Juiz determina saída de Lula da prisão após decisão do STF

             O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, aceitou nesta sexta-feira (8) o pedido da defesa do ex-presidente do República Luiz Inácio Lula da Silva e o autorizou a deixar a prisão. Condenado em duas instâncias no caso do triplex, Lula ficou 1 ano e 7 meses preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) de Curitiba. Agora, ele terá o direito de recorrer em liberdade e só vai voltar a cumprir a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias após o trânsito em julgado.

Os advogados pediram a soltura do petista depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a prisão após condenação em segunda instância.

Na quinta-feira (7), por 6 votos a 5, o STF mudou um entendimento de 2016 e decidiu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

“A decisão da Suprema Corte confirma aquilo que nós sempre dissemos, que não havia a possibilidade de execução antecipada da pena”, disse Cristiano Zanin, advogado de Lula, logo após pedir o alvará de soltura.

A defesa disse que espera agora a “nulidade de todo o processo, com o reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro”.

Na decisão pela soltura, o juiz ressalta que, a partir da decisão do STF, "firmou-se novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente é cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do Código Processo Penal".

Lula ficou preso em uma sala especial – garantia prevista em lei. A sala tem 15 metros quadrados e fica no 4º andar do prédio da PF. O local tem cama, mesa e banheiro de uso pessoal. A Justiça autorizou que ele tivesse uma esteira ergométrica na sala.

O ex-presidente tinha os requisitos necessários para progredir para o regime semiaberto: atingiu 1/6 da pena em 29 de setembro deste ano. Mas a mudança ainda não tinha sido analisada pela juíza.

Durante o período na prisão, Lula deixou a sede da PF em duas ocasiões: para ir ao interrogatório no caso do sítio de Atibaia, que ocorreu em novembro de 2018, e ao velório do neto Arthur Lula da Silva, de 7 anos, em São Bernardo do Campo (SP), em março deste ano.

Lula não teve a mesma autorização da Justiça para ir ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, conhecido como Vavá, dois meses antes. 

Arcoverde: Audiência Pública vai debater pagamento de precatórios a professores

              A luta dos professores municipais de Arcoverde em busca de receber os 60% dos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef, ganha um novo capítulo na tarde desta sexta-feira (08) com a realização de uma Audiência Pública na quadra de esportes da Escola Carlos Rios. O evento está marcado para iniciar às 13h.

Organizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arcoverde, a audiência tem como tema “Fundef e Fundeb: Pagamento dos precatórios e o futuro do financiamento da Educação”. Segundo os organizadores, a audiência reunirá representantes de toda a região e contará com a presença do deputado federal de Alagoas, João Henrique Caldas (PSB). Quem viria era o deputado federal Fernando Rodolfo, mas após o escândalo da laranja em Vertentes resolveu tirar férias da mídia.

A prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB), derrubou na justiça o direito dos professores do município aos 60% dos precatórios do Fundef.  O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Arcoverde (SINTEMA) entrou com ação visando garantir o direito dos professores aos 60% das verbas dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF).

Em 20 de maio de 2019, o juiz Claudio Márcio Pereira, reconhecendo a revelia do município – o Procurador-Geral perdeu o prazo para contestação – deferiu o pedido, determinando o bloqueio de 60% dos valores recebidos pela prefeitura até a finalização da ação.

O juiz Cláudio Márcio também determinou que fosse oficializada ao TRF da 5ª Região, solicitando que o valor de 60% da verba a ser paga através daquele precatório seja realizado através de uma conta judicial a disposição deste juízo e vinculada ao presente processo, dependendo de prévia autorização judicial para levantamento. Desde então, a prefeita vem tentando derrubar essa decisão para poder usar os mais de 20 milhões de reais dos precatórios do Fundef.

Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como precatórios, resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007.

SESC Arcoverde realiza reunião em defesa do Sistema S nesta sexta (08)

              O SESC Arcoverde se engajou na campanha do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac de Pernambuco desenvolvida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) para a valorização dos trabalhos desenvolvidos em todo o país, mostrando a importância das atividades de assistência social, culturais, esportivas, educacionais de ensino fundamental, básico, profissionalizante e superior, saúde preventiva e diagnóstica, em benefício dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo do Brasil, além das ações de combate à fome e socioeducacionais para a comunidade.

Para isso, promove nesta sexta-feira (08), às 15h, no Teatro Geraldo Barros, uma conversa com todas as pessoas ligadas as artes e sociedade civil, para explicar e dialogar sobre essa nova campanha do Sistema S, batizada de #euvalorizo.

A Campanha #euValorizo tem o objetivo de fortalecer a identidade institucional do sistema que beneficia os trabalhadores do setor terciário no estado, além de suas famílias.

Segundo os organizadores, “garantir e manter o funcionamento do Sistema S, é fundamental para todos os fomentos de Cultura, Educação, Esportes, Lazer, Turismo e Ação Social que ele nos proporciona”. O movimento convida a sociedade civil a se engajar, inclusive assinando uma petição pública.

A mobilização para a assinatura da petição pública tem o objetivo de conseguir um milhão de signatários por todo o Brasil para ser entregue ao Congresso Nacional aonde tramita proposta de cortar até 30% dos recursos do Sistema S em todo o País que atingira, principalmente, as áreas da cultura e da ação social.

'Operação Fantoche' investiga servidor municipal por empréstimos fraudulentos em Trindade

               Foi deflagrada nesta quinta-feira (7), pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e apoio do Batalhão Especializado no Policiamento do Interior (BEPI), a operação Fantoche em Trindade, no Sertão Pernambucano. A ação realizou busca e apreensão na prefeitura e na casa do servidor Sival de Souza Mendes.

A operação teve início após investigação da Promotoria de Justiça do município constatar realização de empréstimos consignados fraudulentos. De acordo com o MPPE, nos procedimentos foi identificada a realização de empréstimos para servidores públicos efetivos da prefeitura, além de pessoas que não eram servidores. Eles foram incorporados ilegalmente à Folha de Pagamento de Pessoal de Trindade (FPPT) para que os empréstimos fossem contraídos.

Foram apreendidos contra-cheques, extratos bancários, três computadores, telefones celulares e documentos decorrentes do crime. O servidor será interrogado e o caso será investigado.

Em nota, a prefeitura de Trindade escreveu que “o servidor envolvido dirigiu-se espontaneamente ao Ministério Público desta Comarca para prestar os seus esclarecimentos sobre o caso e em seguida requereu o seu afastamento das funções como forma de dedicar seu tempo à elaboração de sua defesa, bem como, de garantir a transparência e a imparcialidade dos procedimentos investigativos em andamento. Afastamento este que foi, de pronto, deferido por esta Municipalidade, na pessoa do Prefeito Municipal, Dr. Everton Costa. (...) Entendo que o Princípio Constitucional da Presunção da Inocência, resguardado pelo inciso LVII do art. 5° da Carta Magna, deve ser respeitado, garantindo ao Servidor a proteção da sua integridade moral e a Ampla Defesa. Nesta linha, aguardaremos o término do andamento processual para que quaisquer outras medidas que se julguem necessárias sejam tomadas”.

Governo faz novas mudanças na Polícia Civil de Tocantins e transfere delegados que investigavam casos de corrupção

               O Governo do Tocantins decidiu fazer novas mudanças na estrutura da Polícia Civil, que passa por intervenções desde o começo do ano. Entre as alterações, está a transferência de todos os delegados que cuidavam de investigações sobre casos de corrupção envolvendo autoridades do Executivo e do Legislativo. A medida foi publicada na madrugada desta quinta-feira (7) no Diário Oficial do Estado.

Estão na lista nomes como o de Guilherme Rocha, responsável pela Operação Catarse, sobre funcionários fantasmas do governo e Bruno Boaventura, que comandava a regional de Araguaína durante a abertura da investigação sobre o escândalo do lixo hospitalar e passou pela segunda transferência.

Rocha irá para a 5ª Delegacia de Polícia em Taquaralto, no sul de Palmas e Boaventura para a 28ª DP em Araguaína. As duas são unidades que prestam atendimento de plantão e registram crimes comuns, sem especialização.

O ex-diretor da Divisão de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado, Evaldo Gomes, que já tinha sido exonerado no começo da semana, foi enviado para a Diretoria de Polícia da Capital. Ele foi removido do cargo no mesmo dia em que a Polícia Civil realizou a segunda fase da operação que investiga desvios em obras de pavimentação do Governo Estadual.

O Sindicato que representa os delegados repudiou a decisão e afirmou que se trata de uma "forma de perseguir e frear aqueles que investigavam ou estavam relacionados ao combate à corrupção envolvendo o Governo e parlamentares". Disse ainda que vai tomar medidas para que a decisão seja revertida e que a atitude prejudica investigações. 

O Governo do Tocantins disse que a redistribuição tem como parâmetro critérios objetivos estabelecidos no seu Regimento Interno. Afirmou ainda que a indicação de pessoas para ocupar cargos de confiança é uma prerrogativa da administração pública e que a atual gestão está preocupada em fortalecer institucionalmente os mecanismos de controle e de combate à corrupção. 

O episódio é o mais recente de uma série de polêmicas envolvendo a Secretaria de Segurança Pública desde o início do ano. Os conflitos começaram com a publicação de um manual que proibia delegados de fazer críticas ao governo ou de divulgar nomes de suspeitos de crimes. Após isso, a delegacia especializada no combate a corrupção foi extinta e substituída por uma diretoria comandada por indicação direta do governador Mauro Carlesse (DEM).

As mudanças levaram a comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados a convidar Carlesse e o secretário da pasta, Cristiano Sampaio, para dar explicações, mas o governador não compareceu. Sampaio esteve no evento sozinho e negou tentativas de intervenção em investigações.

A série de conflitos fez com que a Promotoria de Justiça de Alvorada pedisse a abertura de uma investigação contra o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, e o secretário da Segurança Pública, Cristiano Barbosa Sampaio, por suspeita de terem embaraçado investigação criminal em andamento e atentado contra a moralidade pública. O pedido ainda não foi analisado.

STF derruba prisão em segunda instância

          Mesmo com a pressão das milícias bolsonaristas, Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve seu entendimento prévio e votou contra a prisão após condenação em segunda instância e garantiu uma maioria em favor das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 43, 44 e 54. Essa decisão pode beneficiar o ex-presidente Lula, preso em Curitiba sem ter seu processo transitado em julgado.

“Nós estamos julgando um caso abstrato”, alertou Toffoli logo no início de seu voto. “O que eu vou analisar é se esse dispositivo [o artigo 283 do Código de Processo Penal] é compatível com a Constituição ou não”, acrescentou. “Ante o exposto, voto pela procedência das ADCs, com o relator”, finalizou.

O artigo diz o seguinte: “Ninguém poderá ser preso se não em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O ministro baseou seu voto em uma interpretação feita pelo Parlamento sobre o artigo, alterado em 2011 por meio da Lei 12.403/2011. Toffoli jogou para o Legislativo a responsabilidade de uma possível liberação de prisão após condenação em segunda instância e disse que caberia aos parlamentares alterar o CPP, caso seja o entendimento. “A opção legislativa não se confunde com a presunção da inocência”, disse ainda.

Ao acompanhar o relator Marco Aurélio Mello, o presidente da Corte se juntou a Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, formando uma maioria em favor da inconstitucionalidade da execução provisória da pena antes de processo transitado em julgado. Os outros cinco ministros – Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia – divergiram.

O voto de Toffoli era um dos mais esperados. Apesar de manter uma posição prévia de contrariedade com relação à prisão em segunda instância, o presidente da Corte sofria grande pressão do governo Bolsonaro e seus aliados.

A posição de Rosa Weber também era aguardada por sempre ter sido contra a prisão em segunda instância, mas, em 2018, ter dado voto contra habeas corpus ao ex-presidente Lula. “Não é dado ao intérprete ler o preceito constitucional pela metade, como se tivesse apenas o princípio genérico da presunção da inocência, ignorando a regra que nele se contém – até o trânsito em julgado”, disse a ministra durante o julgamento das ADCs.

MPF denuncia deputado e mais três pessoas por desvio de recursos públicos

               O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o deputado estadual e ex-prefeito de Patos (PB), Nabor Wanderley; a ex-deputada e ex-prefeita de Patos (PB), Francisca Motta (sogra de Nabor); além do engenheiro fiscal da Prefeitura de Patos, Amílcar Soares; e do empresário Afrânio Gondim Júnior por desvio de recursos públicos federais em favor da empresa Gondim & Rego, envolvida na Operação Andaime.

Segundo a ação penal protocolizada na 14ª Vara da Justiça Federal na Paraíba nesta quarta-feira (6), as fraudes envolveram convênio da Prefeitura Municipal de Patos com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), de quase R$ 16 milhões, para reconstrução de 386 unidades habitacionais e restauração de outras 169 casas, como profilaxia para combate da doença de chagas. A execução do Convênio EP 0570/2008 (Siafi 662176) foi iniciada quando Nabor era prefeito (31 de dezembro de 2008) e estendida durante o mandato de Francisca Mota (de 2013 a 2016).

Os atos de investigação que subsidiaram a denúncia do MPF foram desencadeados a partir de representação feita por populares em 13 de agosto de 2013. Conforme perícias realizadas pela Polícia Federal, em relação às casas reconstruídas, em algumas não foram executados os conjuntos de fossa séptica/sumidouro, como constava nos projetos. Em outras foi necessário fazer uma elevação do baldrame (viga de fundação, alicerce de alvenaria) maior que a prevista, em função da conformação topográfica dos terrenos. Já em relação às casas restauradas, peritos constataram em vistorias que, em várias delas, não foram executados todos os serviços previstos, variando, em cada caso, o tipo e a quantidade de serviço executado de maneira distinta da prevista.

Medições – Após analisarem unidades habitacionais, os peritos da Polícia Federal concluíram que foram aplicados nas reformas 77% do valor total medido pela Prefeitura Municipal de Patos até a 17ª medição, faltando 23% do valor. Segundo o MPF, o desvio de recursos públicos, com valor atualizado, dentro dos 77% medidos, é de R$ 419.232,48.

De acordo com as perícias e conforme consta na denúncia, não foram identificados os boletins de medição que deram lastro ao pagamento das medições 1, 2, 14 e 15, e em um dos casos (medição 20) não existia sequer nota fiscal da empresa para a despesa pública. Ainda segundo a denúncia, os boletins de medição que deram suporte aos pagamentos 3, 4, 6, 7, 10, 11, 12, 13 e 17 eram inservíveis para lastrear a despesa pública, uma vez que não tinham o valor individualizado ou agregado correspondente ao valor das medições. No caso dos pagamentos 7, 8, 12, 14, 16, 17, 18, 19 e 20, eles se encontravam lastreados em meros “quadros resumos” que não especificavam as obras, mas apenas descreviam o número de casas construídas ou reformadas. Ainda conforme a denúncia do Ministério Público Federal, no caso das medições 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 16, 17 e 18, os documentos foram elaborados em data posterior aos pagamentos feitos pelos gestores à empresa Gondin & Rego ou sequer foram datados.

Já no caso do boletim da 11ª medição, além de ter sido elaborado após o pagamento à empresa, sua memória de cálculo é idêntica ao boletim da 10ª medição e, no caso dos 16º e 17º pagamentos, eles se lastreiam em “quadros resumos” relativos, respectivamente, ao 17º e ao 18º pagamentos. Foi constatado também que, o 18º pagamento, no valor de R$ 1.719.659,51, foi feito com recursos do próprio município de Patos, não advindos da conta bancária do convênio. Por fim, na 19ª medição foi realizado pagamento de R$ 677.922,59 à empresa por reajustes das medições 8 a 19 (inclusive da medição 9, que nem havia sido paga), sem que houvesse parecer técnico ou jurídico, emitido por qualquer setor competente da prefeitura com o objetivo de avaliar e autorizar o pagamento do reajuste dessas medições.

Movimentações financeiras ilícitas - Além das falhas nos controles e das irregularidades nos pagamentos das medições, constatou-se que a Prefeitura Municipal de Patos praticou diversos desvios de finalidade no uso dos recursos do Convênio 0570/2008, com transações bancárias ilícitas, nas gestões de Nabor Wanderley e Francisca Motta. Em 28 de setembro de 2012, Nabor, sem qualquer lastro documental ou justificativa, transferiu R$ 650 mil da conta-corrente 42.062-X do Convênio 0570/2008 para a conta movimento 30.289-9. O valor teve destino ignorado até ser, três meses depois, devolvido em parcelas à conta convênio. Já em 7 de outubro de 2015, a então gestora Francisca Mota transferiu R$ 390 mil da conta do convênio para a conta-corrente 7478-0, denominada “Pref Mun Patos Diversos”. Após um mês, os valores começaram a ser devolvidos.

Grave desvio - Por fim, o mais grave dos desvios, segundo o MPF, ocorreu em 1º de setembro de 2016. Nessa data, Francisca Motta transferiu R$ 510 mil da conta convênio 42.062-X para a conta 7478-0, denominada “Pref Mun Patos Diversos”. Na mesma data, Francisca Motta transferiu R$ 506.810,60 da conta 7478-0 do Banco do Brasil para a conta 253-8, ag. 43, da Caixa Econômica Federal, denominada “PM de Patos Fopag Administração”, exclusiva para a folha de pagamento dos servidores municipais. De acordo com o Ministério Público Federal na denúncia, esses recursos federais jamais foram devolvidos à conta do convênio.

Penas – O MPF pede à Justiça a aplicação de pena privativa de liberdade, em montante a ser proposto em alegações finais; além da perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo dos envolvidos; fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos causados aos cofres públicos, no valor atualizado de R$ 419.232,48; e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

STF segue entendimento do MPF e mantém pena aplicada ao senador Acir Gurgacz

            O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (6), a pena aplicada ao senador Acir Gurgacz (PDT/RO) por crime contra o sistema financeiro. Por maioria (6 votos a 4), os ministros seguiram o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e não admitiram a Revisão Criminal 5.475, em que a defesa do réu pedia a redução da pena aplicada. Após denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o político foi condenado pela Primeira Turma do STF, em fevereiro do ano passado, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto.

A denúncia contra o senador decorreu da fraude de documentos para obtenção de financiamento no Banco da Amazônia (Basa), que resultou no desvio de R$ 1,5 milhão. Durante o julgamento desta quarta-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ratificou a manifestação enviada ao STF, que defendia o não conhecimento da revisão criminal. No documento, a Procuradoria-Geral da República destacou que a defesa limitou-se a pontuar genericamente questões probatórias e nulidades, não demonstrando nenhuma ilegalidade ou contrariedade da decisão, capaz de justificar a proposição de revisão criminal.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pelo não conhecimento do pedido, por entender que não se admite nesse tipo de processo o reexame de provas e da aplicação do direito. Outros cinco ministros seguiram o mesmo entendimento, incluindo o revisor, ministro Alexandre de Moraes. Ele sustentou não haver nenhuma ilegalidade na decisão da Primeira Turma que justificasse a proposição de revisão criminal. No julgamento, ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli, que admitiram a revisão e reduziram a pena aplicada ao senador.

MPF requisita instauração de Inquérito Policial para apurar depoimento do porteiro do condomínio de Jair Bolsonaro

               O Ministério Público Federal (MPF) requisitou, nesta quarta-feira (6), à Polícia Federal, a instauração de Inquérito Policial para apurar a prática, em tese, dos delitos de obstrução de Justiça, falso testemunho, denunciação caluniosa e do tipo penal previsto no art. 26 da Lei 7.170/1983, praticados em desfavor de autoridade pública federal (presidente da República) no caso do depoimento do porteiro do Condomínio do presidente da República, Jair Bolsonaro.

A medida é consequência do encaminhamento pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no último dia 30, do ofício 2134/2019/GM, assinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, à Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ) em razão da ausência de possíveis investigados com foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF).

A PR/RJ informa que somente se manifestará de forma conclusiva sobre os fatos após a conclusão das investigações. O Inquérito tramitará sob sigilo.

Moradores e funcionários do condomínio de Bolsonaro relatam que é tenso o clima no condomínio Vivendas da Barra, localizado na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Lá, o presidente e o policial militar reformado Ronnie Lessa, suspeito de ter efetuado os disparos, têm casas.

Segundo esses relatos, o porteiro que está no centro do debate que sacode o Brasil nesta semana é um funcionário antigo, com mais de uma década de serviços prestados ao Vivendas da Barra. Ele é tido como alguém “de confiança” e um dos mais idosos em atividade no local. VEJA também confirmou que há, sim, um sistema de interfones que conecta a portaria às mais de 100 casas do condomínio. O protocolo é que o interfone seja usado, e, caso o morador não atenda, um funcionário usa uma bicicleta para ir até a casa.

Pedra: MPPE realiza Audiência Pública para discutir problemas no transporte escolar

               Na última terça-feira (5), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da cidade de Pedra, realizou uma audiência pública para debater os problemas referentes à prestação do serviço de transporte escolar no município. O encontro foi necessário devido ao Inquérito Civil nº 001/2019, instaurado anteriormente, relatando o cronograma das manifestações do Conselho Tutelar e dos pais de alunos das escolas públicas da região sobre as irregularidades na prestação desse serviço.

“A audiência pública foi motivada por notícias de: falta de fornecimento do serviço de transporte escolar; irregularidades na prestação de serviços; e falta de inspeção pelos órgãos de trânsito dos veículos disponibilizados para o serviço, bem como a fiscalização sobre a qualificação dos motoristas que o realizam”, informou o promotor de Justiça Raul Lins.

Na ocasião, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito à Educação (Caop Educação), Sérgio Souto, ressaltou os programas relacionados à educação, à segurança no transporte escolar idealizados e propostos pelo MPPE, em âmbito estadual; e apresentou documentos a respeito de recursos destinados ao município de Pedra, relativos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ano de 2019.

“É de grande importância a qualificação dos motoristas no transporte escolar, visto que em Arcoverde apenas três veículos tiveram seus selos implementados”, ressaltou o coordenador da 6º Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Arcoverde, Vanderlei Freitas Silva, sobre a dificuldade dos municípios do interior com a regularização veicular.

Já o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio do auditor de controle externo, Vaudo Medeiros, destacou a relevância da resolução nº 6/2013 como importante elemento para a fiscalização do transporte escolar, e apontou os cursos ministrados pelo órgão com a Secretaria de Educação de Pernambuco na qualificação dos gestores municipais sobre o tema.

“A cidade de Pedra não é diferente de qualquer outra no território brasileiro, porém cada uma tem sua peculiaridade no tocante ao transporte escolar. Em Pedra, há um território rural muito grande, dificultando a prestação do serviço satisfatoriamente”, explicou a secretária municipal de educação, Daniela Bezerra Tavares de Souza.

Após todos os questionamentos colocados na audiência e as devidas respostas pelos órgãos responsáveis, e visando consubstanciar a atuação do MPPE para a solução na prestação do serviço, todas as autoridades presentes, nos limites de suas atribuições, informaram estar cientes dos problemas, se comprometendo a adotar medidas para a regularização do serviço no município. Por fim, o coordenador regional do 6º Ciretran informou que ocorrerá inspeção veicular em todos os automóveis utilizados para o transporte escolar em Pedra.

A audiência contou ainda com a presença de representantes da Secretaria de Transportes de Pernambuco (SETRA), da GRE-Sertão Moxotó, da União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME-PE), do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, da Câmara Municipal de Vereadores, do 3º Batalhão de Polícia Militar, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal de Educação, além de cidadãos e cidadãs do município.