Moraes nega pedido de Bolsonaro para receber Javier Milei durante prisão domiciliar

             O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para receber, em sua residência, o presidente da Argentina, Javier Milei, e integrantes da comitiva oficial argentina. A visita estava prevista para ocorrer no próximo dia 25, às 16h.

Na decisão, Moraes fundamentou que permanecem válidas as restrições impostas ao ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar por determinação do STF. Entre elas está a suspensão de visitas por 30 dias, excetuando-se apenas atendimentos médicos, fisioterapêuticos e encontros com advogados.

Segundo o ministro, a autorização solicitada pela defesa fica prejudicada em razão das medidas cautelares atualmente em vigor.

Na última sexta-feira (17), Alexandre de Moraes decidiu manter Jair Bolsonaro em prisão domiciliar e concluiu que o ex-presidente descumpriu determinações judiciais relacionadas à proibição de manifestações públicas.

O entendimento do ministro ocorreu após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta atribuída ao ex-presidente, na qual Bolsonaro o apresenta como seu porta-voz político.

A defesa alegou que Bolsonaro desconhecia a intenção de tornar o documento público e que não havia autorizado sua divulgação. Moraes, contudo, rejeitou a justificativa e manteve as restrições anteriormente impostas.

Ao solicitar a autorização para a visita do presidente argentino, os advogados de Bolsonaro sustentaram que a suspensão das visitas havia sido inicialmente motivada pelo quadro de recuperação de uma broncopneumonia, exigindo ambiente controlado para evitar complicações de saúde.

Segundo a defesa, essa condição teria caráter temporário, motivo pelo qual pediu uma autorização excepcional para o encontro com Milei, ressaltando tratar-se de uma visita institucional previamente comunicada e de curta duração.

Os advogados argumentaram ainda que o encontro permaneceria submetido ao controle e à autorização do Supremo Tribunal Federal.

Além do presidente Javier Milei, a defesa informou que participariam da visita a secretária-geral da Presidência da Argentina, Karina Milei, irmã do presidente argentino; o ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, além de um intérprete.

Milei já havia declarado publicamente que pretende viajar ao Brasil para manifestar apoio à pré-candidatura presidencial do senador Flávio Bolsonaro e visitar o ex-presidente durante o período de prisão domiciliar.

Com a decisão do STF, a visita não poderá ocorrer enquanto permanecer vigente a restrição judicial que suspende o recebimento de visitantes não autorizados nas exceções previstas pela Corte. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook

Operação federal resgata trabalhadores de condições análogas à escravidão em Pernambuco

Ação da Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT) flagrou alojamentos degradantes, falta de água potável e uso irregular de explosivos em obras ligadas à Prefeitura de Santa Cruz. Empresa com sede em Petrolina é o alvo da autuação.

Uma operação de combate ao trabalho análogo à escravidão, cujos resultados foram divulgados nesta segunda-feira (13), revelou uma realidade alarmante nos canteiros de obras públicas do Sertão nordestino. Ao todo, 29 trabalhadores foram resgatados em Pernambuco e na Bahia, sendo nove deles no município pernambucano de Santa Cruz.

Em Pernambuco, o alvo da operação foi a Rocha Quirino Engenharia Ltda, empresa com sede em Petrolina. A Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT) inspecionou duas frentes de atuação da construtora no município de Santa Cruz: uma obra de pavimentação em paralelepípedos no bairro Vila Nova e uma pedreira localizada no Sítio Antonica. Ambas as frentes estão diretamente vinculadas ao contrato 048/2024, firmado entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Santa Cruz, cujo objetivo é a implantação de pavimentação em vias urbanas.

O cenário encontrado pelos auditores expõe graves violações de direitos humanos e trabalhistas. Os profissionais, que atuavam no assentamento de pavimentos e na extração de pedras, foram submetidos a condições de moradia e trabalho incompatíveis com a dignidade humana.

Segundo o relatório da AFT, os alojamentos eram superlotados e não ofereciam qualquer privacidade. Os trabalhadores dormiam em colchões jogados diretamente no chão. Nas pedreiras, a situação era ainda mais precária: os abrigos improvisados consistiam em casebres e barracos de lona.

Além da infraestrutura habitacional insalubre, as frentes de trabalho careciam de estrutura básica. Faltava água potável, instalações sanitárias adequadas e áreas de vivência. Os auditores flagraram ainda um risco iminente de acidentes fatais: explosivos artesanais estavam sendo manuseados por trabalhadores sem qualquer tipo de habilitação ou equipamento de segurança.

A ofensiva, realizada entre os dias 30 de junho e 8 de julho, autuou três empresas de construção civil que prestavam serviços para entes públicos. Além das nove vítimas resgatadas em Santa Cruz (PE), a força-tarefa libertou 13 trabalhadores em Casa Nova e outros sete no município de Sento-Sé, ambos no estado da Bahia.

As empresas envolvidas responderão administrativamente e judicialmente pelas infrações, devendo arcar com o pagamento das verbas rescisórias e indenizações por danos morais aos trabalhadores resgatados. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook

Justiça condena acusadas de assassinar jovem após discussão em redes sociais em Vitória de Santo Antão

              O Tribunal do Júri de Vitória de Santo Antão (PE) condenou, na última sexta-feira (10), Thaíssa da Silva Maximiano e Larissa pelo homicídio qualificado de Maryane Izabelle da Silva Santos, de 22 anos. O crime ocorreu em 8 de junho de 2025, motivado por desentendimentos virtuais.

O Conselho de Sentença acatou a denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e definiu as seguintes penas:

• Thaíssa da Silva Maximiano ("Boneca do Mal"): 19 anos de prisão.
• Larissa ("Gatinha do Mal"): 17 anos de reclusão.

A investigação da Polícia Civil apontou que a vítima e Thaíssa eram amigas de infância, mas romperam relações após trocas de acusações na internet. No dia do homicídio, Maryane foi à casa de Thaíssa para tirar satisfações sobre uma postagem.

De acordo com os autos, o crime ocorreu com a participação direta de ambas as condenadas:

• Larissa entregou a faca para Thaíssa e impediu que o ex-companheiro da vítima intervisse na briga.
• Thaíssa desferiu o golpe fatal nas costas de Maryane.

A vítima foi levada ao Hospital João Murilo de Oliveira, mas não resistiu.

Durante a sessão, a defesa argumentou insuficiência de provas materiais, sustentando que os depoimentos colhidos não justificariam a condenação. No entanto, o MPPE defendeu que a participação de Larissa (fornecendo a arma e impedindo o socorro) a torna coautora do homicídio, tese que foi integralmente aceita pelos jurados. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook

STF mantém prisão de Daniel Vorcaro e determina transferência do empresário para a Papudinha

              O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negou nesta quinta-feira (25) o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar feito pelo empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Na mesma decisão, o magistrado determinou que Vorcaro seja transferido, no prazo de 24 horas, da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como "Papudinha".

Ao manter a prisão preventiva, André Mendonça considerou que ainda persistem os fundamentos que justificam a medida cautelar. Segundo o ministro, a liberdade do investigado poderia comprometer a produção de provas e favorecer a continuidade de estratégias voltadas à ocultação e blindagem de patrimônio.

A defesa de Daniel Vorcaro sustentava que o empresário estaria reformulando sua proposta de colaboração premiada e alegou que a prisão domiciliar, em Brasília ou São Paulo, seria necessária para garantir sua segurança e a de seus familiares.

No entanto, a Polícia Federal informou ao Supremo que as negociações para um eventual acordo de colaboração premiada foram oficialmente encerradas no último dia 10 de junho.

As investigações também apontam que Henrique Moura Vorcaro, pai do empresário, continua administrando interesses patrimoniais ligados ao grupo econômico investigado. Segundo a Polícia Federal, há indícios recentes de movimentações financeiras compatíveis com tentativas de blindagem ou deslocamento de patrimônio.

Em parecer encaminhado ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou pela manutenção da prisão. O órgão destacou que a medida cautelar já havia sido referendada pela Segunda Turma da Corte e que não houve fatos novos capazes de justificar sua revogação.

Com a decisão, Daniel Vorcaro permanecerá preso preventivamente enquanto prosseguem as investigações conduzidas pelas autoridades federais. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook

STF rejeita recursos e mantém condenações dos envolvidos no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes

                A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade os recursos apresentados pelas defesas dos condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime que chocou o país em março de 2018, no Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (19) e representa mais um passo para tornar definitivas as condenações impostas aos réus apontados como participantes da execução e da articulação do crime.

Os ministros entenderam que os chamados embargos de declaração apresentados pelas defesas tinham caráter protelatório, ou seja, buscavam retardar o trânsito em julgado da ação penal. Segundo a Corte, os recursos demonstraram apenas inconformismo com o resultado do julgamento anterior.

Entre os condenados estão os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes do crime e sentenciados a 76 anos e três meses de prisão. Também tiveram recursos rejeitados Ronald Paulo Alves Pereira, condenado a 56 anos de prisão; Rivaldo Barbosa, condenado a 18 anos; e Robson Calixto Fonseca, sentenciado a nove anos de reclusão.

As defesas questionavam aspectos da decisão, incluindo os critérios utilizados para fixação das penas e o valor da indenização solidária destinada aos familiares das vítimas. No entanto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a decisão condenatória foi fundamentada nas provas reunidas ao longo da investigação e da instrução processual.

A condenação dos envolvidos havia sido confirmada pelo STF em fevereiro deste ano. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o assassinato de Marielle Franco foi motivado por sua atuação política na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, especialmente em pautas que contrariavam interesses ligados à atuação dos irmãos Brazão em áreas sob influência de milícias.

O caso se tornou um dos mais emblemáticos da história recente do país, mobilizando investigações por vários anos até a identificação dos supostos mandantes e articuladores do crime. Com a rejeição dos recursos, o processo avança para uma nova etapa jurídica, consolidando o entendimento da Corte sobre a responsabilização dos condenados.

A decisão reforça a posição do Supremo Tribunal Federal de que os recursos não podem ser utilizados apenas para retardar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente em processos de grande relevância e repercussão nacional. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook

Moraes dá 24 Horas para defesa de Bolsonaro explicar apreensão de arma ligada ao ex-presidente

               O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (16) que a defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro apresente esclarecimentos, no prazo de 24 horas, sobre uma arma de fogo registrada em nome do ex-chefe do Executivo que foi apreendida durante uma blitz da Polícia Militar do Distrito Federal.

               A decisão acrescenta um novo capítulo aos desdobramentos envolvendo Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar desde março deste ano. O pedido de esclarecimento ocorre após a apreensão de uma pistola Glock calibre 9 milímetros durante uma abordagem realizada pela Polícia Militar na noite da última segunda-feira (15), em Taguatinga, no Distrito Federal.

Segundo informações registradas pelas autoridades, um veículo Honda Civic foi parado em um ponto de bloqueio localizado no Pistão Norte. Durante a fiscalização, o motorista afirmou ser servidor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e informou aos policiais que a arma pertencia ao ex-presidente.

Além da pistola, os agentes localizaram um carregador sobressalente do armamento. O motorista foi conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre a posse e o transporte da arma.

Em depoimento, o servidor relatou que o armamento apresentava uma pane mecânica e que havia sido retirado no próprio dia 15 com a finalidade de passar por manutenção. Segundo sua versão, a pistola seria devolvida ao ex-presidente no dia seguinte.

As informações passaram a ser analisadas pelas autoridades e chegaram ao conhecimento do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a manifestação formal da defesa de Bolsonaro sobre as circunstâncias da retirada, transporte e posse da arma.

Bolsonaro permanece em prisão domiciliar desde o dia 24 de março, quando recebeu alta do Hospital DF Star, em Brasília, onde estava internado para tratamento de uma pneumonia bacteriana.

A determinação do STF busca esclarecer se houve alguma irregularidade relacionada ao armamento e se os procedimentos adotados estavam em conformidade com as condições impostas ao ex-presidente durante o cumprimento da medida judicial.

O episódio volta a colocar Bolsonaro no centro do debate jurídico e político nacional. A expectativa agora é pela manifestação da defesa dentro do prazo estabelecido pelo Supremo, que deverá avaliar os esclarecimentos antes de decidir sobre eventuais providências adicionais.

O caso segue sendo acompanhado por autoridades e poderá gerar novos desdobramentos nos próximos dias, dependendo das informações apresentadas ao STF. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook

PF rejeita novamente delação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master

                A Polícia Federal rejeitou pela segunda vez a proposta de delação premiada apresentada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. A decisão foi comunicada ao gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e também à defesa do empresário. Enquanto isso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) segue analisando o pedido e ainda não apresentou manifestação oficial.

Segundo apuração do jornal O Estado de S. Paulo, os investigadores avaliaram que as informações entregues por Vorcaro não trouxeram elementos novos relevantes em relação ao material já obtido pela investigação, incluindo dados extraídos do próprio celular do banqueiro.

A primeira tentativa de acordo havia sido rejeitada em 20 de maio. Na ocasião, a PF entendeu que o conteúdo apresentado era insuficiente, mas a PGR sinalizou abertura para continuidade das negociações e recebimento de novos anexos. Após isso, Vorcaro trocou sua equipe de defesa e reformulou a proposta, apresentando informações adicionais e revisando pontos sensíveis do acordo.

Um dos trechos modificados dizia respeito a pagamentos relacionados ao senador Ciro Nogueira (PP-PI). Inicialmente descritos como decorrentes de uma “relação de amizade”, os repasses passaram a ser tratados como propina na nova versão do documento.

Mesmo com as alterações, os investigadores da Polícia Federal concluíram que o material continuava sem a robustez necessária para justificar o avanço do acordo de colaboração premiada. A avaliação interna é de que o banqueiro estaria adotando uma postura seletiva, preservando determinados aliados e omitindo informações consideradas estratégicas para o esclarecimento completo dos fatos investigados.

O caso segue em análise no STF e na PGR, e a decisão final sobre eventual homologação de um acordo de delação dependerá do entendimento conjunto dos órgãos responsáveis pela investigação e persecução penal. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook

Alepe aprova criação de 35 cargos efetivos e 98 funções gratificadas no Ministério Público de Pernambuco

             A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (9), um projeto que amplia a estrutura de pessoal do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a criação de 35 cargos efetivos e 98 funções gratificadas de assessoramento. A medida busca fortalecer a atuação institucional diante do aumento das demandas enfrentadas pelo órgão em todo o Estado.

De acordo com o texto aprovado, serão criadas 10 vagas para o cargo de analista ministerial e outras 25 para técnico ministerial. As nomeações dependerão da realização de concurso público e da aprovação e classificação dos candidatos no certame.

Além dos cargos efetivos, a proposta autoriza a criação de 98 funções gratificadas de assessor de membro do MPPE, que poderão ser ocupadas por indicação de promotores e procuradores de Justiça, observando a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária da instituição.

Na justificativa encaminhada à Alepe, o procurador-geral de Justiça, José Paulo Xavier, destaca que a iniciativa foi fundamentada em um relatório técnico que apontou a necessidade de reforço no quadro de servidores para acompanhar o crescimento das atribuições do Ministério Público.

Segundo o documento, o MPPE conta atualmente com 544 cargos de promotores e procuradores de Justiça, enquanto o quadro de apoio é composto por 450 técnicos ministeriais, 237 analistas ministeriais e 392 assessores.

Para a instituição, a ampliação do quadro funcional é considerada estratégica para garantir maior eficiência administrativa e fortalecer as atividades finalísticas do órgão, especialmente nas áreas de fiscalização, defesa dos direitos da população e acompanhamento das políticas públicas.

“O projeto busca garantir a continuidade das atividades desta instituição, para a efetiva prestação de serviço à sociedade pernambucana”, afirma a justificativa apresentada pelo procurador-geral.

Ainda de acordo com o MPPE, a medida visa adequar a estrutura administrativa às exigências cada vez mais complexas do cenário atual, assegurando melhores condições de trabalho para membros e servidores e ampliando a capacidade de resposta às demandas da sociedade.

A aprovação pela Alepe representa mais um passo para o fortalecimento institucional do Ministério Público pernambucano, que agora poderá avançar com os procedimentos necessários para a implantação dos novos cargos e funções. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook

Pernambuco regulamenta advocacia dativa e amplia acesso gratuito à Justiça para população vulnerável

Parceria entre Governo do Estado, TJPE e OAB-PE garante atuação de advogados particulares para atender cidadãos sem condições de contratar assistência jurídica

Um novo passo para ampliar o acesso à Justiça em Pernambuco foi dado nesta quinta-feira (4), com a assinatura do Convênio de Cooperação Institucional entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). A iniciativa formaliza a implantação da advocacia dativa no estado, mecanismo que permitirá a atuação de advogados particulares na assistência jurídica gratuita a cidadãos em situação de vulnerabilidade.

A solenidade ocorreu no Palácio do Campo das Princesas e foi conduzida pela governadora Raquel Lyra, que destacou a importância da parceria para fortalecer o sistema de Justiça e garantir atendimento à população que mais necessita.

“Agradeço a parceria com o Poder Judiciário e a OAB-PE. Essa assinatura é uma construção coletiva que assegura um novo momento de acesso à Justiça em Pernambuco e garante um legado para nosso futuro. Temos orçamento específico para que a advocacia dativa possa atingir, de imediato, a população que mais precisa em nosso Estado”, afirmou a governadora.

A medida coloca em prática a Lei Estadual nº 17.518/2021, atualizada pela Lei nº 19.160/2025, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). O fundo será responsável por custear a remuneração dos profissionais credenciados para atuar em processos judiciais quando houver necessidade de assistência jurídica e ausência de atendimento pela Defensoria Pública.

Os pagamentos serão realizados pelo Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), seguindo critérios estabelecidos pela legislação e regulamentação vigentes.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Francisco Bandeira de Mello, ressaltou que a medida fortalece a presença da assistência jurídica em todas as regiões do estado.

“A advocacia dativa garante capilaridade de atuação dos advogados em todos os municípios pernambucanos. Assim, asseguramos uma melhor prestação de serviços aos cidadãos, além de oferecermos um serviço melhor ao povo, pois a iniciativa acelera os processos”, destacou.

A advocacia dativa será utilizada principalmente em situações em que não exista unidade da Defensoria Pública instalada na comarca ou quando o órgão não puder assegurar o atendimento necessário à demanda apresentada.

Para a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, Ingrid Zanella, a formalização da parceria representa uma conquista histórica para a advocacia pernambucana e para a população que depende de assistência jurídica gratuita.

“Esse é um dia inesquecível para a advocacia pernambucana. Agradeço ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça por esse momento”, afirmou.

Com a implementação da advocacia dativa, Pernambuco passa a contar com um modelo que busca ampliar a cobertura da assistência jurídica gratuita, reduzir gargalos no atendimento e garantir maior efetividade ao direito constitucional de acesso à Justiça em todas as regiões do estado. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook

TJPE abre concurso para juiz substituto com salário de R$ 35,8 mil e 30 vagas imediatas

                O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta quarta-feira (27), o Edital nº 1/2026 que oficializa a abertura do novo concurso público para o cargo de juiz substituto. A seleção oferece 30 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, com salário inicial de R$ 35.877,28.

As inscrições começam às 16h da próxima segunda-feira, 1º de junho, e seguem até as 16h do dia 10 de julho, exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 358,77. O edital completo está disponível na edição 118/2026 do Diário de Justiça eletrônico (DJe).

Para disputar uma das vagas, os candidatos devem possuir diploma de nível superior em Direito, além de atender aos demais requisitos previstos no edital. O concurso também prevê políticas de inclusão e ações afirmativas. Do total de vagas, 5% serão reservadas para pessoas com deficiência, conforme determina a Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além disso, 30% das vagas serão destinadas a candidatos negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas, seguindo a Lei nº 15.142/2025 e resoluções do CNJ. Dentro desse percentual, 25% serão para candidatos negros, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

Segundo o Tribunal de Justiça, o novo concurso busca reduzir a carência de magistrados em Pernambuco e fortalecer a estrutura do Judiciário diante do aumento crescente da demanda processual no estado.

Na última segunda-feira, o presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, destacou a importância da seleção para garantir maior agilidade e eficiência na prestação jurisdicional. Para ele, a chegada de novos magistrados contribuirá para ampliar a qualidade dos serviços oferecidos à população pernambucana.

O processo seletivo será composto por cinco etapas. A primeira, segunda e quarta fases terão caráter eliminatório e classificatório. A terceira fase será exclusivamente eliminatória, enquanto a quinta etapa terá caráter classificatório.

A expectativa é de que o concurso atraia candidatos de várias regiões do país, devido à remuneração considerada uma das mais atrativas da magistratura estadual brasileira. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook

TJPE escolhe Virgínia Gondim como nova desembargadora e amplia presença feminina na Corte

                O Tribunal de Justiça de Pernambuco escolheu, por aclamação, a juíza Virgínia Gondim Dantas como nova desembargadora da Corte pernambucana. A eleição ocorreu durante sessão do Pleno realizada na manhã desta segunda-feira (25), consolidando mais um avanço da representatividade feminina no segundo grau do Judiciário estadual.

A posse da magistrada está marcada para esta terça-feira (26), às 11h, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no Recife.

Titular da 34ª Vara Cível da Capital, Virgínia Gondim atua há 33 anos na magistratura pernambucana e foi promovida pelo critério de merecimento feminino. A escolha ocorreu de forma direta porque a magistrada integrava, pela terceira vez consecutiva, lista de promoção ao segundo grau do Judiciário estadual.

A lista tríplice do edital de promoção também era composta pelas juízas Maria Thereza Paes de Sá Machado e Fernanda Moura de Carvalho.

Com a chegada de Virgínia Gondim ao cargo de desembargadora, o TJPE passa a contar com cinco mulheres entre os integrantes da Corte. Atualmente, também compõem o colegiado as desembargadoras Daisy Andrade, Valéria Wanderley, Ângela Cavalcanti e Andréa Brito.

A eleição foi marcada por reconhecimento à trajetória da magistrada, considerada uma das juízas mais experientes da Justiça pernambucana, com atuação consolidada na área cível ao longo de mais de três décadas.

Durante a mesma sessão do Pleno, os desembargadores aprovaram, por unanimidade, um voto de pesar pela morte do jurista, professor e advogado João Maurício Adeodato, considerado uma das maiores referências brasileiras na filosofia do Direito.

A homenagem foi proposta pelo desembargador Gabriel Cavalcanti.

João Maurício Adeodato faleceu no último dia 19 de maio e era reconhecido nacionalmente pela contribuição acadêmica e intelectual à área jurídica. Sua trajetória foi marcada pela atuação no ensino jurídico e pela formação de gerações de profissionais do Direito em Pernambuco e em todo o país.

A sessão do TJPE reuniu momentos de celebração institucional pela ampliação da presença feminina na Corte e também de homenagem à memória de um dos mais importantes pensadores do Direito brasileiro. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook

TJPE define nesta segunda nova desembargadora da Corte estadual

                O Tribunal de Justiça de Pernambuco realiza nesta segunda-feira (25), no Recife, a sessão que definirá a nova desembargadora da Corte estadual. A vaga foi aberta após a aposentadoria voluntária do desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior e será preenchida pelo critério de merecimento feminino.

Disputam a promoção ao segundo grau da magistratura as juízas Fernanda Moura de Carvalho, Maria Thereza Paes de Sá Machado e Virgínia Gondim Dantas, todas com trajetória consolidada no Judiciário pernambucano.

A escolha acontecerá durante sessão presencial do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça, sede do TJPE, sob relatoria do corregedor-geral da Justiça, desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. A convocação oficial da sessão foi assinada pelo presidente da Corte, desembargador Francisco Bandeira de Mello.

A definição movimenta os bastidores do Judiciário pernambucano por envolver uma das posições mais estratégicas da magistratura estadual. O cargo de desembargadora representa o ingresso no segundo grau do tribunal, responsável pelo julgamento de recursos e ações de maior complexidade jurídica.

Além da renovação interna da Corte, a escolha ocorre em meio ao debate nacional sobre a ampliação da participação feminina nos tribunais brasileiros. Nos últimos anos, o Judiciário tem intensificado medidas voltadas à promoção da representatividade feminina em cargos historicamente ocupados majoritariamente por homens.

No caso do TJPE, a vaga será preenchida por meio do critério de merecimento feminino, mecanismo criado para estimular maior presença de magistradas na composição do segundo grau da Justiça estadual.

Atualmente, o tribunal ainda possui predominância masculina entre os desembargadores, cenário que vem sendo alvo de discussões em diferentes instâncias do sistema de Justiça brasileiro.

Segundo informações do TJPE, as três magistradas inscritas possuem carreiras reconhecidas dentro da instituição e a expectativa é de que a escolha também tenha reflexos futuros na composição administrativa e jurisdicional da Corte.

A definição da nova desembargadora ocorre em um momento de renovação institucional do Judiciário pernambucano, marcado pelo início da gestão da nova Mesa Diretora do tribunal para o biênio 2026/2028, presidida pelo desembargador Francisco Bandeira de Mello. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook

Avião do senador Ciro Nogueira é alvo de bloqueio em investigação da PF sobre Banco Master

           A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) registrou um bloqueio judicial sobre uma aeronave pertencente ao senador Ciro Nogueira, por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida foi adotada no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF), que investiga suspeitas de crimes relacionados ao Banco Master e ao banqueiro Daniel Vorcaro.

Segundo informações registradas pela Anac e confirmadas pelo jornal Estadão, a decisão judicial determinou o sequestro e a indisponibilidade de uma aeronave Beech Aircraft, modelo B200, prefixo PT-WSX, avaliada em aproximadamente R$ 10 milhões.

O avião está registrado em nome do senador e de sua ex-esposa. A aeronave é um bimotor executivo com capacidade para até nove passageiros.

De acordo com a Certidão de Propriedade e Ônus Reais da Anac, foi determinada a inscrição da ordem judicial de sequestro e indisponibilidade do bem, impedindo qualquer negociação, venda ou transferência da aeronave até nova decisão da Justiça.

A investigação da Polícia Federal apura suspeitas de favorecimento ao empresário Daniel Vorcaro no Senado Federal, mediante suposto pagamento de propina. Segundo as apurações, Ciro Nogueira teria se tornado o primeiro congressista oficialmente incluído nas investigações relacionadas às fraudes envolvendo o Banco Master.

Figura influente do Centrão, o senador também ocupou o cargo de ministro da Casa Civil durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, a defesa do parlamentar não divulgou posicionamento oficial sobre a decisão judicial. 

👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:

📸 Instagram   👍 Facebook