quarta-feira, 24 de dezembro de 2025

TRF1 suspende liminar do MT e restabelece validade nacional do Programa CNH do Brasil

                O desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu a decisão liminar concedida pela Justiça do Mato Grosso que impedia a aplicação do Programa CNH do Brasil. Com isso, o programa federal volta a ter validade em todo o território nacional, permitindo a continuidade das novas regras para a formação de condutores.

A decisão atende a um recurso apresentado pela União contra a suspensão anterior e garante a manutenção do novo modelo de habilitação nos estados onde ele já havia sido implantado. O magistrado ressaltou que o programa permanece plenamente válido, reforçando a vigência das normas estabelecidas pela Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pela Medida Provisória nº 1.327/2025.

Lançado pelo governo federal, o Programa CNH do Brasil propõe a flexibilização de etapas do processo de habilitação, com a promessa de redução de custos para os candidatos à Carteira Nacional de Habilitação. No entanto, parte dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) vinha demonstrando dificuldades técnicas para implementar as mudanças, especialmente pela ausência de um período de transição, fator que embasou a decisão liminar suspensa.

Mesmo com o restabelecimento da validade nacional do programa, a implementação segue em ritmos distintos nos estados. O Detran do Rio Grande do Sul, por exemplo, estabeleceu fases próprias de transição, enquanto o Detran de Pernambuco aplica apenas parte das novas regras, citando limitações técnicas nos sistemas. Já estados como São Paulo e Pará confirmaram que estão operando ou em processo avançado de adequação ao novo modelo. 

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Ex-senador José Aníbal critica discurso de Tarcísio de Freitas sobre Rodoanel e gestão de concessões

                    O economista e ex-senador por São Paulo José Aníbal fez críticas públicas ao governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos), questionando declarações feitas durante a inauguração de parte do trecho Norte do Rodoanel Mário Covas e apontando inconsistências na condução de políticas de infraestrutura.

Segundo Aníbal, o governador teria atribuído ao atual governo estadual a entrega de um trecho que, de acordo com ele, já estava cerca de 80% concluído antes do início da gestão de Tarcísio. O ex-senador destacou ainda que as demais etapas do Rodoanel foram executadas por governos anteriores.

De acordo com o histórico citado por Aníbal, o Rodoanel Oeste foi construído durante o governo de Mário Covas, enquanto os trechos Sul e Leste foram executados nas gestões de Geraldo Alckmin e José Serra. Já o trecho Norte teria sido iniciado por Alckmin, mas não concluído nas administrações seguintes de João Doria e Rodrigo Garcia.

“O governador inaugurou apenas metade do trecho Norte e não entregou a obra completa”, afirmou Aníbal, ao criticar o discurso oficial apresentado no evento.

O ex-parlamentar também questionou a atuação de Tarcísio quando esteve à frente do Ministério da Infraestrutura, no governo Jair Bolsonaro. Segundo ele, a renovação da concessão das ferrovias da Vale teria sido realizada por um valor considerado baixo, estimado em R$ 600 milhões.

Aníbal destacou que, após a reabertura do caso pelo atual governo federal, a mineradora já teria pago R$ 4 bilhões, com negociações em andamento que podem alcançar mais R$ 14 bilhões. Para o ex-senador, a diferença evidencia falhas na avaliação do valor da concessão à época.

As declarações repercutiram no meio político e reacendem o debate sobre a condução de grandes obras de infraestrutura e concessões públicas em São Paulo. 

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Acidente com van na BR-232 deixa feridos leves e mobiliza equipes de saúde no Agreste

                Um acidente registrado na noite desta terça-feira (23) na BR-232, no trecho entre os distritos de Mimoso e Pesqueira, mobilizou equipes de resgate e unidades de saúde da região. Uma van que transportava 15 pessoas da mesma família, incluindo dois bebês, capotou após o motorista perder o controle do veículo.

O condutor, identificado como Jean, foi socorrido e encaminhado ao Hospital Regional de Arcoverde, onde deverá passar por um procedimento cirúrgico para reconstrução de uma das orelhas. Uma mulher que também estava no veículo foi transferida para a mesma unidade hospitalar.

Os demais ocupantes da van foram levados para a UPA de Pesqueira. Segundo informações repassadas por familiares à reportagem da Itapuama FM, não há feridos em estado grave. Parte dos passageiros já recebeu alta médica, enquanto outros permanecem em observação.

De acordo com as primeiras informações, o grupo havia saído do CEDEC (Terra da Misericórdia) e seguia pela BR-232 no sentido Pesqueira quando ocorreu o capotamento. A família retornava para o Sítio Barriguda, na zona rural do município de Alagoinha.

Em mensagem publicada nas redes sociais, Geovania Lima, irmã do motorista, tranquilizou amigos e familiares.

“Está tudo bem, graças a Deus. Foi um milagre!”, escreveu.

As circunstâncias do acidente ainda serão apuradas. Informações da Itapuama FM

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João Campos entrega Ponte Giratória reformada e garante circulação no fim de ano e no Carnaval de 2026

               A Prefeitura do Recife antecipou a reabertura da Ponte 12 de Setembro, conhecida popularmente como Ponte Giratória, e entregou, nesta terça-feira (23) a noite, o equipamento viário totalmente requalificado. A ponte liga os bairros do Recife e de São José, sendo um dos principais eixos de circulação da área central da capital pernambucana.

Com a conclusão das obras, fica garantida a circulação de veículos e pedestres durante as festas de fim de ano e também para o Carnaval de 2026, assegurando condições adequadas de segurança e mobilidade urbana.

O contrato para a requalificação completa da ponte foi firmado no valor de R$ 23,8 milhões, mas, de acordo com a gestão municipal, o montante efetivamente executado ficou em R$ 21,4 milhões, representando economia de recursos públicos.

Durante a entrega, o prefeito João Campos destacou a complexidade da intervenção e a importância da obra para evitar riscos estruturais.

“Estamos falando de uma recuperação estrutural extremamente desafiadora. Se essa obra não tivesse sido feita, a ponte teria caído, literalmente”, afirmou.

Segundo o gestor, a intervenção faz parte de um conjunto de ações iniciadas após vistorias técnicas realizadas pelo município.

“Em 2018, o Recife realizou um protocolo de vistoria de suas pontes e, em 2019, os projetos começaram a ser desenvolvidos com base em critérios técnicos. Em 2022, conseguimos iniciar essa obra e, durante a execução, foi identificada uma falha construtiva da década de 1970, o que levou ao fechamento imediato da ponte por segurança”, explicou João Campos.

A requalificação da Ponte Giratória reforça a política municipal de prevenção, manutenção da infraestrutura urbana e preservação de um dos equipamentos históricos mais importantes da cidade. 

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terça-feira, 23 de dezembro de 2025

Em entrevista, prefeito Pedro Pilota faz balanço de um ano de gestão e destaca obras e ações que estão transformando vidas em Itaíba

Em entrevista fazendo balanço de um ano de gestão, prefeito apresenta obras, investimentos e ações que estão transformando vidas em Itaíba

Em entrevista concedida nesta terça-feira (23) o prefeito de Itaíba, Pedro Pilota, fez um balanço detalhado do seu primeiro ano à frente do Executivo Municipal. Acompanhado do vice-prefeito Leandro da Saúde, secretários e vereadores, ele abordou todos os temas. Com uma gestão marcada por obras em todas as áreas, ampliação dos serviços públicos e foco no cuidado com as pessoas, o prefeito destacou que cada ação do governo tem como objetivo principal transformar vidas e melhorar a qualidade de vida da população.

Durante a entrevista, Pedro Pilota ressaltou que o início da gestão exigiu responsabilidade administrativa, reorganização das contas públicas e planejamento, mas que, mesmo diante dos desafios, a Prefeitura conseguiu avançar de forma concreta em setores essenciais como saúde, educação, assistência social, agricultura, infraestrutura, desenvolvimento econômico, cultura e esportes. Cada secretário pode expor suas ações, obras e conquistas.

Na área da Saúde, os avanços significativos obtidos ao longo do primeiro ano de mandato. A prioridade foi ampliar o acesso, reduzir filas e humanizar o atendimento. Entre as principais conquistas estão a implantação de novas especialidades médicas, como gastroenterologia e neuropediatria, a realização de exames especializados, a ampliação das consultas e o fortalecimento da atenção básica. A gestão também implantou atendimento noturno nas Unidades Básicas de Saúde, além de programas como o Boa Noite Saúde e o Saúde em Dia, que levaram atendimento a quem não consegue buscar os serviços durante o horário comercial.

A estrutura da saúde também foi reforçada com a conquista de novas ambulâncias, ônibus para o Transporte Fora do Domicílio, mais médicos plantonistas no hospital municipal e a construção de duas novas UBS Tipo II, uma na sede e outra no distrito de Negras.

Outro destaque foi a presença da Carreta da Mulher Pernambucana, que realizou mais de 400 exames e consultas, além da Feira de Saúde, que reduziu as filas por consultas e exames. Destaca-se ainda ações voltadas à saúde mental, vacinação, saúde do trabalhador e implantação do Centro de Zoonoses.

Durante a entrevista, Pedro Pilota também destacou os investimentos em educação, com valorização dos professores com reajuste de mais de 24%, ampliação do ensino integral em quase 500%, construção de creches, entrega de kits e fardas a mais de 6 mil alunos e criação do Centro Municipal de Educação Especial. A Super Semana da Educação e a criação de 6 escolas em tempo integral.

Na assistência social, a reabertura das cozinhas comunitárias, garantindo mais de 18 mil refeições mensais, a retomada do Programa do Leite e a adesão ao Selo Unicef, fortalecendo a proteção às crianças e adolescentes, foram alguns dos destaques.

O desenvolvimento econômico e a agricultura também ganharam atenção especial, com investimentos em segurança hídrica com a entrega de 14 poços em Negras, mais de 30 passagens molhadas, 90% das estradas recuperadas, apoio aos agricultores, qualificação profissional, projeto de psicultura e a realização da Itaíba Agroshow, que movimentou a economia local e consolidou o município como referência regional.

A cultura e o turismo foram fortalecidos com a realização de grandes eventos, como a Festa de Negras, Festa de Reis, Aniversário da cidade e a Agro Show que movimentou mais de R$ 7 milhões, além da criação de associação para os artistas locais e a regularização dos músicos.

Ao final da entrevista, o prefeito reforçou que o eixo central da gestão é o cuidado com as pessoas.

“Cada obra, cada programa e cada ação têm um único objetivo: cuidar das pessoas e transformar vidas. Itaíba está avançando com responsabilidade, trabalho e compromisso com quem mais precisa”, afirmou Pedro Pilota.

Com planejamento, ações concretas e presença constante nas comunidades, a gestão municipal segue avançando, consolidando um novo momento para Itaíba, pautado pela inclusão, desenvolvimento e cuidado humano.

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Regina da Saúde amplia força na Mata Sul com apoio do ex-prefeito Galego do Gás

Ex-prefeita de Itaíba e pré-candidata a deputada estadual oficializou adesão de Adeíldo Gouveia, liderança histórica que comandou Primavera por três mandatos.

A pré-candidata a deputada estadual Regina da Saúde segue consolidando sua base eleitoral para o pleito de 2026, desta vez com um movimento estratégico na Zona da Mata Sul de Pernambuco. Nesta segunda-feira (22), a ex-prefeita de Itaíba recebeu o apoio oficial de Adeíldo Gouveia, popularmente conhecido como Galego do Gás, ex-prefeito do município de Primavera.

A aliança representa um ganho significativo de capilaridade política para Regina. Galego do Gás é considerado uma das maiores forças políticas da região, tendo governado Primavera em três ocasiões (1996, 2000 e 2008) e atuado como peça-chave na eleição e reeleição da ex-prefeita Dayse Juliana.

O apoio de Galego vai além das fronteiras de Primavera. O grupo político da família Gouveia possui influência histórica em cidades vizinhas, como em Amaraji — onde seu irmão, Jânio, governou por quatro mandatos — e em Escada, administrada atualmente por sua cunhada, a prefeita Mary Gouveia, que está em seu segundo mandato.

Ao justificar a adesão, o ex-prefeito destacou a afinidade com o perfil de gestão de Regina. “Estou ao lado de Regina da Saúde porque acredito que ela será uma grande deputada estadual. Ela tem algo raro na política: gosta de cuidar das pessoas. Eu também sempre fui assim. Por isso, meu apoio é dela”, declarou Galego.

Com a nova aliança, Regina da Saúde reforça sua imagem de aglutinadora e demonstra capacidade de articulação para representar não apenas o Agreste, sua base de origem, mas também as demandas específicas da Mata Sul na Assembleia Legislativa. 

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Álvaro Porto rejeita vetos de Raquel Lyra ao Orçamento de 2026 e alega inconstitucionalidade

Presidente da Alepe afirma que governadora tentou "vetar emendas" para restaurar texto original, o que fere o processo legislativo. Disputa envolve o limite de remanejamento de recursos.

O fim do ano legislativo em Pernambuco foi marcado por um novo capítulo no "braço de ferro" entre os poderes. O presidente da Assembleia Legislativa (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB), rejeitou liminarmente e arquivou os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial.

O conflito jurídico e político gira em torno de como o Executivo tentou barrar as mudanças feitas pelos deputados no orçamento estadual.

Na manhã de segunda-feira (22), o Governo do Estado enviou vetos parciais ao PL 3397/2025, alegando que as emendas parlamentares tornavam o orçamento incompatível com a Constituição e contrário ao interesse público.

No entanto, a Presidência da Alepe recusou a tramitação dos vetos. Segundo nota oficial assinada por Álvaro Porto, a governadora tentou "vetar emendas específicas" (como as de número 301, 628 e outras) para fazer valer o texto original enviado em outubro.

Porto argumentou que o veto, pela Constituição, deve ser supressivo (apagar um artigo, parágrafo ou inciso inteiro) e não pode ser usado para rejeitar a essência de uma emenda parlamentar apenas para restaurar a vontade original do Executivo. O presidente da Casa classificou a manobra como "juridicamente inviável" e ofensiva à separação dos Poderes.

A disputa pelos 10% No centro da disputa política está o controle sobre o cofre estadual. Uma das principais alterações que a governadora tentou vetar foi a redução do limite de remanejamento de recursos.

Como o Governo queria: Liberdade para remanejar até 20% do orçamento sem pedir permissão aos deputados.

Como a Alepe aprovou: Redução desse limite para 10%. Acima disso, Raquel Lyra precisaria de autorização legislativa.

Com o arquivamento sumário dos vetos pela presidência da Alepe, prevalece, por ora, a vontade do Legislativo e a interpretação de que a manobra do Executivo foi inconstitucional. 

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Tensão em Arcoverde: Advogados protagonizam discussão em sessão que suspendeu processo contra Claudelino

Discussão acalorada entre defesas marcou a última reunião do ano na Casa James Pacheco; em meio ao tumulto, vereadores votaram por aguardar decisão judicial.

A última sessão ordinária do ano na Câmara de Vereadores de Arcoverde, realizada nesta segunda-feira (22), entrou para a história do legislativo municipal não apenas pela pauta política, mas por um episódio de alta tensão protagonizado pelas defesas técnicas do vereador Claudelino Costa e do empresário Micael Lopes. Em pauta a análise de um parecer jurídico da casa legislativa sobre o caso.

O plenário da Casa James Pacheco presenciou uma discussão intensa que quase resultou em agressão física entre o Dr. Eldy Magalhães, advogado do empresário Micael Lopes, e o Dr. Fernandes Braga, defensor do vereador Claudelino Costa (CONFIRA O VÍDEO).

O estopim do conflito O clima, que já era de expectativa, tornou-se hostil durante a exposição dos argumentos. Segundo relatos, a confusão teve início após uma interrupção feita pela defesa do empresário durante a fala da parte contrária. A discussão verbal escalou rapidamente, obrigando a intervenção de terceiros — a "turma do deixa disso" — para evitar que os advogados chegassem às vias de fato no meio da sessão.

O presidente da Câmara, vereador Luciano Pacheco, teve que encerrar os debates para dar prosseguimento a votação dos vereadores. A decisão de chamar e dar espaço aos advogados partiu da presidência para dar mais transparência e esclarecimento ao debate sobre o tema, agindo de forma democrática, mas o clima protagonizado pelas defesas foi mais para MMA. 

Passado o momento de tensão, o plenário retomou a pauta central: o pedido de abertura de investigação contra o vereador Claudelino Costa. Seguindo o parecer jurídico da própria Câmara, os vereadores decidiram, por 8 votos a 2, manter o processo suspenso.

A tese acolhida pela maioria, sustentada pela assessoria jurídica da Casa, é a de que o Legislativo deve aguardar a decisão final da Justiça para evitar julgamentos precoces ou contraditórios. O entendimento é que o Ministério Público e o Judiciário possuem os meios adequados para investigar a culpabilidade.

Ficou definido que o futuro do mandato de Claudelino está condicionado à sentença judicial:

  • Em caso de condenação na Justiça: O mandato será cassado.
  • Em caso de absolvição: O processo legislativo será arquivado.

Apesar da vitória numérica no plenário (8 votos), a situação do vereador permanece indefinida, dependendo agora exclusivamente dos tribunais.

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Lula assina Indulto de Natal 2025: decreto exclui condenados por atos antidemocráticos e crimes hediondos

Decisão publicada no Diário Oficial beneficia presos com problemas graves de saúde e PCDs, mas endurece regras para corrupção e violência contra a mulher.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto de Indulto Natalino de 2025, publicado na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU). O texto mantém a política de "tolerância zero" para crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito, vetando o perdão de pena a envolvidos em atos golpistas.

O indulto é um perdão presidencial previsto na Constituição que extingue a pena de condenados que se enquadrem em critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Quem fica de fora (Vedações)

O decreto deste ano traz uma lista rigorosa de exclusões. Não terão direito ao benefício pessoas condenadas por:

  • Atos contra a Democracia: Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
  • Violência e Hediondos: Crimes hediondos, tortura, terrorismo e racismo.
  • Violência contra a Mulher: Condenados por feminicídio e perseguição (stalking).
  • Crime Organizado: Tráfico de drogas, integrantes de organização criminosa e lideranças de facções.
  • Regime Disciplinar: Presos que estejam cumprindo pena em presídios de segurança máxima.

Atenção aos crimes de corrupção: Para casos de peculato, concussão e corrupção (ativa ou passiva), o perdão só será concedido se a condenação for inferior a quatro anos. Além disso, o decreto veda o benefício a quem firmou acordo de colaboração premiada.

Quem recebe o benefício

O foco do indulto de 2025 é humanitário, priorizando a saúde e condições específicas de vulnerabilidade. Poderão receber o perdão, desde que não tenham cometido os crimes listados acima:

  • Pessoas com deficiência (PCDs) permanente;
  • Pessoas autistas;
  • Pessoas com doenças graves ou altamente contagiosas que exijam cuidados contínuos;
  • Gestantes com gravidez de alto risco;
  • Nacionais ou imigrantes condenados apenas à pena de multa (em circunstâncias específicas). 

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Alexandre de Moraes teria procurado presidente do Banco Central para tratar de situação do Banco Master

               O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria procurado o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, para interceder em favor do Banco Master. A informação foi divulgada pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo.

Segundo a publicação, Moraes teria feito ao menos três contatos telefônicos e participado de um encontro presencial com Galípolo para tratar dos problemas envolvendo o banco controlado pelo empresário Daniel Vorcaro, preso em novembro sob suspeita de fraudes na emissão de títulos de crédito falsos.

De acordo com a colunista, os relatos foram confirmados por seis fontes diferentes, ouvidas ao longo das últimas três semanas. Ainda conforme a apuração, o ministro teria feito ligações para acompanhar o andamento da operação de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB) e, em julho, solicitado uma reunião presencial com o presidente do BC.

A coluna relata que Moraes teria afirmado que “gostava de Vorcaro” e que o Banco Master estaria sendo alvo de resistência por supostamente ocupar espaço dos grandes bancos do país. O ministro também teria pedido que o Banco Central aprovasse o negócio com o BRB, anunciado oficialmente em março deste ano.

Ainda segundo Malu Gaspar, Galípolo teria informado a Moraes que técnicos do Banco Central identificaram indícios de fraude no repasse de R$ 12,2 bilhões em créditos do Banco Master para o BRB. Diante disso, o ministro teria reconhecido que, caso as irregularidades fossem confirmadas, a operação não poderia ser aprovada.

Até o momento, nem o STF nem o Banco Central se pronunciaram oficialmente sobre o conteúdo da coluna. 

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