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quarta-feira, 5 de maio de 2021

Caso Miguel: advogados pedem à Justiça anulação de depoimento

                       Advogados de Mirtes Renata Santana de Souza, mãe de Miguel Santana, de 5 anos, que morreu após cair de uma altura de 35 metros em um prédio de luxo, no Recife, pediram a anulação do depoimento de uma testemunha. Segundo eles, a ouvida foi feita sem a presença dos representantes legais da família da vítima.

A morte do menino ocorreu no dia 2 de junho de 2020, no Centro do Recife. Quando o garoto caiu do 9º andar do edifício, estava sob os cuidados da ex-patroa de Mirtes, a ex-primeira-dama de Tamandaré, Sarí Corte Real. Mirtes tinha saído para passear com a cadela dos ex-patrões.

Segundo os representantes legais de Mirtes, a testemunha foi convocada pela defesa de Sari Corte Real. Esse procedimento faz parte do processo de homicídio culposo pela morte do menino.

Essa testemunha, segundo os advogados que ajudam a mãe do garoto, seria ouvida na Comarca de Tracunhaém, na Zona da Mata Norte do estado. No entanto, ela acabou prestando depoimento sem o conhecimento dos representantes da família do menino.

No pedido, feito ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na segunda (3), os assistentes de acusação que representam Mirtes afirmam que a ausência de intimação é um fato que gera nulidade processual.

O advogado Rodrigo Almendra afirmou que é direito dela, representada por meio de seus advogados, realizar perguntas para as testemunhas do caso.

Almendra afirmou que foram enviadas cartas precatórias para duas comarcas do interior. Os representantes legais de Mirtes queriam informações sobre data e local dos depoimentos

Eles afirmaram que, mesmo com as solicitações para participar, a ouvida ocorreu sem que os assistentes fossem comunicados.

"O prejuízo se criou, porque o ato processual ocorreu sem que a gente ficasse ciente. A gente fez a petição e está aguardando. É uma testemunha de defesa e a gente precisa entender a relevância dela”, disse.

Por meio de nota, o Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajope), que presta assistência à mãe de Miguel, afirmou que, sem o acompanhamento dos assistentes de acusação, "a oitiva das testemunhas deixa de ser imparcial, favorecendo apenas a uma das partes, que, no caso, é a da acusada, Sari Corte Real".

domingo, 11 de abril de 2021

STF antecipa para quarta (14) decisão de Barroso de instalar CPI

                     O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para esta quarta-feira (14) a análise em plenário da determinação do ministro Luís Roberto Barroso para que o Senado instale uma CPI sobre as ações do governo federal no combate à pandemia de Covid-19.

O caso será analisado pelos 11 ministros do STF, que podem concordar ou não com a determinação de Barroso. Se houver maioria em sentido contrário, o Supremo pode reverter a decisão individual do ministro.

Fux definiu que o caso será o primeiro da pauta de julgamentos. Por isso, a análise deve anteceder o julgamento de recursos sobre a anulação das condenações do ex-presidente Lula em processos da Lava Jato.

Segundo o STF, a análise da liminar concedida por Barroso estava marcada inicialmente para começar na próxima sexta (16) em plenário virtual. A data foi antecipada após conversa entre os ministros do Supremo, e “considerando a urgência e a relevância da matéria”.

Barroso é o relator da ação protocolada no STF sobre a CPI da Pandemia. Senadores apresentaram as assinaturas mínimas necessárias para a criação da comissão ainda em janeiro mas, até a última semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ainda não havia avançado esses trâmites.

Neste sábado, Pacheco afirmou à TV Globo que pretende ler o requerimento de criação da CPI na próxima terça (13) no plenário do Senado – antes, portanto, da análise do tema pelos ministros do STF.

 

sexta-feira, 9 de abril de 2021

Cinco PMs e casal de empresários são condenados por desvio de verbas para vítimas de enchentes

                        A Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) condenou cinco policiais e um casal de empresários por fraude de licitações e desvio de mais de R$ 3 milhões em recursos públicos federais oriundos do então Ministério da Integração Nacional. A verba deveria ter sido usada no auxílio às mais de 80 mil pessoas desabrigadas por causa das enchentes no estado.

O esquema fraudulento ocorreu entre junho e setembro de 2010 e envolveu duas licitações e os respectivos contratos para comprar 84.720 cobertores para as vítimas das enchentes.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Torrentes, deflagrada em 2017, pela prática dos crimes de peculato e inobservância das formalidades em inexigibilidade de licitação.

Foram condenados os policiais militares Mário Cavalcanti de Albuquerque e Laurinaldo Félix Nascimento, que ocupavam, respectivamente, os postos de secretário e presidente da Comissão Permanente de Licitação na Casa Militar do Governo de Pernambuco (Camil).

Os outros três policiais militares condenados foram Paulo Estevam Vilela e Rolney Feitosa de Souza, integrantes da Comissão de Recebimento de Materiais da Camil à época, e Marcos Guedes Calé.

A Justiça Federal também condenou o casal de empresários Rogério Fabrizio Roque Neiva e Joseleide Gomes Neiva, sócios-administradores da empresa RJ Comércio de Eletrodomésticos e beneficiados no esquema criminoso. O ex-secretário executivo da Casa Militar, Waldemir José Vasconcelos de Araújo, foi absolvido. 

As penas aplicadas pela Justiça Federal variam entre de três anos e sete meses a sete anos e três meses de prisão. Os réus também foram condenados ao pagamento de multa, à reparação do dano causado ao erário, à perda dos cargos públicos e dos bens acrescidos ao patrimônio dos envolvidos em decorrência da prática criminosa.

De acordo com o MPF, os militares simularam o cumprimento de requisitos legais e a entrega dos cobertores e, em articulação com os empresários, praticaram diversas irregularidades para contratar a RJ Comércio de Eletrodomésticos e desviar a verba pública para a empresa.

No procedimento de licitação, foi forjada a consulta de preços a quatro empresas, todas pertencentes a familiares de Joseleide Neiva e que apresentaram propostas fictícias para direcionar a contratação da RJ Comércio de Eletrodomésticos, escolhida indevidamente para fornecer os cobertores, mesmo oferecendo o produto com valor superfaturado, ainda segundo o MPF.

O Ministério Público Federal também concluiu que não houve nenhum documento comprovando a entrega de, ao menos, um cobertor e que os denunciados forjaram o recebimento da mercadoria com a emissão de notas fiscais frias e de termos de recebimento falsos.

Deflagrada em 9 de novembro de 2017 em atuação conjunta do MPF, da Polícia Federal, da Controladoria-Geral da União e da Receita Federal, a Operação Torrentes revelou a atuação de um grupo criminoso em fraudes na execução de ações de auxílio à população atingida pelas chuvas em Pernambuco. Outra fase da operação foi deflagrada em fevereiro de 2018.

A Operação Torrentes surgiu a partir de denúncias anônimas envidas à Controladoria Geral da União em Pernambuco. Ao todo, 12 denúncias foram oferecidas pelo MPF à Justiça Federal. Do G1

STF permite que estados e municípios vetem cultos e missas na pandemia

                      O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve por 9 votos a 2 a decisão do ministro Gilmar Mendes de permitir que estados e municípios proíbam a realização de celebrações religiosas presenciais como forma de conter o avanço da pandemia da Covid-19.

Com isso, na prática, o plenário da corte derruba a decisão do ministro Kassio Nunes Marques que liberava missas e cultos e afirmava que o veto de governadores e prefeitos a esses eventos era inconstitucional.

Ao votar nesta quinta-feira (8), Kassio informou que irá ajustar sua decisão ao entendimento firmado pelo plenário.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux votaram para que prevaleça a decisão de Gilmar. O ministro Dias Toffoli, por sua vez, acompanhou a posição de Kassio. O voto dele foi considerado uma surpresa.

A decisão não obriga gestores estaduais e municipais a proibirem cultos e missas, mas declara que decretos nesse sentido são permitido e não violam a Constituição.

No sábado, Kassio atendeu um pedido da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos) e invalidou decretos de alguns municípios que vetavam a realização de atividades religiosas coletivas. O ministro estendeu sua decisão a todo o país.

Dois dias depois, porém, Gilmar rejeitou ação do PSD contra decreto de São Paulo com o mesmo teor e mandou duros recados ao colega que liberou os eventos religiosos.

quarta-feira, 7 de abril de 2021

STF começa a julgar liberação de cultos e missas na pandemia, acompanhe ao vivo

                    O STF (Supremo Tribunal Federal) começou, na tarde desta quarta-feira (7), a julgar a liberação de cultos, missas e encontros religiosos durante a fase mais grave da pandemia de Covid-19 no Brasil.

No último sábado (3), às vésperas da Páscoa, o ministro Kassio Nunes Marques autorizou, individualmente, a celebração religiosa presencial, com argumento de garantir a liberdade religiosa.

A decisão gerou polêmica e foi contestada por especialistas e alguns governantes. Dois dias depois, no entanto, o ministro Gilmar Mendes vetou esses eventos em São Paulo e enviou o caso para o plenário da corte.

Cultos religiosos são potenciais locais de superespalhamento do coronavírus, considerando que as atividades religiosas ocorrem em locais fechados, por vezes com pouca ventilação, e envolvem cantos e louvores, ações que aumentam a possibilidade de espalhamento de gotículas de saliva e de aerossóis.

quarta-feira, 24 de março de 2021

MPF denuncia presidente da CNI, ex-secretário de Meio Ambiente de PE e mais seis por desvio de R$ 2,2 milhões

                    Oito pessoas foram denunciadas à Justiça Federal pelo Ministério Público Federal (MPF) por envolvimento no desvio de recursos federais no valor de R$ 2,2 milhões. Entre elas, estão Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Sérgio Xavier, ex-secretário de Meio Ambiente de Pernambuco.

Esse montante foi desviado através de convênios firmados pelo Ministério do Turismo e Serviço Social da Indústria (Sesi) com entidades sem fins lucrativos e empresas para promover eventos culturais no projeto Relix Alagoas 2016, de acordo com o MPF.

Iniciadas a partir de relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), as investigações indicaram o uso de empresas de “fachada” e pagamentos por serviços não realizados para desvio da verba federal (saiba mais no final desta reportagem).

Essa é a terceira denúncia decorrente da Operação Fantoche, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em fevereiro de 2019. A segunda denúncia foi contra sete investigados e ocorreu em 8 de setembro de 2020, quase um mês após a primeira, feita no dia 10 de agosto, contra dez investigados (veja nomes e detalhes das denúncias anteriores mais abaixo).

Nesta terceira denúncia, são acusados do crime de peculato:

Robson Braga de Andrade – diretor do Departamento Nacional do Sesi e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI);

Sérgio Luís de Carvalho Xavier – empresário e ex-secretário de Meio Ambiente de Pernambuco;

José Carlos Lyra de Andrade - diretor regional do Sesi em Alagoas;

Hebron Costa Cruz de Oliveira – diretor do Instituto Origami;

Romero Neves Silveira Souza Filho – diretor do Instituto Origami;

Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva – administrador da Aliança Comunicação e Cultura;

Lina Rosa Gomes Vieira da Silva - administradora da Aliança Comunicação e Cultura;

Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva - administrador da Alto Impacto Entretenimento.

De acordo com o MPF, caso haja condenação, a pena para cada um dos denunciados pode chegar a 12 anos de reclusão, podendo ser maior devido à prática continuada, além do pagamento de multa.

Na denúncia, a procuradora da República responsável pelo caso, Silvia Regina Pontes Lopes, solicitou à Justiça Federal que decrete “a perda de eventual cargo ou função pública exercida pelos acusados, bem como a perda de bens acrescidos ao patrimônio em decorrência da prática criminosa e a reparação dos danos causados aos cofres públicos”, informou o MPF, em nota.

Justiça: Dr. Pedro Melchior esclarece consequências da suspeição de Sérgio Moro no julgamento de Lula

                      O advogado da Barros Advogados Associados, *Dr. Pedro Melchior, esclarece hoje alguns pontos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no julgamento do ex-presidente Lula. Moro presidiu, segundo dizia a Lava Jato, o inquérito do maior esquema de corrupção da história do Brasil. 

A suspeição decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é muito mais do que simbólica: terá efeitos práticos do ponto de vista legal e será usada - já está sendo - por outros réus e investigados. Sobre isso, o Dr. Pedro Melchior esclarece alguns pontos dessa decisão.

Sobre o julgamento que declarou Moro parcial em caso de Lula, o que isso quer dizer?

Dr. Pedro Melchior: Quer dizer que o STF entende que Moro não tinha distanciamento suficiente para julgar o processo do ex-presidente. Logo, tudo que ele botou a mão, é nulo.

Para o que vale essa decisão?

Dr. Pedro Melchior: Apenas para o processo do tríplex do Guarujá (SP). Mas ela pode ser estendida a todos os demais processos do ex-presidente.

A decisão anulou toda a "lava jato"?

Dr. Pedro Melchior: Não. A decisão só vale para Lula. Nem para outras partes no processo de Lula essa decisão pode ser estendida automaticamente. Mas claro, outros réus podem demonstrar que o ex-juiz foi parcial quanto a eles também.

O plenário do STF pode mudar essa decisão?

Dr. Pedro Melchior: Não. Segundo o regimento do STF, existem competências das Turmas e do Plenário. Julgamento que começou na turma não pode ser afetado ao Plenário.

A ministra Cármen Lúcia poderia ter mudado seu voto?

Dr. Pedro Melchior: Sim. Enquanto ainda está aberto o julgamento, qualquer juiz pode mudar seu voto. Essa é uma decorrência do princípio do colegiado, ou seja, ouvir os outros julgadores e mudar de opinião, eventualmente.

Lula é elegível para 2022?

Dr. Pedro Melchior: Sim. Hoje Lula é plenamente elegível para as próximas eleições. Isso só mudaria se ele fosse condenado em duas instâncias até o meio do ano que vem. O que é muito improvável.

Moro, Dallagnol e cia serão presos?

Dr. Pedro Melchior: Não. As provas continuam sendo ilícitas quanto a eles. Embora haja uma preocupante manifestação do Presidente do STJ, no sentido que essas provas poderão ser usadas. Já existe um inquérito contra os procuradores.

Lula é inocente?

Dr. Pedro Melchior: Sim. Pelo princípio da presunção da inocência ele é. E hoje sequer há qualquer acusação contra ele. Mas ele foi absolvido? Não. Porque só pode ser absolvido quem foi acusado. E novamente, sequer existe acusação viável contra ele hoje.

Existe recurso contra essa decisão?

Dr. Pedro Melchior: Sim. A PGR pode apresentar um agravo ou um embargo de declaração. Quem julga é a própria Turma. E as chances de reversão são remotíssimas.

Consequências - A suspeição do então juiz Federal Moro para julgar o ex-presidente Lula, reconhecida nesta terça-feira (23/3) em decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, fez o atual titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antonio Bonat, suspender o envio dos processos referentes ao petista à Justiça Federal do Distrito Federal, como havia determinado anteriormente o ministro Luiz Edson Fachin, que em 8 de março monocraticamente concedeu a ordem em Habeas Corpus para apontar a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o caso.

Dr. Pedro Melchior, Advogado especialista em direito público - administrativo, eleitoral e tributário. Fundador da banca Barros Advogados Associados. Consultor jurídico de diversos municípios pernambucanos.

terça-feira, 23 de março de 2021

STF suspende autorização para igreja fazer cultos presenciais

                       O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu uma liminar que autorizava uma igreja protestante a funcionar, mesmo com as restrições impostas pela quarentena em Pernambuco. Os responsáveis pelo templo, que fica em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife, entraram na Justiça para manter atividades presenciais, apesar do aumento de casos e mortes por Covid-19.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (22). Nela, o ministro Luiz Fux também determinou que seja notificado com urgência o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), responsável pela decisão que autorizava a igreja a funcionar em meio às restrições.

A permissão anterior, concedida pelo desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, foi resultado de um mandado de segurança impetrado por Arthur de Araújo Neves Neto, pastor responsável pela igreja Família 61. A decisão não autorizava as atividades presenciais de outras igrejas no estado.

Na decisão anterior, o desembargador classificou como "questionáveis" os resultados do isolamento mais duro para frear a disseminação da Covid-19, medida recomendada por organizações de saúde internacionais, e defendeu o "tratamento precoce" da doença, sendo este último, de acordo com a ciência, arriscado e sem eficácia comprovada.

Nesta segunda-feira, Pernambuco registrou mais 677 casos de Covid-19 e 37 mortes de pessoas com a doença, totalizando 331.326 infectados pelo novo coronavírus e 11.698 óbitos.

Para evitar um colapso do sistema de saúde, que, nesta segunda, tem 97% dos leitos ocupados, foi decretada a quarentena entre a quinta-feira (18) e o dia 28 de março.

 

quinta-feira, 18 de março de 2021

Massagista do Náutico tem habeas corpus concedido e será liberado na sexta

                     Preso desde fevereiro no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (COTEL), em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR), sob a acusação de assalto a ônibus, o massagista do Náutico, Paulo Mariano, será solto nesta sexta (19). A esposa dele, Amanda Araújo, confirmou que a Justiça concedeu o habeas corpus, permitindo que o profissional responda o caso em liberdade.

A decisão, proferida pelo desembargador Evandro Magalhães Neto, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), leva em consideração que o massagista não tem antecedentes criminais, além de ter emprego fixo. Paulo foi detido durante o trabalho, no CT Wilson Campos, e desde então lutava, inicialmente, pela liberação, para em seguida montar o planejamento de defesa provando sua inocência para obter a absolvição. 

Segundo a advogada de defesa, Virginia Kelle da Silva Barreto, as provas apresentadas são suficientes para atestar a inocência de Paulo Mariano. "A defesa já acostou aos autos documentos que comprovam que a pessoa das imagens do circuito das câmeras não se trata dele. Foi impetrado o Habeas Corpus (HC) para ser concedida a liberdade provisória, fazendo com que ele tenha a oportunidade de provar sua inocência livre do cárcere", explicou. O assalto ocorreu em dezembro de 2018, mas apenas em dezembro do ano passado saiu o decreto da prisão.

Nos últimos dias, atletas e membros da comissão técnica do Náutico se pronunciaram em defesa de Paulo.  Em nota, o Timbu informou que estava prestando assistência jurídica à família do massagista durante todo o caso. 

terça-feira, 16 de março de 2021

Trio preso em flagrante por agredir estudante negro em marina é denunciado por racismo, injúria racial e lesão corporal

                       O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou por racismo, injúria racial e lesão corporal o trio que foi preso em flagrante por agredir um estudante negro na MF Marina, em Maria Farinha, em Paulista, no Grande Recife. A confusão, que ocorreu no dia 30 de janeiro deste ano, foi filmada. Todos foram soltos pela Polícia Civil após pagar fiança de um salário mínimo, cada.

Os agressores são a estudante de odontologia Thayanne Santos Lins da Rocha e o irmão e o namorado dela, respectivamente Thierry Henrique Santos Rocha e Hygor José Rodrigues de Oliveira. Se forem condenados por todos os crimes pelos quais foram denunciados, eles podem pegar até oito anos de prisão.

No dia da prisão, Thayanne, Thierry e Hygor foram autuados em flagrante por injúria racial. Para esse crime, o Código Penal prevê o pagamento de fiança.

A defesa do estudante de engenharia Lucas de Lima Paiva, de 20 anos, discordou da polícia e pediu a denúncia por racismo, crime que é inafiançável e imprescritível.

A diferença entre a injúria racial e o racismo é o fato de que a primeira ocorre quando uma pessoa específica é agredida e o segundo atinge a coletividade.

De acordo com o advogado Luiz Carlos Tomé, que defende a vítima, o Ministério Público entendeu que a ex-funcionária da marina Kelly Fernandes da Silva, que ajudou o jovem agredido, também foi vítima de racismo. Ela foi demitida um dia após a confusão e a empresa disse que a medida tinha sido adotada por questões administrativas.

"A denúncia do Ministério Público é o que pensamos desde o início, que é o crime de racismo. O crime não foi somente contra Lucas e contra Kelly, mas contra toda a comunidade negra. É uma questão racial. Apesar disso, é muito difícil alguém tipificar um crime como racismo no Brasil. Para nós, foi uma vitória", afirmou o advogado.

No entendimento da promotora de Justiça da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, Julieta Maria Batista Pereira de Oliveira, os três acusados deverão responder pelos crimes de racismo, lesão corporal e injúria racial.

Há agravamento da pena devido à conduta dos acusados e ao concurso material, que é quando os agentes praticam dois ou mais crimes distintos, mediante mais de uma ação.

sábado, 13 de março de 2021

Fachin mantém anulação de condenações de Lula e matéria vai a Plenário

                     O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, atendeu ao pedido da PGR e remeteu a decisão (que anulou as condenações do ex-presidente Lula na Lava-Jato) ao plenário do STF. Mais cedo, a PGR encaminhou um recurso que pedia que a 13ª Vara Federal de Curitiba voltasse a ter competência para julgar os casos do petista. Fachin, no entanto, decidiu pela manutenção da anulação das condenações.

No agravo de regimento, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pedia que o recurso fosse julgado por órgão colegiado (nesse caso, o plenário da Corte), caso não houvesse concordância do relator pelo retorno dos processos a Curitiba. São eles o caso do triplex em Guarujá-SP, o Sítio de Atibaia (SP), o caso da sede do Instituto Lula e as doações ao Instituto Lula.

O documento detalha, ainda, que, caso nenhum dos pedidos seja acatado, os processos sejam enviados à Seção Judiciária de São Paulo, tendo em vista que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e ao instituto sediados no estado. "Com a manifestação da Defesa Técnica ou escoado o prazo, sem apresentação de contrarrazões, remeta-se à Presidência, sem nova conclusão ao Relator, para inclusão em pauta, consoante a regra regimental", escreveu Fachin no despacho.

terça-feira, 9 de março de 2021

Gilmar vota pela parcialidade de Moro e fala em 'maior escândalo judicial'

                   O ministro Gilmar Mendes defendeu a declaração de suspeição do ex-juiz Sergio Moro no processo em que o ex-presidente Lula (PT) foi condenado por receber um tríplex no Guarujá.

"Meu voto não apenas descreve cadeia sucessiva a compromisso da imparcialidade como explicita surgimento e funcionamento do maior escândalo judicial da nossa história", disse Gilmar.

Antes de Gilmar, votaram pela legalidade de atuação de Moro os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Após Gilmar, votam Kassio Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

"É cabível este habeas corpus e acolho a tese trazida pelos impetrantes [advogados de Lula]", anunciou o ministro ao iniciar a longa exposição sobre a matéria. O magistrado fez inúmeras críticas à Lava Jato, que foram muito além do caso específico do petista.

"Já elogiei, sim", afirmou o ministro sobre o trabalho realizado pela Lava-Jato. "O combate à corrupção é fundamental. Agora, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. O combate à corrupção tem que ser feito dentro dos moldes legais. Não se combate crime cometendo crime."

Ele pontuou o voto com muitas frases de efeito: "Ninguém pode se achar o ó do borogodó. Cada um vai ter seu tamanho no final da história. Um pouco mais de modéstia. Calcem as sandálias da humildade".

Elogiou a decisão de Lewandowski de autorizar à defesa de Lula acesso integral aos diálogos vazados dos integrantes da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba.

O ministro atacou as prisões preventivas alongadas e afirmou que Moro atuava como integrante do Ministério Público, responsável por fazer as acusações. "Em outras palavras, ele não se conteve em pular o balcão", disse.

Gilmar defendeu a implementação do "juiz de garantias" para acabar com o "ativismo" da Justiça Federal. "A salvação hoje da Justiça Federal é o juiz de garantias", afirmou.

Criticou a imprensa e afirmou que se estabeleceu um "conluio vergonhoso entre a mídia e os procuradores e o juiz".

Gilmar também disse que, diferentemente de Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que também compõe a Segunda Turma, ele não chegou ao STF pelas mãos do PT.

"Portanto, eu sou insuspeito nessa matéria, agora também como ministro Kassio, que chegou mais recentemente, de ter simpatia, envolvimento com o PT. Não obstante eu sempre soube distinguir o que é ser adversário do que é ser inimigo".



sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021

Advogado de jovem negro agredido em marina quer alterar tipificação de crime de injúria para racismo

                       O advogado do estudante de engenharia Lucas de Lima Paiva, de 20 anos, Luiz Carlos Tomé, entrou com um requerimento junto à Delegacia de Polícia Civil de Maria Farinha, em Paulista, na Região Metropolitana do Recife, nesta quinta-feira (4), para alterar a tipificação do crime sofrido pelo jovem de injúria racial para racismo.

O caso ocorreu no último sábado (30) na MF Marina Clube, localizada em Maria Farinha. Lucas Paiva foi agredido fisicamente e alvo de palavras e xingamentos de cunho preconceituoso. 

"Nós protocolamos um requerimento para modificar a tipificação do crime de injúria racial para racismo, que é imprescritível e inafiançável", informou o advogado. 

"Os elementos pagaram fiança de R$ 1,1 mil e foram liberados. Estão em liberdade e Lucas está sofrendo problemas psicológicos, cheio de feridas das agressões", acrescentou Luiz Carlos.

O advogado afirmou que espera que a Polícia Civil peça ao Poder Judiciário a prisão dos três agressores, que, após prestarem depoimento e pagarem a fiança, foram liberados para responder ao inquérito policial em liberdade.

"Temos os vídeos os depoimentos dos funcionários da marina. Foi racismo", concluiu Luiz Carlos Tomé.

A reportagem procurou a Polícia Civil de Pernambuco para questionar o resultado do requerimento. Até a publicação do texto, a corporação não retornou o contato. 

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), injúria racial (artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal) consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. 

Já o crime de racismo (Lei n. 7.716/1989) atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.

terça-feira, 26 de janeiro de 2021

TCU vê ilegalidade em uso de dinheiro do SUS para distribuir cloroquina

                           Alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal para apuração de irregularidades na crise da falta de oxigênio no Amazonas e pela condução da pandemia do coronavírus no estado, o ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, também está na mira do Tribunal de Contas da União (TCU).

Uma análise técnica do órgão apontou ilegalidade no uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no fornecimento de hidroxicloroquina e cloroquina para pacientes com COVID-19. O método é defendido por Pazuello e pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas não tem comprovação científica.

O Ministério da Saúde terá cinco dias úteis para explicar detalhes sobre o uso dos medicamentos, segundo despacho do ministro do TCU Benjamin Zymler, relator do processo.

Uma das polêmicas na auditoria foi a criação do aplicativo TrarCOVID, que orientava o uso indiscriminado dos medicamentos, que acabou sendo abolido. O objetivo do MS era testar a ferramenta em Manaus, que vive seu pior momento na pandemia, com a intenção de posteriormente expandir o uso para outras regiões do país. Instituições como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) pediram que o ministério retirasse o aplicativo do ar.

Segundo balanço feito na semana passada, a pasta distribuiu 120 mil comprimidos de hidroxicloroquina em Manaus, cidade que enfrentou grave crise no abastecimento de oxigênio, levando a várias mortes por asfixia e transferência de pacientes para outros estados.

A auditoria do TCU afirma que o tratamento precoce só poderia ocorrer da forma “off label”, ou seja, fora das diretrizes do que prevê a bula do remédio. Nesse caso, para que medicamentos desse tipo sejam fornecido pelo SUS, seria necessária a autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que não ocorreu.

A própria agência se mostrou contrária ao uso de medicamentos sem comprovação científica, mas deixou a cargo dos médicos a responsabilidade de orientar o tratamento aos pacientes.

“Como não houve manifestação da Anvisa acerca da possibilidade de se utilizar os medicamentos à base de cloroquina para tratamento da Covid-19 e tampouco dos órgãos internacionais antes mencionados (as equivalentes à Anvisa em outros países), verifica-se não haver amparo legal para a utilização de recursos do SUS para o fornecimento de medicamentos com essa finalidade”, diz a auditoria do TCU.

O ministro Benjamin Zymler também apontou que houve contradições em discursos e entrevistas recentes de Eduardo Pazuello. O chefe da Saúde disse que não indicaria medicação para combate ao coronavírus, mas orientou as pessoas a procurarem por tratamento precoce nos serviços de saúde (nome dado ao protocolo que inclui os medicamentos).

quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

Quem furar fila da vacinação contra Covid-19 pode ser detido e multado

Secretária de Jupi foi afastada após receber vacina
                           O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deflagrou, nesta quarta (20), ações para intensificar a fiscalização da vacinação contra a Covid-19 e descobrir quem furar a fila. Segundo o procurador-geral de Justiça do estado, Paulo Augusto Freitas, os infratores podem ser punidos até com detenção e multa. Quatro casos estão em investigação no estado.

Nos primeiros dias de vacinação, algumas atitudes despertaram a atenção do poder público e viraram alvo de investigação do MPPE.

No Recife, uma arquiteta que trabalha em hospital dedicado aos pacientes com Covid-19 foi vacinada. O secretário de Saúde do estado, André Longo, justificou que o primeiro lote é para “trabalhadores de saúde”. O estado terá que justificar essa imunização, em dois dias.

Em Jupi, no Agreste, a secretária de Saúde e um fotógrafo tomaram a vacina. A gestora acabou sendo afastada pela prefeitura. Também foram denunciados casos em Sairé, no Agreste, e em São José do Egito, no Sertão.

Nesta quarta, Freitas publicou um vídeo nas redes sociais do MPPE com uma convocação aos promotores de Justiça de Pernambuco. Ele divulgou a publicação de um plano de fiscalização, que prevê ações preventivas e de repressão a possíveis casos de quem furar a fila.

No Recife, o MPPE deu 48 horas para o estado explicar o que aconteceu no Hospital de Referência à Covid-19 Unidade Boa Viagem, na Zona Sul do Recife, com a imunização da arquiteta. A promotora de Justiça Helena Capela, solicitou que a Secretaria Estadual de Saúde e a direção da unidade de saúde se pronunciem e esclareçam se a profissional cumpria os critérios de vacinação estabelecidos nacionalmente e nas normas estaduais de vacinação.

Em Jupi, a promotora de Justiça da cidade, Adna Vasconcelos, disse que vai convocar a Secretaria Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos, bem como os profissionais e saúde que realizaram o procedimento, além da delegacia local para apurar conduta penal acerca do caso envolvendo a secretária de saúde e o fotógrafo.

Em Sairé, segundo a promotoria de Justiça, foi informado que dois médicos do município haviam sido vacinados. Um deles seria o vice-prefeito, na condição de médico plantonista, "a fim de estimular as pessoas a se vacinar".

Ainda de acordo com o MPPE, diante do fato do gestor exercer cargo de médico do município e ser integrante do comitê de enfrentamento, a promotoria "não identificou ato de improbidade, por falta de má-fé. No entanto, reiterou com a secretária que apenas profissionais da linha de frente devem ser vacinados nesta primeira etapa, devido à escassez de doses."

Em São José do Egito, a promotoria recebeu a informação de que o secretário municipal de Saúde tomou uma dose da vacina. O caso está sendo acompanhado pelo MPPE.

Em Escada, na Zona da Mata Sul, o MPPE recomendou à prefeita e à secretária de Saúde que cumpram rigorosamente o Plano Nacional, garantindo a prioridade da administração das vacinas para os público-alvo descritos no plano.

O MPPE também recomendou ao município que promova ações visando dar transparência à execução da vacinação contra a Covid-19 no município, inclusive com a divulgação semanal das metas vacinais atingidas.

terça-feira, 5 de janeiro de 2021

Promotor Paulo Augusto de Freitas Oliveira é o novo procurador-geral de Justiça de Pernambuco

                  O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem novo procurador-geral de Justiça. Primeiro colocado na lista tríplice, escolhida nesta segunda (4), o promotor Paulo Augusto de Freitas Oliveira foi oficializado pelo governador Paulo Câmara (PSB), em reunião no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo, no Centro do Recife.

Paulo Augusto de Freitas vai comandar o MPPE durante o próximo biênio (2021-2023). A posse dele será realizada no dia 14 de janeiro.

A eleição da listra tríplice ocorreu ao longo desta segunda. Participaram do processo de votação promotores, promotoras, procuradores e procuradoras de Justiça de todo o estado. Paulo Augusto de Freitas teve 299 votos. Marcos Carvalho ficou com 195 e Maviael de Souza Silva, com 183.

Dos 439 integrantes do MPPE aptos a votar, 438 compareceram às urnas para a escolha de três nomes da lista. Houve, ainda, dois votos nulos e um branco.

A eleição para a lista tríplice aconteceu pela primeira vez de forma remota, por causa da pandemia. O pleito foi marcado pelo uso de cédulas eletrônicas acessíveis por meio de computador, celular ou outros dispositivos conectados à internet.

Com o sistema eletrônico Votus, o processo foi agilizado, segundo o MPPE. Nas duas primeiras horas da eleição um total de 295 integrantes do Ministério Público, o equivalente a 67% do total apto a votar, já havia manifestado sua escolha.

sexta-feira, 25 de dezembro de 2020

Decisão de Kassio abre corrida de “fichas sujas” ao TSE

                 Depois que o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar que enfraquece a Lei da Ficha Limpa, candidatos impedidos de assumirem cargos por condenações pela lei começaram uma corrida ao Tribunal Superior Eleitoral em busca da diplomação. O levantamento é do jornal O Estado de São Paulo.

Há cinco pedidos aguardando uma decisão do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, responsável pelo exame de processos durante o recesso: de candidatos a prefeito em Pinhalzinho (SP), Pesqueira (PE), Angélica (MS) e Bom Jesus de Goiás (GO) – e um a vereador, de Belo Horizonte (MG).

A decisão proferida no sábado (19) suprimiu, liminarmente e monocraticamente, um trecho da lei que determinava que o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto no texto começasse a ser contado após o cumprimento da pena. Na prática, a decisão do ministro diminui o tempo que condenados pela lei ficam inelegíveis.

Ao Congresso em Foco, o juiz aposentado Márlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa, criticou a decisão do ministro.

“Este é o mais duro ataque que a Lei da Ficha Limpa já sofreu […] Além de ser o maior de todos os ataques, nós entendemos que, do ponto de vista da segurança jurídica, a decisão é insustentável”, disse Márlon Reis.

terça-feira, 22 de dezembro de 2020

Presidente do STJ concede prisão domiciliar a Marcelo Crivella

                      Em liminar deferida na noite desta terça-feira (22), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, substituiu a prisão preventiva do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), pela prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica.

Além disso, o prefeito está proibido de manter contato com terceiros; terá que entregar seus telefones, computadores e tablets às autoridades; está proibido de sair de casa sem autorização e proibido de usar telefones.

As medidas cautelares são válidas até que o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do habeas corpus impetrado pela defesa de Crivella, analise o mérito do pedido.

Crivella foi preso nesta terça (22), em ação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). A prisão é um desdobramento da Operação Hades, que investiga um suposto 'QG da Propina' na Prefeitura do Rio.

Mais cedo, a desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita havia mantido o prefeito em prisão preventiva. Ela havia determinado a prisão de Crivella, assim como o afastamento imediato dele do cargo de prefeito da capital fluminense. Crivella, então, seguiu para o presídio de Benfica, na Zona Norte da capital.

A desembargadora determinou a prisão preventiva por causa da possibilidade de o prefeito disputar o governo do Rio de janeiro em 2022. Segundo ela, isso poderia fazer com que os processos ilícitos continuassem. 

Além de Crivella, também foram presos o empresário Rafael Alves (suspeito de ser o chefe do esquema de propinas e irmão de Marcelo Alves, ex-presidente da RioTur), Mauro Macedo (ex -tesoureiro da campanha de Crivella) e o ex-vereador Fernando Moraes (também ex-delegado).

Também é alvo da operação o ex-senador Eduardo Lopes (Republicanos). Ele não foi encontrado no momento da abordagem da polícia. O político possui em casa em Belém, onde estaria passando férias. Cristiano Stokler e o empresário Adenor Gonçalves são outros alvos da operação.

MP Eleitoral tem pareceres acatados e seis candidatos não poderão ser diplomados prefeitos no Ceará

                    A Justiça Eleitoral acatou pareceres da Procuradoria Regional Eleitoral e indeferiu ou cassou seis candidatos a prefeito que haviam sido eleitos no Ceará. Com a decisão, os candidatos não poderão ser diplomados neste ano. Os políticos são dos municípios de Barreira, Caridade, Jaguaruana, Martinópole, Missão Velha e Pedra Branca. Além desses, a vice-prefeita eleita de Jaguaruana também teve a candidatura indeferida. Outros 20 candidatos a prefeito ainda se encontram sub judice, ou em prazo para recurso no TRE/CE ou já recorreram para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nesses municípios, caso mantida pelo TSE a decisão que indeferiu o registro de candidaturas, será determinada pelo órgão superior da Justiça Eleitoral a realização de novas eleições municipais para os cargos de prefeito e vice-prefeito, no prazo de até 40 dias a partir da comunicação ao TRE da decisão colegiada do TSE.

Enquanto isso, até que sobrevenha decisão favorável no processo de registro ou que seja determinada nova eleição, deverá o presidente da câmara municipal assumir e exercer o cargo de prefeito, na forma como está disposto no art. 220, parágrafo único, da Resolução TSE 23.611/2019.

Para a procuradora regional Eleitoral Lívia Maria de Sousa, nas eleições de 2020, o MP Eleitoral atuou de maneira firme para garantir a observância da legislação, por meio do ajuizamento de ação de impugnação, apresentação de parecer ou interpondo recursos eleitorais. "Seguindo a linha do parecer da PRE, o TRE/CE tem aplicado rigorosamente a Lei da Ficha Limpa, prestigiando a vontade da população de ver a disputa eleitoral livre de maus gestores, seja mantendo decisões de indeferimento de registro de candidatos que incidam em causas de inelegibilidade, bem como reformando decisões judiciais que deferiram o registro de candidatura de cidadãos que incorreram em causa de inelegibilidade", pontua a procuradora.

"Espera-se que a atuação firme da Justiça Eleitoral inspire partidos e coligações a realizarem filtro em relação aos pretensos candidatos desde a convenção partidária. Os eleitores precisam ter a segurança de que podem escolher livremente e, seja quem for o nome depositado na urna, o eleito será um candidato ficha limpa", acrescenta Lívia Maria de Sousa.