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segunda-feira, 15 de abril de 2024

Haddad confirma meta fiscal de déficit zero para 2025 e salário mínimo de R$ 1.502

             O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou no período da tarde desta segunda-feira, 15, que o governo definiu a meta fiscal do próximo ano como déficit primário zero, assim como o alvo deste ano, conforme mostrou mais cedo o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Há um ano, a equipe econômica havia estabelecido que buscaria fazer um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025.

A confirmação foi dada em entrevista à GloboNews. Haddad pediu desculpas por antecipar os números antes da divulgação pelo Ministério do Planejamento do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) ainda no período da tarde desta segunda-feira, mas argumentou que os números já haviam sido "vazados" à imprensa.

Haddad confirmou também que a projeção para o salário mínimo no próximo ano é de R$ 1.502.

Haddad foi questionado se, com a decisão de revisar a meta de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, teria desistido de fazer superávits neste mandato. O ministro rebateu, contudo, que ainda haverá 2026 para buscar esse alvo.

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CNJ afasta Hardt e magistrados do TRF-4 por irregularidades na Lava Jato

               O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, decidiu afastar do Judiciário a ex-titular da 13ª Vara de Curitiba Gabriela Hardt e três magistrados que atuam no Tribunal Regional Federal da quarta região, o TRF-4, por burlar a ordem processual, violar o código da magistratura, prevaricar e até burlar decisões do Supremo.

Hardt, que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara, foi responsável pela homologação do trato que viabilizou a criação da fundação privada que seria abastecida com recursos da Lava Jato e teria integrantes da força-tarefa entre seus gestores. A empreitada foi jocosamente tratada como "fundação criança esperança" pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Segundo informação obtida pelo blog, a decisão do corregedor, já encaminhada aos pares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cita que a juíza admitiu ter discutido previamente decisões com integrantes da extinta força-tarefa e violações "ao dever funcional de prudência, de separação dos poderes, e ao código de ética da magistratura".

Hardt, segundo a corregedoria do CNJ, avalizou a criação da fundação da Lava Jato abastecida com recursos da Petrobras com base "em informações incompletas e informais, fornecidas até mesmo fora dos autos" pelos procuradores de Curitiba. E que a operação, agora sob investigação, se assemelha a um esquema de "cash back".

A impertinência da criação de uma fundação privada com recursos da Lava Jato foi apontada pela então procuradora-geral da República Raquel Dodge. Na ocasião, ela foi alvo de retaliação interna e da classe, mas o Supremo acatou a tese e declarou a ilegalidade do negócio.

Salomão ressalta os feitos da Lava Jato, assevera que a investigação produziu achados relevantes para o país, mas que, em dado momento, "descambou para a ilegalidade". 

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sexta-feira, 12 de abril de 2024

STF forma maioria de votos para ampliar foro de políticos investigados

               O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (11) para ampliar a regra do foro privilegiado para julgar políticos na Corte, mas o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça para ter mais prazo para analisar o caso. O pedido de vista é de 90 dias.

Com isso, devem ser investigados no Supremo crimes praticados no exercício ou que tenham relação com o cargo, mesmo após a saída da função. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

A proposta de alteração na regra está em discussão no plenário virtual do Supremo, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico. Os ministros podem apresentar seus votos até o dia 19 de abril.

A mudança no entendimento foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator de dois casos que investigam políticos.

No primeiro, os ministros julgam um pedido do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede para levar ao STF uma denúncia contra ele, que foi apresentada à Justiça Federal (veja detalhes abaixo).

O outro é um inquérito que ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tenta encerrar, no qual é investigada por corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Além de Gilmar votaram para alterar a atual regra os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente da STF, Luís Roberto Barroso. Do G1 

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quarta-feira, 10 de abril de 2024

Pernambuco contemplado com mais 8,9 mil moradias do Minha Casa, Minha Vida Rural

                O estado de Pernambuco receberá um grande investimento habitacional através do programa Minha Casa, Minha Vida nas categorias Rural e Entidades. A governadora em exercício Priscila Krause comemorou a seleção de 8.947 moradias durante uma solenidade em Brasília, na qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que Pernambuco será contemplado com 6.203 moradias na modalidade Rural e 2.744 na modalidade Entidades. 

Essas unidades, somadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), totalizam 19.223 moradias no estado, representando 11,92% de todo o país. Essa iniciativa beneficiará mulheres chefes de família, comunidades quilombolas, povos indígenas e famílias que vivem em áreas de risco.

A habitação de interesse social é uma das principais prioridades da gestão estadual para reduzir o déficit habitacional em Pernambuco. A governadora Raquel Lyra determinou que essa seja uma prioridade e o governo federal atendeu às expectativas do estado ao disponibilizar uma quantidade maior de moradias nas modalidades Entidades e Rural. A governadora em exercício agradeceu a parceria com o Ministério das Cidades e reforçou o compromisso de entregar a maior quantidade de habitações da história de Pernambuco.

Esse investimento habitacional tem um valor nacional previsto de R$ 11,6 bilhões e beneficiará mais de 440 mil pessoas em todo o país. Durante a solenidade, o presidente Lula ressaltou a importância de oferecer moradias dignas às famílias brasileiras, destacando que todas as casas terão varandas para proporcionar um espaço de lazer.

Além disso, o ministro das Cidades, Jader Filho, enfatizou que o programa Minha Casa, Minha Vida tem sido fundamental para realizar o sonho da casa própria para milhões de brasileiros ao longo dos últimos 15 anos.

No primeiro trimestre deste ano, o governo de Pernambuco já executou R$ 221 milhões em investimentos na área da habitação, superando em mais de 20 vezes a média dos últimos quatro anos. Isso demonstra a prioridade que a gestão estadual tem dado à política de habitação de interesse social.

Dentro do programa Morar Bem, já foram entregues 696 unidades habitacionais em diferentes municípios do estado. Além disso, mais de 5,7 mil imóveis estão disponíveis para compra em 13 municípios pernambucanos.

A solenidade contou com a presença de autoridades como o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e outros ministros de Estado. A secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco, Simone Nunes, e o presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), Paulo Lira, também estiveram presentes. 

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quinta-feira, 4 de abril de 2024

PF e PRF recapturam no Pará foragidos da penitenciária federal de Mossoró

            A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal recapturaram nesta quinta-feira (4), em Marabá (PA), os dois fugitivos que haviam escapado da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. A recaptura ocorreu por volta das 13h30 desta quinta, após 50 dias de fuga.

Marabá, no Sudeste do Pará, fica a mais de 1.600 quilômetros de distância de Mossoró. Um trajeto em "linha reta" entre as duas cidades passa por pelo menos cinco estados: além de Pará e Rio Grande do Norte, também por Ceará, Piauí e Maranhão – e, a depender do trajeto, pelo Norte do Tocantins.

A operação envolveu o monitoramento de três veículos que, segundo as investigações, davam cobertura à fuga – ao todo, seis pessoas foram presas nos três carros. Um dos foragidos foi capturado pela PF, e outro, pela PRF.

Integrantes do Comando Vermelho, Rogério da Silva Mendonça, de 35 anos, e Deibson Cabral Nascimento, 33 anos, tinham fugido do presídio no dia 14 de fevereiro.

Os suspeitos foram presos na ponte que atravessa o Rio Tocantins e nas imediações. A abordagem ocorreu neste local para evitar a fuga pelo rio. Com o grupo, foram apreendidos um fuzil com dois carregadores, dinheiro e oito celulares. 

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segunda-feira, 1 de abril de 2024

Ex-deputada federal é presa por corrupção e lavagem de dinheiro

                  A ex-deputada federal pelo Rio de Janeiro Almerinda Filgueiras de Carvalho foi presa pela Polícia Federal nesta segunda-feira (1º/4). A prisão foi efetuada na cidade de São João de Meriti (RJ), na Baixada Fluminense.

A presa, de 72 anos e nascida no Rio de Janeiro, ocupa atualmente o cargo de secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial na Prefeitura de São João de Meriti. Ela foi condenada pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e estava foragida da Justiça.

Segundo a PF, a prisão decorre de investigações que remetem ao ano de 2006, quando a corporação deflagrou a Operação Sanguessuga (Máfia das Ambulâncias), para desarticular um grupo criminoso formado por parlamentares e empresários, o qual fraudava licitações para aquisição de ambulâncias em prefeituras de, ao menos, 20 estados brasileiros.

A partir de informações de inteligência, policiais federais do Grupo de Capturas do Núcleo de Operações da Delegacia da PF em Nova Iguaçu (RJ) localizaram a ex-deputada na secretaria municipal, onde foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva. A decisão condenatória foi expedida pela 7° Vara da Seção da Justiça Federal em Mato Grosso, em 25 de março de 2024.

Após a formalização da prisão, a mulher foi levada à Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu para os procedimentos de praxe, de onde será encaminhada ao Instituto Médico Legal para a realização de exame de corpo de delito, e posteriormente irá para o sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da Justiça. Ela deve cumprir pena de nove anos de reclusão pelos crimes cometidos. Do Metrópoles

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Fake news gera preocupação no cenário político

              “Se está na internet, é verdade”. Nem sempre. A disseminação das chamadas fake news vem preocupando a Justiça Eleitoral nos últimos anos e o fortalecimento da inteligência artificial (IA), sobretudo em um período que antecede as eleições, tende a elevar o risco de comprometimento do pleito. O uso indevido dessas ferramentas, que permite a criação de conteúdos falsos, é capaz de confundir o eleitorado por provocar dúvidas sobre o que é verdade ou mentira.

A necessidade de regulamentações para prevenir abusos e danos ao sistema eleitoral mobilizou as instituições, que começam a se movimentar e criar mecanismos de enfrentamento à desinformação para minimizar os impactos relacionados à criação e propagação desse tipo de conteúdo. 

O Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE) foi uma das alternativas criadas. Instituído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e replicado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TER-PE) para atuação no âmbito estadual, o Centro deve seguir a resolução nº 23.610/2019. O texto aborda os limites da propaganda eleitoral, com foco especial nas regras sobre combate às notícias falsas, o uso benéfico da IA nas campanhas e a proibição de deepfakes, que atribuem a pessoas discursos ou ações falsas. 

No entanto, algumas atualizações foram incorporadas. Para este ano, a resolução ainda impõe ao responsável pela propaganda eleitoral o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado. A possibilidade de responsabilização solidária de sites, redes sociais e aplicativos de mensagens que não removam imediatamente conteúdos e contas que promovam condutas antidemocráticas, também foi introduzida. 

O site “Fato ou Boato”, da Justiça Eleitoral, será mais um recurso reforçado. Segundo o TRE-PE, serão realizadas publicações desmentindo as notícias falsas relacionadas ao sistema eleitoral checadas por agências de notícias parceiras do projeto, que atuam de forma independente, alertando seus usuários sobre fontes seguras de verificação de notícias. 

As fake news têm ampliado debates e o Judiciário brasileiro já dá passos largos para avançar no combate. O advogado especialista em direito eleitoral, Emilio Duarte, explicou que, já existe crime tipificado no Código Eleitoral e, hoje, espalhar, disseminar e produzir notícia falsa, virou crime. A mudança foi trazida pela Lei 14.192/2021. 

O advogado ainda faz uma alerta para aqueles que costumam compartilhar tudo que recebem, sem a preocupação de checar a veracidade dos fatos. “Nessa alteração legislativa, quem incorre na mesma pena é quem produz, oferece e vende vídeos com conteúdo inverídico acerca do partido ou candidato”, complementou. Por Carol Brito da Folhape/Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE

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domingo, 31 de março de 2024

60 anos de golpe: governo silencia por normalidade com militares

            O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) barrou atos em memória dos 60 anos do golpe militar de 1964. No ano passado, primeiro do novo mandato do petista, também não houve solenidade com o chefe do Executivo para relembrar a data — a ditadura no Brasil durou de 1964 a 1985.

Conforme o Metrópoles apurou, a intenção do governo é dar uma sensação de volta à normalidade, após as menções favoráveis à ditadura durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de 2019 a 2022.

Havia expectativa para uma ação do Ministério dos Direitos Humanos sobre a importância da democracia, mas uma orientação do governo para a pasta não realizar solenidades em memória do golpe serviu como guia para outros ministérios.

Dessa forma, se deu o entendimento de ser preferível deixar a data “passar em branco” e manter a pacificação entre os militares e o Executivo.

Em única manifestação pública sobre o assunto, o presidente Lula afirmou que o período “já faz parte da história” e que não pretende “ficar remoendo” o passado.

“Sinceramente, eu não vou ficar remoendo, e eu vou tentar tocar esse país para a frente. […] O que eu não posso é não saber tocar a história para a frente, ficar remoendo sempre, remoendo sempre”, disse o petista em entrevista à Rede TV, no fim de fevereiro.

Ao longo do terceiro mandato, Lula tem procurado construir uma boa relação com membros das Forças Armadas, evitando falas que possam ser interpretadas como “revanchismo” e outros atritos.

Em 22 de março, o presidente compareceu a um jantar na casa de Marcos Sampaio Olsen, comandante da Marinha. O encontro era para celebrar a primeira-dama Janja Lula da Silva como madrinha do submarino Tonelero.

Cinco dias depois, houve a inauguração da embarcação, junto ao presidente da França, Emmanuel Macron. Os chefes de Estado, ao lado de Olsen e do ministro da Defesa, José Múcio, realizaram o lançamento do submarino ao mar.

“Tenho certeza de que esse carinho que temos com a Marinha, que nós temos com a Força Aérea Brasileira, com a Aeronáutica e com o Exército brasileiro, porque um país do tamanho do Brasil precisa ter Forças Armadas altamente qualificadas, altamente preparadas ao ponto de dar respostas e garantir a paz quando nosso país precisar”, comentou Lula no evento. Veja matéria completa no Metrópoles

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Datafolha: 53% descartam nova ditadura no Brasil, recorde da série

                Chegou a 53% o percentual de eleitores que não veem chance da volta da ditadura ao Brasil, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste domingo (31), data em que o golpe militar completa 60 anos. Trata-se do maior índice da série histórica iniciada há dez anos pelo instituto.

Acreditam na possibilidade de uma nova ruptura democrática no país 20%, enquanto 22% acham que há um pouco de risco de retrocesso democrático.

Foram ouvidas 2.022 pessoas em 147 cidades brasileiras nos dias 19 e 20 de março. A margem de erro é de dois pontos para mais ou menos.

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Dilma sobre a ditadura: "Manter a memória é crucial para que a tragédia não se repita"

             Presa, condenada e torturada pela ditadura militar, Dilma Rousseff se manifestou sobre os 60 anos do golpe neste 31 de março, ao contrário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que silenciou sobre a data. A petista ainda fez citações ao 8 de janeiro, quando golpistas bolsonaristas vandalizaram as sedes dos Três Poderes. 

A ex-presidente postou comentários em suas redes e afirmou que manter a memória e a verdade histórica sobre o golpe é "crucial para assegurar que essa tragédia não se repita, como quase ocorreu recentemente, em 8 de janeiro de 2023". Lula vetou atos e manifestações oficiais críticos aos 60 anos do golpe, como revelou o Correio.

Dilma ficou presa em São Paulo, Rio de Janeiro e Juiz de Fora (MG) no período da repressão. Na oposição ao regime, a petista integrou grupos como o Comando de Libertação Nacional (Colina) e a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares). Na sua postagem, a ex-chefe do Executivo escreveu que, no passado, como agora, "a História não apaga os sinais de traição à democracia e nem limpa da consciência nacional os atos de perversidade daqueles que exilaram emancharam de sangue, tortura e morte a vida brasileira durante 21 anos".

A ex-presidente ainda lembrou a queda do ex-presidente João Goulart, "legitimamente eleito", que foi "derrubado e morreu no exílio". Dilma encerra sua manifestação com a expressão "ditadura nunca mais". Do Correio Braziliense

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STF tem 3 a 0 para dizer que Constituição não prevê 'poder moderador'

              O Supremo Tribunal Federal formou placar de 3 votos a 0 neste domingo (31) para esclarecer, em uma ação apresentada pelo PDT, os limites para a atuação das Forças Armadas.

Relator da ação, Luiz Fux votou na sexta (29) para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática (veja mais trechos abaixo). O ministro Luiz Roberto Barroso acompanhou o voto.

Neste domingo, Flávio Dino também votou para acompanhar a posição de Fux – mas, diferentemente de Barroso, também depositou um voto por escrito com mais argumentos.

O julgamento segue no plenário virtual, com apresentação dos votos dos ministros em sistema eletrônico, até o próximo dia 8. Ainda faltam ser apresentados os votos de oito ministros.

No voto incluído neste domingo, Dino diz que o julgamento ocorre "em data que remete a um período abominável da nossa História Constitucional: há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força".

Segundo o ministro, "tal tragédia institucional resultou em muitos prejuízos à nossa Nação, grande parte irreparáveis".

Dino afirmou que é preciso eliminar “quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”.

Os ministros julgam uma ação que questiona pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas.

O partido contesta três pontos da lei: hierarquia "sob autoridade suprema do presidente da República"; definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição; atribuição do presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

No primeiro voto incluído no julgamento, Fux ressaltou que a Constituição não autoriza o presidente da República recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os três poderes. 

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sexta-feira, 29 de março de 2024

Constituição não permite intervenção militar e nem encoraja ruptura democrática, diz Fux

         O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (29), uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) que pede esclarecimentos sobre os limites para a atuação das Forças Armadas. 

O julgamento segue até o dia 8 de abril e ocorre no plenário virtual, em que os ministros votam sem debater o tema. O relator do caso, ministro Luiz Fux, foi o único a votar até o momento.

O PDT contesta três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas. São eles: hierarquia sob autoridade suprema do presidente da República; definição de ações para destinação das Forças conforme a Constituição; e atribuições do presidente para decidir a respeito do pedido dos demais poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

Para Fux, a Constituição não permite uma intervenção militar constitucional e nem encoraja uma ruptura democrática.

“A Constituição proclama, logo em seu artigo 1º, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, no âmbito do qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”, escreveu.

De acordo com ministro, são esses os canais de legitimação do poder do povo. “Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, completou.

Fux reforçou que a legislação não autoriza o presidente da República recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e o STF, e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os três poderes.

“Ante o exposto, a exegese do artigo 142 em comento repele o entendimento de uso das Forças Armadas como árbitro autorizado a intervir em questões de política interna sob o pretexto de garantir o equilíbrio ou de resolver conflitos entre os poderes, uma vez que sua leitura deve ser realizada de forma sistemática com o ordenamento pátrio, notadamente quanto a separação de poderes, adotada pela própria Constituição de 1988, não havendo que se falar na criação de um poder com competências constitucionais superiores aos outros, tampouco com poder de moderação”, finaliza. Da CNN 

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Datafolha: 63% dos brasileiros são contra a anistia de participantes do 8 de janeiro

             Uma nova pesquisa do Datafolha apontou que 63% dos brasileiros são contra a anistia para os responsáveis pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. 

A pesquisa apurou que:

A favor da anistia - 31%

Contra a anistia - 63%

São indiferentes - 2%

Não sabem - 4% 

A ações do dia 8 de janeiro, com a invasão e depredação de órgãos públicos como o Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto, por apoiadores do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) gerou uma situação sem precedentes.

Ao todo, houve mais de mil prisões e 1.400 denúncias. 145 pessoas foram condenadas a penas que variam de três a 17 anos de prisão. Bolsonaro pediu, durante ato na Avenida Paulista (SP), em 25 de fevereiro, anistia aos detentos dos ataques golpistas.

De acordo com o Datafolha, 40% dos que se dizem a favor da anistia votaram em Jair Bolsonaro nas eleições de 2022. Entre os que afirmaram ser contra a anistia, 71% são eleitores de Lula. 

O instituto entrevistou presencialmente 2.002 pessoas, de 16 anos ou mais, de 147 municípios entre os dias 19 e 20 de março. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. Com informações do Correio Braziliense

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segunda-feira, 25 de março de 2024

Moraes dá 48 horas para Bolsonaro explicar estadia em embaixada

               O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu 48 horas para que Jair Bolsonaro (PL) explique a estadia na Embaixada da Hungria. A permanência do ex-presidente no local ocorreu poucos dias após ele ter tido o passaporte retido em uma operação da Polícia Federal (PF). 

A informação sobre a intimação foi passada ao Metrópoles pelos advogados do ex-presidente e confirmada pelo STF. 

A visita de Bolsonaro ao local foi revelada por reportagem do jornal norte-americano The New York Times publicada nesta segunda-feira (25). Vídeos de câmera de segurança mostram o ex-presidente no interior da embaixada. 

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domingo, 24 de março de 2024

Caso Marielle: motivação do crime tem a ver com expansão territorial de milícia no Rio, aponta PF

             Investigadores da Polícia Federal acreditam que a atuação de Marielle Franco contra um esquema de loteamentos de terra em áreas de milícia na Zona Oeste do Rio de Janeiro motivou a sua execução.

Neste domingo (24), os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, deputado federal (União-RJ), foram presos suspeitos de serem os mandantes do crime, que ocorreu em março de 2018. Domingos alega inocência. A defesa de Chiquinho não havia se posicionado até a última atualização desta reportagem (Leia, ao fim deste texto, as notas enviadas pelas defesas dos suspeitos).

Também foi preso o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do RJ. Ele foi nomeado para o cargo um dia antes da morte de Marielle. A PF ainda apura se há relação entre a data da nomeação e a execução do crime.

Segundo as investigações, Rivaldo colaborou com o clã Brazão, ajudou a arquitetar o crime e prometeu impunidade aos mandantes. O delegado nega as acusações. Seu advogado, Alexandre Dumas, diz que seu cliente não obstruiu as investigações.

Domingos e Chiquinho Brazão são políticos com longa trajetória no estado. Historicamente, a família tem como reduto eleitoral a Zona Oeste do Rio, área dominada pela milícia (leia mais abaixo).

Segundo o relatório da investigação, ao monitorar Marielle, eles tiveram a indicação de que a então vereadora "pediu para a população não aderir a novos loteamentos situados em áreas de milícia".

Ela se opunha justamente a esse grupo que, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, queria regularizar terras para usá-las com fins comerciais, enquanto o grupo da vereadora queria utilizar essas terras para fins sociais, fins de moradia popular" explicou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, neste domingo.

O relatório da PF diz que as investigações "apontam diversos indícios do envolvimento dos Brazão, em especial de Domingos, com atividades criminosas, incluindo-se nesse diapasão as relacionadas com milícias e 'grilagem' de terras, e, por fim, ficou delineada a divergência no campo político sobre questões de regularização fundiária e defesa do direito à moradia".

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em trecho citado por Alexandre de Moraes na ordem de prisão dos suspeitos, afirma que: "Quanto à motivação do crime em investigação, testemunhas ouvidas ao longo da investigação foram enfáticas ao apontar que a atuação política de Marielle passou a prejudicar os interesses dos irmãos Brazão no que diz respeito à exploração de áreas de milícias".

A vereadora, prossegue a PGR, defendia que terras fossem destinadas à construção de moradias para atender à população mais carente, enquanto os irmãos Brazão tentavam viabilizar a exploração econômica dessas áreas.

Declarações colhidas durante a investigação, segundo os documentos, "dão conta de que os irmãos Brazão pretendiam a célere regularização de áreas situadas em bairros como Jacarepaguá, Osvaldo Cruz e Rio das Pedras, [na Zona Oeste do Rio] os quais estariam sob o controle de milícias por eles comandadas".

O relatório da PF afirma que o ex-policial militar Ronnie Lessa, preso acusado de executar Marielle e seu motorista, Anderson Gomes, apontou em sua delação "como motivo [do crime] o fato de a vereadora Marielle Franco estar atrapalhando os interesses dos Irmãos, em especial, sua atuação junto a comunidades em Jacarepaguá, em sua maioria dominadas por milícias, onde se concentra relevante parcela da base eleitoral da família Brazão".

A investigação aponta que, "sob a ótica dos autores mediatos, o crime foi cometido mediante motivação torpe, ante a repugnância dos irmãos Brazão em relação à atuação política de Marielle Franco e de seus correligionários em face dos seus interesses escusos".

"Aqui impende destacar que esse cenário recrudesceu justamente no segundo semestre de 2017, atribuído pelo colaborador [Ronnie Lessa] como sendo a origem do planejamento da execução ora investigada, ocasião na qual ressaltamos a descontrolada reação de Chiquinho Brazão à atuação de Marielle na apertada votação do PLC n.º 174/2016", diz a PF, sem detalhar essa reação. 

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sexta-feira, 22 de março de 2024

Alexandre de Moraes manda Mauro Cid de volta à prisão

                O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a prisão do tenente-coronel Mauro Cid, por obstrução de Justiça. A decisão aconteceu após oitiva é presidida pelo desembargador Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

A oitiva foi marcada após revelações de áudios que Cid fez acusações contra a Polícia Federal e Moraes.

Em nota, o STF afirmou que "após o término da audiência de confirmação dos termos da colaboração premida, foi cumprido mandado de prisão preventiva expedido pelo Ministro Alexandre de Moraes contra Mauro Cid por descumprimento das medidas cautelares e por obstrução à Justiça. Mauro Cid foi encaminhado ao IML pela PF".

O delegado Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, afirma que fez uma representação ao Supremo Tribunal Federal contra Mauro Cid, pelas declarações vazadas em aúdio, publicado pela Veja.

Advogados negam que Cid tenha questionado as investigações e "não passam de um desabafo".

O ministro Alexandre de Moraes completa nesta sexta-feira (22) sete anos como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Relatório divulgado pelo seu gabinete em janeiro deste ano informa que foram tomadas mais de seis mil decisões relacionadas aos ataques de 8/1. Entre elas, 255 que autorizaram busca e apreensão em mais de 400 endereços, 350 quebras de sigilo bancário e telemático que levaram a mais de 800 diligências, além de decisões sobre prisões e liberdades provisórias.

Mais de cem pessoas foram condenadas pelo Plenário nesse caso e outras cerca de 40 fecharam acordos com o Ministério Público admitindo os crimes.

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Transnordestina: Governo voltará a investir no ramal entre Salgueiro e Suape

               O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o Ministério dos Transportes poderá retomar o investimento no novo trecho da ferrovia Transnordestina, entre a cidade de Salgueiro e o Porto de Suape, em Pernambuco. O aporte havia sido suspenso em 2022, pelo então ministro da Integração do governo Jair Bolsonaro (PL), Tarcísio de Freitas.

O TCU analisava inconsistências relacionadas ao contrato de construção e exploração da ferrovia Nova Transnordestina, o que impedia, até então, o aporte de recursos públicos federais no empreendimento. 

"Essa obra fundamental para Pernambuco está no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e deve receber investimento de R$ 450 mi nos próximos anos. Vamos acelerar os trabalhos!", declarou o ministro Renan Filho.

O trecho Salgueiro-Suape foi inserido no Novo PAC, com previsão de R$ 450 milhões a serem investidos nos próximos anos. Com a decisão do TCU, os trâmites para início de execução das obras podem ser acelerados.

De acordo com o ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues, relator do processo, foram cumpridas as determinações emitidas anteriormente, relacionadas ao aperfeiçoamento do contrato. “Informo ao Ministério do Transportes que não há óbices (impedimentos) para que os trechos sejam recebidos pela União com possibilidade de novos investimentos públicos”, afirmou Rodrigues.

A decisão do TCU foi comemorada pela Frente Parlamentar em Defesa da Transnordestina em Pernambuco, presidida pelo deputado João Paulo (PT). “É mais um gesto do presidente Lula para reafirmar seu compromisso com os pernambucanos pela reconstrução do país a partir de obras importantes para o Nordeste”, observa João Paulo.

O próximo encontro da Frente Parlamentar em Defesa da Transnordestina com a participação de representantes do Governo Federal, será em Audiência Pública, marcada para o dia 12 de abril, em Araripina, sertão de Pernambuco.

quinta-feira, 21 de março de 2024

PF quer ouvir Cid para esclarecer áudios e pode reavaliar delação

              A Polícia Federal quer ouvir novamente Mauro Cid para esclarecer áudios em que o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ataca o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e a própria PF.

Os áudios foram divulgados pela revista "Veja" na noite desta quinta-feira (21). De acordo com a reportagem, Cid afirmou que a PF está com a “narrativa pronta” e que os investigadores “não queriam saber a verdade”.

Com a divulgação dos áudios, a PF pode reavaliar a delação premiada de Mauro Cid, que foi aceita pela instituição em setembro de 2023, segundo o blog da Andreia Sadi apurou.

Para fontes ligadas à investigação, Cid só tem a perder, já que a avaliação é a de que a delação do ex-ajudante de ordens só corrobora com as demais provas que a PF já tem, trazendo poucas novidades.

Integrantes da PF avaliam ainda que Cid parece estar tentando mandar recados para o círculo pessoal dele, criticando a Polícia Federal e o ministro Alexandre de Moraes.

Entre militares, o movimento de Cid — se confirmado como gesto a Bolsonaro — é considerado um tiro no pé, uma vez que a investigação já se mostrou bastante aprofundada no que diz respeito ao ex-ajudante de ordens. 

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Robinho passa por audiência de custódia e segue para a Penitenciária em Tremembé

                Robson de Souza, o Robinho, passou por audiência de custódia, na noite desta quinta-feira (21), na Justiça Federal em Santos (SP). Em seguida, ele foi encaminhado ao complexo penitenciário em Tremembé (SP), onde cumprirá a pena de 9 anos de prisão pelo crime de estupro coletivo cometido em 2013 contra uma mulher albanesa. O crime foi julgado na Itália e a condenação será cumprida no Brasil, conforme decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Robinho foi preso por volta das 19h na cobertura onde mora em frente à praia, no bairro Aparecida, em Santos. Ele deixou o prédio com uma equipe da Polícia Federal e seguiu até a sede da instituição policial no centro da cidade.

De lá, o ex-jogador foi conduzido ao prédio da Justiça Federal, onde passou por audiência de custódia e o juiz decidiu pela manutenção da prisão.

Robinho chegou no Instituto Médico Legal (IML) de Santos, por volta das 22h30, para passar pelo exame de corpo de delito. O ex-atleta permaneceu no local por aproximadamente 10 minutos. Em seguida, foi iniciada a viagem até a penitenciária.

A Corte Especial do STJ julgou e condenou Robinho a 9 anos de prisão em regime fechado pelo crime de estupro coletivo, na última quarta-feira (20). A decisão atendeu a um pedido do governo italiano para que o ex-jogador cumprisse a pena no Brasil, uma vez que o país não extradita brasileiros.

No julgamento, os ministros do STJ votaram em três quesitos: a condenação, o regime e a aplicação. Em maioria decidiram pela condenação em regime fechado e com homologação da decisão, ou seja, prisão imediata.

Nesta quinta-feira o Superior Tribunal Federal enviou a ordem de prisão de Robinho à Justiça de Santos, que expediu um mandado de prisão e resultou na detenção por volta das 19h.

Os advogados de Robinho também ingressaram com um habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quinta-feira (21), para impedir a prisão até que se encerrem as possibilidades de recurso. O ministro Luiz Fux foi sorteado relator do pedido e negou o pedido de liminar. Do G1 

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