Ministério Público emite parecer favorável a Lula Cabral

                 O Ministério Público Eleitoral acolheu a manifestação que resultou no deferimento do registro de candidatura de Luiz Cabral de Oliveira Filho ao cargo de prefeito de Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco. A decisão foi proferida no âmbito do agravo interno no recurso ordinário eleitoral, onde foi analisada a impugnação ao registro da candidatura, destacando a ausência de inelegibilidade conforme o artigo 1º, I, g, da Lei Complementar 64/1990.

A ementa da decisão destaca que não foi configurada a inelegibilidade, uma vez que não houve análise prévia do Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Executivo Municipal. A Procuradoria-Geral Eleitoral enfatizou que a ausência de um parecer técnico adequado inviabiliza a rejeição das contas, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim, o TSE reafirmou que a rejeição das contas não pode ser feita com base em fatos não examinados pelo Tribunal de Contas.

Além disso, a decisão também considerou que não houve demonstração de dolo específico, essencial para que a inelegibilidade fosse aplicada. Apesar de haver um procedimento especial de tomada de contas referente a 2017 e investigações em andamento contra o candidato, o juiz de primeira instância determinou que não houve condenação com decisão transitada em julgado, afastando a aplicação da inelegibilidade.

O voto vencedor do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) sublinhou a regularidade do Decreto Legislativo que rejeitou as contas de Lula Cabral, embora esse fato não alterasse o cenário em relação ao que foi examinado anteriormente. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o TSE reiterou a necessidade de um parecer prévio do Tribunal de Contas para a análise das contas do prefeito, ressaltando que a rejeição de contas pelo legislativo local não pode ser feita com base em informações não analisadas previamente pela Corte de Contas.

Diante do exposto, o Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo provimento do recurso especial, autorizando, assim, o registro da candidatura.

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Justiça determina que Cabo de Santo Agostinho elabore plano para alunos PCD

               A Justiça determinou que o Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, elabore um plano de ação pedagógica específico (Plano de Desenvolvimento Individual), para os alunos com deficiência matriculados na Rede Municipal de Ensino, presentes e futuros.

A determinação foi feita pela Vara Regional da Infância e Juventude da 2ª Circunscrição Judiciária do município, atendendo um pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (2) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A Justiça também destacou que a gestão também precisa fornecer materiais didáticos adaptados às necessidades particulares desses estudantes, que lhes permitam acompanhar as aulas com os conteúdos ministrados diariamente. Os materiais devem ser entregues antes do início das aulas.

Ainda é necessário apoio escolar em sala de aula e professor auxiliar, inclusive professor brailista e intérprete de libras para os estudantes com deficiência visual ou auditiva, adequando o número de profissionais da rede municipal de acordo com o quantitativo para suprir a demanda de profissionais de apoio. 

Também devem estar disponíveis cuidador ou profissional de apoio que auxilia os estudantes com deficiência na alimentação, higienização ou mobilidade no contexto escolar, assim como professor de nível superior com habilitação em educação especial que realiza a complementação ou suplementação curricular, utilizando procedimentos, equipamentos e materiais específicos.

Além disso, ficou determinado que as salas das escolas recebam recursos multifuncionais com mobiliário, materiais didáticos e recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento das atividades e aprendizado dos estudantes.

A Secretaria Municipal de Educação deve ainda gerar um relatório detalhado com o nome e os dados pessoais de todos os alunos com deficiência e informação sobre a escola em que eles estão matriculados. Também é preciso informar se há professores capacitados para atuar nestas escolas.

No relatório devem constar as estratégias para favorecer o processo de aprendizagem dos alunos, através de ações individualizadas e adaptadas.

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Lula Cabral perde novamente no TRE-PE e irá recorrer ao TSE

            O deputado estadual Lula Cabral (SD) vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após ter seu registro negado mais uma vez pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).  

No julgamento desta segunda-feira (30), os desembargadores foram unânimes na decisão de que a rejeição das contas de Cabral, quando prefeito do Cabo em 2017, pela Câmara Municipal, impede que ele seja candidato neste pleito. A rejeição das contas aconteceu devido a um desvio de R$ 92 milhões do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (Caboprev). 

Em 16 de setembro, o Pleno do TRE-PE já havia indeferido a candidatura de Lula Cabral, porém, os advogados entraram com recurso.  

Em nota, a assessoria explica que o objetivo era para que “o TRE se pronunciasse sobre questões processuais que necessitavam de maiores esclarecimentos e do pronunciamento da corte sobre fundamentos processuais apresentados pela defesa e não foram devidamente analisados”. Esta foi a última etapa antes do caso seguir para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Em 2022, Lula Cabral passou por essa mesma situação quando o TRE-PE indeferiu sua candidatura a deputado estadual. Ele recorreu ao TSE onde ganhou a causa e foi eleito.  

O julgamento, em Brasília, deve ocorrer ainda nesta semana, já que as Eleições Municipais acontecem no próximo domingo (6). 

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TRE mantém inelegibilidade do candidato a prefeito do Cabo, Lula Cabral

                    Como já fizera em 2022, o pleno do TRE de Pernambuco decidiu na segunda à noite pela inelegibilidade do candidato a prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral, mantendo posicionamento da primeira instância que negou registro da candidatura de Lula a prefeito nas eleições deste ano.

Desta vez o resultado teve um voto a favor de Lula Cabral que foi o do próprio relator, o desembargador Felipe Campos, o mais recente membro da corte do TRE. Cabe recurso ao TSE – Tribunal Superior Eleitoral – mas se assim decidir, o candidato, que atualmente é deputado estadual, caso não tenha êxito em Brasília, ficará impedido de autorizar seu partido, o Solidariedade, a substituir seu nome, ficando vacante a vaga pois terminou esta segunda o prazo para substituições.

Em 2022, o TRE, por unanimidade, tomou a mesma decisão quando Lula foi candidato a deputado estadual, tanto que ele disputou a eleição sub judice. Seus votos, no entanto, foram tornados válidos quando o TSE reformou a decisão pernambucana e Lula tomou posse como deputado.

Desta vez a decisão do TRE não foi unânime. O próprio relator, desembargador Felipe Campos afirmou que a rejeição das contas de Lula quando prefeito tomou por base o desvio de recursos do Caboprev, à revelia do parecer do Tribunal de Contas, que até hoje não concluiu as investigações sobre o que aconteceu com o Instituto de Previdência.

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Justiça Eleitoral cassa registro da candidatura de Lula Cabral à prefeitura do Cabo de Santo Agostinho

              A Justiça Eleitoral de Pernambuco cassou a candidatura de Lula Cabral (Solidariedade) à prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife. A juíza Sílvia Maria de Lima Oliveira, da 15ª Zona Eleitoral, entendeu que Cabral está inelegível devido à rejeição, pela Câmara Municipal do Cabo, das contas da prefeitura em 2017 – quando era prefeito da cidade.

Apesar da reprovação das contas referentes ao ano de 2017, Lula Cabral se candidatou e foi eleito deputado estadual de Pernambuco em 2022. Segundo a defesa, o candidato goza de seus plenos direitos políticos, mas a sentença aponta que ele está inelegível até 2030.

O pedido de cassação foi protocolado pela coligação União pelo Bem do Cabo, composta pelos seguintes partidos e federações: Avante; Federação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Cidadania; Federação do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV); Partido Progressistas (PP); Partido Social Democrático (PSD) e União Brasil.

Segundo o texto da sentença, o Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da aprovação (deferimento) do registro de candidatura, mas a juíza Sílvia Maria apontou que Lula Cabral teve suas contas rejeitadas em órgão colegiado por decisão irrecorrível.

De acordo com a magistrada, mesmo que o candidato tenha sido eleito em 2022, o que estava sendo analisado era um novo pedido de candidatura, no qual "não foram preenchidas todas as condições legais para o registro". 

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Keko do Armazém inicia campanha ocupando centro do Cabo

             Nesta sexta-feira (16), primeiro dia oficial de campanha, o candidato da Coligação “União pelo bem do Cabo”, Keko do Armazém (PP), visitou, no período da manhã, obras de contenção de encostas realizadas pela sua gestão. O candidato à reeleição esteve presente nas ruas 30 e 70 do Bairro da Cohab.

Keko do Armazém disse que a visita às obras de contenção de encostas é marcada por um simbolismo. Segundo ele, a obra representa a presença da Prefeitura do Cabo em lugares onde antes o poder público não chegava. “Fizemos muito para dar segurança para aqueles que não eram vistos no passado. Fizemos um investimento histórico nas áreas de morro na nossa cidade. O que a gente quer é que nenhum cidadão ou cidadã cabense sinta o medo de perder sua casa, por isso vamos continuar investindo nessas obras”, disse o prefeito.

No período da tarde, uma ocupação movimentou o centro do Cabo. A concentração aconteceu na Praça da Bíblia. Uma multidão vestida de azul seguiu os candidatos por ruas centrais da cidade.

O final da caminhada, previsto para a Praça Theo Silva, foi estendido até o terminal de ônibus do bairro da Cohab. Os candidatos à majoritária e proporcionais foram saudados também na passagem pelos bairros do Malaquias e Mauriti. Moradores esperavam nas portas das casas e nas janelas, acenando e abraçando o candidato à reeleição Keko do Armazém.

Ao discursar no final da atividade, o prefeito Keko do Armazém destacou o novo momento pelo qual passa o município. Citou obras que estão sendo realizadas pela Prefeitura em todas as áreas da cidade e outras que estão previstas, graças a parcerias com os governos federal e estadual. “Hoje a população acredita na política. A recepção que tivemos mostra que estamos no caminho certo. Encontramos uma cidade abandonada, na lama da corrupção. No dia 6 de outubro, as pessoas vão esquecer de vez o outro lado, o que atrapalhou o crescimento da nossa cidade”, finalizou o prefeito.

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DataTrends: Lula Cabral lidera a disputa pela prefeitura do Cabo

            O instituto DataTrends realizou pesquisa eleitoral no dia 27 de fevereiro no município do Cabo de Santo Agostinho. O levantamento ouviu 600 eleitores, tem margem de erro de 4% para mais ou para menos e um intervalo de confiança de 95%. A pesquisa está registrada no TSE sob protocolo 09112/2024.

No cenário espontâneo, quando não são apresentados os postulantes, Lula Cabral aparece em primeiro lugar com 30% das intenções de voto, seguido de Keko do Armazém e Delegado Resende, ambos com 8%, Jamesson Batera tem 3%, Dr. Celso Cunha 2%, Joel da Harpa 1%, Nenhum/branco/nulo 4%, Não sabe/não respondeu 44%.

No primeiro cenário estimulado, Lula atinge 46%, seguido do Delegado Resende com 16%, Keko do Armazém tem 11%, Jamesson Batera 4%, Joel da Harpa 4%, Dr. Celso Cunha 3%, Brancos e nulos 15%, Não sabe/não respondeu 1%.

No segundo cenário sem Joel da Harpa e Jamesson Batera, incluindo Tereza da Bomboniere, Lula Cabral permanece com 46%, Delegado Resende vai a 17%, Keko segue com 11%, Dr. Celso segue com 3% e Tereza da Bomboniere tem 2%. Brancos e nulos 18%, Não sabe/não respondeu 3%.

No terceiro cenário, Lula vai a 47%, Resende 17%, Keko 11%, Dr. Celso 3%, Dr. Zé Carlos 0%, Brancos e nulos 20%. Não sabe/não respondeu 2%.

No quarto cenário, Lula atinge 48%, Resende 17%, Jamesson 4%, Dr. Celso 3%, Jefferson Timóteo 1%, Brancos e nulos 24%, Não sabe/não respondeu 3%.

No quinto cenário, Lula tem 46%, Resende 17%, Keko 11%, Joel 4%, Jefferson 0%, Brancos e nulos 20%, Não sabe/não respondeu 2%.

No sexto cenário, Lula Cabral tem 51%, Keko do Armazém 12%, Brancos e nulos 35%, Não sabe/não respondeu 2%.

No sétimo cenário, Lula Cabral tem 53%, Jefferson Timóteo 2%, Brancos e nulos 42%, Não sabe/não respondeu 3%.

No oitavo cenário, Lula Cabral tem 49% contra 17% do Delegado Resende, Brancos e nulos 31%, Não sabe/não respondeu 3%.

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Elias apresenta ao presidente Lula propostas para a área de segurança pública no Brasil

             Ex-prefeito e pré-candidato do PT à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes apresentou há pouco, na manhã desta sexta-feira (19), durante um encontro reservado com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um documento com propostas para o setor da segurança pública e defesa social para o Brasil. A agenda acontece um dia após o ex-gestor ter participado da cerimônia de retomada das obras da Refinaria Abreu e Lima, no Complexo Portuário de Suape.

Em uma carta, entregue em mãos ao presidente, Elias ressalta que a gestão municipal figura como a instância da administração pública mais próxima à população, e, com efeito, tem um grande potencial para gerir e implementar estratégias de prevenção voltadas a territórios, ao redesenho das cidades e a grupos populacionais específicos, como crianças, jovens e mulheres.

Ex-prefeito de cidades como o Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes, Elias citou como exemplos de resultados expressivos os programas Segurança Amiga, pioneiro no Nordeste na implementação da Polícia Interativa, e o Jaboatão em Ordem, que acabou por dar origem ao primeiro Estatuto da Ordem Pública, ambos implantados durante as suas gestões. 

A proposta central, segundo ele, é inserir os governos locais como protagonistas de um Plano Nacional Integrado de Segurança Pública e Paz Social.

“O desafio da segurança é grande, mas a oportunidade é ímpar. A proposta tem como umas das ações basilares a convocação de uma Conferência Nacional de Segurança Pública, envolvendo todos os 5.570 municípios brasileiros, os 26 estados, o Distrito Federal e a União, além das variadas forças sociais, visando oxigenar e democratizar o debate e tirar o monopólio de um tema que é muito sério e delicado para ficar a cargo de poucos, sobretudo das polícias”, destacou Elias.

A nova conferência remeteria à construção de uma concertação nacional pela segurança e paz social, “tarefa inadiável para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá agir nas diversas dimensões, observando a intersetorialidade e completa interação com os municípios, os estados, a sociedade e os meios de comunicação, observando as causas da violência e as correspondentes ações para superá-las”. 

“Chegaremos então aos bolsões de pobreza, onde há ausência de serviços públicos, de oportunidades às famílias e de perspectivas para os nossos jovens”, observou Elias. “O custo da violência ao país é de 6% do Produto Interno Bruto (PIB). É um custo muito alto e que inibe o desenvolvimento, a geração de emprego e a prosperidade para o nosso povo”, acrescentou. 

O próximo passo é aprofundar o debate junto à bancada federal de Pernambuco em Brasília e apresentar a proposta, ainda, aos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-AL), respectivamente, além do futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

“Apenas a ampla participação de todos os setores da cidade - e cito aqui os especialistas, a academia, os trabalhadores, os empresários, as mulheres, a juventude e os movimentos sociais - nos permitirá sair da mesmice de armar polícias e procurar culpados, deixando de lado o imprescindível papel da sociedade, dos municípios, dos estados e da União num grande pacto nacional pela defesa da vida e da paz social”, pontuou Elias. 

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Nova decisão judicial bloqueia contas e bens do ex-prefeito do Cabo, Lula Cabral

                 Sem alarde, no final do ano passado, a juíza Silvia Maria de Lima Oliveira, da Vara da Fazenda Pública do Cabo, determinou o bloqueio de todos os bens e contas bancárias do ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral (Solidariedade) e mais onze pessoas, além de três empresas, entre elas a Terra Nova, acusada de irregularidades na gestão de aplicações do instituto CaboPrev.

Trata-se de uma Ação Civil Pública, versando sobre suposta improbidade administrativa, dano ao erário, enriquecimento ilícito, violação dos princípios administrativos, apresentado na Justiça pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho. A Prefeitura do Cabo (comandada pelo adversário Keko do Armazém) e a estatal que cuida do fundo de previdência dos servidores (Caboprev) também aparecem como autores da ação.

"Assim, recebo a ação proposta pelo Ministério Público, em todos seus termos, com enquadramento jurídico das regras materiais da Lei de Improbidade Administrativa vigente, na data do fato, dando a continuidade do feito, determinando a citação dos péus, para apresentarem contestação, no prazo de 30 dias, de conformidade com o § 7º, do artigo 17 da mencionada legislação", escreve a juíza.

"A quebra do sigilo bancário e fiscal, quando necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito em sede de inquérito ou processo, o que se enquadra exatamente, com o caso em tela, conforme amplamente descrito acima. Portanto, defiro a quebra do sigilo fiscal e bancário, visto que a medida é imprescindível para a instrução do presente processo, o que faço com fulcro Art. 1º, § 4º da Lei Complementar n.º 105/2001", diz em outro trecho.

A ordem judicial estende-se aos cartórios imobiliários, com intimações para o 1º Registro de Imóveis de Cabo de Santo Agostinho, Cartório de Imóveis de Ipojuca, 1º Registro de Imóveis de Recife e 3º Registro de Imóveis de São Paulo.

No documento, a juíza também solicita que novas pesquisas sejam realizadas em nome de Luiz Cabral de Oliveira Filho, visando a possível localização de outros bens ainda não discriminados.

A decisão ocorre na esteira de novos desdobramentos do caso. No final do ano passado, o Ministério Público de Contas (MPCO) divulgou um relatório que aponta o ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral, como responsável por uma perda superior a R$ 92 milhões em investimentos feitos com fundos do CaboPrev, e solicita a devolução de mais de R$ 88 milhões aos cofres públicos.

A ação judicial, assim, buscaria resguardar recursos da Caboprev enquanto as investigações seguem seu curso.

A pedido do MPF, em uma longa querela judicial, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região chegou a autorizar o sequestro e bloqueio de bens e valores depositados em contas em nome dos investigados.

A pedido do MP e com aval da Justiça, na época, a Polícia Federal chegou a prender 22 pessoas na operação contra o suposto esquema de fraudes no instituto de previdência dos servidores do Cabo de Santo Agostinho.

Segundo a PF, os envolvidos teriam recebido propina para transferir R$ 90 milhões do instituto, de uma instituição financeira sólida (Caixa) para uma empresa composta por ativos de risco. Do blog do Jamildo 

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Delegado Resende vai disputar prefeitura do Cabo pelo PSD

               Em segundo lugar em todas as pesquisas realizadas para a prefeitura do Cabo, desbancando o prefeito Keko do Armazém (PP), o Delegado Resende já decidiu por qual partido vai disputar as eleições.

Ele recebeu o aval do manda chuva da legenda, o ex-ministro Gilberto Kassab e do ex-deputado e atual ministro André de Paula, e se filia ao PSD, em janeiro. Em 2020, o Delegado Resende disputou a prefeitura do Cabo pelo Podemos e terminou o pleito em 3°lugar, com mais de 21 mil votos.

Para a disputa de 2024, Resende já tem pronto o discurso que vai usar em sua campanha e já está conversando com duas agências de marketing. Um é sobre a desastrosa administração de Keko do Armazém à frente do município, que faz parte da região Metropolitana do Recife.

A outra pegada será mostrar o mar de corrupção que o ex-prefeito Lula Cabral (SD), ainda à frente nas pesquisas, deixou quando administrou o município. Cabral passou quase três meses preso, entre 19 de outubro de 2018 e 14 de janeiro de 2019, no Centro de Triagem e Observação Criminológica (Cotel), em Abreu e Lima, no Grande Recife.

No último dia 20, o Ministério Público de Contas (MPCO) divulgou um relatório que aponta o ex-prefeito do Cabo como responsável por uma perda superior a R$ 92 milhões em investimentos feitos com fundos do Caboprev. Na ação, o MPCO solicitou a devolução de mais de R$ 88 milhões aos cofres públicos. Do Ricardo Antunes 

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Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho aciona justiça para recuperar desvio de R$ 92,5 milhões do CaboPrev

                  O prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Clayton Marques, conhecido como Keko do Armazém (PL), se reuniu na última quarta-feira (11), com a Procuradoria Geral do Município e com a direção do CaboPrev. O encontro foi realizado para discutir o processo de recuperação dos R$ 92,5 milhões, que foram desviados dos cofres da previdência municipal, em 2017, período do mandato do ex-prefeito, Lula Cabral (Solidariedade).  

     

“Vai chegar um momento que não vai ter recursos para pagar os aposentados e o funcionalismo público; ou teremos que fechar escolas e deixar de calçar ruas para pagar uma conta que não é nossa, sobretudo, da população. A prefeitura entra nesse processo antes que seja tarde demais. Meu pedido é para que tenham leilões de bens que já estão penhorados, para ressarcir os cofres da previdência”, pontou Keko do Armazém.

Em 2018, o Ministério Público de Pernambuco realizou uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra Lula Cabral e 19 réus, em razão do desvio de R$ 92.500.000,00 do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Cabo - CABOPREV. 

 A ação tramita na Vara da Fazenda Pública, na instância do Cabo, e está na fase de instrução, com apuração de provas, bloqueios de valores efetivados e de novos. A prefeitura solicita celeridade dos bloqueios dos patrimônios do ex-prefeito e atual deputado estadual, Lula Cabral (Solidariedade), para que os valores sejam utilizados na reparação dos cofres públicos. 

Segundo informações da Prefeitura, o CaboPrev afirmou na reunião que se os valores perdidos não forem recuperados, o município deverá financiar com os próprios recursos. O valor pode chegar a ser mais de R$ 43 milhões para cobrir o déficit. “Os recursos da Prefeitura deixarão de ser investidos na saúde, educação, assistência social, obras, entre outras instâncias, para serem aplicados nas contas do CaboPrev. Hoje, o município já aporta R$ 9 milhões, mensalmente, para o Fundo da Previdência.”, diz Keko do Armazém.

Em sua defesa, Lula Cabral alega que não teve participação nessas aplicações e contraria as provas que foram colhidas pela Polícia Federal. 

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MP Eleitoral pede novamente indeferimento de candidatura de Lula Cabral e pede multa ao ex-prefeito

                      Em novo parecer, emitido na tarde de domingo, 16/10/2022, o Ministério Público Eleitoral requereu, mais uma vez, o indeferimento da candidatura de Lula Cabral, ex-prefeito do Cabo e que tentou uma vaga de deputado estadual nestas eleições.

Com base em decisão liminar emitida por um dos desembargadores do TJPE, Lula Cabral havia conseguido decisão favorável do TRE para deferir seu registro de candidatura.

Ainda na semana passada, na sexta-feira passada, o próprio desembargador que deu a liminar para Lula Cabral ser candidato voltou atrás e cassou a própria decisão. Com base nisso, o MP elaborou novo parecer e, além de pedir a cassação do registro de Lula Cabral, ainda quer que o ex-prefeito seja multado por atrapalhar o andamento do processo.

"Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral requer:

·         inicialmente, intimação do impugnado para se manifestar sobre a petição 29362856;

·         após, com ou sem manifestação do impugnado, inclusão imediata do feito em pauta de julgamento para dar provimento parcial aos embargos de JEFERSON TIMÓTEO DE LIMA, com a consequente imposição de multa ao impugnado, nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral;

·         indeferimento do registro de candidatura de LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO, tendo em vista a incidência de causa de inelegibilidade.

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, Procurador Regional Eleitoral"

Jefferson Timóteo, que pediu os embargos contra as decisões em favor de Cabral no TJPE, vem a ser secretário do prefeito Keko do Armazém e elegeu-se deputado estadual nestas eleições. 

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Lula Cabral perde recurso no TJPE e fica inelegível

                        O ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho e ex-deputado Lula Cabral (Solidariedade) sofreu um baque nas suas pretensões de entrar na disputa eleitoral desse ano. Às vésperas das convenções partidárias que homologarão as candidaturas, ele teve negado um pedido de agravo de instrumento, pelo desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Oriundo do Ministério Público, Erik indeferiu o pedido de Cabral, mantendo assim decisão da Câmara de Vereadores do Cabo, que rejeitou a prestação de contas do ex-prefeito.

Na prática, Cabral poderá solicitar normalmente o registro de sua candidatura e até concorrer subjúdice. No entanto, se até o final da eleição ele não conseguir reverter a decisão, seja no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou mesmo na Câmara da Fazenda Pública, a Justiça Eleitoral deverá declarar nulos os votos de Cabral, afetando assim a votação da própria chapa de deputado estadual.

Por sua vez, a deputada estadual Fabíola Cabral (Solidariedade), filha de Lula Cabral, não é afetada pela decisão. Ela é pré-candidata a deputada federal. Lula e Fabíola são entusiastas da candidatura de Marília Arraes ao Governo do Estado, e vinham mantendo relações próximas ao núcleo duro da campanha.

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“Vamos fazer do Cabo uma referência notável no turismo”, afirma Keko do Armazém

                              O prefeito do Cabo do Santo Agostinho, Keko do Armazém (PL), recebeu o governador Paulo Câmara na cidade, que veio para a assinatura de ordens de serviços para o início da execução de uma série de obras e ações estaduais no município. Keko ressaltou a importância dos investimentos para o crescimento e para atrair novos empreendimentos.

“Vai dar um grande desenvolvimento para esta área, para expandir o território do município e atrair novos investimentos”, falou ao Blog do Alberes Xavier.

O prefeito destaca a importância da parceria com o deputado estadual Clóvis Paiva (PP), para os constantes avanços na gestão. “Bastante atencioso e tem trabalhado muito [...] aqui no Cabo”, revelou. “É um amigo, um parceiro, que têm contribuído muito forte para o desenvolvimento da cidade e nas oportunidades das pessoas”, disse ao Cidade em Foco da Rede Pernambuco de Rádios.

Keko ressalta que sua missão é resgatar a credibilidade da população com a política. “Graças a Deus temos conseguido isto”, frisa. “É um desafio muito grande, não é simplesmente o desafio de fazer a administração de uma cidade que já passou por tantos problemas. Mas também de dizer a população que a política pode sim, transformar a vida das pessoas de forma efetiva, trazendo serviços públicos de qualidade, gerando oportunidades”, pontuou.

O município vive hoje um novo cenário com os comerciantes confiantes e grandes empresas querendo investir no Cabo de Santo Agostinho. O gestor assegurou que a forma de tratamento com estes grandes empresários agora mudou. “Agora é vir gerar oportunidade para o povo do Cabo. Sem contrapartida, ou seja lá o que for”, falou. “Vamos fazer do Cabo uma referência notável no turismo”. 

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Cabo: Keko do Armazém é o primeiro prefeito a ter suas contas eleitorais aprovadas

                        O prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém (PL) teve suas contas aprovadas, pelo juiz da 15ª Zona Eleitoral do município, Ivanhoé Holanda Félix. O parecer favorável foi divulgado, nesta quinta-feira (21), após o Órgão Técnico avaliar que todas as exigências da Legislação Eleitoral foram plenamente atendidas pelo candidato. 

As contas são aprovadas quando se há convicção de que todas as obrigações eleitorais impostas pela legislação de regência estão integralmente adimplas conforme o relatório final examinado pela Justiça Eleitoral.

“É o início de uma nova história para o Cabo de Santo Agostinho. Depois de tantos anos, a nossa cidade sofrendo com escândalos de corrupção. Chegou a vez de mudar a nossa história. Resgatar o nome da nossa cidade, devolver a credibilidade política”, afirmou Keko do Armazém.

Keko do Armazém conquistou a vaga de prefeito do município do Cabo de Santo agostinho, em Pernambuco, para o quadriênio 2021/2024, obtendo 54.305 votos (47,56%) dos votos válidos, derrotando o então prefeito e candidato à reeleição Lula Cabral (PSB), que obteve 33.449 votos (29,29%), e ficou em 2º lugar.

MP Eleitoral defende aplicação de multa a pré-candidatos no Cabo de Santo Agostinho (PE)

                          O Ministério Público Eleitoral em Pernambuco apresentou recurso de agravo ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco requerendo reforma de duas decisões monocráticas que afastaram multa por atos de pré-campanha de cinco candidatos no Cabo de Santo Agostinho (PE). Eles teriam realizado passeatas em momentos não permitidos pela legislação eleitoral que resultaram em aglomeração sem observância às normas sanitárias.

As decisões foram favoráveis a Clayton da Silva Marques (conhecido como “Keko”) e Antônio Gabriel Honorato Resende, candidatos a prefeito, a José Arimatéia Jerônimo Santos, aspirante ao cargo de vice-prefeito na chapa de “Keko”, e aos candidatos a vereador João Goulart Gabriel da Paz e Alcineide da Costa Araújo.

Keko do Armazém venceu a eleição de 15 de novembro passado com 47,56% dos votos, um total de 54.305 eleitores, derrotando o então prefeito e candidato a reeleição Lula Cabral, que obteve33.449 votos (29,29%).

Estes alegaram, em recurso, que a população teria se encaminhado de forma voluntária aos locais onde estavam presentes sem a anuência ou o conhecimento dos pré-candidatos. Também não negaram a ocorrência do evento ao afirmarem que estavam visitando as ruas da comunidade e que a aglomeração teria ocorrido de forma espontânea. 

Entretanto, os agravos interpostos pelo procurador regional eleitoral substituto, Joaquim José de Barros Dias, não consideraram a justificativa dos pré-candidatos de que não havia anuência deles para a realização dos eventos. Os pareceres indicam que tais razões não merecem acolhimento, já que nos atos, comprovados por fotografias e trechos de vídeos, eles aparecem acompanhados e interagindo com os populares. Em uma das passeatas, inclusive, muitas pessoas estavam adesivadas com a letra “K”, marca da campanha de Keko.

Além de terem realizado passeatas antes de 27 de setembro de 2020, data que dá início ao período de campanha permitido pelo artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997), os pré-candidatos divulgaram os eventos em redes sociais, expondo a propaganda para um número indefinido de pessoas. Tal comportamento evidencia desequilíbrio e violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os futuros candidatos.

Ainda, a significativa quantidade de pessoas presentes aos dois eventos que provocaram o ilícito eleitoral demonstra que houve aglomeração e desobediência às normas sanitárias. Nesse período de pandemia, o parecer do MP Eleitoral destaca o dever de fiscalizar o processo eleitoral em relação aos riscos que decorrem de aglomerações, inclusive em atos de pré-campanha, mesmo que estes ocorram sem amparo legal.

Diante desses fatores, o MP Eleitoral interpôs os agravos requerendo retratação do relator para manter a sentença que havia condenado os candidatos e, caso não haja retratação, que o tribunal dê provimento aos agravos para reformar a decisão.

Vereador do Cabo de Santo Agostinho e esposa são presos por suspeita de prática de 'rachadinha'

                    O vereador do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, Carlos José Mendes da Silva, conhecido como Galego da Farmácia (PSB), e a companheira dele, foram presos pela Polícia Civil de Pernambuco por suspeita de prática de “rachadinha”. O crime é praticado quando o parlamentar recebe parte dos salários dos funcionários do gabinete. Segundo a delegada Isabela Veras, da Delegacia de Polícia de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco), o parlamentar e a mulher teriam envolvimento em desvio de R$ 1 milhão. 

O parlamentar e a companheira, com quem ele mantém união estável, foram alvos da Operação Efeito Dominó II, deflagrada na terça-feira (22). As prisões ocorreram quando o casal chegava em casa, em Piedade, em Jaboatão dos Guararapes, também na Região Metropolitana.

Nesta quarta (23), a delegada divulgou detalhes da operação. Segundo Isabela Veras, o vereador preso é irmão do presidente da Câmara do Cabo, Vicente Mendes da Silva Neto, o Neto da Farmácia (PDT).

O vereador foi levado para o Centro de Triagem e Observação Criminológica Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, no Grande Recife. A mulher, que não teve o nome divulgado pela polícia, está na Colônia Penal Feminina do Recife, na Zona Oeste. O G1 tenta localizar a defesa do parlamentar e de sua companheira.

“Os dois tiveram prisões preventivas decretadas. Como eles são réus presos, vamos finalizar o inquérito em dez dias e enviar ao Ministério Público “, afirmou a delegada.

De acordo com Veras, a mulher do vereador trabalhou como funcionária comissionada no gabinete dele, entre 2017 e 2018, quando foi exonerada a pedido do Ministério Público. O esquema de “rachadinhas”, de acordo com a policial, foi praticado desde o início da legislatura, em 2017, até agora.

“Essa operação é resultado de outras ações na Câmara do Cabo, como a Rateio, em julho deste ano, e a Efeito Dominó I, também em 2020”, informou a delegada.

A policial explicou que cada vereador do Cabo tem direito a até sete cargos comissionados. No caso do presidente da Câmara, são oito. “O valor repassado por cada servidor comissionado varia de acordo com o cargo ou a função e com o salário”, comentou.

Três assessores parlamentares são presos em operação que investiga 'rachadinha' na Câmara do Cabo

          Três assessores parlamentares na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, foram presos na Operação Rateio II, deflagrada nesta quarta-feira (29). Segundo a Polícia Civil, eles são integrantes de uma quadrilha envolvida em crimes de peculato, falsidade documental e frustração de direito trabalhista.

Esta é a segunda fase da operação que prendeu o vereador Flávio do Fórum (PL) e investiga um possível esquema de "rachadinha" no gabinete do parlamentar. A prática ocorre quando funcionários públicos e prestadores de serviço repassam para o político com quem trabalham parte do salário que recebem.

A suspeita da Polícia Civil é de que o vereador tenha se apropriado indevidamente de até 90% dos salários dos comissionados da Câmara. Os nomes dos três assessores presos não foram divulgados pela Polícia Civil, que informou que eles trabalham para o vereador Flávio do Fórum.

Segundo a polícia, um dos três assessores parlamentares presos tinha o salário líquido de R$ 12,5 mil e recebia, no bruto, R$ 9,5 mil, mas esse valor não ficava todo com ele, pois uma parte do dinheiro ia para o vereador. A investigação descobriu que esse assessor morava em uma casa muito simples, incompatível com o salário dele.

Também de acordo com a polícia, um segundo assessor foi preso porque atrapalhava as investigações, e o terceiro assessor seria um pastor, que fazia casamentos a pedido do vereador. O G1 está em busca do contato de Flávio do Fórum.

Os três mandados de prisão preventiva cumpridos pela Operação Rateio II foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho. Os três assessores presos foram levados para fazer exame de corpo de delito no Instituto de Medicina Legal (IML), no bairro de Santo Amaro, no Centro do Recife.

Cabo de Santo Agostinho suspende reabertura do comércio após recomendação do MPPE

                O município do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, suspendeu a reabertura do comércio, que havia sido prevista para esta quinta-feira (4). O prefeito Lula Cabral (PSB) afirmou que a cidade está pronta para reabrir, mas que recebeu uma notificação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que seguisse o decreto estadual que trata do tema.

"Estamos preparados para a reabertura. Mas, infelizmente, na quarta-feira (3), nós fomos surpreendidos pelo Procurador-geral de Justiça do estado recomendando, determinando que não reabríssemos nosso comércio no dia 4 e sim, seguir o decreto do governador. E nós sempre escutamos as autoridades, mas estamos preparados", afirmou Cabral.

O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, emitiu, na quarta-feira (3), uma recomendação em que alerta que os gestores municipais podem adotar medidas para restringir ainda mais as medidas adotadas pelo governo estadual, mas não é possível relaxá-las.

Com isso, o decreto nº 1.905 de 28 de maio de 2020, que flexibilizava com restrições, a volta de atividades econômicas no município, foi revogado. Ficou mantida a suspensão do atendimento presencial nas repartições que não se enquadram como atividades essenciais.

O plano de reabertura gradual da atividades econômicas do estado permitiu, desde segunda-feira (1º), a reabertura de lojas de material de construção. Os estabelecimentos de atividades não essenciais puderam voltar a trabalhar com delivery, mas sem receber clientes. Com restrições, o comércio atacadista e a construção civil vão poder retomar atividades no dia 8 de junho.

Já o decreto municipal do Cabo de Santo Agostinho previa que as atividades de comércio e serviços, salões de beleza e restaurantes voltariam a funcionar, no dia 4 de junho, com horário reduzido, das 10h às 18h. Salões de beleza, no estado, só podem reabrir em 15 de junho.

O município também tinha previsto a reabertura do Shopping Costa Dourada para esta quarta. Em 12 de junho, a cidade pretendia reabrir academias, adotando protocolos de segurança. O Cabo registrou, desde o começo da pandemia, 675 casos de Covid-19 e cem mortes. Do G1