O julgamento teve início na
última semana de junho, com o voto do ministro relator, Dias Toffoli. Ele
alegou que a tese é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade
da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, devidamente
expressas na Constituição Brasileira. No retorno do julgamento, o voto de
Tofolli foi seguido por todos os ministros do TSE.
A partir da tese de legítima
defesa da honra, o argumento usado era de que um assassinato ou uma agressão
contra uma mulher eram aceitáveis quando a vítima supostamente “ferisse a
honra” do agressor, em casos de adultério, por exemplo.
A decisão do STF atende a
uma ação protocolada em janeiro de 2021, pelo PDT (Partido Democrático
Trabalhista). Naquele ano, Dias Tofolli já havia decidido, através de uma
liminar, que fosse anulado qualquer julgamento em que fosse utilizada a tese da
legítima defesa da honra. À época, ele chamou o argumento de “esdrúxulo”.
No julgamento, o ministro
defendeu que policiais, advogados e juízes sejam impedidos de utilizar a tese,
seja de forma direta ou indireta. A vedação também seria aplicada durante o
processo de investigação e na chegada dos processos ao júri.
Em seu voto, o ministro
afirmou que a tese "remonta a uma concepção rigidamente hierarquizada de
família, na qual a mulher ocupa posição subalterna e tem restringida sua
dignidade e sua autodeterminação". Também na decisão do relator, a defesa do
agressor não poderá usar a tese e, depois, tentar a anulação do tribunal do
júri.
A ministra Cármen Lúcia
seguiu o voto de Tofolli, afirmando ser doente a sociedade que trata as
mulheres de forma inferior aos homens. "Uma mulher é violentada a cada
quatro minutos. A violência contra mulher na pandemia aumentou
ensandecidamente. Temos que provar que não somos parecidas com humanos, somos
igualmente humanos. Não tem nada de sentimento nisso, é apenas um jogo do poder
machista, sexista e misógino, que mata as mulheres por elas quererem ser apenas
como são, donas de suas vidas", falou a ministra, ao lembrar que na época
do Brasil Império as leis davam ao homem o poder sobre o corpo e a vida das
mulheres.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, também criticou a tese. “A teoria da legítima defesa da honra traduz expressão de valores de uma sociedade patriarcal, arcaica, autoritária, é preciso enfatizar, cuja cultura do preconceito e da intolerância contra as mulheres sucumbiu à superioridade ética e moral dos princípios humanitários da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana”. Da Folhape
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