O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça
de Arcoverde, instaurou Inquérito Civil para apurar a legalidade, regularidade
e a observância dos princípios da administração pública em repasses realizados
pelo Município de Arcoverde à empresa Pernambuco Logística Empreendimentos
EIRELI ME, responsável à época por manutenção de galerias e tapa buracos.
A
portaria, assinada em 20 de agosto de 2026, determina a investigação de
contratos e pagamentos efetuados entre 11 de março de 2019 e 27 de maio de
2020 ((gestão da ex-prefeita Madalena Britto), período em que foram repassados à empresa R$ 352.029,72.
Segundo
o procedimento, a apuração busca esclarecer indícios relacionados à
compatibilidade entre os serviços contratados, a capacidade econômica da
empresa e as movimentações financeiras identificadas em relatórios do
Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Lab-LD) e do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Entre
os pontos destacados pelo Ministério Público está a diferença entre os valores
recebidos por meio dos contratos públicos e o faturamento anual declarado pela
empresa, de R$ 130.650,00.
O
procedimento também menciona a existência de movimentações consideradas
atípicas, incluindo saques imediatos em espécie após o recebimento de recursos,
circunstâncias que deverão ser analisadas durante a investigação.
O
MPPE apura, em tese, a eventual ocorrência de atos de improbidade
administrativa, nas modalidades relacionadas a possível dano ao erário,
enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública,
além de fatos que possam ter relação com o crime de lavagem de dinheiro,
previsto na Lei nº 9.613/1998.
A
instauração do inquérito, no entanto, representa o início de uma fase de
apuração e não significa, por si só, a comprovação de irregularidades ou a
responsabilização dos envolvidos.
O
caso teve origem na Notícia de Fato nº 02291.000.130/2024, a partir de
informações compartilhadas pela Promotoria de Justiça de Águas Belas, no âmbito
do Inquérito Civil nº 01729.000.051/2020.
De
acordo com o MPPE, o material reunido apontou indícios de movimentações
financeiras que justificaram o aprofundamento da análise. Em razão do volume
dos documentos e da necessidade de preservação das diligências, parte do acervo
foi disponibilizada em ambiente virtual seguro, e o procedimento tramita sob
regime reservado.
Para
instruir a investigação, a 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde determinou a
expedição de notificações e requisições.
O
Município de Arcoverde deverá apresentar, no prazo de 15 dias úteis, cópias
integrais dos procedimentos de contratação, incluindo eventuais licitações,
dispensas ou inexigibilidades, contratos e aditivos, notas de empenho,
liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais e comprovantes das
transferências bancárias realizadas.
Já
a Pernambuco Logística Empreendimentos EIRELI ME deverá apresentar documentação
que comprove a efetiva prestação dos serviços, incluindo livros fiscais, ordens
de serviço executadas, informações sobre a frota disponível e relação de
empregados, também no prazo de 15 dias úteis.
A
partir da análise dos documentos requisitados, o Ministério Público deverá
definir os próximos passos da investigação e verificar se existem elementos que
justifiquem a adoção de novas medidas.
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