, após as denúncias de estupro. Contra ele, há quatro inquéritos e dois processos ocorrendo em segredo de Justiça. Desde de 24 de julho, o sacerdote encontra-se sob cuidados intensivos do Real Hospital Português (RHP) devido a duas cirurgias cardíacas válvula aórtica e a implantação de um marca-passo.  

Em resposta, a acusação alega que o religioso tem condições para retornar à prisão preventiva, e teria a capacidade de ter seus cuidados médicos prestados dentro do presídio. "O padre teve a oportunidade de fazer uma cirurgia, fez a cirurgia e poderia ir diretamente ao presídio, e o sistema prisional tem que ter total condição de ter o seu setor ambulatorial, as enfermarias. Se for necessário socorrer, devido a uma piora, socorre", explicou.

Além do caso da personal stylist, Silvia Tavares, o advogado Rafael Nunes informou que atua em defesa de uma outra vítima, desta vez um homem, de 36 anos, no qual por sigilo das investigações não citou detalhes sobre o mesmo. “Pontuaria sem problema nenhum o que ele me falou. Relevo que no dia que ele me contou a violência que sofreu, da forma que aconteceu, não consegui dormir, uma coisa terrível. A questão do inquérito dele ainda está em fase de investigação", detalhou.

Na última terça (22), a defesa do padre, protocolou um pedido para que a Polícia Civil de Pernambuco para que abrisse três inquéritos para investigar supostos crimes cometidos pela personal stylist, Silvia Tavares. Sobre mensagens em que Silvia confessaria ter praticado cinco assassinatos, as supostas mensagens seriam arquivos de áudio e texto que teriam sido enviados a uma amiga de Silvia, mas que foram apagados.

“Isto é uma tentativa de descredibilizar a Silvia, isso não faz qualquer sentido. Estão querendo inverter os papéis, estão querendo colocar Sílvia num lugar que ela não deve ocupar, ela é a vítima. Será que a Sílvia estaria solta? Será mesmo que, se isso tivesse algum sentido, ela não estaria presa? Claro que sim. São cinco homicídios, será que faz algum sentido? Isso é uma tentativa de deixá-la fraca, ser descredibilizá-la e até desencorajar outras vítimas", enfatizou Rafael Nunes.

O advogado de acusação alega que nenhuma das vítimas se conhecem, e que pode haver mais denúncias sobre o religioso. No entanto, a prisão domiciliar por ser algo que dê receio às vítimas que ainda não denunciaram, por achar que o padre está impune. “A prisão domiciliar traz uma sensação de impunidade, fazendo com que outras vítimas fiquem com medo de denunciar o padre e não obter justiça”.

Sobre as seis denúncias, a acusação afirma que “não são vítimas isoladas, são seis vítimas que não se conhecem, que narram com muita segurança e coerência as violações que sofreram. Desde que se operou foi para um verdadeiro hotel cinco estrelas, que é a casa dele", destacou Rafael Nunes. 

Ainda segundo a acusação, “Quem ainda não teve a coragem de fazer a denúncia, tenha, porque o sigilo é garantido. A Silvia é um caso à parte, ela quis mostrar o rosto e detalhar o que ela passou. Mas você que foi vítima e não teve coragem de fazer a denúncia, acredite na polícia. Você que é vítima lembre, você sempre terá tratamento vítima”, afirmou.     

Após o caso houve a criação de um número especial para efetuar denúncias sobre o caso do padre Airton Freire, o telefone é o (81) 99488-7082. Os investigadores disponibilizaram o número para que outras possíveis vítimas do religioso possam denunciá-lo. Do Diario de PernambucoFoto: Ruan Pablo/ESP DP)

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Eleitores vão às urnas em outubro para eleger conselheiros tutelares

                Por Pedro Melchior

No dia 1º de outubro, a população brasileira vai às urnas para escolher os conselheiros tutelares. Responsáveis por garantir a preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes, eles são escolhidos por votação popular a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao do pleito presidencial. A votação para os representantes dos Conselhos Tutelares será realizada, pela primeira vez, com urnas eletrônicas em todo o território nacional.

Isso será feito por meio da chamada eleição parametrizada ou comunitária, como também é conhecida. O termo refere-se a um pleito não oficial de instituições públicas ou particulares com a utilização, a título de empréstimo, do sistema eletrônico de votação, composto por urnas eletrônicas e respectivos programas. Em anos anteriores, alguns tribunais regionais eleitorais (TREs) apoiaram as eleições para a escolha dos conselheiros tutelares dos municípios, mas esta será a primeira vez que todos os TREs estarão envolvidos na ação.

A organização das eleições, assim como a totalização dos votos, é de responsabilidade dos respectivos conselhos tutelares. Conforme estabelece o artigo 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), compete ao Ministério Público fiscalizar esses pleitos. Vale destacar que o voto é facultativo para essa eleição, e que quem estava em dia com a Justiça Eleitoral até o dia 3 de julho de 2023 poderá exercer esse direito.

Dr. Pedro Melchior, Advogado especialista em direito público - administrativo, eleitoral e tributário. Fundador da banca Barros Advogados Associados. Consultor jurídico de diversos municípios brasileiros. 

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quinta-feira, 17 de agosto de 2023

STF forma maioria para tornar obrigatória a criação do juiz das garantias

              O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (17) para tornar obrigatória a implementação da figura do juiz das garantias pelas instâncias inferiores da Justiça.

Após nove sessões, o julgamento voltou a ser paralisado após o voto do ministro Edson Fachin, que consolidou o placar de 6 votos a 1 para obrigar a adoção do mecanismo. A análise será retomada na próxima semana.

Embora tenham definido que a adoção do mecanismo será obrigatória, os ministros ainda discutem uma espécie de prazo de transição para implementar o mecanismo em todo país. Nos votos, foram propostos 12, 18 e 36 meses para a adoção do instrumento.

O juiz das garantias foi instituído pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso em 2019. Um ano depois, a implementação, no entanto, foi suspensa por decisão do ministro Luiz Fux.

Essa figura é representada por um magistrado que acompanha e verifica a legalidade das medidas tomadas pela polícia e o Ministério Público ao longo das investigações.

Estão em discussão temas como as regras do arquivamento de inquéritos, atribuições do juiz das garantias, formato de realização de videoconferências e procedimentos para prisões em flagrante.

Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.

Até esta quinta, 7 ministros da Corte se posicionaram:

Contra a obrigatoriedade: o relator, ministro Luiz Fux

A favor da obrigatoriedade: ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin

Ainda restam os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

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terça-feira, 15 de agosto de 2023

Autoatendimento Eleitoral: consulte e quite débitos sem sair de casa

                  Eleitoras e eleitores podem consultar e pagar débitos com a Justiça Eleitoral sem sair de casa, seja em decorrência de ausência às urnas ou aos trabalhos. Uma das formas é pela página do Autoatendimento Eleitoral – Título Net, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Outra opção é por meio do celular, baixando o aplicativo e-Título. Quem traz essa informação é o advogado Dr. Pedro Melchior, da Barros Advogados Associados, com sede em Arcoverde.

Para verificar se há débitos eleitorais, basta acessar o Portal do TSE, clicar em “Autoatendimento Eleitoral” e, em seguida, no campo “Multa Eleitoral”. Depois, é só preencher o formulário que aparecerá em “Clique para consultar ou quitar débito”. 

Se houver débito, é possível realizar o pagamento por meio de boleto (Guia de Recolhimento da União — GRU), PIX ou cartão de crédito. Vale destacar que, se o título estiver regular e sem pendências e o pagamento for feito via PIX, o registro de baixa da multa será automático, e a certidão de quitação poderá ser emitida imediatamente. Nos outros casos, é necessário aguardar o registro da quitação do débito no título de eleitor.

Após o pagamento dos débitos eleitorais, para emitir a certidão de quitação pelo Autoatendimento Eleitoral, basta clicar em “Certidões” > “Quitação Eleitoral” e preencher o formulário em “Emissão de certidão”.

Já para verificar a existência de débitos eleitorais pelo aplicativo e-Título, é necessário clicar em “Mais opções”, na parte inferior direita da tela. Em seguida, o usuário deve acessar “Outras opções” e “Débitos eleitorais”. Caso haja alguma multa, o app oferece a opção para pagamento por meio de boleto ou PIX.

Para emitir a certidão de quitação eleitoral, depois de acessar “Mais Opções”, a pessoa interessada deve clicar em “Quitação eleitoral”. O documento aparecerá automaticamente, pronto para ser baixado no celular ou tablet. O e-Título está disponível gratuitamente nas lojas virtuais do iOS ou Android.

O valor da multa eleitoral é calculado conforme as regras da Resolução TSE nº 23.659/2021. O artigo 127 da norma fixa as determinações sobre ausência às urnas sem justificativa. Já o artigo 129 fala sobre ausência ou abandono aos trabalhos eleitorais.

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segunda-feira, 14 de agosto de 2023

Audiência pública estimula o combate à violência política contra mulheres

                     Na última quinta-feira (10), a Ouvidora do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Promotora de Justiça Lizandra Carvalho, participou de audiência pública, no município de Serra Talhada, no intuito de mobilizar a população e políticos da região contra a violência política de gênero. O encontro foi promovido pela Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), durante toda a manhã, na Faculdade Integrada do Sertão (FIS), reunindo cerca de 125 pessoas.

“Neste mês de agosto, a Lei 14.192/2021, que é um marco na luta contra a violência política de gênero, completa dois anos. A lei criminaliza ação ou medida que assedie, constranja, humilhe, persiga ou ameace candidata ou detentora de cargo político com o objetivo de impedir ou dificultar sua campanha ou atuação política”, destacou a Promotora Lizandra Carvalho.

O Ministério Público de Pernambuco assinou, no último dia 10 de julho, juntamente com o Ministério Público Federal (MPF) e o TRE-PE, termo de cooperação para fortalecer o enfrentamento à violência política de gênero e demais irregularidades eleitorais. “A Ouvidoria do MPPE é um dos principais canais receptores de denúncias de cunho eleitoral. Em 2022, recebemos 2.899 manifestações eleitorais, 14,45% do total recebido no ano. Foi a nossa segunda maior demanda recebida na Ouvidoria do MPPE em 2022, perdendo apenas para as demandas referentes à defesa do patrimônio público”, ressaltou a Ouvidora.

Ainda serão realizadas outras audiências públicas em Pernambuco para fomentar a discussão sobre o tema. Um dos principais objetivos da iniciativa é estimular a população a denunciar a fraude das candidaturas fictícias - candidaturas femininas falsas com o intuito de forjar o cumprimento da cota de 30% dos partidos e chapas a ser preenchida com mulheres. Durante o evento da última quinta-feira (10), o Ouvidor do TRE-PE, o Desembargador Carlos Gil, frisou que essas são candidatas registradas sem qualquer intenção de serem eleitas. Segundo ele, muitas têm votação zerada, pedem votos para outros candidatos, não recebem o valor devido do fundo eleitoral para campanha, nem dispõem do tempo necessário nos programas de propaganda eleitoral.

Além da Ouvidora do MPPE, a audiência pública contou com a participação do Presidente do TRE-PE, Desembargador André Guimarães; do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do TRE,  Desembargador Adalberto Melo; do Procurador Regional Eleitoral (MPF), Roberto Almeida; do Ouvidor do TRE-PE, o Desembargador Carlos Gil; da Ouvidora das Mulheres do TRE, Virgínia Gondim e da Juíza Mariana Vargas (Presidente da Comissão Étnico-Racial e de Gênero do TRE). Participaram, ainda, da audiência: o Promotor de Justiça Eleitoral de Serra Talhada, Vinícius Araújo, e o Juiz Eleitoral do mesmo município, Diógenes Torres, além de representantes da OAB e da classe política local. 

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quarta-feira, 9 de agosto de 2023

Ministro Luis Roberto Barroso é eleito presidente do STF

              O ministro Luis Roberto Barroso foi eleito, nesta quarta-feira (9), para o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir do final de setembro, Barroso vai comandar a Corte pelo período de dois anos. O STF informou que a posse será no dia 28 de setembro.  

A eleição do ministro foi realizada de forma simbólica pelo plenário da Corte. Atualmente, Barroso ocupa o cargo de vice-presidente e seria o próximo integrante do STF a presidir o tribunal.

Barroso assumirá o cargo após a ministra Rosa Weber, atual presidente, deixar o cargo. Em setembro, a ministra completará 75 anos e atingirá a idade para aposentadoria compulsória. O próximo vice-presidente será Edson Fachin.

Ao ser saudado pela eleição, Barroso declarou que será honroso chefiar o Judiciário brasileiro. "Recebo com imensa humildade essa tarefa que me é confiada e consciente do peso dessa responsabilidade. Pretendo dignificar a cadeira", afirmou.

A saída de Rosa Weber permitirá que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva faça a segunda indicação para a Corte no terceiro mandato dele. O primeiro indicado foi o ministro Cristiano Zanin. 

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segunda-feira, 7 de agosto de 2023

Padre Airton: Justiça recebe denúncia e religioso e funcionários viram réus por crimes sexuais

                     A Justiça recebeu duas denúncias de estupro e outros crimes sexuais feitas contra o padre Airton Freire e funcionários, na Fundação Terra. Com isso, eles se tornam réus, e serão julgados. Há ao menos cinco casos investigados pela Polícia Civil. Dois deles foram concluídos e passaram pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que ofereceu denúncias.

Um dos casos pelos quais o padre e os funcionários respondem é o da personal stylist Silvia Tavares, que levou o caso a público em maio. Cinco pessoas foram à polícia denunciar abusos que teriam sido praticados pelos homens.

Padre Airton está preso desde julho e internado num hospital após ter um “princípio de AVC”. A defesa dele nega as acusações.

A informação sobre o aceite das denúncias pela Justiça foi publicada pelo Jornal do Commercio. O Ministério Público confirmou ao g1 que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebeu as denúncias.

As pessoas denunciadas são as seguintes:

Padre Airton Freire, de 67 anos: teria abusado e ordenado abusos contra vítimas (preso e internado em hospital);

Landelino Rodrigues da Costa Filho, de 34 anos: trabalhava com comunicação e era responsável pela filmagem e gravação das missas e dos eventos (preso em Garanhuns);

Jailson Leonardo da Silva, de 46 anos: motorista suspeito de estuprar a personal stylist Silvia Tavares, que levou o caso a público (foragido);

Motorista indiciado por falso testemunho: segundo a polícia, o nome não foi divulgado porque não há mandado de prisão contra ele.

Defesa

Por meio de nota, a defesa do Padre Airton informou que “existem provas técnicas e testemunhais, no âmbito dos dois inquéritos concluídos, que atestam que o Padre Airton é inocente”. Disse que essas provas ainda não podem ser relevadas porque as investigações estão em segredo de Justiça.

Também informou que nem a Polícia Civil nem o Ministério Público se pronunciaram sobre uma tentativa de extorsão que teria sido praticada por uma das pessoas que denunciaram o padre.

Afirmou, por fim, que a prisão preventiva do padre “fere a legislação brasileira e o direito internacional” porque “o religioso, um homem doente de 67 anos, nunca tentou impedir as investigações, não coagiu testemunhas, nunca representou ameaça de cometimento de crimes e se apresentou espontaneamente à Justiça”.

A defesa de Jailson Leonardo da Silva disse que ainda não teve acesso à denúncia.

A defesa de Landelino Rodrigues da Costa Filho disse que não tomou ciência nem teve acesso às informações contidas na denúncia. G1PE

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sábado, 5 de agosto de 2023

TSE cassa vereadores eleitos em municípios de PE, SC e MG por fraude à cota de gênero

             Seguindo entendimento do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou fraude à cota de gênero nas Eleições 2020 para vereador em três municípios de Santa Catarina, Minas Gerais e Pernambuco. Em Joinville (SC), o Plenário manteve a anulação dos votos de candidatos do Democratas, pela utilização de duas candidaturas laranjas de mulheres. Em Belo Horizonte (MG), toda a chapa eleita pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) foi cassada, enquanto em Lajedo (PE) os votos recebidos pelos vereadores do Partido Social Democrático (PSD) foram anulados.

Em Pernambuco, também seguindo o MP Eleitoral, os ministros mantiveram decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), que reconheceu fraude à cota de gênero cometida pelo PSD nas eleições de 2020, em Lajedo (PE). 

Em parecer, o MP Eleitoral pontuou que uma candidata deixou de se desincompatibilizar do cargo comissionado ocupado na Administração Pública, postou em suas redes sociais propaganda eleitoral em favor de outro candidato ao cargo de vereador e não comprovou ter feito campanha. Além disso, ela não recorreu contra o indeferimento do seu registro, nem o partido solicitou que sua candidatura fosse substituída, embora existisse tempo hábil para isso.

Em todos os casos, ficou comprovado que os partidos lançaram candidatas fictícias para disputar as eleições proporcionais, apenas com o objetivo de cumprir o mínimo exigido por lei. A legislação eleitoral obriga as legendas a destinarem pelo menos 30% das candidaturas às mulheres nas disputas para vereador, deputados federal, estadual e distrital. Nos três municípios, o TSE determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário para redistribuição das cadeiras. 

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terça-feira, 1 de agosto de 2023

STF decide que legítima defesa da honra em feminicídio é inconstitucional

                 Em seu primeiro julgamento após a volta do recesso do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça (1º), que a tese de legítima defesa da honra não pode ser usada para absolver acusados de feminicídio. A decisão pela inconstitucionalidade do tema foi unânime.

O julgamento teve início na última semana de junho, com o voto do ministro relator, Dias Toffoli. Ele alegou que a tese é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, devidamente expressas na Constituição Brasileira. No retorno do julgamento, o voto de Tofolli foi seguido por todos os ministros do TSE.

A partir da tese de legítima defesa da honra, o argumento usado era de que um assassinato ou uma agressão contra uma mulher eram aceitáveis quando a vítima supostamente “ferisse a honra” do agressor, em casos de adultério, por exemplo.

A decisão do STF atende a uma ação protocolada em janeiro de 2021, pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista). Naquele ano, Dias Tofolli já havia decidido, através de uma liminar, que fosse anulado qualquer julgamento em que fosse utilizada a tese da legítima defesa da honra. À época, ele chamou o argumento de “esdrúxulo”. 

No julgamento, o ministro defendeu que policiais, advogados e juízes sejam impedidos de utilizar a tese, seja de forma direta ou indireta. A vedação também seria aplicada durante o processo de investigação e na chegada dos processos ao júri.

Em seu voto, o ministro afirmou que a tese "remonta a uma concepção rigidamente hierarquizada de família, na qual a mulher ocupa posição subalterna e tem restringida sua dignidade e sua autodeterminação". Também na decisão do relator, a defesa do agressor não poderá usar a tese e, depois, tentar a anulação do tribunal do júri.

A ministra Cármen Lúcia seguiu o voto de Tofolli, afirmando ser doente a sociedade que trata as mulheres de forma inferior aos homens. "Uma mulher é violentada a cada quatro minutos. A violência contra mulher na pandemia aumentou ensandecidamente. Temos que provar que não somos parecidas com humanos, somos igualmente humanos. Não tem nada de sentimento nisso, é apenas um jogo do poder machista, sexista e misógino, que mata as mulheres por elas quererem ser apenas como são, donas de suas vidas", falou a ministra, ao lembrar que na época do Brasil Império as leis davam ao homem o poder sobre o corpo e a vida das mulheres. 

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, também criticou a tese. “A teoria da legítima defesa da honra traduz expressão de valores de uma sociedade patriarcal, arcaica, autoritária, é preciso enfatizar, cuja cultura do preconceito e da intolerância contra as mulheres sucumbiu à superioridade ética e moral dos princípios humanitários da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana”. Da Folhape

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sábado, 22 de julho de 2023

Lei da Ficha Limpa e suas diretrizes para quem sonha com o poder

                Criada há 13 anos, a Lei da Ficha Limpa volta à cena no próximo ano quando os cidadãos e cidadãs brasileiras vão escolher os prefeitos e vereadores de mais de 5,5 mil municípios. Sobre isso, o Dr. Pedro Melchior, do escritório Barros Advogados Associados destaca suas principais diretrizes e seu impacto na vida nacional desde sua criação.

A Lei Complementar nº 135/2010 - Criada a partir de iniciativa popular, acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo critérios mais rígidos para que candidatas e candidatos possam disputar uma eleição.

A lei afasta do pleito as pessoas que não cumprem determinadas regras de elegibilidade ou que se enquadram em alguma das causas de inelegibilidade previstas em seus itens.

Desde o seu advento, a Lei da Ficha Limpa impacta a vida política nacional. Entre os seus dispositivos, a norma proíbe a candidatura de pessoas que tiveram representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.

A regra também impede que disputem as eleições pessoas que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade insanável, caracterizando ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Afasta ainda da eleição, por oito anos, aqueles que forem condenados – em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral – por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada a agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, entre outras regras. 

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sexta-feira, 21 de julho de 2023

Ex-deputado Charles Lucena é condenado pela Justiça Federal

                  A 13ª Vara Federal de Pernambuco condenou o ex-deputado federal Charles Lucena e outras oito pessoas por 114 crimes, incluindo formação de quadrilha, peculato, lavagem, falsidade ideológica e uso de documento falso. A sentença foi proferida na última quinta-feira (20) e é resultado da 1ª fase da “Operação Remenda”, que investigou irregularidades em convênios firmados entre o Ministério da Agricultura e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI).

Os crimes foram praticados entre 24/03/2010 e 31/12/2011 e foram objeto de apuração nas ações penais 0012543-68.2012.4.05.8300 e 0000768-80.2017.4.05.8300. Foi comprovado que a entidade recifense, apesar de não dispor de capacidade operacional para executar os convênios, conferiu aparência de lisura na aplicação dos recursos transferidos por meio da subcontratação de organizações não governamentais sem condições técnicas.

As penas variam de 30 anos e 8 meses de reclusão mais multa de 700 salários-mínimos a 2 anos e 4 meses de reclusão mais multa de 15 salários-mínimos. Além disso, foi determinada a imediata devolução da quantia de R$ 753.761,63, monetariamente corrigida, como valor mínimo para a reparação do prejuízo causado aos cofres públicos. Do blog do Jamildo 

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quarta-feira, 19 de julho de 2023

O e-título e as novidades para as eleições de 2024

              O advogado Dr. Pedro Melchior, do escritório Barros Advogados Associados, traz hoje esclarecimentos sobre o e-título, a inovação tecnológica que colocou o Brasil à frente das democracias mundiais em termos de atendimento ao eleitor.

O e-Título é um aplicativo móvel para obtenção da via digital do título eleitoral. Ele permite o acesso rápido e fácil às informações da eleitora e do eleitor cadastradas na Justiça Eleitoral.

Apresenta dados como:

Zona eleitoral;

Situação cadastral;

Local de votação;

Certidão de quitação eleitoral e da Certidão de crimes eleitorais.

O APP pode ser baixado para smartphone ou tablet, nas plataformas iOS ou Android. Após baixá-lo, basta inserir os dados pessoais.

Novidades para as Eleições 2024: Para o pleito do próximo ano, está prevista a inclusão ao e-Título do aplicativo Boletim na Mão, pertencente à Justiça Eleitoral e que promove a conferência dos resultados das eleições por meio de leitura de Qr Code disponível no Boletim de Urna (BU). Tudo isso, para aumentar a transparência e reafirmar a segurança das urnas eletrônicas, atestando que o voto dado é o voto computado.

Deve ocorrer uma evolução para possibilitar atualização de dados e mudança do local de votação pelo app, além de melhorias na usabilidade. 

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segunda-feira, 10 de julho de 2023

STF reconhece como constitucional fiscalização do trânsito pelas guardas municipais

                      A fiscalização do trânsito pelas guardas municipais foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão unânime durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780. A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil) questionava a atribuição de atividade fiscalizadora de trânsito às guardas municipais, conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014).

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que o poder de polícia de trânsito pode ser amplamente desempenhado pelo município, inclusive pela guarda municipal, e, se necessário, delegado, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A decisão ressalta que as guardas municipais podem exercer funções adicionais às previstas constitucionalmente, como a fiscalização do trânsito.

A decisão do STF é de extrema importância para o contexto do trânsito no país. As guardas municipais terão respaldo legal para atuarem na fiscalização e no controle do tráfego, colaborando com os órgãos de trânsito estaduais e municipais na promoção de um trânsito mais seguro e organizado.

A fiscalização do trânsito é fundamental para a garantia do cumprimento das leis de trânsito e para a prevenção de acidentes. Com a decisão do STF, as guardas municipais poderão desempenhar seu papel de forma efetiva, contribuindo para a segurança nas vias urbanas e para a conscientização dos motoristas.

O trânsito é um tema de grande relevância nas cidades, afetando diretamente a vida de milhões de pessoas diariamente. A atuação das guardas municipais na fiscalização e no policiamento de trânsito é essencial para garantir a fluidez, a segurança e a ordem nas vias, visando à redução de acidentes e à preservação de vidas. Do Nill Junior 

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