O governo questiona as
partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto
dos acionistas. O governo entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos
votos a que teria direito.
O poder público tem 42,61%
das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da
Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso porque a
privatização transformou a Eletrobras numa "corporation", uma empresa
de capital privado sem acionista controlador.
Por isso, nenhum acionista
tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior número de ações ordinárias. O
mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado,
por exemplo, assumisse o controle da empresa. O mesmo modelo foi adotado na
privatização da Embraer.
"O poder público possui
quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez
por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos
confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno
de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional",
escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias, no Twitter.
Na ação, a AGU afirma que o
objetivo não é pedir a reestatização da Eletrobras, pois este é um tema que,
"por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da
jurisprudência dessa Corte".
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