Segundo
o Ministério Público, a investigação busca esclarecer o descumprimento de
investimentos constitucionais na educação, além da suposta utilização
inadequada de recursos federais destinados ao Programa Escola em Tempo Integral
entre os anos de 2023 e 2024, período correspondente à administração anterior.
O
procedimento teve origem em denúncia registrada por meio do Disque 100, que
relata que mais de R$ 1 milhão repassados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o programa de tempo integral não teriam
resultado nas melhorias previstas para a unidade escolar.
Durante
as diligências iniciais, o Ministério Público identificou uma série de
problemas, entre eles infraestrutura considerada precária, ausência de
climatização das salas de aula, falta de acessibilidade, dificuldades no
processo de alfabetização de estudantes e inexistência de Atendimento
Educacional Especializado (AEE) na própria escola, obrigando alunos com
deficiência a serem encaminhados para outra unidade da rede municipal.
Outro
ponto destacado pelo MPPE diz respeito aos investimentos realizados pelo
município na manutenção e desenvolvimento do ensino durante 2024.
Dados
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), citados na portaria,
indicam que Arcoverde aplicou 18,81% da receita de impostos na educação,
percentual inferior ao mínimo constitucional de 25%, previsto no artigo 212 da
Constituição Federal.
A
diferença entre o índice aplicado e o exigido pela legislação também integra o
conjunto de fatos que serão analisados pela Promotoria.
Na
portaria, o promotor de Justiça Vinícius Henrique Campos da Costa determinou
que a investigação deverá acompanhar a destinação dos recursos federais
destinados à educação em tempo integral e também dos precatórios do Fundef,
verificando se houve correta aplicação dos valores.
Além
disso, o MPPE pretende acompanhar a realização de reformas estruturais na
Escola Adalgiza Cavalcanti, especialmente quanto à implantação de
acessibilidade física e às condições de segurança do prédio.
Relatórios
técnicos produzidos pela Prefeitura também serão submetidos à análise de órgãos
independentes para avaliar a situação estrutural da unidade.
A portaria foi encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e estabelece prazo inicial de um ano para conclusão do procedimento administrativo, podendo ser prorrogado por igual período caso novas diligências sejam consideradas necessárias.
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