STF forma maioria para manter prisão de ex-presidente do BRB

             O Supremo Tribunal Federal avançou no julgamento que analisa a legalidade da prisão do ex-presidente do Banco Regional de Brasília, Paulo Henrique Costa. Nesta sexta-feira (24), a Segunda Turma da Corte formou maioria de votos para manter a decisão que determinou a detenção do ex-dirigente, no âmbito de investigações conduzidas pela Polícia Federal.

O placar parcial é de 3 votos a 0 no julgamento virtual. Além do relator, André Mendonça, também votaram pela manutenção da prisão os ministros Luiz Fux e Nunes Marques. Ainda resta o voto do ministro Gilmar Mendes, com sessão prevista para encerramento às 23h59.

A prisão de Paulo Henrique Costa ocorreu no último dia 16 de abril, durante a quarta fase da Operação Compliance, que apura um esquema de supostas irregularidades envolvendo o Banco Master e negociações relacionadas à tentativa de aquisição da instituição pelo BRB, banco público vinculado ao governo do Distrito Federal.

Segundo as investigações, o ex-presidente do BRB é suspeito de ter articulado, junto ao banqueiro Daniel Vorcaro, o recebimento de aproximadamente R$ 146,5 milhões em vantagens indevidas. O valor, de acordo com a apuração, teria sido operacionalizado por meio de transações imobiliárias.

O caso segue em análise no Supremo e integra um conjunto de investigações que buscam esclarecer possíveis práticas ilícitas no sistema financeiro, com repercussões relevantes no âmbito político e econômico. O ministro Dias Toffoli se declarou suspeito para participar do julgamento.

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STF suspende julgamento de Eduardo Bolsonaro por difamação após pedido de vista

            O julgamento envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal foi interrompido após um pedido de vista apresentado pelo ministro André Mendonça. O caso trata de uma ação por difamação movida pela deputada Tabata Amaral.

Até o momento da suspensão, o placar era de 4 votos a 0 pela condenação do parlamentar. O relator do processo, Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, todos favoráveis à responsabilização.

Com o pedido de vista, o julgamento fica temporariamente paralisado, e os ministros que ainda não se manifestaram terão até 90 dias para analisar o caso antes da retomada da votação.

No voto apresentado, Alexandre de Moraes propôs a condenação de Eduardo Bolsonaro a um ano de detenção, além do pagamento de 39 dias-multa fixados em dois salários mínimos cada, totalizando cerca de R$ 126,4 mil.

O processo tem origem em declarações feitas em 2021, quando o deputado acusou Tabata Amaral de atuar em benefício do empresário Jorge Paulo Lemann. A crítica estava relacionada a um projeto de lei que previa a distribuição gratuita de absorventes em escolas públicas, proposta que acabou sendo alvo de debate político à época.

A suspensão do julgamento prolonga a definição do caso no STF, mantendo em aberto a decisão final sobre a responsabilização do parlamentar. 

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Justiça do DF mantém vídeo de Joice Hasselmann que chama Michelle Bolsonaro de “amante”

              O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu manter no ar um vídeo publicado pela ex-deputada Joice Hasselmann que contém críticas e ataques verbais à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A decisão, tomada pela 5ª Turma Cível da Corte, rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Michelle, que buscava a remoção imediata do conteúdo.

No material divulgado, Joice utiliza expressões ofensivas ao se referir à esposa do ex-presidente Jair Bolsonaro, como “santinha do pau oco”, além de chamá-la de “amante” e afirmar que teria um “passado mais sujo do que pau de galinheiro”. As declarações motivaram a ação judicial movida pela ex-primeira-dama.

O pedido, no entanto, já havia sido negado em primeira instância e foi novamente rejeitado em decisão liminar da desembargadora Leonor Aguena. Posteriormente, o caso foi levado ao colegiado, que manteve o entendimento.

Em seu voto, a relatora destacou que a intervenção do Judiciário para restringir manifestações direcionadas a figuras públicas deve ocorrer de forma excepcional. Segundo ela, medidas como a retirada de conteúdo só se justificam quando há comprovação clara de discurso de ódio, desinformação ou violação evidente de direitos — elementos que, na avaliação inicial do caso, não ficaram plenamente configurados.

A decisão não encerra o processo, que ainda seguirá para análise do mérito, incluindo o pedido de indenização. O entendimento do tribunal, entretanto, reforça a linha adotada pela Justiça brasileira em relação à liberdade de expressão, especialmente quando envolve críticas a agentes políticos e figuras públicas. 

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Ministro do STF aciona Corte contra Romeu Zema por vídeo com críticas e sátiras a magistrados

              A tensão entre integrantes do Judiciário e lideranças políticas ganhou um novo capítulo nesta semana. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, encaminhou uma representação ao também ministro Alexandre de Moraes solicitando a apuração de condutas do ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).

A iniciativa foi motivada pela divulgação, nas redes sociais de Zema, de um vídeo com conteúdo satírico envolvendo membros da Corte. Segundo Gilmar Mendes, a publicação pode configurar indícios de crime ao atingir a honra institucional do STF e de seus integrantes.

O material compartilhado pelo ex-governador apresenta personagens em forma de fantoches que fazem referência aos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. No vídeo, há uma encenação fictícia com tom irônico sobre decisões judiciais e relações pessoais, o que, na avaliação do magistrado, ultrapassa os limites da crítica política.

Antes de deliberar sobre eventual inclusão de Zema em investigação, Alexandre de Moraes solicitou manifestação da Procuradoria-Geral da República, etapa que antecede a tomada de decisão sobre a abertura de procedimento formal.

A representação ocorre em um contexto de crescente embate público entre o ex-governador e o Supremo. Nas últimas semanas, Zema tem adotado um discurso mais incisivo contra a Corte, incluindo críticas à atuação dos ministros e declarações sobre a necessidade de mudanças na estrutura do Judiciário.

Em eventos recentes, o ex-governador chegou a afirmar que o STF perdeu credibilidade e defendeu, em caso de eventual vitória eleitoral, a proposta de reformulação da Corte por meio do Congresso Nacional.

O episódio amplia o clima de tensão entre setores políticos e o Judiciário, reacendendo o debate sobre os limites entre liberdade de expressão, crítica institucional e possíveis responsabilizações legais.

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Confiança no STF recua e maioria dos brasileiros passa a demonstrar desconfiança

             A percepção da população brasileira sobre o Judiciário atravessa um momento de inflexão. Levantamento recente revela que a confiança no Supremo Tribunal Federal deixou de ser majoritária e passou a enfrentar um cenário de predominância da desconfiança, refletindo mudanças significativas no humor social ao longo dos últimos anos.

De acordo com pesquisa realizada pela Genial/Quaest, divulgada nesta semana com dados obtidos pelo O Estado de S. Paulo, 53% dos brasileiros afirmam não confiar na Suprema Corte, enquanto 41% declaram confiar. O resultado representa uma virada em relação à série histórica iniciada em 2022, quando a confiança na instituição era predominante, atingindo 56% naquele período.

A mudança não ocorreu de forma abrupta, mas sim gradual. Em agosto de 2025, os índices ainda indicavam um cenário de equilíbrio, com 50% de confiança e 47% de desconfiança. Desde então, no entanto, a avaliação negativa avançou de maneira consistente, ultrapassando a positiva e consolidando-se como tendência no início de 2026.

O estudo também evidencia diferenças relevantes conforme o perfil socioeconômico e a localização geográfica dos entrevistados. As maiores taxas de desconfiança foram registradas nas regiões Sul (62%) e Sudeste (59%), indicando um padrão regional mais crítico em relação ao Judiciário.

No recorte por renda, os dados apontam que a rejeição ao STF cresce à medida que aumenta o poder aquisitivo. Entre brasileiros com renda familiar superior a cinco salários mínimos, 60% dizem não confiar na Corte. Já entre aqueles com renda de até dois salários mínimos, o cenário é mais equilibrado, com 47% de desconfiança e 45% de confiança, configurando empate técnico dentro da margem de erro.

A pesquisa ouviu 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais, entre os dias 10 e 13 de abril, por meio de entrevistas presenciais. O levantamento possui margem de erro de dois pontos percentuais e nível de confiança de 95%, estando registrado na Justiça Eleitoral sob o número BR-09285/2026.

Os dados reforçam o desafio institucional de reconstrução da confiança pública em um dos principais pilares da democracia brasileira, em meio a um ambiente político e social cada vez mais polarizado. 

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Supremo Tribunal Federal invalida lei de Santa Catarina que proibia cotas em universidades estaduais

             Em uma decisão de forte impacto no campo das políticas públicas educacionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei do estado de Santa Catarina que vedava a adoção de cotas em universidades estaduais. A norma havia sido sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello e agora perde validade após julgamento concluído nesta sexta-feira (17).

A ação que levou o caso ao STF foi apresentada por entidades como o PSOL, a Educafro e a União Nacional dos Estudantes, que questionaram a constitucionalidade da medida por entenderem que ela feria princípios fundamentais relacionados à igualdade e ao combate à discriminação.

Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes destacou em seu voto que o Supremo já possui entendimento consolidado favorável às políticas de ação afirmativa baseadas em critérios étnico-raciais. Segundo ele, tais iniciativas não violam o princípio da isonomia, mas, ao contrário, contribuem para sua efetivação ao reduzir desigualdades históricas.

“A adoção dessas políticas representa um instrumento legítimo de promoção da igualdade material”, pontuou o ministro, ao reforçar que a proibição das cotas também contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no enfrentamento ao racismo.

O posicionamento foi acompanhado por todos os ministros da Corte, incluindo Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Luiz Fux, Kássio Nunes Marques e André Mendonça.

Durante o julgamento, o presidente da Corte, Edson Fachin, ressaltou que a ausência de políticas voltadas à correção de desigualdades históricas pode configurar omissão do Estado. Já o ministro Flávio Dino criticou o processo legislativo que originou a lei, apontando falta de fundamentação técnica e análise de impacto.

Com a decisão, o STF reafirma sua jurisprudência em defesa das ações afirmativas no Brasil, consolidando o entendimento de que essas políticas são instrumentos legítimos para promoção da igualdade e inclusão social no ensino superior. Foto: Rosinei Coutinho/STF

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Gilmar Mendes restabelece prisão da mãe de Henry Borel e reforça autoridade do STF

             Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal recoloca em evidência um dos casos criminais de maior repercussão no país. Nesta sexta-feira (17), o ministro Gilmar Mendes determinou o restabelecimento da prisão preventiva de Monique Medeiros, ré no processo que apura a morte do menino Henry Borel, de 4 anos, em 2021.

Monique é acusada de participação no crime ao lado do ex-vereador Jairo dos Santos Júnior, também réu no caso. Ambos seguem sendo julgados pela Justiça do Rio de Janeiro.

A decisão do ministro atende a uma reclamação apresentada por Leniel Borel de Almeida Junior, pai da vítima e assistente de acusação no processo. Ele contestou a decisão do 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, que havia revogado a prisão preventiva de Monique sob o argumento de excesso de prazo.

No entendimento do magistrado, a revogação da prisão desconsiderou decisões anteriores do próprio STF. “Houve violação à autoridade das decisões da Corte que já haviam restabelecido a prisão para garantia da ordem pública e da instrução processual”, destacou o ministro.

O posicionamento também foi respaldado pela Procuradoria-Geral da República, que se manifestou pela necessidade de manutenção da medida cautelar. Em parecer, a PGR apontou que a soltura contrariava decisões já consolidadas no âmbito do Supremo.

Outro ponto central da decisão diz respeito ao alegado excesso de prazo. Para Gilmar Mendes, o atraso no andamento do processo não configura ilegalidade, uma vez que teria sido provocado por estratégias da própria defesa. “Quando o retardo decorre de atos da defesa, não há constrangimento ilegal”, afirmou.

Segundo o ministro, houve manobras processuais que contribuíram para o adiamento da sessão de julgamento, o que afasta o argumento utilizado para justificar a soltura da acusada.

Ao determinar o retorno de Monique Medeiros à prisão, o ministro também orientou a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro a adotar medidas que garantam a integridade física e moral da ré. 

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Justiça determina interdição civil de Fernando Henrique Cardoso após agravamento de saúde

         Em decisão de caráter sensível e fundamentada em critérios médicos e legais, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou, nesta quarta-feira (15), a interdição civil do ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso. A medida, concedida em caráter liminar pela 2ª Vara da Família e Sucessões, transfere temporariamente a administração de seus interesses pessoais e patrimoniais ao filho, Paulo Henrique Cardoso, nomeado curador provisório.

A decisão judicial ocorre em meio ao avanço de um quadro clínico delicado. Segundo informações divulgadas pelo portal Metrópoles, o ex-presidente, de 94 anos, enfrenta estágio avançado da doença de Alzheimer, o que tem comprometido significativamente suas capacidades cognitivas e autonomia para a tomada de decisões.

O processo de interdição foi solicitado pela própria família, com o respaldo das filhas Luciana e Beatriz Cardoso, e conduzido pelos advogados Caetano Berenguer, Fabiano Robalinho e Henrique Ávila, do escritório Bermudes Advogados. A iniciativa reflete uma medida de proteção jurídica e pessoal, comum em situações em que há perda progressiva da capacidade civil.

Apesar da formalização recente, Paulo Henrique já vinha assumindo, há alguns anos, a condução de questões financeiras e rotinas cotidianas do pai, inclusive por escolha expressa do próprio ex-presidente. A decisão judicial, portanto, consolida uma realidade já estabelecida no âmbito familiar.

O laudo médico anexado ao processo aponta deterioração significativa das funções cognitivas, exigindo acompanhamento contínuo por equipe de saúde especializada. A interdição civil, nesses casos, visa assegurar a proteção integral do indivíduo, evitando riscos e garantindo a adequada gestão de seus interesses.

Reconhecido como um dos principais nomes da história política recente do país, Fernando Henrique Cardoso presidiu o Brasil entre 1995 e 2002, sendo protagonista de importantes transformações econômicas e institucionais, tendo como marca prncipal o lançamento do Plano Real, que estabilizou a economia brasieira há 32 anos. Quem nasceu de 94 para cá, nunca soube o que era realmente viver em um País com inflação alta. 

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Gilmar Mendes pede investigação contra relator de CPI e gera reação no Senado

             Um novo capítulo de tensão institucional entre o Judiciário e o Legislativo brasileiro veio à tona após o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, solicitar à Procuradoria-Geral da República a abertura de investigação para apurar a conduta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado.

O pedido ocorre após a apresentação do relatório final da comissão parlamentar, no qual Vieira propôs o indiciamento de integrantes do próprio Supremo, incluindo Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A iniciativa foi interpretada por Gilmar Mendes como passível de enquadramento na legislação que trata de abuso de autoridade.

No encaminhamento à PGR, o ministro solicita que o Ministério Público avalie se houve excesso ou ilegalidade na atuação do parlamentar ao propor o indiciamento de autoridades de alto escalão do sistema de Justiça.

A reação do senador foi imediata. Em declarações à imprensa, Alessandro Vieira criticou o posicionamento do ministro, classificando-o como desprovido de base técnica. “Não consigo encontrar enquadramento jurídico para isso. Nada do que foi feito configura crime”, afirmou.

O parlamentar também defendeu a autonomia do Poder Legislativo e o papel das comissões parlamentares de inquérito, destacando que o voto e as conclusões de um relator fazem parte das prerrogativas institucionais do cargo. “Considerar isso abuso de autoridade seria admitir que a atuação de um senador em uma comissão pode ser criminalizada, o que não faz sentido”, completou.

Além do embate jurídico, Vieira elevou o tom ao afirmar que as declarações do ministro soam como uma provocação “de 5ª série”, ampliando o clima de confronto entre os dois poderes.

O episódio evidencia um momento de forte atrito entre instituições, com possíveis desdobramentos no campo jurídico e político. A decisão da PGR sobre a abertura — ou não — de investigação deverá ser determinante para os próximos passos do caso. 

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Justiça condena Estado de Pernambuco a indenizar filhos de vítima de feminicídio

           Uma decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu a responsabilidade do Estado em um caso de feminicídio ocorrido no Sertão e determinou o pagamento de indenização aos filhos da vítima. O crime aconteceu em agosto de 2018, no município de Serra Talhada, após o agressor fugir da cadeia pública local no mesmo dia em que assassinou a ex-companheira.

De forma unânime, a Primeira Câmara de Direito Público do TJPE fixou o valor de R$ 300 mil a ser pago aos dois filhos da vítima, além de uma pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo até que completem 25 anos. Ainda cabe recurso da decisão.

O entendimento da Justiça foi de que houve falha na custódia do detento, o que caracteriza responsabilidade civil objetiva do poder público. Para os magistrados, o Estado tinha o dever de garantir a integridade da vítima, especialmente diante do histórico de violência e da prisão preventiva do agressor.

De acordo com os autos, a vítima vinha denunciando o ex-companheiro desde 2015, com diversos registros de ocorrência por agressões físicas e ameaças. Mesmo após prisões anteriores, o agressor voltou a cometer atos de violência.

Em maio de 2018, ele foi preso preventivamente após nova agressão. No entanto, em 17 de agosto daquele ano, conseguiu fugir da unidade prisional durante a manhã.

Horas depois, dirigiu-se à residência da ex-companheira, no bairro Vila Bela, onde cometeu o crime com golpes de faca. Após o assassinato, tirou a própria vida na frente da filha mais velha do casal, que na época tinha 9 anos.

Além da indenização, a Justiça reconheceu o impacto duradouro do crime sobre os filhos da vítima, que passaram a conviver com as consequências emocionais e sociais da perda.

A decisão reforça o entendimento de que, em casos de omissão ou falha do Estado, especialmente em situações envolvendo violência doméstica, o poder público pode ser responsabilizado. 

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Justiça determina reabertura do Educacenso e pode evitar perda de R$ 78 milhões para Pernambuco

             Uma decisão da Justiça Federal em Pernambuco trouxe novo fôlego para a rede estadual de ensino ao autorizar a reabertura do sistema Educacenso 2025, com o objetivo de corrigir inconsistências que poderiam gerar um impacto financeiro superior a R$ 78 milhões nos repasses do Fundeb.

A medida foi determinada pela 10ª Vara Federal após solicitação da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, que apontou falhas no registro de matrículas durante o Censo Escolar. O problema afetou diretamente 46.081 estudantes, inicialmente classificados como alunos de tempo parcial, embora estejam inseridos em regime integral.

De acordo com o processo, o erro atingiu 157 escolas e 1.328 turmas da rede estadual. A inconsistência ocorreu durante a migração de dados entre o Sistema de Informações Educacionais de Pernambuco (SIEPE) e o sistema do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

A falha técnica teria desconsiderado parte da carga horária dos alunos, especialmente os chamados itinerários formativos, registrando apenas a formação geral básica. Com isso, a jornada escolar ficou abaixo das sete horas diárias exigidas para caracterizar o ensino integral.

A decisão judicial reconheceu indícios de erro sistêmico, agravado por mudanças operacionais implementadas pelo Inep no modelo de envio de dados. A partir de 2025, o sistema passou a exigir detalhamento da carga horária por dia da semana, além de ter disponibilizado o layout final próximo ao início da coleta, reduzindo o tempo de adaptação das redes estaduais.

O magistrado responsável destacou que a manutenção dos dados incorretos poderia comprometer significativamente o financiamento da educação, uma vez que os repasses do Fundeb consideram o tipo de matrícula — sendo maior para alunos em tempo integral.

Com a decisão, o Inep deverá reabrir o sistema em até 72 horas, garantindo ao Estado um prazo de cinco dias úteis para corrigir as informações. A medida também impede a consolidação definitiva dos dados das escolas afetadas até a conclusão do processo de retificação.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil.

A decisão é considerada estratégica para evitar perdas financeiras e assegurar que os dados reflitam a realidade da rede estadual, garantindo recursos essenciais para a manutenção e ampliação das políticas educacionais em Pernambuco. 

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Justiça Eleitoral rejeita pedido do PSD de Raquel para parar agenda de João Campos no Sertão

        As visitas do ex-prefeito do Recife e pré-candidato ao Governo de Pernambuco, João Campos (PSB), já vem deixando os integrantes da gestão Raquel Lyra de orelha em pé. Nesta quinta-feira (9), a Justiça Eleitoral voltou a negar um pedido apresentado pelo PSD, partido da governadora Raquel Lyra, que buscava limitar a atuação do pré-candidato João Campos no interior pernambucano. Raquel queria impedir de João circular pelo estado.

A ação tentava impedir agendas recentes do socialista no Sertão, especialmente após eventos realizados no município de Santa Cruz, onde houve forte mobilização política e participação popular. O partido alegava que as atividades poderiam configurar propaganda eleitoral antecipada e solicitava, em caráter liminar, a suspensão de novos atos semelhantes.

No entanto, ao analisar o caso, o desembargador eleitoral Luiz Gustavo Mendonça de Araújo entendeu que não há elementos suficientes para caracterizar irregularidade que justifique intervenção imediata da Justiça.

Na decisão, o magistrado destacou que impedir previamente a realização de eventos políticos é uma medida excepcional e incompatível com os princípios constitucionais. Segundo ele, esse tipo de restrição pode configurar censura prévia, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Outro ponto ressaltado foi a fragilidade dos argumentos apresentados na ação. De acordo com o entendimento da Justiça Eleitoral, os pedidos formulados pelo partido são genéricos e baseados em situações futuras incertas, o que inviabiliza a concessão da liminar.

Além disso, mesmo com a apresentação de conteúdos publicados em redes sociais por aliados e lideranças políticas, o tribunal avaliou que não houve identificação de pedido explícito de votos — elemento essencial para caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

Essa é mais uma derrota judicial enfrentada pelo grupo político da governadora em um curto intervalo de tempo, o que reforça o clima de tensão e judicialização que marca o início das articulações para as eleições de 2026 em Pernambuco. 

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CNJ e CNMP avançam para manter benefícios extras a magistrados e procuradores, contrariando STF

             Uma nova controvérsia jurídica e institucional ganha destaque no país com o avanço de uma resolução conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê a manutenção de benefícios adicionais — conhecidos como “penduricalhos” — a juízes e procuradores.

A proposta já conta com maioria nos dois conselhos e deve ter seu julgamento concluído nesta quinta-feira (9). O relator do texto é o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, cujo voto foi acompanhado por outros conselheiros do CNJ.

A discussão ocorre em meio a um cenário recente de tentativa de limitação dos chamados supersalários no setor público. Em decisão tomada no último dia 25 de março, o STF estabeleceu diretrizes para restringir pagamentos que ultrapassem o teto constitucional, equivalente ao salário de ministros da Corte.

Apesar disso, a resolução em análise nos conselhos mantém algumas verbas indenizatórias fora do teto, o que, na prática, permite que a remuneração total ultrapasse o limite formal. Especialistas apontam que o entendimento pode divergir da própria decisão do Supremo, gerando questionamentos sobre coerência institucional.

Entre os pontos mais debatidos está a manutenção do auxílio-moradia, considerado inconstitucional pelo STF quando pago como verba indenizatória sem previsão legal específica. Ainda assim, a proposta dos conselhos prevê a continuidade do benefício com base em normativas internas anteriores.

Outro aspecto que chama atenção é a criação de uma nova gratificação, voltada à proteção da primeira infância, com adicional de 3% sobre o subsídio por dependente de até seis anos. A medida não consta entre as hipóteses autorizadas pela decisão do Supremo e surge em meio à determinação de extinção de benefícios semelhantes, como auxílio-creche e assistência pré-escolar.

Até o momento, nem o CNJ nem o CNMP se manifestaram oficialmente sobre as críticas relacionadas à possível divergência entre a resolução e o entendimento firmado pelo STF.

O desfecho do julgamento pode redefinir os parâmetros sobre remuneração no sistema de Justiça, reacendendo o debate sobre transparência, legalidade e limites no uso de recursos públicos. 

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Uso de aeronave privada por Dias Toffoli entra no radar após revelações de documentos oficiais

                Registros de órgãos federais trouxeram à tona novos elementos sobre deslocamentos do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo o uso de aeronaves privadas vinculadas a empresários. As informações foram reveladas em reportagem do jornal Folha de S.Paulo e têm como base dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea).

De acordo com os documentos, o ministro teria embarcado, em 4 de julho de 2025, em uma aeronave operada pela Prime Aviation, empresa que tinha entre seus sócios o banqueiro Daniel Vorcaro. O voo partiu de Brasília com destino a Marília, cidade natal de Toffoli, poucos minutos após o registro de sua entrada no terminal executivo do aeroporto da capital federal.

No mesmo dia, houve o deslocamento de agentes de segurança vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para a cidade de Ribeirão Claro, onde está localizado o resort Tayayá — empreendimento situado a cerca de 150 quilômetros de Marília. Segundo informações oficiais, a mobilização ocorreu a pedido do STF para atender uma autoridade, sem detalhamento público adicional.

A apuração também indica que, ao longo de 2025, foram registrados ao menos dez acessos do ministro ao terminal executivo de Brasília, utilizado por aeronaves particulares. O cruzamento com dados de tráfego aéreo sugere que, em seis dessas ocasiões, voos teriam sido realizados em aeronaves privadas — cinco delas pertencentes a empresários.

Em nota, a Prime Aviation informou que não divulga informações sobre passageiros ou contratantes de voos, citando cláusulas de confidencialidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro ponto que surge no contexto das investigações envolve a estrutura societária relacionada ao resort no Paraná. Segundo reportagens, o empreendimento teria sido adquirido por meio de fundos de investimento conectados a pessoas próximas ao banqueiro, incluindo o pastor Fabiano Zettel, citado como cotista de um dos fundos envolvidos.

Até o momento, nem o ministro Dias Toffoli nem a defesa de Daniel Vorcaro se manifestaram oficialmente sobre os fatos. O caso levanta questionamentos sobre a relação entre autoridades públicas e o uso de serviços privados, tema que frequentemente desperta debate sobre transparência e ética na administração pública. 

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Condenado por participação na chacina de Poção recebe nova pena e ultrapassa 100 anos de prisão

             A Justiça de Pernambuco voltou a impor uma dura condenação a um dos nomes já conhecidos no histórico de crimes violentos no Sertão do estado. Wellington Silvestre dos Santos, apontado como participante da chamada Chacina de Poção, foi novamente sentenciado, desta vez a 26 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado.

O julgamento ocorreu no Tribunal do Júri de Serra Talhada e teve como foco o assassinato de José Jonoel Rodrigues dos Santos, executado a tiros dentro da própria residência, na zona rural do município, em maio de 2023.

De acordo com as investigações conduzidas pelas autoridades, o crime teria ligação direta com disputas relacionadas ao tráfico de drogas na região, cenário que tem contribuído para o aumento da violência em áreas do interior pernambucano. O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese apresentada pelo Ministério Público, reconhecendo três qualificadoras no homicídio: motivo torpe, uso de meio que dificultou a defesa da vítima e recurso de natureza cruel ou insidiosa.

Com a nova decisão, Wellington Silvestre ultrapassa a marca de 100 anos de penas somadas, reforçando seu histórico criminal já marcado por condenações anteriores. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Segundo o coordenador do Núcleo de Apoio ao Júri, Bruno Santacatharina, a atuação articulada entre os promotores foi determinante para a condenação, especialmente diante da complexidade do caso e da possível conexão com organizações criminosas atuantes no Sertão.

O réu já havia sido condenado, em 2024, a mais de 74 anos de prisão por envolvimento direto na chacina de Poção, um dos crimes mais emblemáticos da última década em Pernambuco. O episódio ocorreu em 2015, no Sítio Cafundó, zona rural do município de Poção, e resultou na morte de quatro pessoas, incluindo três conselheiros tutelares. Uma criança que também estava no veículo sobreviveu ao ataque.

O novo julgamento reforça o posicionamento do Judiciário no combate à criminalidade violenta e evidencia o esforço das instituições em responsabilizar envolvidos em crimes de grande repercussão social. 

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