O presidente da Assembleia
Legislativa encaminhou, nesta quarta-feira (20), ofício à governadora Raquel
Lyra solicitando ao Estado a revogação da Lei nº 18.305, de 30 de setembro de
2023, que estabeleceu o aumento de 18% para 20,5% do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) e partir do dia 1º de janeiro de 2024.
No ofício, o presidente
argumenta que a reforma tributária aprovada no dia 15 deste mês pelo Congresso
Nacional e promulgada nesta quarta-feira (20), suprimiu o artigo que tratava da
regra de divisão do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com os Estados,
de acordo com a arrecadação média de ICMS de 2024 a 2028. O IBS é um novo
imposto que será criado para substituir os atuais ICMS e ISS (Imposto Sobre
Serviços).
O critério previsto
favoreceria entes federativos com maior arrecadação. Com isso, muitos estados,
com receio de prejuízos, elevaram a carga tributária – com vigência a partir do
próximo ano. Porém, a retirada da regra da divisão do futuro IBS deixou sem
sentido o aumento do ICMS em Pernambuco e pode comprometer ainda mais a
competitividade das empresas pernambucanas, diante de alíquotas menores
praticadas por estados vizinhos.
Com a elevação do ICMS
estadual, Pernambuco passará a ter a segunda maior alíquota do Brasil no ano
que vem: 20,5%. Só fica atrás dos estados do Piauí e Rondônia, ambos com 21%,
segundo ranking divulgado pelo jornal O Globo na última segunda-feira (16.12).
Porto afirma que o aumento tornou-se inoportuno. “Por isso solicitamos à
Governadora que envie a esta Casa projeto de lei revogando a medida, assim como
garantindo que a alíquota modal para o próximo exercício será fixada em 17%”,
diz.
O deputado informa que a
Alepe está à disposição da Governadora para votar o novo texto. “Um novo
projeto chegando, faremos uma convocação extraordinária. É importante que este
aumento seja revisto como forma de assegurar fôlego ao setor produtivo
estadual. Sem competitividade, os negócios se inviabilizam e o risco de
desemprego cresce. Ou seja, se for mantido, o aumento do ICMS vai prejudicar
diretamente, o trabalhador e a população pernambucana”, destaca.
O deputado salientou que ao
longo desta semana tem recebido telefonemas de empresários de vários setores
preocupados com as consequências do novo valor do tributo em Pernambuco. “Já
vínhamos perdendo espaço para outros estados. Agora, existe a expectativa de
que a competitividade diminua mais ainda, o que deixará as empresas sob risco
de encerrar atividades e gerar desemprego”, avalia.
Ele observa que toda a
cadeia produtiva é penalizada, passando pela redução do consumo e aumento da
inflação. E lembra que o ICMS tem natureza de imposto regressivo. Ou seja,
penaliza principalmente a população carente, que suporta o ônus fiscal como
consumidor, contribuinte “de fato”, sendo cobrado na mesma dimensão da
população economicamente mais favorecida.
Com esta realidade posta, o
ofício pede que seja reavaliado o contexto fiscal do Estado de Pernambuco a
partir do que estabelece a reforma tributária. “Diante do cenário, restou
prejudicado, no nosso sentir, o principal argumento de elevação da alíquota modal
do imposto para 20,5%”. O documentário lembra ainda que a justificativa da lei
estadual que assegurou o aumento perdeu a razão de ser: “a presente medida
propõe ajustar a alíquota modal do ICMS, de formar a evitar perdas de receita
pelo Estado e Municípios em face da aplicação das regras de transição da
reforma tributária, que considerará, para efeito do cálculo do imposto a ser
distribuído, a receita média de cada ente federativo”. Do blog Ponto de Vista
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