Suprema Corte dos EUA barra tarifaço de Trump, e ex-presidente reage com nova taxa global de 10%

            Uma decisão histórica da Suprema Corte dos Estados Unidos redesenhou, nesta sexta-feira (20), o cenário da política comercial americana. Por seis votos a três, os ministros invalidaram o pacote de tarifas criado por Donald Trump no ano passado, entendendo que o ex-presidente extrapolou os limites de sua autoridade ao instituir unilateralmente as medidas.

A maioria da Corte concluiu que a legislação invocada pelo governo não concede poderes ao presidente para impor tarifas comerciais de forma autônoma, sem respaldo claro do Congresso. A decisão atinge especialmente o chamado conjunto de “tarifas recíprocas”, considerado o núcleo da estratégia protecionista adotada por Trump.

Pouco depois da divulgação do veredicto, Trump reagiu publicamente por meio da rede Truth Social e em entrevista coletiva. Classificou a decisão como “vergonhosa” e “terrível” e acusou os ministros contrários às tarifas de agirem sob influência externa.

O republicano também afirmou que dispõe de “métodos ainda mais fortes” para sustentar sua política comercial e anunciou a adoção de uma nova tarifa global de 10%, utilizando como base a chamada Seção 122 da legislação comercial americana — dispositivo que permite ao presidente impor tarifas temporárias em determinadas circunstâncias.

Além disso, declarou que recorrerá à Seção 301 para abrir investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais, o que pode resultar na aplicação de novas sanções tarifárias.

Embora a decisão da Suprema Corte enfraqueça parte central da estratégia comercial de Trump, outras tarifas permanecem em vigor, incluindo aquelas incidentes sobre aço, alumínio e produtos relacionados ao combate ao tráfico de fentanil.

O embate jurídico evidencia a tensão entre Executivo e Judiciário em torno da condução da política econômica externa dos Estados Unidos, especialmente em um contexto de disputas comerciais globais e reposicionamento estratégico no comércio internacional. 

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Venturosa: Kelvin envia projetos de reajuste salarial e anuncia pagamento antecipado de fevereiro

           Em meio a um conjunto de obras estruturadoras que avançam no município, o prefeito de Venturosa, Kelvin Cavalcanti (PSD), deu mais um passo na agenda administrativa ao encaminhar, nesta quinta-feira (19), dois projetos de lei voltados à valorização do funcionalismo público municipal. Na mesma ocasião, anunciou a antecipação do pagamento dos salários de fevereiro.

Os projetos enviados à Câmara Municipal tratam do reajuste do salário mínimo, beneficiando centenas de servidores, e da atualização salarial dos professores da rede pública, com percentual de 5,4%.

Segundo o gestor, a medida cumpre compromisso assumido com os servidores e também tem impacto direto na economia local. “Com a aprovação da Câmara, parceira nas mudanças que estamos promovendo em Venturosa, seguiremos valorizando quem trabalha e quem educa. Esse é um compromisso da nossa gestão com o povo”, afirmou.

A iniciativa ocorre em um momento em que a administração municipal mantém diversas frentes de trabalho em execução. Entre elas estão a construção de um centro educacional que reunirá creche e escola em tempo integral, a implantação de uma cozinha comunitária, as intervenções no Paredão do Açude com novos acessos e reformas em Unidades Básicas de Saúde (UBS), além de outras ações estruturais.

Além dos projetos de reajuste, o prefeito confirmou que os salários de fevereiro serão pagos nesta sexta-feira (20), com uma semana de antecedência em relação ao encerramento do mês.

Para a gestão municipal, a antecipação fortalece o comércio local, especialmente no período pós-Carnaval. “Garantimos mais circulação de recursos na cidade, estimulando negócios e movimentando a economia. É respeito com quem trabalha e parceria com quem gera desenvolvimento”, destacou Kelvin Cavalcanti.

As propostas seguem agora para análise e votação na Câmara Municipal. 

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MPF abre investigação nacional sobre qualidade dos cursos privados de Medicina no Brasil

                A expansão acelerada dos cursos de Medicina no país entrou oficialmente no radar do Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal (MPF) deflagrou uma apuração de alcance nacional para avaliar se as instituições privadas que ofertam graduação médica estão cumprindo, na prática, os projetos pedagógicos aprovados pelo Ministério da Educação.

A medida pode atingir até 294 faculdades particulares que mantêm o curso em funcionamento no Brasil. O foco da iniciativa, segundo o órgão, não é o encerramento imediato de atividades, mas a elaboração de um diagnóstico técnico e detalhado sobre a qualidade da formação oferecida.

Para o MPF, possíveis deficiências na formação médica extrapolam o ambiente acadêmico. Eventuais falhas podem representar violação de direitos coletivos, especialmente no que se refere ao direito constitucional à saúde e à educação de qualidade.

A ofensiva ganhou impulso após debates travados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da política de expansão de cursos médicos no país. Também pesaram na decisão dados recentes divulgados pelo Ministério da Educação (MEC), além de estudos acadêmicos e manifestações de conselhos profissionais da área da saúde.

Os procuradores foram orientados a adotar uma estratégia dupla de fiscalização. De um lado, será realizada análise minuciosa da documentação institucional, com base nos parâmetros regulatórios definidos pelo MEC. De outro, estão previstas inspeções presenciais nas universidades, além da aplicação de questionários detalhados.

Entre os principais pontos avaliados estão:

• Qualificação do corpo docente;
• Estrutura e funcionamento das preceptorias;
• Cumprimento da carga horária do internato;
• Infraestrutura de laboratórios e campos de prática;
• Inserção dos estudantes no Sistema Único de Saúde (SUS).

O MPF também pretende verificar se as condições apresentadas nos processos de credenciamento e autorização correspondem à realidade vivenciada pelos alunos.

Dados preliminares reunidos pelo órgão indicam que 78,4% dos municípios que sediam escolas médicas não dispõem de infraestrutura considerada ideal para garantir formação prática adequada — fator que pode comprometer a qualidade do ensino e, consequentemente, o atendimento à população.

Até o momento, a lista completa das instituições investigadas não foi divulgada. Os procedimentos tramitam de forma individualizada nas unidades do MPF nos estados e podem ser ampliados à medida que as apurações avancem.

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Wolney Queiroz reafirma permanência no PDT e destaca foco de Lula em “entregas” do governo

             Em meio às movimentações políticas que antecedem o ano eleitoral, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, tratou de colocar fim às especulações sobre uma possível mudança partidária e reforçou seu compromisso histórico com o PDT. Em entrevista concedida ao Blog do Alberes Xavier e à Rede Pernambuco de Rádios, o ministro também comentou o cenário da sucessão presidencial e a postura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva diante do novo pleito.

Ao ser questionado sobre rumores de que poderia migrar para o PT, partido do presidente, Wolney foi enfático ao descartar qualquer possibilidade de saída. Segundo ele, sua trajetória política é integralmente construída dentro do Partido Democrático Trabalhista.

“Estou no PDT desde que entrei na vida pública. Todas as eleições que disputei foram pelo partido, e hoje exerço a função de ministro como representante do PDT. Não passa pela minha cabeça qualquer afastamento”, afirmou.

A declaração ocorre em um momento de rearranjos partidários em todo o país, quando lideranças avaliam estratégias para fortalecer palanques e ampliar alianças. No entanto, Wolney fez questão de destacar que mantém “ligação histórica e afinidade política” com a legenda fundada sob a inspiração trabalhista.

Sobre o ambiente político nacional e a corrida presidencial, o ministro afirmou que não percebe o presidente Lula focado na disputa eleitoral neste momento. Para ele, a prioridade do Palácio do Planalto está concentrada na execução das promessas feitas à população.

“Vejo o presidente empenhado em cobrar resultados dos ministros. Ele quer que façamos as entregas e que os compromissos assumidos em 2022 sejam cumpridos. A prioridade é melhorar a vida do povo, especialmente daqueles que mais precisam”, declarou.

A fala reforça o discurso adotado pelo governo federal desde o início do mandato, de que a agenda administrativa deve se sobrepor às articulações eleitorais neste primeiro momento.

Com a aproximação do calendário político, no entanto, o posicionamento das principais lideranças e partidos deve ganhar ainda mais relevância nos bastidores de Brasília e nos estados. 

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Público abaixo do esperado marca Carnaval de Sertânia e levanta questionamentos

                A narrativa oficial de sucesso apresentada pela gestão municipal de Sertânia após o Carnaval deste ano contrasta com imagens que circulam nas redes sociais e relatos de comerciantes locais. Registros feitos durante as noites de festa na Praça de Eventos Olavo Siqueira — principal polo da programação — indicam público reduzido e movimentação aquém das expectativas anunciadas previamente. A informação é do Moxotó da Gente.

A Prefeitura, sob comando da prefeita Pollyanna Abreu (PSD), divulgou o evento como um grande momento cultural para o município, com promessa de programação atrativa e impacto positivo na economia local. No entanto, vídeos e fotografias compartilhados por moradores mostram espaços com baixa concentração de foliões durante as apresentações musicais.

Comerciantes que apostaram no aumento das vendas também demonstraram frustração. Segundo relatos, a divulgação oficial da programação ocorreu próximo à data do evento, o que pode ter comprometido a mobilização regional e a presença de visitantes de cidades vizinhas.

Por outro lado, a estrutura montada para o Carnaval chamou atenção pelo porte. Palco, sistema de som, iluminação profissional e telões sugerem investimento significativo na produção da festa. O contraste entre o aparato montado e o público presente passou a ser tema de debate entre moradores.

O Carnaval é reconhecido como uma das mais importantes manifestações culturais do calendário municipal e, historicamente, representa oportunidade de aquecimento econômico. Contudo, o volume de recursos aplicados na estrutura suscita questionamentos, sobretudo diante do discurso recorrente da gestão municipal sobre limitações financeiras que restringiriam a realização de grandes eventos ao longo do ano.

Especialistas em gestão pública destacam que eventos desse porte exigem planejamento estratégico, calendário de divulgação antecipada e integração com o setor comercial para garantir retorno social e econômico compatível com o investimento realizado.

Até o momento, a administração municipal mantém a avaliação positiva da festa. O debate, entretanto, segue nas redes sociais e entre lideranças locais, que cobram maior transparência quanto aos custos e resultados efetivos do evento. 

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Câmara de Itaíba aprova reajuste para professores e cria bolsa permanência para alunos da EJA

                O presidente da Câmara de Vereadores de Itaíba, Marcelo Pilota, utilizou suas redes socias para anunciar e celebrar a aprovação de dois importantes projetos voltados para a educação do município. Encaminhados pelo prefeito Pedro Pilota, os projetos preveem reajuste dos salários dos professores e a criação de um programa inovador voltado para a educação de jovens e adultos.

“Com muita satisfação, comunico a todos vocês que foram aprovados aqui na Câmara, na sessão de hoje, dois importantes projetos de lei. O primeiro garante o reajuste salarial de 5,4% para os nossos professores, valorizando esses profissionais que são fundamentais na formação do nosso futuro”, afirmou Marcelo.

O segundo projeto aprovado e idealizado pelo secretário de Educação, Paulo Bruno, com apoio irrestrito do prefeito, é a criação de uma bolsa auxílio para os alunos do EJA (Educação de Jovens e Adultos), uma iniciativa que vai incentivar e motivar aqueles que sonham em voltar a estudar e construir novas oportunidades.

O projeto institui a Bolsa Auxílio Permanência, no valor de R$ 100 mensais, destinada a estudantes regularmente matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA), com frequência mínima de 75%. O objetivo é reduzir a evasão escolar e criar condições reais para que os alunos concluam sua formação básica.

“Seguimos firmes, trabalhando com responsabilidade e compromisso, sempre buscando mais avanços para o nosso povo e para a educação do nosso município”, finalizou Marcelo. 

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PF instaura inquérito para apurar monitoramento irregular de secretários de João Campos pela Polícia Civil

                A Polícia Federal decidiu instaurar inquérito para investigar a suposta prática de monitoramento irregular atribuído a agentes da Polícia Civil de Pernambuco contra integrantes da Prefeitura do Recife. A apuração ocorre por determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No fim de janeiro, o magistrado já havia ordenado que a corporação federal analisasse a existência de elementos mínimos que indicassem possível prática de infrações penais. Após avaliação preliminar, a PF optou pela abertura formal do inquérito, dando início às diligências investigativas.

A decisão está relacionada a denúncia envolvendo o secretário de Articulação Política e Social do Recife, Gustavo Queiroz Monteiro, que teria sido alvo de rastreamento por parte de integrantes da Polícia Civil. A suspeita de arapongagem — termo popularmente utilizado para designar práticas de espionagem — elevou a tensão no ambiente político estadual. O secretário de Segurança do governo Raquel Lyra chegou a dizer que era um processo normal, inclusive utilizando rastreador para seguir o secretário sem autorização judicial.

O caso surge em meio à movimentação pré-eleitoral em Pernambuco. O prefeito do Recife, João Campos (PSB), é apontado como possível candidato ao Governo do Estado, em eventual disputa com a atual governadora, Raquel Lyra (PSD). A informação sobre o avanço das investigações foi divulgada pela revista VEJA.

Até o momento, não há conclusão sobre responsabilidades individuais. A abertura do inquérito tem como objetivo esclarecer os fatos, identificar eventuais ilícitos e delimitar a participação de possíveis envolvidos.

O caso deve ter desdobramentos tanto na esfera judicial quanto no cenário político pernambucano, especialmente diante do ambiente de polarização que começa a se desenhar no Estado. 

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Revista Persona chega ao Palácio, Prefeitura do Recife, Alepe e amplia presença em Pernambuco

           O mercado editorial pernambucano ganha um novo protagonista com a consolidação da Revista Persona, publicação lançada pela Senso Eventos em parceria com a Ânima Comunicação. Após circular por diversas regiões do Estado, a primeira edição chegou oficialmente à capital, alcançando importantes centros de decisão política e administrativa.

Exemplares da revista foram entregues no Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo de Pernambuco, além de secretarias estaduais, à Prefeitura do Recife e à Assembleia Legislativa de Pernambuco, incluindo gabinetes de deputados e deputadas estaduais.

A expansão institucional marca um novo momento da publicação, que nasce com a proposta de dar visibilidade às iniciativas que movimentam o Estado. De acordo com Adriano Ferreira, um dos idealizadores do projeto, a receptividade tem sido expressiva, tanto pela qualidade editorial quanto pela diversidade de pautas.

“Nasce a Revista Persona como uma publicação feita para revelar, valorizar e celebrar as histórias, os talentos e as iniciativas que constroem diariamente a riqueza da nossa região. Mais do que uma revista, é um espaço de visibilidade e reconhecimento”, afirma.

Com conteúdo que percorre áreas como gestão pública, economia, saúde, educação, cultura, turismo, meio ambiente e entretenimento, a Persona busca consolidar um olhar estratégico sobre o desenvolvimento regional. A proposta editorial reforça a ideia de que o interior pernambucano reúne inovação, criatividade e potencial econômico, mantendo vivas suas raízes culturais.

A primeira edição destaca avanços administrativos em municípios como Arcoverde, Inajá, Itaíba e Saloá, além de trazer uma coluna social com personalidades e iniciativas que vêm se sobressaindo em diversas regiões do Estado. Dicas de arquitetura, paisagismo, administração, entre outras.

Um dos pontos altos da publicação foi a cobertura do Prêmio Persona 2025, que homenageou o vice-prefeito de São José do Egito, José Marcos de Lima, além de empresários e lideranças que se destacaram em suas áreas de atuação em Pernambuco.

Para Paulo Edson, da Ânima Comunicação, o projeto vai além do impresso.

“Cada edição será um convite para conhecer pessoas que fazem a diferença, ideias que inspiram e projetos que apontam novos caminhos. Queremos que a Persona seja a vitrine do interior que dá certo — que avança, se reinventa e inspira.”

O próximo passo anunciado é o lançamento da versão online da revista, ampliando ainda mais o alcance do conteúdo, que já circula em formato digital por meio de grupos de mensagens e redes sociais.

Com distribuição estratégica e foco editorial no desenvolvimento regional, a Revista Persona se posiciona como um novo canal de conexão entre o interior e os centros de decisão do Estado. 

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STF derruba lei municipal do “Escola sem Partido” no Paraná

               O debate sobre os limites da atuação legislativa dos municípios na área da educação voltou ao centro das discussões jurídicas no país. Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma lei complementar aprovada em Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná, que instituía o chamado Programa Escola sem Partido na rede municipal de ensino.

A norma local estabelecia restrições à atuação docente, proibindo, entre outros pontos, a suposta “doutrinação política e ideológica” em sala de aula e a abordagem de conteúdos que pudessem conflitar com convicções religiosas ou morais de estudantes e seus familiares. Também determinava que as escolas encaminhassem previamente aos pais informações detalhadas sobre os conteúdos pedagógicos, permitindo uma avaliação antecipada das abordagens e possíveis vieses.

Para os ministros da Corte, a lei afrontou a Constituição Federal ao invadir competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. O relator do caso, ministro Luiz Fux, apontou a existência de vício formal na elaboração da norma, destacando que municípios não podem criar regras gerais que alterem o regime educacional definido em âmbito federal.

Além da questão federativa, o julgamento ressaltou princípios constitucionais como o pluralismo político e a liberdade de ensinar. Em seu voto, Fux afirmou que o pluralismo é fundamento estruturante do Estado democrático e está diretamente ligado ao objetivo de construção de uma sociedade livre de discriminações, com representação dos diversos segmentos sociais.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais. As entidades sustentaram que a proposta municipal possuía redação vaga e subjetiva, abrindo margem para interpretações arbitrárias e possíveis perseguições a professores.

Segundo os autores da ação, ao invocar uma suposta neutralidade política, ideológica e religiosa, a lei criava ambiente de vigilância e censura nas escolas, comprometendo a liberdade pedagógica e a formação crítica dos estudantes.

Com a decisão, o STF reafirma jurisprudência consolidada no sentido de que iniciativas legislativas locais inspiradas no movimento “Escola sem Partido” não podem ultrapassar os limites constitucionais, especialmente quando interferem em diretrizes nacionais da educação e na autonomia docente. 

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Disputa pelo título de 1987 volta ao STF após parecer favorável ao Flamengo

              Quase quatro décadas depois, a controvérsia sobre o Campeonato Brasileiro de 1987 volta ao centro do debate jurídico nacional. A mais recente movimentação ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente a uma ação apresentada pelo Clube de Regatas do Flamengo.

O clube carioca busca reverter decisão anterior da Primeira Turma do STF que anulou resolução da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), editada em 2017, que reconhecia Flamengo e Sport Club do Recife como campeões daquele ano. À época, o Supremo invalidou o ato administrativo da entidade e consolidou o entendimento de que o Sport é o único campeão brasileiro de 1987, decisão já transitada em julgado.

O novo parecer não altera automaticamente o cenário, mas reacende a discussão judicial em torno de um dos episódios mais controversos do futebol nacional. A tese do Flamengo é de que a resolução da CBF deveria prevalecer, reconhecendo o título compartilhado.

Entre as peculiaridades do processo, chama atenção o nome do advogado que representa o Sport: Vasco Della Giustina. O jurista, que carrega o nome de um dos principais rivais históricos do Flamengo, é ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele atuou como desembargador convocado entre 2009 e 2011 e possui trajetória consolidada no Judiciário, tendo sido também desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).

A controvérsia sobre 1987 envolve o chamado “Módulo Verde” e “Módulo Amarelo”, formatos adotados na época em meio a divergências entre clubes e entidade organizadora. Desde então, o tema atravessa tribunais e alimenta debates entre torcedores.

Com o novo parecer da Procuradoria-Geral da República, caberá ao STF decidir se reabre ou não a discussão sobre o reconhecimento do título. Até o momento, o entendimento vigente mantém o Sport como campeão exclusivo daquele campeonato. 

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