Congresso derruba veto presidencial e aprova redução de pena aos condenados do 8 de janeiro

                 O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que altera critérios de aplicação de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A decisão foi tomada com ampla maioria nas duas Casas. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto 144 foram contrários. Já no Senado Federal, o placar foi de 49 votos favoráveis e 24 contrários, superando o mínimo necessário para rejeição.

O texto aprovado estabelece mudanças na dosimetria das penas, permitindo, entre outros pontos, que não haja a soma automática de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Nesses casos, passa a prevalecer a punição do crime mais grave, com acréscimos proporcionais.

A proposta também prevê redução de pena para réus que tenham participado dos atos em contexto de multidão, desde que não tenham exercido papel de liderança ou financiamento. Segundo estimativas apresentadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao menos 190 pessoas podem ser beneficiadas com as novas regras.

Entre os possíveis alcançados pelas mudanças está o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde, mas ainda cumprindo pena em regime fechado após condenação superior a 27 anos. Pelas regras atuais, a progressão de regime ocorreria apenas na próxima década, mas especialistas apontam que, com a nova legislação, esse prazo pode ser reduzido.

O projeto segue agora para promulgação. Caso o presidente da República não o faça dentro do prazo legal de 48 horas, a responsabilidade será transferida ao presidente do Senado. Após a publicação oficial, a lei passa a vigorar imediatamente.

Mesmo com a promulgação, juristas avaliam que a matéria poderá ser alvo de questionamentos no STF, que deverá analisar a constitucionalidade das alterações aprovadas pelo Congresso.

A decisão reacende o debate nacional sobre a responsabilização dos envolvidos nos atos antidemocráticos e os critérios de aplicação de penas no país, dando um aval para futuros atos golpistas, independente de quem esteja no comando do País. 

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Entrega de títulos de propriedade marca 64 anos de Itaíba e beneficia dezenas de famílias

              As comemorações pelos 64 anos de Emancipação Política de Itaíba foram marcadas por um avanço concreto na área social: a entrega de 53 títulos de propriedade a famílias do município, dentro do Programa Moradia Legal. A ação foi conduzida pelo prefeito Pedro Pilota em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Do total de beneficiados, 34 títulos foram destinados a mulheres, reforçando o caráter social da iniciativa e a promoção da segurança jurídica para famílias itaibenses.

Durante a solenidade, o prefeito destacou o simbolismo da entrega na data comemorativa do município.

“Deus quis que em pleno dia 28 de abril, em chuva de bênçãos para o povo, a gente está podendo entregar esses títulos de posse ao nosso povo, ainda mais quando a maioria são mulheres, que me deixa muito mais feliz”, afirmou.

A cerimônia contou com a presença da ex-prefeita Regina da Saúde, do presidente da Câmara Marcelo Pilota, vereadores, secretários e dos beneficiários, além da tabeliã Luciana Amaral e do juiz de Direito de Itaíba, Saulo Reis Pinto, que reforçaram o compromisso institucional com a ampliação da regularização fundiária no município.

Outro ponto abordado pela gestão foi a necessidade de avançar na regularização de áreas ligadas à Igreja Católica, com previsão de diálogo com a Diocese para ampliar o alcance das ações.

Ao lado da Secretária da Mulher de Itaíba, Adriana Cavalcante, a representante da Coordenadoria da Mulher do TJPE, Isabela Cavalcanti, destacou o impacto da iniciativa na proteção feminina.

“Isso mostra que esse programa tem um viés voltado para a segurança da casa, a segurança da mulher”, afirmou destacando campanha de combate à violência contra as mulheres.

Já o juiz Dr. Saulo Reis Pinto reforçou que o Judiciário seguirá atuando com celeridade nos casos de violência contra a mulher e apoiando o programa no município.

O prefeito também anunciou metas para ampliação da iniciativa: “Até o final do meu mandato, dia 31 de dezembro de 2028, a gente quer entregar 100% dos títulos à população itaibense. [...] Vamos trabalhar incansavelmente para realizar esse sonho ao lado do Tribunal de Justiça”, concluiu.

A expectativa da gestão é alcançar mais de 200 títulos entregues até novembro, consolidando a maior ação de regularização fundiária da história do município. Foto: Rafael Cordeiro

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MEC lança Sisu+ e cria nova etapa para preenchimento de vagas remanescentes

              Em uma tentativa de ampliar o acesso ao ensino superior público no Brasil, o Ministério da Educação (MEC) anunciou a criação do Sisu+, uma nova fase complementar ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A iniciativa foi divulgada na última terça-feira (29) e tem como principal objetivo ocupar vagas que permanecem ociosas após o encerramento do processo regular.

A nova etapa surge como uma alternativa estratégica para reduzir o número de cadeiras não preenchidas nas instituições públicas, problema recorrente em diversas universidades do país. O Sisu+ funcionará após a conclusão da lista de espera e dos processos seletivos próprios das instituições, abrindo uma nova janela de oportunidade para os estudantes que participaram da edição 2026 do Sisu.

De acordo com o MEC, poderão participar apenas os candidatos que já se inscreveram na seleção regular. Durante essa etapa adicional, os estudantes terão a possibilidade de atualizar informações socioeconômicas, alterar a modalidade de concorrência — como ampla concorrência ou cotas — e escolher até duas novas opções de curso, mesmo que diferentes das indicadas anteriormente.

A seleção seguirá os mesmos critérios adotados no Sisu tradicional, com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Não serão consideradas edições em que o candidato tenha participado como treineiro ou obtido nota zero na redação.

As vagas ofertadas no Sisu+ correspondem àquelas oficialmente não ocupadas pelas instituições, seja por desistência de candidatos aprovados, ausência de confirmação de matrícula ou encerramento dos prazos do processo regular. Algumas universidades poderão estabelecer notas mínimas em áreas específicas do Enem como critério adicional de seleção.

O cronograma inicial prevê que as instituições de ensino superior realizem a adesão ao Sisu+ entre os dias 4 e 29 de maio. As datas para inscrição dos estudantes e divulgação dos resultados ainda serão detalhadas em edital específico a ser publicado posteriormente.

A criação do Sisu+ integra um conjunto de medidas do MEC voltadas à otimização das vagas ofertadas no ensino superior público, garantindo maior eficiência no preenchimento e ampliando as oportunidades para estudantes em todo o país. 

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Marília Arraes e João Campos iniciam agenda conjunta no interior a partir desta quinta (30)

                A pré-candidata ao Senado Marília Arraes (PDT) inicia, nesta quinta-feira (30), uma intensa agenda de três dias pelo interior de Pernambuco ao lado do pré-candidato ao Governo do Estado, João Campos (PSB). O roteiro contempla nove municípios das regiões do Agreste e do Sertão, com compromissos voltados à consolidação de alianças políticas e aproximação com a população.

A programação tem início em Jupi, onde Marília deve oficializar o apoio da prefeita Rivanda Freire à sua pré-candidatura. Em seguida, a comitiva segue para Garanhuns, onde se junta à agenda de João Campos em compromissos institucionais ao lado do prefeito Sivaldo Albino.

Na cidade, os compromissos incluem visita ao Hospital do Amor de Garanhuns, participação na abertura do Festival Viva Garanhuns e uma homenagem na Câmara Municipal, onde Marília receberá a Medalha Oswaldo Ferreira da Silva. Na mesma câmara, João Campos recebe o título de cidadão do município. 

A agenda segue na sexta-feira (1º) com passagem por Panelas, Sanharó e São Caetano, incluindo participação em eventos tradicionais como o Festival Nacional de Jericos, a Festa do Trabalhador e o Festival da Carroça de Burro — iniciativas que reúnem cultura popular, turismo e economia local.

No sábado (2), o roteiro contempla visitas a São Bento do Una, participação no Pedra Agroshow, em Pedra, e encerramento em Pesqueira, onde está previsto um encontro político com lideranças e aliados.

A movimentação conjunta reforça a estratégia de articulação antecipada para o pleito de 2026, ampliando a presença dos pré-candidatos no interior e fortalecendo bases eleitorais em regiões estratégicas do estado. A agenda também evidencia a tentativa de alinhamento político entre lideranças com forte atuação em diferentes regiões de Pernambuco. 

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Gravatá lança São João 2026 com Safadão, Bell Marques, Xand Avião e Falamansa

                 A cidade de Gravatá já entrou no clima junino. A Prefeitura anunciou, na noite desta quarta-feira (29), a programação oficial do São João 2026, que promete movimentar o município por mais de um mês com uma agenda ampla, diversificada e distribuída em diferentes pontos da cidade.

Ao todo, estão previstas cerca de 200 atrações, organizadas em cinco polos principais, 12 polos itinerantes e apresentações em comunidades rurais e distritos. A proposta da gestão municipal é ampliar o alcance do evento, garantindo que a festa chegue a diversas localidades e fortaleça a cultura nordestina em suas múltiplas expressões.

Entre os artistas confirmados estão grandes nomes da música nacional, como Wesley Safadão, Bell Marques, Xand Avião, Falamansa, Priscila Sena e Santana, além de uma ampla participação de artistas locais.

A programação também prevê ajustes estratégicos em função de possíveis jogos da seleção brasileira durante o período. Nesses dias, os shows terão início mais cedo, a partir das 17h, com transmissão das partidas, buscando integrar entretenimento e futebol.

Outro destaque é a descentralização das festividades, com iniciativas como o “São João nos Distritos”, que começa já no mês de maio, na comunidade de Russinhas. A agenda inclui ainda a tradicional “Drilha na Serra”, marcada para o dia 28 de junho, véspera de São Pedro, reunindo atrações em trio elétrico.

No Polo Cruzeiro, um dos principais espaços da festa, haverá quatro dias de programação — um a mais em relação ao ano anterior — ampliando a oferta de shows e atividades culturais.

A abertura oficial acontece no dia 23 de maio, com uma edição especial do projeto “Tardes no Polo”, no Polo Moveleiro, reunindo música, gastronomia e valorização do artesanato local.

Os números da edição anterior reforçam a importância econômica do evento. Segundo dados da Empresa de Turismo de Pernambuco, o São João de 2025 atraiu cerca de um milhão de visitantes, com permanência média de quatro dias na cidade. O levantamento também apontou aumento significativo nas vendas do comércio e a geração de mais de 8 mil empregos diretos e indiretos.

Com a nova programação, a expectativa é ampliar ainda mais esses indicadores, consolidando Gravatá como um dos principais destinos juninos do estado. 

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Após prêmio do Sebrae, Célia destaca impacto social do programa Alimenta Arcoverde

              O reconhecimento estadual conquistado por Arcoverde no Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora segue repercutindo no cenário político. A vereadora Célia Galindo (Pode) utilizou as redes sociais para destacar a importância do programa Alimenta Arcoverde, responsável pela conquista do 1º lugar na categoria Inclusão Socioprodutiva.

A parlamentar enfatizou o papel da gestão municipal na implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar, ressaltando a atuação do prefeito Zeca Cavalcanti e da secretária de Assistência Social, Neila Lira, que recebeu a premiação em nome do gestor.

“Quero parabenizar o prefeito Zeca Cavalcanti e a secretária Neila Lira por esse reconhecimento tão importante, que mostra o compromisso com quem mais precisa. Garantir segurança alimentar é cuidar de gente, é promover dignidade e transformar vidas”, afirmou a vereadora.

O programa, que se consolidou como uma das principais ações sociais do município, conta atualmente com 10 cozinhas solidárias e comunitárias, responsáveis pela distribuição de mais de 50 mil refeições mensais. As atividades ocorrem de segunda a sexta-feira, atendendo famílias em situação de vulnerabilidade.

Para Célia Galindo, o alcance do projeto vai além dos números, representando uma política pública estruturante no combate à fome. “São ações que levam dignidade e esperança para muitas famílias. Esse prêmio confirma que Arcoverde está no caminho certo, sendo exemplo para todo o estado de Pernambuco”, destacou.

A vereadora também relembrou que o enfrentamento à insegurança alimentar foi um dos compromissos assumidos pela atual gestão desde o início do mandato, ressaltando que os resultados obtidos refletem um trabalho contínuo e planejado.

“Combater a fome é enfrentar um dos maiores desafios da humanidade — e Arcoverde tem feito a sua parte com responsabilidade e sensibilidade”, concluiu.

Com o primeiro lugar em Pernambuco, o município agora avança para a etapa nacional do Sebrae, prevista para o dia 18 de maio, em Brasília, onde representará o estado na disputa pelo título nacional na mesma categoria. 

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Celso de Mello critica Senado e classifica rejeição de Jorge Messias ao STF como “grave equívoco institucional”

               A repercussão da rejeição do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal continua gerando manifestações no meio jurídico e político. Nesta quarta-feira (29), o ex-ministro da Corte Celso de Mello criticou duramente a decisão do Senado Federal, classificando o resultado como um “grave equívoco institucional”.

Em nota pública, Celso de Mello — que integrou o STF por mais de três décadas — afirmou que a rejeição não encontra respaldo na trajetória profissional de Messias, destacando que o indicado atende plenamente aos critérios estabelecidos pela Constituição para o cargo.

“Trata-se de grave equívoco institucional, pois o Dr. Jorge Messias reúne, de modo pleno, os requisitos que a Constituição da República exige para a legítima investidura no cargo de ministro da Suprema Corte”, declarou.

O ex-ministro também foi enfático ao questionar a decisão dos senadores, afirmando não haver justificativa legítima para barrar a indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Considero profundamente infeliz a decisão do Senado Federal. Perdeu-se a oportunidade de incorporar ao Supremo Tribunal Federal um jurista sério, preparado, experiente e comprometido com os valores superiores do Estado Democrático de Direito”, acrescentou.

A rejeição ocorreu em votação no plenário do Senado, que decidiu não aprovar o nome indicado pelo Executivo para ocupar a vaga aberta após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

O episódio é considerado atípico no histórico institucional brasileiro e evidencia tensões entre os Poderes, além de abrir um novo capítulo no processo de escolha para a Suprema Corte. Com o resultado, caberá ao presidente da República encaminhar uma nova indicação, que deverá novamente passar por sabatina e votação no Senado.

A manifestação de Celso de Mello reforça o debate sobre os critérios técnicos e políticos envolvidos nas escolhas para o STF e amplia a repercussão de uma decisão que já é tratada como histórica no cenário nacional. 

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Arcoverde: Luciano Pacheco cita “mesmos documentos” e fala em perseguição em novo vídeo

            A disputa política em Arcoverde ganhou novos capítulos após o presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Luciano Pacheco, divulgar um novo vídeo nas redes sociais em resposta às acusações que fundamentam um pedido de cassação de seu mandato.

No pronunciamento, o parlamentar questiona diretamente a legitimidade das denúncias e levanta a hipótese de perseguição. “E aí, é perseguição ou não?”, indagou logo no início da fala.

Sem mencionar nomes, Pacheco fez referência à repercussão de uma “carta” divulgada pelo advogado Tércio Belarmino, que sustenta a continuidade das acusações. O presidente da Câmara afirmou que o conteúdo atual repete, de forma idêntica, denúncias já analisadas anteriormente pelo Ministério Público.

“Desde julho de 2025 foi protocolada uma denúncia... com os mesmos argumentos, os mesmos documentos, inclusive os mesmos textos grifados”, declarou. Segundo ele, essas acusações foram arquivadas não apenas uma, mas duas vezes por promotores diferentes, o que, em sua avaliação, enfraquece a tese de irregularidades recentes.

O vereador também chamou atenção para o histórico do caso, mencionando que o denunciante já teria atuado em episódios anteriores. “O histórico mostra que isso não começou agora... o que aparece agora é a mesma história, como se fosse um fato novo”, afirmou.

Em tom crítico, Luciano Pacheco ainda direcionou questionamentos à atuação de profissionais envolvidos na repercussão do caso. “Tem advogado tentando se promover... dando uma nova roupagem a fatos que já foram analisados”, disse, acrescentando que a estratégia seria “passar gato por lebre, tentando confundir a população”.

Ao final, o parlamentar fez um apelo direto ao público: “Não caiam em fake news. Informações verdadeiras não precisam ser requentadas”.

Na carta, o advogado Tércio Belarmino afirma que a denúncia citada pelo vereador como arquivada é outra e não a que foi protocolada no início deste mês pela odontóloga Mércia Lira. Segundo ele, essa ainda será analisada pela OAB e pela Câmara.

Na próxima terça-feira, dia 5 de maio, a Comissão Prévia vai apresentar durante sessão extraordinária da Câmara Municipal o parecer que pode indicar a admissibilidade ou não da denúncia.

Paralelamente aos fatos, o próprio vereador já declarou, em entrevista recente, que não pretende disputar novos mandatos, afirmando que este será seu último período na vida pública, com planos de retornar integralmente à advocacia. 

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MPPE abre investigação sobre possível irregularidade na LOA 2026 de Surubim

              O Ministério Público de Pernambuco instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na elaboração e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 no município de Surubim. A investigação tem como alvo o prefeito Cléber Chaparral.

A medida foi adotada a partir de representação encaminhada pelo presidente da Câmara Municipal, Luciano Medeiros Filho, que apontou divergências entre o texto aprovado pelo Legislativo e a versão sancionada e publicada pelo Executivo.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor Witalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, há indícios de que o prefeito teria promovido alterações no conteúdo do Projeto de Lei nº 022/2025 no momento da sanção, retirando emendas parlamentares previamente aprovadas pelos vereadores. A prática, caso confirmada, pode configurar violação ao princípio da separação dos poderes e ao devido processo legislativo.

As emendas suprimidas tratavam, principalmente, da limitação para abertura de créditos suplementares por decreto — instrumento que amplia a capacidade do Executivo de remanejar recursos dentro do orçamento. A exclusão dessas restrições pode, segundo o Ministério Público, aumentar a margem de discricionariedade na execução orçamentária.

Outro ponto destacado na investigação é a justificativa apresentada pelo gestor municipal, que alegou suposto vício no quórum de aprovação das emendas. No entanto, o MPPE ressalta que eventuais questionamentos sobre a legalidade de atos do Legislativo devem seguir os instrumentos legais adequados, como o veto ou a judicialização, e não a modificação direta do texto aprovado.

A análise também considera o impacto financeiro da medida. O orçamento previsto para 2026 no município gira em torno de R$ 331,5 milhões, com possibilidade de incremento de aproximadamente R$ 71,5 milhões por meio de emendas e convênios. Para a promotoria, a execução de despesas com base em uma lei possivelmente irregular pode gerar insegurança jurídica e risco ao erário.

Como parte das diligências iniciais, o MPPE solicitou à Prefeitura toda a documentação relacionada ao processo administrativo de sanção da lei, incluindo pareceres jurídicos. À Câmara Municipal, foram requisitados documentos que comprovem a tramitação e aprovação das emendas.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco também foi acionado para verificar se a execução orçamentária do próximo ano seguirá o texto aprovado pelo Legislativo ou a versão publicada pelo Executivo.

Além disso, o Ministério Público deverá ouvir o procurador-geral do município para esclarecer os fundamentos da decisão administrativa e recomendou que a Prefeitura se abstenha de aplicar limites de remanejamento superiores aos autorizados pela Câmara até a conclusão das investigações. 

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Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF e impõe revés inédito ao governo Lula

              Em uma decisão histórica, o plenário do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (29), a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. O episódio marca a primeira vez, desde 1894, que uma indicação presidencial ao STF é barrada pelos senadores.

A votação, realizada de forma secreta, terminou com 42 votos contrários, 34 favoráveis e uma abstenção. Para ser aprovado, o indicado precisava obter ao menos 41 votos, correspondente à maioria absoluta da Casa. Com o resultado, a indicação foi oficialmente arquivada, obrigando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a apresentar um novo nome para a vaga.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, falou após ter a indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitada pelo Plenário do Senado.

"Sou grato aos votos que recebi. Acho que cada um de nós cumpre um proposito e eu cumpri o meu. Vim hoje, participei, me submeti a uma sabatina de coração aberto, de alma leve. Falei a verdade, o que penso, o que sinto. Agora, a vida é assim, tem dias de vitórias e dias de derrotas. Nós temos que aceitar. O Plenário do Senado é soberano", afirmou Messias. 

A cadeira no Supremo está aberta desde a saída do ministro Luís Roberto Barroso, que deixou o cargo após aposentadoria no ano passado. A nova indicação presidencial também precisará passar por sabatina e votação no Senado.

Antes de chegar ao plenário, o nome de Messias havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado por 16 votos a 11, indicando um cenário inicialmente favorável. No entanto, a articulação política nas últimas semanas alterou o desfecho.

Nos bastidores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, teve papel central na construção do resultado, liderando movimentos contrários à aprovação do nome. A rejeição é interpretada como uma vitória política de Alcolumbre e um revés significativo para o Palácio do Planalto.

Caso fosse aprovado, Jorge Messias se tornaria o terceiro indicado ao STF durante o atual mandato de Lula, que já conseguiu emplacar os nomes de Cristiano Zanin e Flávio Dino na Corte.

A decisão reforça o protagonismo do Senado no processo de escolha dos ministros do Supremo e evidencia o ambiente político mais complexo enfrentado pelo governo federal na atual legislatura. 

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