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quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024

Flavio Dino toma posse no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal

                O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino será empossado nesta quinta-feira (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia de posse está prevista para começar às 16h e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, além de outras autoridades. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também foram convidados. Cerca de 800 pessoas devem comparecer à solenidade.  

Após a cerimônia, às 19h, Dino vai participar de uma missa de ação de graças na Catedral de Brasília. O novo ministro dispensou o tradicional jantar oferecido por associações de magistrados a todos os ministros que tomam posse no STF. 

Dino foi indicado pelo presidente Lula para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro de 2022. 

Em dezembro do ano passado, Dino ele o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 17 votos a 10. Em seguida, também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31. 

O novo ministro herdará cerca de 340 processos oriundos do gabinete de Rosa Weber. Flávio Dino se tornará relator de processos sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão anterior. 

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quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

Moraes nega novo pedido da defesa para dispensar Bolsonaro de depoimento

                  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na noite desta quarta-feira (21) mais um pedido da defesa de Jair Bolsonaro para que o ex-presidente seja dispensado de comparecer à Polícia Federal para prestar depoimento.

Bolsonaro foi intimado para ser ouvido nesta quinta-feira (22) na investigação que apura uma tentativa de golpe de Estado que envolveu a alta cúpula do seu então governo e militares.

Essa foi a terceira decisão de Moraes mantendo o depoimento. Segundo o ministro, os advogados apresentaram os mesmos argumentos já rejeitados anteriormente.

A defesa alega, entre outros pontos, que precisa ter acesso a todo material da investigação, como a delação premiada do ex-ajudante de ordenes, o tenente coronel Mauro Cid, e relatórios de celulares e computadores apreendidos.

O STF tem entendimento consolidado do quais provas devem ser liberados para investigados. Moraes afirmou que já liberou acesso para o que pode ser disponibilizado.

“Situações fática e jurídica não foram alteradas, permanecendo a obrigatoriedade de comparecimento do investigado perante a Polícia Federal, em ato procedimental regularmente previsto em lei e agendado para amanhã, dia 22/02”, escreveu o ministro.

Os advogados dizem que Bolsonaro vai permanecer calado. como investigado, o ex-presidente pode exercer o direito de ficar em silêncio. 

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quinta-feira, 25 de janeiro de 2024

Abin quis ligar Gilmar e Moraes ao PCC e monitorou promotora do caso Marielle

                 A Polícia Federal (PF) encontrou registros de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) tentou produzir provas que relacionassem ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e deputados federais de oposição ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

A informação consta em relatório enviado ao STF para pedir buscas em endereços ligados ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin, e a outros servidores da agência na Operação Vigilância Aproximada, deflagrada nesta quinta.

"As ações apresentaram viés político de grave ordem representando mais um evento de instrumentalização da Agência Brasileira de Inteligência", defende a PF.

O documento afirma ainda que houve uma tentativa de "criar fato desapegado da realidade" para associar parlamentares e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do STF, à organização criminosa. As notícias falsas circularam em grupos bolsonaristas.

Ramagem é investigado porque, segundo a PF, teria autorizado investigações paralelas, sem autorização judicial e sem indícios mínimos de materialidade que justificassem as apurações. Procurado pela reportagem, ele ainda não havia se manifestado até a publicação deste texto. O espaço permanece aberto a manifestações.

A Polícia Federal também encontrou documentos que indicam que o sistema de inteligência da Abin foi usado indevidamente para monitorar uma promotora de Justiça do Rio de Janeiro que investigou o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Os documentos sobre a promotora teriam a mesma identidade visual de relatórios apócrifos produzidos pela "estrutura paralela" que, segundo a PF, teria sido montada na Abin.

A investigação foi aberta depois que a PF descobriu que a Abin usou o software First Mile para monitorar adversários políticos de Bolsonaro. A lista inclui o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o ministro da Educação, Camilo Santana, governadores e parlamentares de oposição ao ex-presidente, como a ex-deputada Joice Hasselmann, e ministros do Supremo Tribunal Federal. 

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quinta-feira, 18 de janeiro de 2024

Diretoria da OAB-PE planeja ações estratégicas para fortalecer advocacia em 2024

                A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), liderada por Fernando Ribeiro Lins, reuniu-se para discutir metas e estratégias para o último ano do triênio 2022-2024. 

Durante a reunião, Fernando anunciou uma série de projetos e entregas com foco no fortalecimento da advocacia pernambucana. Entre as iniciativas estão a inauguração de subseccionais, novas sedes, salas da OAB, parlatórios e a efetivação do projeto da advocacia dativa. O presidente destacou a importância dessas ações para a valorização da profissão e para garantir melhores condições de trabalho aos advogados do estado.

Já estão agendadas inaugurações importantes, como as salas da advocacia no Fórum Trabalhista de Olinda, prevista para 5 de fevereiro, e o Coworking do município de Paulista, no primeiro semestre. Além disso, nos próximos dias, a OAB-PE lançará um novo site, mais moderno e dinâmico, oferecendo diversos serviços e benefícios aos advogados.

A Coordenação Estadual de Interiorização da Advocacia em Pernambuco também é uma das apostas da OAB-PE para reduzir a distância entre os profissionais que atuam na capital e os do interior. Com essa iniciativa, a entidade planeja inaugurar novas sedes das subseções nas cidades de Salgueiro e Serra Talhada nos próximos meses. Esse compromisso de promover melhores condições de trabalho se estende além da capital, buscando equalizar as diferentes realidades da advocacia em todo o estado. Foto: Vivian Ramos | OAB-PE)

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sábado, 13 de janeiro de 2024

Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos

            Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual. 

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quinta-feira, 11 de janeiro de 2024

Lula anuncia Ricardo Lewandowski como novo ministro da Justiça

                 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou, nesta quinta-feira (11), o nome do próximo ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil. O escolhido é o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, cuja posse está prevista para o dia 1º de fevereiro.

Lula destacou a nomeação de Lewandowski como uma medida crucial para o fortalecimento da Justiça e da Segurança Pública no país. Em seu anúncio, o presidente ressaltou a importância da atuação do novo ministro, indicando que sua posse representa um ganho para a Justiça brasileira e para a Suprema Corte.

O cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública estava sob a gestão de Flávio Dino, que agora deixa a função para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Lula expressou sua confiança na transição, afirmando que o Brasil ganha com a mudança, destacando a contribuição de Lewandowski para a promoção da justiça e segurança no país.

Ricardo Lewandowski, com sua extensa experiência no Supremo Tribunal Federal, traz consigo uma bagagem jurídica considerável, o que amplia as expectativas sobre o desempenho de suas novas responsabilidades como ministro da Justiça e Segurança Pública. Sua posse, marcada para o próximo mês, será acompanhada de perto pela população e pelo meio político.

A escolha de Lewandowski para liderar a pasta reflete uma decisão estratégica de Lula, visando fortalecer as políticas de justiça e segurança em um momento crucial para o país. O novo ministro assume um papel central na condução de iniciativas e políticas que impactarão diretamente a sociedade brasileira. A expectativa é que sua gestão contribua para o contínuo aprimoramento do sistema jurídico e de segurança pública no Brasil. 

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sexta-feira, 5 de janeiro de 2024

Gilmar Mendes traz Ednaldo Rodrigues de volta ao comando da CBF

           O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes devolveu a presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) a Ednaldo Rodrigues. Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações em que defendiam a volta dele.

O caso começou quando uma ação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) pediu a anulação de assembleia-geral realizada pela CBF, em março de 2017, que alterou regras eleitorais internas.

Ednaldo Rodrigues foi afastado da presidência da CBF no dia 7 de dezembro de 2023, após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro invalidar a eleição que o tornou presidente.

Na decisão desta quinta-feira, o ministro afirmou que o interventor designado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro “para administrar provisoriamente a CBF parece reconhecer que há um problema de representação do ponto de vista associativo internacional perante a Fifa e a Conmebol”. 

“A FIFA remeteu sucessivos ofícios em que esclarece não reconhecer o interventor apontado pelo TJRJ como representante legítimo da CBF, de modo que nenhum documento oficial, carta ou qualquer outra espécie de correspondência oficial da CBF firmada exclusivamente pelas autoridades nomeadas pelo TJRJ seria reconhecida quer pela Fifa, quer pela Conmebol. Nessa situação, há risco de prejuízo iminente, uma vez que a inscrição de jogadores da Seleção Brasileira no torneio qualificatório para os Jogos Olímpicos de Paris 2024, que deve ser ultimada até esta sexta-feira (5), restaria inviabilizada”, disse o ministro.

A decisão ocorreu em ação apresentada pelo PCdoB, que pede que sejam suspensas as decisões judiciais que interfiram na autonomia das entidades esportivas, incluindo a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou o afastamento de Ednaldo. De Gabriela Coelho, do R7 

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segunda-feira, 1 de janeiro de 2024

Eleições 2024: as pré-candidaturas e as regras que a regem

                     Por Pedro Melchior de Mélo Barros

Quatro anos após a realização de eleição no cenário de pandemia, marcada por restrições e precedida pela campanha realizada por máscaras e limitada pelo distanciamento social, os 156,5 milhões de eleitores brasileiros terão nova chance de escolher quem governará seus municípios.

No pleito marcado para 6 de outubro de 2024, estarão em jogo 5.570 prefeituras e quase 60 mil cadeiras em câmaras de vereadores espalhadas pelo país.

Cerca de sete milhões de eleitoras e eleitores do Estado devem comparecer às urnas para eleger os prefeitos e vereadores nos 184 municípios pernambucanos. 

Enquanto não se inicia o período da propaganda eleitoral, surge o fenômeno das pré-campanhas.

Por não haver prazo estabelecido para o início das mesmas para as eleições de 2024, contata-se desde logo, a sua realização no cotidiano das cidades.

Aquele que deseja disputar um cargo eletivo, mas que ainda não teve seu registro de candidatura formalizado pela Justiça Eleitoral é um pré-candidato.

A pré-candidatura se dá a partir da apresentação por parte dos interessados de suas pretensões tanto aos eleitores, quanto ao seu partido político, ou federação constituída, devendo atentar-se às normas eleitorais, sobretudo a Lei das Eleições (9.504/1997).

A legislação eleitoral (art. 36-A da Lei 9.504/97) permite algumas ações dos pré-candidatos, como a menção a uma possível candidatura, exaltação de suas qualidades pessoais, concessão de entrevistas, participação em programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive podendo expor suas plataformas e projetos políticos.

Também é permitida a realização de encontros, seminários e congressos – em ambiente fechado e às custas do partido político – para organização dos processos eleitorais, planos de governos e alianças partidárias para as eleições.

Além disso, pré-candidatos podem realizar a divulgação de atos parlamentares e debates legislativos, desde que não façam pedido de votos.

É possível ainda divulgar posicionamentos pessoais sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, além de realizar prévias partidárias, distribuindo material informativo, divulgando os nomes dos filiados que disputarão a vaga e realizando debates entre eles.

Apesar de poder mencionar sua possível candidatura, é proibido declarar sua candidatura antecipadamente ou fazer qualquer pedido de voto, seja de forma explícita ou implícita. 

É proibida a publicidade por meio de outdoors, inclusive os do tipo eletrônico, tanto na pré-campanha como no período de propaganda eleitoral. A empresa responsável, os partidos, as coligações, candidatas e candidatos estão sujeitos ao pagamento de multa no valor de cinco a quinze mil reais e são obrigados a retirar imediatamente a propaganda irregular.

Caso estas proibições sejam violadas, o responsável pela divulgação da propaganda e o seu beneficiário (quando comprovado seu prévio conhecimento) terão sua candidatura indeferida.

Se alguma conduta irregular for identificada, as cidadãs e cidadãos poderão auxiliar na fiscalização do processo eleitoral fazendo sua denúncia através do sistema Pardal ou noticiando o fato ao Ministério Público Eleitoral.

Assim, aos pré-candidatos, fica a possibilidade de interação com o eleitorado, mas com prudência e plena observância aos cuidados necessários, evitando-se assim o sancionamento através de multas ou prejuízos ao futuro registro de candidatura.

Feliz Ano Novo!

*Advogado municipalista e fundador do Escritório Barros Advogados Associados

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segunda-feira, 25 de dezembro de 2023

Flávio Dino comemora prisão de Zinho, miliciano mais procurado do Rio de Janeiro

          O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), comemorou, pelas redes sociais, a prisão do miliciano mais procurado do Rio de Janeiro. Chefe da maior milícia da zona oeste do estado, Luís Antônio da Silva Braga, conhecido como Zinho, se entregou à Polícia Federal no último domingo (24), véspera de Natal.

Zinho tem 12 mandados de prisão e estava foragido desde 2018. A prisão se deu depois de negociações entre "os patronos" do miliciano com a PF e a Secretaria de Segurança do Estado.

Ele assumiu a frente da milícia de Campo Grande, Santa Cruz e Paciência, na Zona Oeste, em 2021, Segundo o g1, antes de se tornar o líder da milícia, Zinho tinha ligação com as atividades de lavagem de dinheiro do grupo. Ele também era sócio da empresa Macla Comércio e Extração de Saibro que, segundo a polícia, faturou R$ 42 milhões entre 2012 e 2017. O preso foi conduzido ao IML e, depois, levado ao sistema prisional.

"Registro mais um importante resultado do trabalho sério e planejado que está sendo executado no Rio de Janeiro e em outros estados, no combate às facções criminosas. O preso se apresentou aos policiais federais da Delegacia de Repressão a Drogas (DRE/PF/RJ) e do Grupo de Investigações Sensíveis e Facções Criminosas da Polícia Federal (GISE/PF)", escreveu Dino no X (antigo Twitter).

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, também usou as redes sociais para parabenizar o trabalho dos policiais. "Parabéns à Polícia Federal! É trabalho, trabalho e trabalho”, publicou.

O governador do Rio, Cláudio de Castro (PL), afirmou que a prisão é uma vitória das polícias, do plano de segurança e da sociedade. “A desarticulação desses grupos criminosos com prisões, apreensões e bloqueio financeiro e a detenção desse mafioso provam que estamos no caminho certo”. 

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terça-feira, 19 de dezembro de 2023

Fala Advogado: Gastos eleitorais e prestação de contas é o tema desta terça

               Em mais uma edição do Fala Advogado, que vai ao ar nas redes sociais da Barros Advogados e pela Rádio Itapuama FM, o advogado Dr. Pedro Melchior fala sobre as chamadas despesas eleitorais e a prestação de contas. Recado direto a quem sonha em ser candidato nas eleições de 2024.

São consideradas despesas eleitorais a confecção de material impresso, propaganda direta ou indireta por qualquer meio de divulgação, e que seja destinada a conquistar votos, despesas com transporte ou deslocamento de candidatos e das pessoas a serviço, das candidaturas, criação dos sites, produção de jingles, entre tantas outras discriminadas na Lei 9.5047, conhecida como Lei das Eleições.

Segundo essa lei, tanto partidos políticos como candidatas e candidatos precisam prestar contas da arrecadação e dos gastos eleitorais efetuados durante a campanha. A medida tem como objetivos impedir desvios de finalidade, na utilização dos recursos arrecadados e preservar a igualdade de condições na disputa eleitoral.

É dever de todos os candidatos, como seus juízes e suplentes, e dos diretores partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os respectivos Comitê Financeiros, a prestação de contas. Essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral. 

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segunda-feira, 27 de novembro de 2023

STF forma maioria para aprovar o pagamento de precatórios

                   Nesta segunda-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar o pagamento dos precatórios do governo federal, com seis votos, mesmo após o pedido de vista do ministro André Mendonça. Após o pedido, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, e dos ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

O texto julga duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) referentes às Emendas à Constituição nº 113/21 e nº 114/21, aprovadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), que cria um teto para o pagamento dos dividendos. Se aprovada, a revogação das emendas permite o pagamento por crédito extraordinário. 

As ADIs 7064, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e a ADI 7047, do Partido Democrático Brasileiro (PDT), questionam o limite para pagamento dos precatórios de 2022 a 2026. As emendas aprovadas, que fixam o teto, ficaram conhecidas como “PEC do Calote”. A proposta do Ministério da Fazenda é que seja aberto um crédito de R$ 95 bilhões para o pagamento dessas dívidas até 2024, sem que isso infrinja as regras fiscais. 

A proposta do governo inclui também uma mudança na forma de contabilizar os precatórios, em que o valor principal da dívida entraria na conta como despesa primária, já os juros seriam contabilizados como despesas financeiras, ficando fora do teto de gastos do arcabouço fiscal.  

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quarta-feira, 11 de outubro de 2023

Empresário Thiago Brennand é condenado a 10 anos e 6 meses por estupro

              O empresário Thiago Brennand foi condenado, nesta quarta-feira (11), a 10 anos e 6 meses de prisão em regime inicial fechado, pelo crime de estupro. O juiz Israel Salu, do fórum de Porto Feliz-SP, entendeu que existem elementos suficientes para constar o crime.

Na sentença, o magistrado ainda determinou que Brennand pague R$ 50 mil a título de danos morais à vítima, uma mulher de 25 anos que alega ter sido abusada na mansão dele, em São Paulo. 

O juiz cita o artigo 213 do Código Penal, que ocorre quando o criminoso "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". 

No processo, que teve audiência realizada em julho e agosto deste ano, ambas as partes foram ouvidas, uma testemunha de defesa foi dispensada e o magistrado proferiu a sentença. Cabe recurso da condenação. Ele é réu em outros processos.

Em abril deste ano, Thiago Brennand foi preso nos Emirados Árabes Unidos e o país autorizou o pedido de extradição para o Brasil. Ele é acusado de estupro, agressão, cárcere privado e ameaça contra quatro mulheres.

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segunda-feira, 9 de outubro de 2023

Raquel recebe o ministro Flávio Dino para a implantação do Pronasci 2 e do PAS

              A governadora Raquel Lyra (PSDB) recebe nesta quarta-feira (11), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para cerimônia de implantação, por parte do governo federal, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) e do Programa de Ação na Segurança (PAS). A solenidade acontecerá na Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata.

As duas iniciativas são executadas pela União por meio de cooperação com os estados e têm o objetivo de fortalecer a segurança pública. Na ocasião, serão apresentados pelo ministério os investimentos para combate à violência no estado de Pernambuco.  

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sexta-feira, 15 de setembro de 2023

Blogueiro condenado por ligação com bomba em caminhão no Aeroporto de Brasília é preso no Paraguai

              O blogueiro Wellington Macedo de Souza, de 47 anos – um dos três condenados pela tentativa de explodir uma bomba no Aeroporto Internacional de Brasília, na véspera do Natal do ano passado – foi preso nesta quinta-feira (14) em Cidade do Leste, no Paraguai.

Wellington Macedo foi preso pela Polícia Nacional do Paraguai, em uma ação que contou com a colaboração da Polícia Federal. Ele será entregue para as autoridades brasileiras nesta quinta à tarde, na Ponte da Amizade, que liga Foz do Iguaçu, no Paraná, à Cidade do Leste.

Macedo estava foragido desde janeiro de 2023 – os outros dois condenados já estavam presos. O explosivo foi colocado em um caminhão de combustíveis, mas o motorista do veículo identificou a carga desconhecida antes que o material fosse detonado.

Mesmo foragido, Wellington Macedo foi condenado a seis anos de prisão, em regime inicial fechado, e multa de R$ 9,6 mil.

Os outros dois envolvidos, George Washington de Oliveira Sousa e Alan Diego dos Santos Rodrigues, estão presos. As penas deles foram fixadas, respectivamente, em nove anos e quatro meses de prisão e cinco anos e quatro meses, ambos em regime inicial fechado.

A participação de Wellington Macedo foi descoberta porque o homem usava tornozeleira eletrônica à época – as informações do rastreamento permitiram identificar o caminho percorrido por ele no dia do crime.

Câmeras de uma loja e do próprio caminhão onde a bomba foi plantada, divulgadas pelo Fantástico dia 15 de janeiro, mostram o momento em que o carro de Wellington se aproxima lentamente do veículo, para que o cúmplice Alan Diego dos Santos Rodrigues coloque a bomba.  

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quarta-feira, 6 de setembro de 2023

Toffoli diz que prisão de Lula foi 'armação' e 'um dos maiores erros judiciários' da história

               O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli afirmou em decisão desta quarta-feira (6) que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi uma “armação” e poderia ser chamada de "um dos maiores erros judiciários da história do país". A decisão anulou as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht com a Lava Jato.

“Mas, na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem. Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos”, afirmou.

Segundo Toffoli, agentes públicos atingiram pessoas naturais e jurídicas, culpadas ou não. E “destruíram tecnologias nacionais, empresas, empregos e patrimônios públicos e privados”.

“Sob objetivos aparentemente corretos e necessários, mas sem respeito à verdade factual, esses agentes desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência. Enfim, em última análise, não distinguiram, propositadamente, inocentes de criminosos. Valeram-se, como já disse em julgamento da Segunda Turma, de uma verdadeira tortura psicológica, um pau de arara do século 21, para obter ‘provas’ contra inocentes”, disse.

Para o ministro, centenas de acordos de leniência e delações premiadas foram celebrados como meios ilegítimos de levar inocentes à prisão.

“Delações essas que caem por terra, dia após dia. Tal conluio e parcialidade demonstram, a não mais poder, que houve uma verdadeira conspiração com o objetivo de colocar um inocente como tendo cometido crimes jamais por ele praticados. Esse vasto apanhado indica que a parcialidade do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba extrapolou todos os limites, e com certeza contamina diversos outros procedimentos; porquanto os constantes ajustes e combinações realizados entre o magistrado e o Parquet (Ministério Público) apontados acima representam verdadeiro conluio a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa”. 

Lula foi preso no dia 7 de abril de 2018, na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná. O atual chefe do Executivo ficou detido em uma sala isolada no último andar do prédio. A prisão foi autorizada pelo então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba e atual senador, Sergio Moro. Do R7

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segunda-feira, 4 de setembro de 2023

Eleições 2024: Iniciada a distribuição de novas urnas eletrônicas

            *Por Pedro Melchior

O Tribunal Superior Eleitoral iniciou a distribuição de novas urnas eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições Municipais de 2024 em todo o Brasil. Para o pleito, serão substituídas aproximadamente 220 mil dessas máquinas.

A distribuição do modelo UE2022 para os Tribunais Regionais Eleitorais teve início em agosto deste ano e se estenderá até fevereiro ou março de 2024, quando será concluída a produção de novos equipamentos.

Já foram produzidas e enviadas aos TREs cerca de 25 mil urnas. Todos os estados brasileiros serão contemplados com novas máquinas, e cada TRE receberá um quantitativo proporcional ao seu parque de urnas eletrônicas. Com essa atualização, deixarão de ser utilizadas e serão descartadas de forma ecologicamente correta aproximadamente 194 mil delas. São equipamentos adquiridos em 2010 e que já chegaram ao seu ciclo final de uso.

As urnas eletrônicas brasileiras, foram projetadas para serem robustas e atenderem às necessidades logísticas em todas as regiões do país. Elas têm uma vida útil de 10 anos e, geralmente, são utilizadas por cerca de seis eleições consecutivas.

Dr. Pedro Melchior, Advogado especialista em direito público - administrativo, eleitoral e tributário. Fundador da banca Barros Advogados Associados. Consultor jurídico de diversos municípios brasileiros.

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segunda-feira, 28 de agosto de 2023

Acusação solicita revogação da prisão domiciliar do Padre Airton Freire

                Os advogados de acusação do caso de violência sexual do Padre Airton Freire informaram, nesta segunda-feira (28), que vão revogar da prisão domiciliar concedida ao sacerdote. A junta de advogados está representando duas das vítimas, entre elas, a personal stylist, Silvia Tavares de Souza, que acusou o padre de participar de um estupro, quando personal esteve no retiro religioso organizado pela Fundação Terra, em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, em agosto de 2022. 

Nesta manhã, a assistência de acusação realizou uma coletiva de imprensa, sendo este o primeiro pronunciamento sobre o caso. Durante a coletiva, o assistente de acusação enfatizou que o sacerdote teria condições de estar em prisão preventiva. “O padre não está solto, o padre está preso, mas ele está preso no lugar errado. A justiça reconheceu o direito de uma prisão domiciliar que na nossa visão o Judiciário errou. O padre tem total condições de estar preso", pontuou o advogado responsável pelo caso, Rafael Nunes.

Desde a última quinta (24), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu a prisão domiciliar ao Padre Airton Freire, fundador da Fundação Terra. Diante ao risco de saúde, a defesa alega que o sacerdote não tem condições físicas para se manter na prisão. “Na sustentação, deixamos claro que o padre corre, conforme os laudos médicos, risco altíssimo de morrer na prisão, onde não poderia ter atendimento médico adequado e rápido”, alegou a defesa do padre Airton.

O padre Airton Freire, de 67 anos, está preso preventivamente desde 14 de julho, no Presídio Advogado Brito Alves, em Arcoverde, no Sertão, após as denúncias de estupro. Contra ele, há quatro inquéritos e dois processos ocorrendo em segredo de Justiça. Desde de 24 de julho, o sacerdote encontra-se sob cuidados intensivos do Real Hospital Português (RHP) devido a duas cirurgias cardíacas válvula aórtica e a implantação de um marca-passo.  

Em resposta, a acusação alega que o religioso tem condições para retornar à prisão preventiva, e teria a capacidade de ter seus cuidados médicos prestados dentro do presídio. "O padre teve a oportunidade de fazer uma cirurgia, fez a cirurgia e poderia ir diretamente ao presídio, e o sistema prisional tem que ter total condição de ter o seu setor ambulatorial, as enfermarias. Se for necessário socorrer, devido a uma piora, socorre", explicou.

Além do caso da personal stylist, Silvia Tavares, o advogado Rafael Nunes informou que atua em defesa de uma outra vítima, desta vez um homem, de 36 anos, no qual por sigilo das investigações não citou detalhes sobre o mesmo. “Pontuaria sem problema nenhum o que ele me falou. Relevo que no dia que ele me contou a violência que sofreu, da forma que aconteceu, não consegui dormir, uma coisa terrível. A questão do inquérito dele ainda está em fase de investigação", detalhou.

Na última terça (22), a defesa do padre, protocolou um pedido para que a Polícia Civil de Pernambuco para que abrisse três inquéritos para investigar supostos crimes cometidos pela personal stylist, Silvia Tavares. Sobre mensagens em que Silvia confessaria ter praticado cinco assassinatos, as supostas mensagens seriam arquivos de áudio e texto que teriam sido enviados a uma amiga de Silvia, mas que foram apagados.

“Isto é uma tentativa de descredibilizar a Silvia, isso não faz qualquer sentido. Estão querendo inverter os papéis, estão querendo colocar Sílvia num lugar que ela não deve ocupar, ela é a vítima. Será que a Sílvia estaria solta? Será mesmo que, se isso tivesse algum sentido, ela não estaria presa? Claro que sim. São cinco homicídios, será que faz algum sentido? Isso é uma tentativa de deixá-la fraca, ser descredibilizá-la e até desencorajar outras vítimas", enfatizou Rafael Nunes.

O advogado de acusação alega que nenhuma das vítimas se conhecem, e que pode haver mais denúncias sobre o religioso. No entanto, a prisão domiciliar por ser algo que dê receio às vítimas que ainda não denunciaram, por achar que o padre está impune. “A prisão domiciliar traz uma sensação de impunidade, fazendo com que outras vítimas fiquem com medo de denunciar o padre e não obter justiça”.

Sobre as seis denúncias, a acusação afirma que “não são vítimas isoladas, são seis vítimas que não se conhecem, que narram com muita segurança e coerência as violações que sofreram. Desde que se operou foi para um verdadeiro hotel cinco estrelas, que é a casa dele", destacou Rafael Nunes. 

Ainda segundo a acusação, “Quem ainda não teve a coragem de fazer a denúncia, tenha, porque o sigilo é garantido. A Silvia é um caso à parte, ela quis mostrar o rosto e detalhar o que ela passou. Mas você que foi vítima e não teve coragem de fazer a denúncia, acredite na polícia. Você que é vítima lembre, você sempre terá tratamento vítima”, afirmou.     

Após o caso houve a criação de um número especial para efetuar denúncias sobre o caso do padre Airton Freire, o telefone é o (81) 99488-7082. Os investigadores disponibilizaram o número para que outras possíveis vítimas do religioso possam denunciá-lo. Do Diario de PernambucoFoto: Ruan Pablo/ESP DP)

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Eleitores vão às urnas em outubro para eleger conselheiros tutelares

                Por Pedro Melchior

No dia 1º de outubro, a população brasileira vai às urnas para escolher os conselheiros tutelares. Responsáveis por garantir a preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes, eles são escolhidos por votação popular a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao do pleito presidencial. A votação para os representantes dos Conselhos Tutelares será realizada, pela primeira vez, com urnas eletrônicas em todo o território nacional.

Isso será feito por meio da chamada eleição parametrizada ou comunitária, como também é conhecida. O termo refere-se a um pleito não oficial de instituições públicas ou particulares com a utilização, a título de empréstimo, do sistema eletrônico de votação, composto por urnas eletrônicas e respectivos programas. Em anos anteriores, alguns tribunais regionais eleitorais (TREs) apoiaram as eleições para a escolha dos conselheiros tutelares dos municípios, mas esta será a primeira vez que todos os TREs estarão envolvidos na ação.

A organização das eleições, assim como a totalização dos votos, é de responsabilidade dos respectivos conselhos tutelares. Conforme estabelece o artigo 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), compete ao Ministério Público fiscalizar esses pleitos. Vale destacar que o voto é facultativo para essa eleição, e que quem estava em dia com a Justiça Eleitoral até o dia 3 de julho de 2023 poderá exercer esse direito.

Dr. Pedro Melchior, Advogado especialista em direito público - administrativo, eleitoral e tributário. Fundador da banca Barros Advogados Associados. Consultor jurídico de diversos municípios brasileiros. 

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