A
investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos e foi
formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do MPPE. O
procedimento tem como foco a nomeação de Eike Henrique do Nascimento Silva,
filho do prefeito do município, para o exercício simultâneo de cargos
considerados estratégicos na estrutura administrativa.
Segundo
o Ministério Público, a apuração teve início após uma denúncia anônima
registrada por meio da Manifestação Audívia nº 3560510. Durante a fase
preliminar, o órgão ministerial requisitou informações à Prefeitura de Belém de
Maria. No entanto, conforme consta na portaria, não houve resposta dentro do
prazo legal, circunstância que levou à conversão da notícia de fato em
Inquérito Civil.
Na
portaria, o promotor de Justiça Rômulo Siqueira França afirma existir um
conjunto inicial de elementos indicando que o investigado teria sido nomeado
para exercer, simultaneamente, os cargos de Controlador Interno e Secretário
Municipal.
O
Ministério Público destaca que o cargo de controlador interno possui natureza
eminentemente técnica, circunstância que, em tese, pode atrair a aplicação da
Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da vedação
ao nepotismo na administração pública.
Outro
aspecto que será analisado diz respeito à qualificação técnica necessária para
o exercício das funções. Conforme a portaria, a jurisprudência do STF exige a
comprovação de qualificação mínima mesmo para ocupantes de cargos políticos,
como o de secretário municipal, em observância aos princípios constitucionais
da moralidade e da eficiência administrativa.
Além
da possível configuração de nepotismo, o MPPE investigará eventual acúmulo
remunerado de cargos públicos, situação vedada pelo artigo 37, inciso XVI, da
Constituição Federal, salvo exceções previstas na própria Carta Magna.
A
Promotoria pretende verificar se houve percepção simultânea de remuneração
pelos dois cargos, hipótese que poderá ser analisada sob a ótica de eventual
dano ao erário e enriquecimento ilícito, caso sejam constatadas
irregularidades.
Como primeiras providências do inquérito, o promotor determinou a expedição de um novo ofício ao prefeito de Belém de Maria, reiterando o pedido de informações e alertando sobre as consequências legais em caso de descumprimento. Do causosecausas
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