Projetos
em tramitação no Congresso Nacional, conhecidos entre gestores públicos como
"pautas-bomba", voltaram a mobilizar prefeitos e entidades
municipalistas em todo o país. Segundo levantamento dos Ministérios da Fazenda
e do Planejamento, nove propostas em análise no Legislativo têm potencial para
gerar um impacto de aproximadamente R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas.
A
preocupação ganhou força nesta semana após o Senado Federal aprovar, na última
terça-feira (14), o projeto que cria um regime de aposentadoria especial para Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). De acordo
com estimativas apresentadas por entidades municipalistas, a medida poderá
representar um impacto de cerca de R$ 70 bilhões aos cofres públicos.
Diante
do avanço de propostas que criam novas despesas para estados e municípios,
entidades representativas intensificaram a defesa da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 253/2016, que amplia a legitimidade das associações
municipalistas para questionar a constitucionalidade de leis diretamente no
Supremo Tribunal Federal (STF).
O
texto, já aprovado pelo Senado Federal e com pareceres favoráveis na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão Especial da
Câmara dos Deputados, autoriza entidades nacionais representativas dos
municípios a ingressarem com Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) perante a Suprema
Corte.
Na
avaliação dos municipalistas, a proposta fortalece a defesa institucional das
prefeituras diante da criação de novas obrigações sem a correspondente fonte de
financiamento.
O
presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de
Aliança, Pedro Freitas (PP), divulgou um vídeo conclamando os prefeitos
pernambucanos a intensificarem o diálogo com os deputados federais para
garantir a aprovação da PEC.
Segundo
ele, o momento exige união do movimento municipalista para evitar que novos
encargos sejam transferidos às administrações locais sem compensação
financeira.
"Já
falei com todos os deputados da bancada pernambucana, mas se vocês, prefeitos,
puderem reforçar esse pedido, é fundamental para que a gente consiga aprovar
essa emenda", afirmou.
Pedro
Freitas também demonstrou preocupação com a aprovação do projeto que estabelece
aposentadoria especial para ACS e ACE.
Segundo
o presidente da Amupe, municípios que possuem regime próprio de previdência
poderão enfrentar sérias dificuldades financeiras caso a União não assuma os
custos decorrentes da nova legislação.
"Isso
é muito ruim para os municípios que têm regime próprio de previdência, porque,
se não houver compensação pela União, a gente vai ter que pagar essa
conta", alertou.
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) também intensificou a articulação
política em Brasília. Nesta semana, a entidade encaminhou um ofício ao
presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando
prioridade para a votação da PEC 253/2016.
No
documento, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, argumenta que a aprovação da
proposta é fundamental para garantir instrumentos jurídicos capazes de proteger
os municípios diante da criação de novas despesas sem previsão de recursos.
Segundo
Ziulkoski, a medida contribuirá para enfrentar a crescente crise fiscal
enfrentada pelas administrações municipais em todo o país.
Enquanto
a PEC aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara, entidades municipalistas
seguem mobilizando prefeitos e parlamentares para ampliar o apoio à proposta,
considerada estratégica para o equilíbrio das finanças locais.
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