Indicação de Zanin ao STF chega ao Senado

                    Foi publicada nesta quinta-feira (1º), em edição extra do Diário Oficial da União, a indicação do advogado Cristiano Zanin para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se for aprovado pelo Senado, ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski.

"Eu acho que todo mundo esperava que eu fosse indicar o Zanin, não só pelo papel que ele teve na minha defesa, mas simplesmente porque eu acho que o Zanin se transformará num grande ministro da Suprema Corte desse país", declarou Lula

A MSF 253/2023, com a indicação, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Zanin será sabatinado e terá o nome submetido a votação. Depois, a indicação ainda precisa ser analisada no Plenário. 

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a votação em Plenário deve acontecer depois do feriado de Corpus Christi, que neste ano será em 8 de junho.

“Ele [Zanin] está animado, otimista, obviamente visitará os senadores para se apresentar, falar de seu passado, de seu perfil, dentro da normalidade de toda e qualquer indicação”, disse Pacheco nesta quinta-feira. As informações são da Agência Senado. 

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Collor condenado por corrupção e lavagem a mais de 8 anos de prisão

                    O outrora ‘Caçador de Marajás”, o ex-presidente Fernando Collor de Mello, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) oito anos e dez meses de prisão no regime inicialmente fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso é um desdobramento da Operação Lava Jato e envolve o ex-senador e outros dois réus: os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Administrador e operador particular de Collor, respectivamente.

Na denúncia do Ministério Público apresentada em 2015, Collor foi acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. Para os ministros, a propina foi de R$ 20 milhões. Os pagamentos teriam sido feitos entre 2010 e 2014 em negócios envolvendo a subsidiária, que tinha à época dois diretores indicados pelo senador.

O plenário também condenou os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos (veja as penas abaixo).

Em relação a um terceiro crime, alvo de divergência entre os ministros, o de associação criminosa (Collor foi denunciado por organização criminosa, mas o STF reconheceu a hipótese mais branda), o Supremo considerou que houve prescrição, ou seja, já se esgotou o prazo para punir o delito.

Todos foram condenados a pagar R$ 20 milhões de indenização por danos morais coletivos. Collor também fica impedido de exercer cargo ou função pública. Os bens, direitos e valores fruto da lavagem de dinheiro deverão ser devolvidos à União.

No sétimo dia de sessão reservado à ação penal, o plenário votou sobre a chamada dosimetria da pena. Na semana passada, por 8 votos a 2, a Corte já havia decidido condenar Collor e os outros dois envolvidos.

Em nota, a defesa de Collor reafirmou a sua convicção sobre a inocência do ex-presidente e afirmou que vai aguardar a publicação do acórdão (decisão do STF) para apresentar os recursos cabíveis. 

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Corregedor determina auditoria na vara da Lava Jato em Curitiba

               O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a realização de uma auditoria na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, onde tramitam os processos da Lava Jato.

O ministro também determinou a correição dos gabinetes dos desembargadores integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A decisão é da manhã desta terça-feira (30).

Entre os gabinetes a serem auditados está o do desembargador Marcelo Malucelli, que se afastou dos processos da Lava Jato em segunda instância após se declarar suspeito. O filho dele, o advogado João Malucelli, é sócio do senador Sergio Moro (União-PR) e da deputada federal Rosângela Moro (União-SP).

Na última sexta (26), o juiz afastado da 13ª Vara, Eduardo Appio, pediu ao CNJ a auditoria da jurisdição. Ele foi afastado cautelarmente do cargo pelo TRF-4 em 22 de maio, após uma denúncia de Marcelo Malucelli. Relembre abaixo.

À frente da jurisdição em Curitiba está a juíza substituta Gabriela Hardt, que assumiu o cargo antes do afastamento por conta das férias do juiz Appio.

Salomão determinou que sejam disponibilizadas salas para a audiência de pessoas indicados pelos magistrados. As pessoas a serem ouvidas, de acordo com o corregedor, não deverão se comunicar, sendo autorizado o recolhimento de celulares.

A ordem é que as oitivas sejam presenciais, porém, frente à impossibilidade, poderão ser realizadas de maneira remota, segundo o ministro.

Na auditoria, chamada de "correição extraordinária", também serão solicitados documentos, sigilosos ou não, da vara da Lava Jato e da 8ª Turma do TRF-4.

As auditorias serão realizadas, de acordo com a decisão, de quarta-feira (31) até sexta (2). Foto: Giuliano Gomes/PR Press

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AGU aciona o STF para barrar pontos da privatização da Eletrobras

                       A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5) com uma ação para barrar pontos da privatização da Eletrobras. A ação é assinada também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A privatização da Eletrobras foi autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022.

O governo questiona as partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. O governo entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.

O poder público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso porque a privatização transformou a Eletrobras numa "corporation", uma empresa de capital privado sem acionista controlador.

Por isso, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior número de ações ordinárias. O mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa. O mesmo modelo foi adotado na privatização da Embraer.

"O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional", escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias, no Twitter.

Na ação, a AGU afirma que o objetivo não é pedir a reestatização da Eletrobras, pois este é um tema que, "por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte".

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Pai de sócio de Moro, desembargador do RS se declara suspeito e deixa processos da Lava Jato

                O desembargador federal Marcelo Malucelli pediu para se afastar dos casos da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ele era alvo de um processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela relação com a família do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

"Por possuir natureza de cunho estritamente pessoal, constitui prerrogativa do magistrado que, por razões particulares, julga-se suspeito para o livre exercício de sua atividade jurisdicional", diz trecho do documento entregue por Malucelli à Justiça.

O pedido aconteceu na quinta-feira (20). Ele era relator da operação em segunda instância, ou seja, o juiz responsável por avaliar eventuais recursos nos casos. O processo do CNJ começou depois de um pedido de prisão contra o advogado Tacla Duran na Lava Jato. Duran tem feito acusações contra Moro.

A ordem do desembargador teria ocorrido mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender apurações sobre o advogado e fixar que a competência para analisar o caso de Duran seria do Supremo.

A movimentação levantou a suspeita de falta disciplinar por parte do desembargador. Isso por causa da relação de Malucelli com a família do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). O juiz é pai de João Eduardo Barreto Malucelli, sócio do escritório de advocacia de Moro e da esposa do senador, a deputada federal Rosângela Moro (União-SP). A informação foi divulgada pelo colunista Lauro Jardim, do jornal "O Globo". Tacla levou em depoimento à Justiça no último mês acusações contra Moro.

Antes do fim do processo do CNJ, Malucelli entregou ao tribunal pedindo o seu pedido de afastamento do caso.

"Ante a ocorrência de circunstâncias posteriores à data em que assumi os processos oriundos da presente operação e que se relacionam com a integridade física e moral de membros da minha família, declaro minha suspeição superveniente, por motivo de foro íntimo, para atuar neste e em todos os demais processos relacionados por prevenção", disse o magistrado em um despacho.

Malucelli está de férias desde a última segunda-feira (17) e deve voltar ao trabalho em maio. De acordo com a assessoria do TRF4, as férias haviam sido marcadas em 3 de fevereiro. Do G1 

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Bolsonaro vai à PF na quarta-feira (26) prestar depoimento sobre o 8 de janeiro

                       A Polícia Federal marcou para quarta-feira o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre os atentados golpistas registrados em Brasília no dia 8 de janeiro. A oitiva foi agendada por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito que investiga a ofensiva antidemocrática. O magistrado considerou que o depoimento do ex-chefe do Executivo é "medida indispensável ao completo esclarecimento dos fatos".

Bolsonaro deve ser ouvido presencialmente na sede da corporação. Ele é suspeito de incitação aos ataques contra as sedes dos Três Poderes. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), uma postagem feita pelo ex-presidente nas redes sociais, em 11 de janeiro, liga o político à invasão dos prédios públicos na capital federal. Na publicação, o ex-chefe do Executivo colocava em dúvida a segurança do sistema eleitoral, sem apresentar provas.

No dia do post, Bolsonaro estava nos Estados Unidos, país para onde ele viajou no fim de dezembro, dois meses após perder as eleições para o petista Luiz Inácio Lula da Silva. Havia um pedido para ouvi-lo desde o começo do ano. No entanto, Moraes postergou a análise da solicitação por causa da ausência do político. Com o retorno de Bolsonaro ao Brasil, o magistrado seguiu com o andamento do caso.

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos pediu para investigar Bolsonaro, após pressão da cúpula do Ministério Público Federal. Cerca de 80 procuradores e subprocuradores solicitaram a apuração de possível incitação à perpetração de crimes contra o Estado de direito, por causa da publicação de 11 de janeiro. A postagem foi apagada horas depois.

O Ministério Público Federal ressaltou que a publicação "parece configurar uma forma grave de incitação, dirigida a todos seus apoiadores, a crimes de dano, de tentativa de homicídio e de tentativa violenta de abolição do Estado de direito", considerando o contexto de ataques sistemáticos feitos pelo ex-presidente ao processo eletrônico de votação. 

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PGR pede condenação de Moro à prisão

                   A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por calúnia que ele teria cometido contra o ministro Gilmar Mendes — a quem acusou de vender habeas corpus.

Na sexta-feira (14), um vídeo curto do senador e ex-juiz da Lava-Jato viralizou em perfis de esquerda. No trecho, com menos de dez segundos, Moro aparece rindo e fala em "comprar um habeas corpus do (ministro do Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes".

No trecho, Moro responde a uma voz feminina:

— Não, isso é fiança. Instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes — diz.

Na denúncia, a vice-procuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo afirma que Moro cometeu crime de calúnia contra o ministro do STF ao sugerir que o magistrado pratica corrupção passiva. Por isso, Lindôra pede a perda do mandato do senador caso a condenação passe de qautro anos de prisão.

"O denunciado SERGIO FERNANDO MORO emitiu a declaração em público, na presença de várias pessoas, com o conhecimento de que estava sendo gravado por terceiro, o que facilitou a divulgação da afirmação caluniosa, que tomou-se pública em 14 de abril de 2023, ganhando ampla repercussão na imprensa nacional e nas redes sociais da rede mundial de computadores", diz a PGR.

O órgão também pede que seja fixado um valor mínimo para que Gilmar seja indenizado, "considerando os prejuízos sofridos".

Ainda segundo a vice-PGR, "ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao Ministro do Supremo Tribunal Federal GILMAR FERREIRA MENDES, o denunciando SERGIO FERNANDO MORO agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do País".

O crime de calúnia está previsto no Código Penal, e tem previsto como pena detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Essa penalidade pode ser aumentada caso a calúnia seja proferida contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal. Além disso, pode ser agravada caso ocorra na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

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Guilherme José Lira dos Santos é condenado a mais de 21 anos por feminicídio

                   Após cinco dias de julgamento, Guilherme José Lira dos Santos foi condenado a 21 anos e 4 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. O julgamento, que teve início na manhã da segunda-feira (10), e foi concluído na noite desta sexta-feira (14), aconteceu na 1ª Vara do Tribunal do Júri Popular da Capital, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra, no Recife. 

O réu foi condenado pelo homicídio qualificado da ex-esposa, Patrícia Cristina Araújo dos Santos, em uma colisão de carro na Rua João Fernandes Vieira, no bairro da Boa Vista, no dia 4 de novembro de 2018. O júri foi presidido pela juíza de direito Fernanda Moura de Carvalho.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) imputa o réu pela prática da conduta tipificada no art. 121, §2º, incisos IV e VI, na forma do §2º-A, inciso I, do Código Penal, c/c os arts. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.72/1990, e arts. 5º e 7º, da Lei nº. 11.340/2006, perpetrada contra a sua ex-esposa Patrícia Cristina Araújo Santos. As qualificadoras são ter cometido o homicídio por motivo fútil, mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). A defesa do réu negou que houve intenção de matar a vítima, alegando que houve apenas um acidente de trânsito, o que faria o homicídio ser culposo. O processo referente ao caso é o de Numeração Processual Única (NPU) 0021504-84.2018.8.17.0001. 

No primeiro dia do júri popular de Guilherme José Lira dos Santos, segunda-feira (10/4), a sessão foi aberta com a seleção dos sete jurados que compuseram o Conselho de Sentença. Em seguida, o julgamento entrou na fase de oitiva das testemunhas arroladas pelo MPPE. Na ocasião, a mãe, o irmão e uma amiga da vítima prestaram depoimento em plenário. Após o intervalo, foram ouvidas mais duas testemunhas de acusação. Na terça-feira (11/4), foi ouvida a última testemunha arrolada pelo Ministério Público, a deputada Dani Portela, amiga da vítima. Após o intervalo, teve início os depoimentos das pessoas arroladas pela defesa. A primeira a ser ouvida, na condição de informante, foi a filha de Guilherme José de Lira e Patricia Araújo. Em seguida foi realizada a oitiva de uma testemunha de defesa do réu. 

Na quarta-feira (12/4), terceiro dia do referido julgamento, ocorreu o depoimento de duas testemunhas de defesa pela manhã. Elas eram vizinhas de Guilherme e de Patrícia no condomínio onde residiam enquanto eram casados. Após o intervalo, a sessão seguiu com o depoimento da quarta testemunha de defesa, o cunhado do réu. Por último foi ouvido o filho de Guilherme José de Lira e Patricia Araújo. Na quinta-feira (13/4), quarto dia do júri, a sessão foi voltada para a ouvida de quatro peritos oficiais - Severino José Arruda, Diego Henrique Leonel de Oliveira Costa, Ewerton Gois Nunes e Betson Fernando Delgado.  Durante à noite, foi realizado o interrogatório do réu Guilherme José Lira dos Santos. Já nesta sexta-feira (14/4), o último dia do júri teve como foco a sustentação oral da acusação e da defesa, efetuando a fase de debates, quando ambas as partes apresentaram seus argumentos. Nessa etapa, tanto a acusação quanto a defesa tiveram até uma hora e meia para tentar convencer os jurados de sua tese. Em seguida, foram apresentadas a réplica e a tréplica, fase em que acusação e defesa, respectivamente, dispuseram de uma hora para a explanação de suas últimas argumentações. 

Após cumpridas todas as etapas do julgamento, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação do réu Guilherme José Lira dos Santos.  Em seguida, a juíza da 1ª Vara do Tribunal do Júri Popular da Capital, Fernanda Moura de Carvalho, fez a leitura da sentença no plenário. Guilherme José Lira dos Santos cumprirá a sua pena no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), localizado em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Da sentença, cabe recurso. 

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STF marca primeiro julgamento de denunciados por atos golpistas de 8 de janeiro

                  Três meses após os ataques golpistas, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar os denunciados pela invasão e depredação da sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

A presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, atendeu a um pedido do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e marcou a análise das primeiras 100 denúncias entre os dias 18 e 24 de abril.

Os casos serão analisados no plenário virtual, no qual os ministros inserem seus votos em sistema eletrônico.

As primeiras denúncias foram apresentadas pela Procuradoria Geral da República no inquérito que investiga os executores dos crimes e são assinadas pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos criado pela PGR.

Caso os ministros aceitem as acusações, os denunciados se tornarão réus e responderão por crimes como: associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Segundo a acusação, após convocações que circularam em aplicativos de mensagens e redes sociais, os denunciados se associaram, de forma armada, com o objetivo de praticar crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

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Petrolina recebe Conferência da Advocacia em maio

                    Petrolina será a capital da advocacia pernambucana nos dias 25 e 26 de maio. É que a maior cidade do Sertão receberá nessa data o principal evento do mundo jurídico do estado, a Conferência Estadual da Advocacia, organizado pela OAB Pernambuco. 

A Ordem promete um espaço importante para a troca de experiências, discussões e atualizações sobre as mais recentes novidades do cenário jurídico. Realizada a cada três anos, a conferência reunirá nomes relevantes da advocacia e do mundo do direito em um só lugar. O tema “Inovação em Prol do Acesso à Justiça”, promete trazer uma série de conferências e painéis que dialogam com o dia a dia dos operadores do direito.

Em cima do mote, foram definidos assuntos de interesse voltados para o aperfeiçoamento do exercício profissional com desdobramentos para a classe e a sociedade civil como um todo. As inscrições estão disponíveis no site da OAB Pernambuco, mas as vagas são limitadas.

“Faremos a maior Conferência Estadual da Advocacia em Pernambuco, com a presença do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e de palestrantes de renome no país, congregando advogadas e advogados de todo o Estado. Estaremos juntos para discutir o futuro da nossa profissão. Há muitos temas importantes a debater”, destaca o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins. Ele designou a vice-presidente da Ordem, Ingrid Zanella, para coordenar o projeto.

“A escolha de Petrolina para a realização da conferência é muito significativa para a advocacia do Sertão e de todo o estado. Tivemos a preocupação de colocar na programação temas que estão em evidência na atualidade, como defesa das prerrogativas e a advocacia dativa”, frisou a vice-presidente, Ingrid Zanella, também coordenadora do encontro e, esta semana, no exercício da presidência da OAB-PE.  Diretor-geral da ESA-PE, Leonardo Moreira é o vice-coordenador da conferência.  

Situação dos presídios de PE é dramática, diz presidente do STF

                 A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), inspecionou as três unidades do Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife, nesta terça-feira (4). Durante a visita, ela afirmou que a situação é dramática.

“Se os ministros vêm de Brasília, do STF, do STJ e do TST, visitam a unidade prisional, tanto mais as autoridades locais devem fazê-lo e se debruçar sobre uma situação tão dramática, que precisa ser vista. Não pode ser escondida sob os tapetes”, diz Weber.

A declaração dela foi durante a entrega de relatórios sobre a situação do Complexo do Curado, elaborados por um Gabinete de Crise criado com representantes do Judiciário, governo do estado, Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Defensoria Pública.

Os documentos foram entregues durante um encontro que aconteceu na Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na Ilha de Joana Bezerra, na área central do Recife.

De acordo com Rosa Weber, essa visita deve ser encarada como uma mensagem às autoridades locais sobre a criticidade da situação no Complexo do Curado.

Universitária hostilizada por ter iniciado graduação depois dos 40 anos registra BO contra estudantes

                    Patrícia Linares, a estudante hostilizada por três colegas de turma de um centro universitário particular de Bauru (SP), registrou junto à Polícia Civil, na segunda-feira (20), um boletim de ocorrência por injúria e difamação contra as estudantes que aparecem em vídeo debochando dela pelo fato ter mais de 40 anos de idade.

No registro, Patrícia Linares Takizawa, de 45 anos, aponta que as jovens Giovana Cassalatti, Beatriz Pontes e Bárbara Calixto a trataram de forma pejorativa e discriminatória ao perguntar "como faz para desmatricular uma aluna de 40 anos" e insinuar que ela deveria estar aposentada, “porque sequer sabe mexer no Google”.

No último dia 10, um vídeo em que outras três calouras de biomedicina debocham de Patrícia pela idade dela tomou conta da internet.

Nas imagens, uma das universitárias ironiza: “Gente, quiz do dia: como ‘desmatricula’ um colega de sala?”. Logo depois, outra responde: “Mano, ela tem 40 anos já. Era para estar aposentada”. “Realmente”, concorda a terceira. 

Em seguida, a estudante que grava o vídeo diz: “Gente, 40 anos não pode mais fazer faculdade. Eu tenho essa opinião”. Elas chegam a dizer que a mulher “não sabe o que é Google”.

O caso gerou repercussão em todo o Brasil, sendo comentado até mesmo pelos ministros dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e da Educação, Camilo Santana, que repudiaram o etarismo contra Patrícia. Nas redes sociais, alunos com mais de 40 anos criaram uma corrente de apoio para a universitária. 

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Polícia Civil apreende 70 armas ilegais de Thiago Brennand em Atibaia

                  A Polícia Civil de São Paulo apreendeu 70 armas de fogo que pertenciam a Thiago Brennand durante uma operação feita por agentes do 15º DP (Itaim-Bibi) na manhã da sexta-feira (17) em Atibaia, no interior do Estado. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, o armamento era ilegal, uma vez que o Exército suspendeu em setembro o certificado de registro do empresário de 42 anos como CAC (sigla para caçadores, atiradores e colecionadores).

No último dia 8, Thiago Brennand teve a quarta prisão preventiva decretada pela Justiça de São Paulo, desta vez com base na acusação de estupro feita pela estudante de Medicina Stefanie Cohen, de 30 anos. Ele é investigado por ter dopado e estuprado a mulher em um hotel da capital paulista, em outubro de 2021.

Brennand teve o primeiro mandado de prisão expedido após se tornar réu pela agressão à modelo Helena Gomes, em uma academia de São Paulo. No mesmo processo, ele foi acusado de corrupção de menores por ter estimulado o filho a agredir verbalmente a modelo.

O empresário teve novos mandados de prisão expedidos após sequestrar, manter em cárcere privado e tatuar uma mulher em Porto Feliz (SP), bem como pelo estupro de outra mulher. Ele é réu em outros processos por agressões e injúrias contra homens.

O empresário está foragido e seu processo de extradição tramita há mais de quatro meses. Ele não retorna ao Brasil desde setembro de 2022, quando viajou às vésperas de ter a primeira prisão decretada.

Localizado e preso em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, Brennand pagou fiança e aguarda em liberdade a tramitação do processo de extradição. O pedido de extradição foi formalizado às autoridades dos Emirados Árabes há quatro meses e desde então tramita na Justiça daquele país.

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AGU pede condenação definitiva de 42 presos por atos golpistas

                     A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (14) à Justiça Federal em Brasília a condenação definitiva de mais 42 pessoas presas em flagrante ao participarem da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes da República, em 8 de janeiro.

O órgão pede que os envolvidos sejam obrigados a ressarcir os cofres públicos em R$ 20,7 milhões. Os envolvidos já se encontram com bens bloqueados por meio medida cautelar. Com isso, o total de processados pela AGU chega a 178 pessoas físicas, três empresas e um sindicato.

O valor pedido pela AGU corresponde aos prejuízos calculados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Palácio do Planalto, Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. A quantia pode aumentar, frisou a AGU no pedido desta terça. 

O órgão escreveu na petição que esse é “o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”.

Até o momento, a AGU moveu cinco ações na Justiça Federal contra os suspeitos de envolvimento nos atos antidemocráticos. O órgão defende a responsabilização solidária dos envolvidos na esfera cível. 

Em paralelo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 919 pessoas por incitação ao crime e associação criminosa. Outras 219 foram acusadas também de condutas mais graves, como dano qualificado e tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito. 

Segundo levantamento do Supremo Tribunal Federal (STF), das 1.406 pessoas que foram encarceradas após o 8 de janeiro, foram libertadas provisoriamente 1.014, das quais 407 são mulheres. Os indivíduos soltos responderão ao processo em liberdade, mediante restrições como uso de tornozeleira eletrônica e apresentação periódica em juízo, entre outras. 

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Audiência de custódia deve ser realizada em todos tipos de prisões

               O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (3), maioria de votos para confirmar que audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão. O julgamento é realizado no plenário virtual da Corte.

Com a decisão, o Supremo definiu que, além de prisões em flagrante, as audiências também devem ser realizadas nos casos de prisões preventivas, temporárias, preventivas para extradição, por violações de medidas cautelares e definitivas para cumprimento de pena.

O mecanismo da audiência de custódia determina que o preso deve ser apresentado em 24 horas ao juiz competente para reavaliação da medida. Durante a audiência, o juiz decide pela manutenção da prisão, liberdade provisória ou aplicação de medidas alternativas ao cárcere, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.

O entendimento do Supremo foi estabelecido ao referendar uma decisão individual do ministro Edson Fachin, que estendeu, em 2020, a realização das audiências para todos os tipos de prisão. Fachin atendeu ao pedido de liminar da Defensoria Pública da União (DPU).

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Alexandre de Moraes abre investigação sobre atuação de militares em atos golpistas de 8 de janeiro

                      O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira (27) investigação sobre a participação de militares da Polícia Militar do Distrito Federal e das Forças Armadas nos ataques golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. O ministro também disse que cabe ao Supremo julgar militares eventualmente envolvidos.

"Fixo a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os crimes ocorridos em 8/1/2023, independentemente de os investigados serem civis ou militares e defiro a representação da Polícia Federal e autorizo a instauração de procedimento investigatório para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e polícias militares relacionados aos atentados contra a democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023", diz Moraes na decisão.

O ministro tomou a decisão em um pedido feito pela Polícia Federal, que ouviu policiais militares durante as investigações sobre os atos golpistas.

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Futuro da Internet é decidido na Suprema Corte dos Estados Unidos

                    A Suprema Corte dos Estados Unidos analisa nesta terça-feira (21) um caso histórico que pode transformar a Internet se decidir que empresas de tecnologia como Google ou Facebook devem responder legalmente pelos conteúdos que divulgam.

Os nove juízes começaram a abordar às 10h (12h no horário de Brasília) o alcance de uma lei que, desde 1996, lhes concede uma certa imunidade.

O caso está ligado aos ataques de novembro de 2015 em Paris e decorre de uma denúncia contra a Google apresentada por parentes de Nohemi González, uma das 130 vítimas desses ataques.

Este americano que estudava na França morreu na cafeteria Belle Equipe nas mãos de um comando do grupo Estado Islâmico (EI).

Seus pais acusam o YouTube, uma subsidiária da Google, de ter recomendado vídeos do grupo jihadista a alguns de seus usuários.

Segundo eles, "ao recomendar vídeos do EI para seus usuários, o Google ajudou o EI a espalhar sua mensagem e, assim, forneceu suporte material".

Os tribunais federais rejeitaram a denúncia em nome de uma disposição legal conhecida como "seção 230", adotada quando a Internet estava em seus primórdios e que se tornou um de seus pilares.

Esta seção decreta que as empresas de Internet gozam de imunidade legal pelo conteúdo que publicam porque não são um "editor".

Os familiares de Nohemi González acreditam, ao contrário, que a Google não se limitou a distribuir conteúdos do EI, mas que seu serviço selecionou usuários para oferecer-lhes os vídeos do grupo jihadista, portanto não pode reivindicar esta imunidade.

“A seleção dos usuários a quem os vídeos do EI foram recomendados foi feita por meio de algoritmos de computador criados e implementados pelo YouTube”, argumentam em recurso enviado à Suprema Corte.

Ao aceitar este recurso, quando geralmente nega provimento à grande maioria dos casos que lhe são apresentados, o tribunal superior insinua que estaria disposto a mudar a jurisprudência. Uma perspectiva que assusta os grandes grupos de tecnologia.

“As recomendações fornecidas pelos algoritmos são o que torna possível encontrar agulhas no maior palheiro da humanidade”, escreveu a Google ao tribunal, pedindo que “não prejudique uma parte central da Internet moderna”.

Permitir que as plataformas sejam processadas por seus algoritmos “as exporia à responsabilidade por conteúdo de terceiros praticamente o tempo todo”, diz o grupo Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp), em outro argumento. Da Folhape

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Lewandowski encerra três investigações contra Lula

                  O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento de três investigações que tinham o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre os alvos.

A decisão atinge duas ações que começaram a tramitar na Justiça Federal do Paraná, no âmbito da Operação Lava-Jato, mas depois foram enviadas para o Distrito Federal, e que apuravam possíveis irregularidades na definição do imóvel do Instituto Lula e em doações feitas para a organização.

O terceiro processo, que tramitou desde o início da Justiça do DF, investiga supostas irregularidades na compra de caças suecos Gripen para a Aeronáutica.

As três investigações já haviam sido suspensas, em decisões de Lewandowski de 2021 e 2022, mas agora foram encerradas em definitivo. A decisão foi tomada em uma ação proposta pela defesa de Lula inicialmente para tratar do acordo de leniência da Odebrecht, mas que foi utilizada depois para outras questões.

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PGR denuncia mais 225 e total de acusados chega a 479 por ataques

                   A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta segunda-feira (30), mais 225 envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que acabaram nas invasões ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é sexta leva de denúncias apresentadas pela PGR contra participantes dos atos. O total de denunciados chega a 479.

Os nomes agora em análise na Justiça para virarem réus foram detidos no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. Essas pessoas estão presas em unidades do sistema prisional do Distrito Federal, após a audiência de custódia e a decretação das prisões preventivas.

O grupo é acusado de associação criminosa e incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. Na peça, também há o pedido para que as condenações considerem o chamado concurso material, ou seja, os crimes devem ser considerados de forma autônoma, e as penas, somadas.

Assinadas pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, as peças narram a sequência de acontecimentos até a formação do acampamento.

De acordo com as denúncias, o local apresentava “evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência” dos manifestantes que defendiam a tomada do poder.

Além da penalidade pelos crimes apontados, o subprocurador-geral pede que os envolvidos sejam condenados ao pagamento de indenização mínima, conforme prevê o Código de Processo Penal, “ao menos em razão dos danos morais coletivos evidenciados pela prática dos crimes imputados”.

Na cota, documento que acompanha a denúncia, assim como fez nas ações penais já propostas ao STF em relação ao caso, Carlos Federico Santos explica por que não é possível denunciar os envolvidos também por terrorismo.

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