Entre as matérias, o
destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 0017/2025, que propõe a criação da Autarquia
de Segurança Pública de Arcoverde — ARCOSEG. A nova estrutura deverá abrigar e
organizar institucionalmente a Guarda Civil Municipal (GCM), estabelecendo seu
estatuto, plano de carreira e estrutura administrativa. O projeto também prevê
a criação do cargo de comandante da GCM e abre a possibilidade de uso de arma
de fogo pelos guardas municipais, seguindo os critérios legais e
regulamentações específicas.
A iniciativa é vista como um
passo importante na modernização da segurança pública local, ao conferir
autonomia administrativa e financeira à ARCOSEG, além de fortalecer a política
de segurança em Arcoverde. A proposta integra as mudanças promovidas pela atual
gestão na reestruturação de órgãos estratégicos.
Além da criação da
autarquia, os vereadores irão apreciar mais três Projetos de Lei Complementar:
PLC nº 0014/2025 – Altera a
Lei Complementar nº 15/2021, modificando a redação do artigo 11º. O texto trata de ajustes
administrativos e financeiros previstos na legislação municipal.
PLC nº 0015/2025 – Revoga a
Lei Municipal nº 2.311/2013, que regulamenta o COMDDICA, o Conselho Tutelar e o
FUMAC. A proposta abre caminho para uma nova legislação que deverá reorganizar
os marcos regulatórios da política de proteção à criança e ao adolescente em
Arcoverde.
PLC nº 0016/2025 – Altera a
Lei Municipal nº 2.539/2018, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (CMDPI). O objetivo é atualizar normas e alinhá-las às exigências
atuais de gestão das políticas voltadas à população idosa.
As quatro matérias, todas
protocoladas no dia 11 de novembro de 2025, serão analisadas em turno único. A sessão ocorre no plenário da
Câmara e é aberta ao público, com transmissão pelos canais oficiais do
Legislativo.
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