Cármen Lúcia acompanha relator e TSE tem maioria para tornar Bolsonaro inelegível

              O TSE já formou maioria para condenar Bolsonaro por abuso de poder e deixá-lo inelegível por 8 anos. No início desta tarde, a ministra Cármen Lúcia seguiu o voto do relator, Ministro Benedito Gonçalves, e vota para condenar Bolsonaro e absolver Braga Netto.

O placar está agora em 4 x 1. Votaram pela condenação: Benedito Gonçalves (relator), Floriano Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia

O único voto contra até agora foi o de Raul Araújo. Faltam os votos de Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Também há maioria para absolver o ex-ministro Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro

Se a condenação for confirmada, o ex-presidente ficará fora das eleições até 2030. Bolsonaro ainda pode recorrer ao STF. 

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Alexandre Moraes mantém prisão de Mauro Cid

              O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos de revogação da prisão do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, que vai ter de prestar um novo depoimento à Polícia Federal nesta sexta-feira (30).

A decisão do ministro é do dia 25 e está sob sigilo. Moraes também decidiu manter outros presos com Mauro Cid: Max Guilherme de Moura, Sergio Cordeiro e Ailton Barros.

Mauro Cid está preso desde 3 de maio, quando foi alvo de uma operação da Polícia Federal que investiga a inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid, no sistema do Ministério da Saúde, de integrantes da família do ex-auxiliar e do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O novo depoimento que será prestado por Mauro Cid é sobre as investigações dos atos golpistas de janeiro.

Mensagens apreendidas no celular do ex-ajudante de ordens mostram diálogos de teor golpista com pessoas próximas a Bolsonaro. Além disso, ele recebeu documentos com roteiro para um golpe.

Nesta quinta, a defesa de Mauro Cid recorreu ao STF contra a convocação aprovada pela CPI dos Atos Golpistas para que ele tenha que prestar depoimento ao colegiado na próxima terça-feira (4).

Ao rejeitar a revogação da prisão, Moraes argumentou que a soltura pode prejudicar as investigações sobre o caso. Com informações do G1 

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PGR defende jurisprudência do Supremo sobre inelegibilidade de vices do Poder Executivo

                “A substituição pelo vice do titular da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, ainda que por breve período e em virtude de decisão judicial precária, é causa de inelegibilidade para a reeleição para mais de um mandato consecutivo”. Essa é a tese proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (23). No parecer, o PGR defende que o Recurso Extraordinário (RE) 1.355.228/PB, com repercussão geral reconhecida, seja negado pela Corte.

O objetivo do julgamento é esclarecer, de forma definitiva, se a inelegibilidade ou irreelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo – prevista no artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 16/1997 – é aplicável ao vice que substitui o chefe do Poder Executivo por breve período, em virtude de decisão judicial, nos seis meses anteriores ao pleito. De acordo com o dispositivo, o presidente da República, os governadores, os prefeitos e aqueles que os sucederem ou substituírem no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

No parecer, Aras pontua que a Constituição de 1988 não estabelece limite temporal para que a substituição do vice configure um mandato e impeça a reeleição para o cargo titular. Da mesma forma, não faz distinção entre a sucessão e a substituição, sendo a regra aplicável para ambas as hipóteses. Segundo o PGR, “a limitação aos seis meses anteriores ao pleito advém da interpretação conjugada do referido dispositivo constitucional (artigo 14, parágrafo 5º) com a legislação eleitoral infraconstitucional, especificamente a Lei Complementar 64/1990”.

A norma estabelece que o vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito podem se candidatar a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que não tenham sucedido ou substituído o titular nos últimos seis meses anteriores ao pleito. Para Aras, por ser anterior à EC 16/1997, essa regra incide, indistintamente, como hipótese de inelegibilidade tanto no período anterior à autorização constitucional para reeleição quanto após a admissão excepcional de eleição para um período subsequente.

Para o PGR, a interpretação que melhor resguarda o Estado Democrático de Direito, as regras que fundamentam o processo eleitoral e as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro “é aquela segundo a qual o cidadão que assume a titularidade do mandato, ainda que temporariamente e por determinação judicial, nos seis meses que antecedem a eleição e se elege na eleição subsequente, é inelegível para disputa de outro mandato consecutivo, pois estaria a pleitear um terceiro mandato contínuo”.

Caso concreto – O recurso em análise foi interposto por Allan Seixas de Sousa contra decisão da Justiça Eleitoral que negou sua candidatura ao cargo de prefeito de Cachoeira dos Índios, na Paraíba, na Eleição Municipal de 2020. O caso iniciou-se a partir de ação de impugnação de registro de candidatura ajuizada pela Coligação Cachoeira Pode Mais, apontando inelegibilidade funcional de Allan Sousa. A Coligação alegou que o candidato concorreria ao um terceiro mandato consecutivo, tendo em vista que, no período de 31 de agosto a 8 de setembro de 2016, enquanto vice-prefeito, substituiu o chefe do Poder Executivo no município, e foi eleito prefeito na eleição seguinte, em 2016.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) julgou a ação procedente e manteve o indeferimento do registro da candidatura de Allan Sousa. Embargos de declaração (recursos) foram negados e o caso chegou ao TSE por meio de recurso especial eleitoral, também recusado. Contra essa decisão, Allan Seixas de Sousa interpôs o recurso extraordinário em análise, admitido como representativo do Tema 1.229 da Sistema da Repercussão Geral.

Para o procurador-geral, o recurso deve ser negado e a decisão do TSE mantida. “Ao identificar que o recorrente substituiu o prefeito nos últimos seis meses antes das eleições de 2016, [o TSE] acertadamente entendeu que o recorrente somente poderia exercer um mandato subsequente como prefeito, o que efetivamente ocorreu quando ele sagrou-se vencedor nas eleições de 2016”, frisa.

Caso o entendimento da Suprema Corte seja pela fixação da tese no sentido de afastar a configuração do mandato decorrente da assunção à titularidade do cargo por substituição, Aras requer a modulação dos efeitos da decisão. Isso porque, segundo o PGR, essa hipótese seria uma alteração jurisprudencial em relação aos casos das eleições de 2020 e a modulação dos efeitos é necessária para resguardar os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da anterioridade eleitoral, além da estabilidade, da integridade e da coerência jurisprudencial.

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Prestações de contas partidárias de 2022 devem ser entregues até dia 30

                 Todos os partidos políticos que atuaram durante o ano de 2022 devem prestar contas à Justiça Eleitoral até o dia 30 de junho de 2023. O procedimento deve ser realizado pelas agremiações mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos nesse período. O alerta é do informativo do escritório de advocacia Barros Advogados Associados, comandado pelo Dr. Pedro Belchior.

A prestação de contas deve ser elaborada e entregue por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ato obrigatório está previsto tanto na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) quanto na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32) e está regulamentado na Resolução TSE nº 23.604/2019.

A finalidade é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das agremiações partidárias brasileiras. Segundo a legislação, todos os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral, identificando a origem das receitas e detalhando as despesas, inclusive as de caráter eleitoral.

A legenda que recebeu recursos do Fundo Partidário deve comprovar a regularidade da aplicação desses recursos, sob pena de devolução do valor irregular aplicado ao Tesouro Nacional, além do acréscimo de multa de até 20%, como detalha o Tribunal Superior Eleitoral. 

Dr. Pedro Melchior, Advogado especialista em direito público - administrativo, eleitoral e tributário. Fundador da banca Barros Advogados Associados. Consultor jurídico de diversos municípios pernambucanos e de outros estados.

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Senado aprova Zanin para vaga no Supremo Tribunal Federal

           O plenário do Senado aprovou, por 58 votos a 18, nesta quarta-feira (21) o advogado Cristiano Zanin para a vaga de ministro deixada por Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF). Não houve abstenção.

Zanin foi designado para a vaga pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele atuou na defesa de Lula durante os processos da Operação Lava Jato e na campanha ao Planalto em 2022.

Nas indicações de ministros ao STF, cabe somente ao Senado analisar a escolha. A votação é secreta. Não há votação na Câmara dos Deputados.

Aos 47 anos, considerando as atuais regras para aposentadoria no Supremo, ele poderá atuar por 28 anos no STF — até atingir 75 anos.

A sabatina do advogado na CCJ durou cerca de 8 horas. A etapa é obrigatória para que ele assuma a vaga aberta no STF com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski.

Aos parlamentares, Zanin afirmou que não irá se comportar como um "subordinado" de Lula na Corte.

O advogado acrescentou, ainda, que posições democráticas estão acima de "quaisquer outros interesses".

"Tive a honra de conversar com muitas lideranças, e bancadas e senadores e senadoras individualmente. Pude ouvir, aprender e ter a certeza de que posições democráticas estão acima de quaisquer outros interesses", afirmou. 

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Indicação de Zanin ao STF chega ao Senado

                    Foi publicada nesta quinta-feira (1º), em edição extra do Diário Oficial da União, a indicação do advogado Cristiano Zanin para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se for aprovado pelo Senado, ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski.

"Eu acho que todo mundo esperava que eu fosse indicar o Zanin, não só pelo papel que ele teve na minha defesa, mas simplesmente porque eu acho que o Zanin se transformará num grande ministro da Suprema Corte desse país", declarou Lula

A MSF 253/2023, com a indicação, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Zanin será sabatinado e terá o nome submetido a votação. Depois, a indicação ainda precisa ser analisada no Plenário. 

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a votação em Plenário deve acontecer depois do feriado de Corpus Christi, que neste ano será em 8 de junho.

“Ele [Zanin] está animado, otimista, obviamente visitará os senadores para se apresentar, falar de seu passado, de seu perfil, dentro da normalidade de toda e qualquer indicação”, disse Pacheco nesta quinta-feira. As informações são da Agência Senado. 

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Collor condenado por corrupção e lavagem a mais de 8 anos de prisão

                    O outrora ‘Caçador de Marajás”, o ex-presidente Fernando Collor de Mello, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) oito anos e dez meses de prisão no regime inicialmente fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso é um desdobramento da Operação Lava Jato e envolve o ex-senador e outros dois réus: os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Administrador e operador particular de Collor, respectivamente.

Na denúncia do Ministério Público apresentada em 2015, Collor foi acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. Para os ministros, a propina foi de R$ 20 milhões. Os pagamentos teriam sido feitos entre 2010 e 2014 em negócios envolvendo a subsidiária, que tinha à época dois diretores indicados pelo senador.

O plenário também condenou os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos (veja as penas abaixo).

Em relação a um terceiro crime, alvo de divergência entre os ministros, o de associação criminosa (Collor foi denunciado por organização criminosa, mas o STF reconheceu a hipótese mais branda), o Supremo considerou que houve prescrição, ou seja, já se esgotou o prazo para punir o delito.

Todos foram condenados a pagar R$ 20 milhões de indenização por danos morais coletivos. Collor também fica impedido de exercer cargo ou função pública. Os bens, direitos e valores fruto da lavagem de dinheiro deverão ser devolvidos à União.

No sétimo dia de sessão reservado à ação penal, o plenário votou sobre a chamada dosimetria da pena. Na semana passada, por 8 votos a 2, a Corte já havia decidido condenar Collor e os outros dois envolvidos.

Em nota, a defesa de Collor reafirmou a sua convicção sobre a inocência do ex-presidente e afirmou que vai aguardar a publicação do acórdão (decisão do STF) para apresentar os recursos cabíveis. 

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Corregedor determina auditoria na vara da Lava Jato em Curitiba

               O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a realização de uma auditoria na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, onde tramitam os processos da Lava Jato.

O ministro também determinou a correição dos gabinetes dos desembargadores integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A decisão é da manhã desta terça-feira (30).

Entre os gabinetes a serem auditados está o do desembargador Marcelo Malucelli, que se afastou dos processos da Lava Jato em segunda instância após se declarar suspeito. O filho dele, o advogado João Malucelli, é sócio do senador Sergio Moro (União-PR) e da deputada federal Rosângela Moro (União-SP).

Na última sexta (26), o juiz afastado da 13ª Vara, Eduardo Appio, pediu ao CNJ a auditoria da jurisdição. Ele foi afastado cautelarmente do cargo pelo TRF-4 em 22 de maio, após uma denúncia de Marcelo Malucelli. Relembre abaixo.

À frente da jurisdição em Curitiba está a juíza substituta Gabriela Hardt, que assumiu o cargo antes do afastamento por conta das férias do juiz Appio.

Salomão determinou que sejam disponibilizadas salas para a audiência de pessoas indicados pelos magistrados. As pessoas a serem ouvidas, de acordo com o corregedor, não deverão se comunicar, sendo autorizado o recolhimento de celulares.

A ordem é que as oitivas sejam presenciais, porém, frente à impossibilidade, poderão ser realizadas de maneira remota, segundo o ministro.

Na auditoria, chamada de "correição extraordinária", também serão solicitados documentos, sigilosos ou não, da vara da Lava Jato e da 8ª Turma do TRF-4.

As auditorias serão realizadas, de acordo com a decisão, de quarta-feira (31) até sexta (2). Foto: Giuliano Gomes/PR Press

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AGU aciona o STF para barrar pontos da privatização da Eletrobras

                       A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5) com uma ação para barrar pontos da privatização da Eletrobras. A ação é assinada também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A privatização da Eletrobras foi autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022.

O governo questiona as partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. O governo entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.

O poder público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso porque a privatização transformou a Eletrobras numa "corporation", uma empresa de capital privado sem acionista controlador.

Por isso, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior número de ações ordinárias. O mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa. O mesmo modelo foi adotado na privatização da Embraer.

"O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional", escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias, no Twitter.

Na ação, a AGU afirma que o objetivo não é pedir a reestatização da Eletrobras, pois este é um tema que, "por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte".

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Pai de sócio de Moro, desembargador do RS se declara suspeito e deixa processos da Lava Jato

                O desembargador federal Marcelo Malucelli pediu para se afastar dos casos da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ele era alvo de um processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela relação com a família do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

"Por possuir natureza de cunho estritamente pessoal, constitui prerrogativa do magistrado que, por razões particulares, julga-se suspeito para o livre exercício de sua atividade jurisdicional", diz trecho do documento entregue por Malucelli à Justiça.

O pedido aconteceu na quinta-feira (20). Ele era relator da operação em segunda instância, ou seja, o juiz responsável por avaliar eventuais recursos nos casos. O processo do CNJ começou depois de um pedido de prisão contra o advogado Tacla Duran na Lava Jato. Duran tem feito acusações contra Moro.

A ordem do desembargador teria ocorrido mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender apurações sobre o advogado e fixar que a competência para analisar o caso de Duran seria do Supremo.

A movimentação levantou a suspeita de falta disciplinar por parte do desembargador. Isso por causa da relação de Malucelli com a família do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). O juiz é pai de João Eduardo Barreto Malucelli, sócio do escritório de advocacia de Moro e da esposa do senador, a deputada federal Rosângela Moro (União-SP). A informação foi divulgada pelo colunista Lauro Jardim, do jornal "O Globo". Tacla levou em depoimento à Justiça no último mês acusações contra Moro.

Antes do fim do processo do CNJ, Malucelli entregou ao tribunal pedindo o seu pedido de afastamento do caso.

"Ante a ocorrência de circunstâncias posteriores à data em que assumi os processos oriundos da presente operação e que se relacionam com a integridade física e moral de membros da minha família, declaro minha suspeição superveniente, por motivo de foro íntimo, para atuar neste e em todos os demais processos relacionados por prevenção", disse o magistrado em um despacho.

Malucelli está de férias desde a última segunda-feira (17) e deve voltar ao trabalho em maio. De acordo com a assessoria do TRF4, as férias haviam sido marcadas em 3 de fevereiro. Do G1 

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Bolsonaro vai à PF na quarta-feira (26) prestar depoimento sobre o 8 de janeiro

                       A Polícia Federal marcou para quarta-feira o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre os atentados golpistas registrados em Brasília no dia 8 de janeiro. A oitiva foi agendada por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito que investiga a ofensiva antidemocrática. O magistrado considerou que o depoimento do ex-chefe do Executivo é "medida indispensável ao completo esclarecimento dos fatos".

Bolsonaro deve ser ouvido presencialmente na sede da corporação. Ele é suspeito de incitação aos ataques contra as sedes dos Três Poderes. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), uma postagem feita pelo ex-presidente nas redes sociais, em 11 de janeiro, liga o político à invasão dos prédios públicos na capital federal. Na publicação, o ex-chefe do Executivo colocava em dúvida a segurança do sistema eleitoral, sem apresentar provas.

No dia do post, Bolsonaro estava nos Estados Unidos, país para onde ele viajou no fim de dezembro, dois meses após perder as eleições para o petista Luiz Inácio Lula da Silva. Havia um pedido para ouvi-lo desde o começo do ano. No entanto, Moraes postergou a análise da solicitação por causa da ausência do político. Com o retorno de Bolsonaro ao Brasil, o magistrado seguiu com o andamento do caso.

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos pediu para investigar Bolsonaro, após pressão da cúpula do Ministério Público Federal. Cerca de 80 procuradores e subprocuradores solicitaram a apuração de possível incitação à perpetração de crimes contra o Estado de direito, por causa da publicação de 11 de janeiro. A postagem foi apagada horas depois.

O Ministério Público Federal ressaltou que a publicação "parece configurar uma forma grave de incitação, dirigida a todos seus apoiadores, a crimes de dano, de tentativa de homicídio e de tentativa violenta de abolição do Estado de direito", considerando o contexto de ataques sistemáticos feitos pelo ex-presidente ao processo eletrônico de votação. 

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PGR pede condenação de Moro à prisão

                   A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por calúnia que ele teria cometido contra o ministro Gilmar Mendes — a quem acusou de vender habeas corpus.

Na sexta-feira (14), um vídeo curto do senador e ex-juiz da Lava-Jato viralizou em perfis de esquerda. No trecho, com menos de dez segundos, Moro aparece rindo e fala em "comprar um habeas corpus do (ministro do Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes".

No trecho, Moro responde a uma voz feminina:

— Não, isso é fiança. Instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes — diz.

Na denúncia, a vice-procuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo afirma que Moro cometeu crime de calúnia contra o ministro do STF ao sugerir que o magistrado pratica corrupção passiva. Por isso, Lindôra pede a perda do mandato do senador caso a condenação passe de qautro anos de prisão.

"O denunciado SERGIO FERNANDO MORO emitiu a declaração em público, na presença de várias pessoas, com o conhecimento de que estava sendo gravado por terceiro, o que facilitou a divulgação da afirmação caluniosa, que tomou-se pública em 14 de abril de 2023, ganhando ampla repercussão na imprensa nacional e nas redes sociais da rede mundial de computadores", diz a PGR.

O órgão também pede que seja fixado um valor mínimo para que Gilmar seja indenizado, "considerando os prejuízos sofridos".

Ainda segundo a vice-PGR, "ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao Ministro do Supremo Tribunal Federal GILMAR FERREIRA MENDES, o denunciando SERGIO FERNANDO MORO agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do País".

O crime de calúnia está previsto no Código Penal, e tem previsto como pena detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Essa penalidade pode ser aumentada caso a calúnia seja proferida contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal. Além disso, pode ser agravada caso ocorra na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

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Guilherme José Lira dos Santos é condenado a mais de 21 anos por feminicídio

                   Após cinco dias de julgamento, Guilherme José Lira dos Santos foi condenado a 21 anos e 4 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. O julgamento, que teve início na manhã da segunda-feira (10), e foi concluído na noite desta sexta-feira (14), aconteceu na 1ª Vara do Tribunal do Júri Popular da Capital, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra, no Recife. 

O réu foi condenado pelo homicídio qualificado da ex-esposa, Patrícia Cristina Araújo dos Santos, em uma colisão de carro na Rua João Fernandes Vieira, no bairro da Boa Vista, no dia 4 de novembro de 2018. O júri foi presidido pela juíza de direito Fernanda Moura de Carvalho.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) imputa o réu pela prática da conduta tipificada no art. 121, §2º, incisos IV e VI, na forma do §2º-A, inciso I, do Código Penal, c/c os arts. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.72/1990, e arts. 5º e 7º, da Lei nº. 11.340/2006, perpetrada contra a sua ex-esposa Patrícia Cristina Araújo Santos. As qualificadoras são ter cometido o homicídio por motivo fútil, mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). A defesa do réu negou que houve intenção de matar a vítima, alegando que houve apenas um acidente de trânsito, o que faria o homicídio ser culposo. O processo referente ao caso é o de Numeração Processual Única (NPU) 0021504-84.2018.8.17.0001. 

No primeiro dia do júri popular de Guilherme José Lira dos Santos, segunda-feira (10/4), a sessão foi aberta com a seleção dos sete jurados que compuseram o Conselho de Sentença. Em seguida, o julgamento entrou na fase de oitiva das testemunhas arroladas pelo MPPE. Na ocasião, a mãe, o irmão e uma amiga da vítima prestaram depoimento em plenário. Após o intervalo, foram ouvidas mais duas testemunhas de acusação. Na terça-feira (11/4), foi ouvida a última testemunha arrolada pelo Ministério Público, a deputada Dani Portela, amiga da vítima. Após o intervalo, teve início os depoimentos das pessoas arroladas pela defesa. A primeira a ser ouvida, na condição de informante, foi a filha de Guilherme José de Lira e Patricia Araújo. Em seguida foi realizada a oitiva de uma testemunha de defesa do réu. 

Na quarta-feira (12/4), terceiro dia do referido julgamento, ocorreu o depoimento de duas testemunhas de defesa pela manhã. Elas eram vizinhas de Guilherme e de Patrícia no condomínio onde residiam enquanto eram casados. Após o intervalo, a sessão seguiu com o depoimento da quarta testemunha de defesa, o cunhado do réu. Por último foi ouvido o filho de Guilherme José de Lira e Patricia Araújo. Na quinta-feira (13/4), quarto dia do júri, a sessão foi voltada para a ouvida de quatro peritos oficiais - Severino José Arruda, Diego Henrique Leonel de Oliveira Costa, Ewerton Gois Nunes e Betson Fernando Delgado.  Durante à noite, foi realizado o interrogatório do réu Guilherme José Lira dos Santos. Já nesta sexta-feira (14/4), o último dia do júri teve como foco a sustentação oral da acusação e da defesa, efetuando a fase de debates, quando ambas as partes apresentaram seus argumentos. Nessa etapa, tanto a acusação quanto a defesa tiveram até uma hora e meia para tentar convencer os jurados de sua tese. Em seguida, foram apresentadas a réplica e a tréplica, fase em que acusação e defesa, respectivamente, dispuseram de uma hora para a explanação de suas últimas argumentações. 

Após cumpridas todas as etapas do julgamento, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação do réu Guilherme José Lira dos Santos.  Em seguida, a juíza da 1ª Vara do Tribunal do Júri Popular da Capital, Fernanda Moura de Carvalho, fez a leitura da sentença no plenário. Guilherme José Lira dos Santos cumprirá a sua pena no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), localizado em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Da sentença, cabe recurso. 

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STF marca primeiro julgamento de denunciados por atos golpistas de 8 de janeiro

                  Três meses após os ataques golpistas, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar os denunciados pela invasão e depredação da sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

A presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, atendeu a um pedido do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e marcou a análise das primeiras 100 denúncias entre os dias 18 e 24 de abril.

Os casos serão analisados no plenário virtual, no qual os ministros inserem seus votos em sistema eletrônico.

As primeiras denúncias foram apresentadas pela Procuradoria Geral da República no inquérito que investiga os executores dos crimes e são assinadas pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos criado pela PGR.

Caso os ministros aceitem as acusações, os denunciados se tornarão réus e responderão por crimes como: associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Segundo a acusação, após convocações que circularam em aplicativos de mensagens e redes sociais, os denunciados se associaram, de forma armada, com o objetivo de praticar crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

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Petrolina recebe Conferência da Advocacia em maio

                    Petrolina será a capital da advocacia pernambucana nos dias 25 e 26 de maio. É que a maior cidade do Sertão receberá nessa data o principal evento do mundo jurídico do estado, a Conferência Estadual da Advocacia, organizado pela OAB Pernambuco. 

A Ordem promete um espaço importante para a troca de experiências, discussões e atualizações sobre as mais recentes novidades do cenário jurídico. Realizada a cada três anos, a conferência reunirá nomes relevantes da advocacia e do mundo do direito em um só lugar. O tema “Inovação em Prol do Acesso à Justiça”, promete trazer uma série de conferências e painéis que dialogam com o dia a dia dos operadores do direito.

Em cima do mote, foram definidos assuntos de interesse voltados para o aperfeiçoamento do exercício profissional com desdobramentos para a classe e a sociedade civil como um todo. As inscrições estão disponíveis no site da OAB Pernambuco, mas as vagas são limitadas.

“Faremos a maior Conferência Estadual da Advocacia em Pernambuco, com a presença do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e de palestrantes de renome no país, congregando advogadas e advogados de todo o Estado. Estaremos juntos para discutir o futuro da nossa profissão. Há muitos temas importantes a debater”, destaca o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins. Ele designou a vice-presidente da Ordem, Ingrid Zanella, para coordenar o projeto.

“A escolha de Petrolina para a realização da conferência é muito significativa para a advocacia do Sertão e de todo o estado. Tivemos a preocupação de colocar na programação temas que estão em evidência na atualidade, como defesa das prerrogativas e a advocacia dativa”, frisou a vice-presidente, Ingrid Zanella, também coordenadora do encontro e, esta semana, no exercício da presidência da OAB-PE.  Diretor-geral da ESA-PE, Leonardo Moreira é o vice-coordenador da conferência.  

Situação dos presídios de PE é dramática, diz presidente do STF

                 A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), inspecionou as três unidades do Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife, nesta terça-feira (4). Durante a visita, ela afirmou que a situação é dramática.

“Se os ministros vêm de Brasília, do STF, do STJ e do TST, visitam a unidade prisional, tanto mais as autoridades locais devem fazê-lo e se debruçar sobre uma situação tão dramática, que precisa ser vista. Não pode ser escondida sob os tapetes”, diz Weber.

A declaração dela foi durante a entrega de relatórios sobre a situação do Complexo do Curado, elaborados por um Gabinete de Crise criado com representantes do Judiciário, governo do estado, Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Defensoria Pública.

Os documentos foram entregues durante um encontro que aconteceu na Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na Ilha de Joana Bezerra, na área central do Recife.

De acordo com Rosa Weber, essa visita deve ser encarada como uma mensagem às autoridades locais sobre a criticidade da situação no Complexo do Curado.

Universitária hostilizada por ter iniciado graduação depois dos 40 anos registra BO contra estudantes

                    Patrícia Linares, a estudante hostilizada por três colegas de turma de um centro universitário particular de Bauru (SP), registrou junto à Polícia Civil, na segunda-feira (20), um boletim de ocorrência por injúria e difamação contra as estudantes que aparecem em vídeo debochando dela pelo fato ter mais de 40 anos de idade.

No registro, Patrícia Linares Takizawa, de 45 anos, aponta que as jovens Giovana Cassalatti, Beatriz Pontes e Bárbara Calixto a trataram de forma pejorativa e discriminatória ao perguntar "como faz para desmatricular uma aluna de 40 anos" e insinuar que ela deveria estar aposentada, “porque sequer sabe mexer no Google”.

No último dia 10, um vídeo em que outras três calouras de biomedicina debocham de Patrícia pela idade dela tomou conta da internet.

Nas imagens, uma das universitárias ironiza: “Gente, quiz do dia: como ‘desmatricula’ um colega de sala?”. Logo depois, outra responde: “Mano, ela tem 40 anos já. Era para estar aposentada”. “Realmente”, concorda a terceira. 

Em seguida, a estudante que grava o vídeo diz: “Gente, 40 anos não pode mais fazer faculdade. Eu tenho essa opinião”. Elas chegam a dizer que a mulher “não sabe o que é Google”.

O caso gerou repercussão em todo o Brasil, sendo comentado até mesmo pelos ministros dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e da Educação, Camilo Santana, que repudiaram o etarismo contra Patrícia. Nas redes sociais, alunos com mais de 40 anos criaram uma corrente de apoio para a universitária. 

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Polícia Civil apreende 70 armas ilegais de Thiago Brennand em Atibaia

                  A Polícia Civil de São Paulo apreendeu 70 armas de fogo que pertenciam a Thiago Brennand durante uma operação feita por agentes do 15º DP (Itaim-Bibi) na manhã da sexta-feira (17) em Atibaia, no interior do Estado. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, o armamento era ilegal, uma vez que o Exército suspendeu em setembro o certificado de registro do empresário de 42 anos como CAC (sigla para caçadores, atiradores e colecionadores).

No último dia 8, Thiago Brennand teve a quarta prisão preventiva decretada pela Justiça de São Paulo, desta vez com base na acusação de estupro feita pela estudante de Medicina Stefanie Cohen, de 30 anos. Ele é investigado por ter dopado e estuprado a mulher em um hotel da capital paulista, em outubro de 2021.

Brennand teve o primeiro mandado de prisão expedido após se tornar réu pela agressão à modelo Helena Gomes, em uma academia de São Paulo. No mesmo processo, ele foi acusado de corrupção de menores por ter estimulado o filho a agredir verbalmente a modelo.

O empresário teve novos mandados de prisão expedidos após sequestrar, manter em cárcere privado e tatuar uma mulher em Porto Feliz (SP), bem como pelo estupro de outra mulher. Ele é réu em outros processos por agressões e injúrias contra homens.

O empresário está foragido e seu processo de extradição tramita há mais de quatro meses. Ele não retorna ao Brasil desde setembro de 2022, quando viajou às vésperas de ter a primeira prisão decretada.

Localizado e preso em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, Brennand pagou fiança e aguarda em liberdade a tramitação do processo de extradição. O pedido de extradição foi formalizado às autoridades dos Emirados Árabes há quatro meses e desde então tramita na Justiça daquele país.

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