Lula propõe fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40 horas semanais

             Uma mudança significativa nas regras trabalhistas brasileiras começou a tramitar oficialmente no Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou, na noite desta terça-feira (14), um projeto de lei que propõe a redução da jornada semanal de trabalho e a substituição do modelo atual de escala 6x1.

A proposta, publicada em edição extra do Diário Oficial, estabelece a diminuição da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais, mantendo a remuneração integral dos trabalhadores. Além disso, prevê a adoção de uma nova escala, com cinco dias de trabalho seguidos por dois dias de descanso remunerado.

De acordo com o texto enviado ao Legislativo, a medida terá aplicação ampla, abrangendo diferentes categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas.

Outro ponto de destaque é que a proposta também alcança regimes diferenciados e escalas especiais, ampliando o impacto da mudança em diversos setores da economia.

O projeto foi encaminhado com urgência constitucional, mecanismo que estabelece um prazo de até 45 dias para análise por parte do Congresso Nacional. Caso não seja votado nesse período, a pauta legislativa pode ficar trancada até a deliberação da matéria.

Em manifestação pública, o presidente destacou o caráter social da iniciativa, relacionando a proposta à melhoria da qualidade de vida da população. Segundo ele, a redução da jornada representa um avanço nas condições de trabalho e no equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

“A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para o convívio familiar, lazer e descanso. É um passo importante para um país mais justo”, afirmou.

O governo federal também reforçou que a medida não prevê qualquer redução salarial, mantendo a renda dos trabalhadores mesmo com a diminuição da carga horária.

A proposta agora segue para análise do Congresso, onde deverá passar por debates e possíveis ajustes antes de eventual aprovação. Foto: Ricardo Stuckert/PR

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PSDB sinaliza possível candidatura presidencial de Ciro Gomes

          O cenário político brasileiro começa a desenhar novos movimentos com vistas às próximas eleições presidenciais. Uma articulação envolvendo o Partido da Social Democracia Brasileira trouxe à tona a possibilidade de candidatura do ex-ministro Ciro Gomes ao Palácio do Planalto, ampliando o leque de alternativas no campo político nacional.

A sinalização partiu do presidente nacional da sigla, o deputado federal Aécio Neves, que confirmou estar incentivando Ciro a se colocar como opção viável para o país. Segundo ele, o Brasil atravessa um momento que exige novas propostas e lideranças capazes de apresentar soluções consistentes para os desafios econômicos e sociais.

“Estou estimulando o companheiro Ciro Gomes a se colocar como uma alternativa para o Brasil. Não encontro hoje, no quadro político nacional, alguém com tantas qualificações, tão atualizado em relação à realidade brasileira e com tanta contribuição a dar ao país”, afirmou Aécio.

A declaração repercutiu nos meios políticos e reacendeu discussões sobre alianças e reposicionamentos estratégicos. Ciro Gomes, que já disputou a Presidência em outras ocasiões, reagiu à fala com cautela, afirmando ter recebido o convite com surpresa e reconhecimento.

O ex-ministro destacou, no entanto, que qualquer decisão sobre uma eventual candidatura precisará passar por um processo de reflexão política e diálogo com suas bases, especialmente no Ceará, onde construiu sua trajetória pública.

“Há que ser uma convocação amadurecida, junto à minha comunidade e às pessoas que me deram a honra de participar da vida pública. Não descarto imediatamente esse convite por reconhecer a importância do momento”, declarou.

A possível entrada de Ciro Gomes na disputa sob uma nova configuração partidária pode alterar significativamente o xadrez político nacional, abrindo espaço para novas alianças e rearranjos no campo da oposição. 

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Crise na Câmara de Arcoverde: vereadores convocam nova sessão para apurar denúncias contra presidente

          O cenário de instabilidade institucional na Câmara Municipal de Arcoverde segue se intensificando e ganha novos desdobramentos nos próximos dias. Nove vereadores do legislativo municipal convocaram uma sessão extraordinária para a sexta-feira (17), às 19h, com o objetivo de analisar novos fatos relacionados às denúncias contra o presidente da Casa, Luciano Rodrigues Pacheco.

A convocação ocorre em meio à repercussão de acusações que colocam em xeque a conduta parlamentar do chefe do Legislativo. De acordo com o edital, a sessão terá como foco a leitura oficial da denúncia atualizada, incluindo os novos elementos apresentados, além da realização do sorteio de uma comissão que ficará responsável por conduzir o processo de apuração.

O ponto central da controvérsia envolve uma possível quebra de decoro parlamentar. O caso remonta a uma declaração feita por Luciano Pacheco na tribuna da Câmara, em 22 de dezembro de 2025, quando afirmou ter se afastado do exercício da advocacia. No entanto, segundo os parlamentares, documentos indicariam atuação profissional em órgãos do sistema de Justiça, o que levantou questionamentos dentro da própria Casa Legislativa.

A situação provocou forte reação entre os vereadores que formam a bancada do governo, que classificaram os fatos como graves. Diante disso, os parlamentares Célia Galindo, Claudelino Costa, Eriberto do Sacolão, João Marcos, João Taxista, Luiza Margarida, Paulinho Wanderley, Rodrigo Roa e Wellington Siqueira formalizaram a convocação com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa.

Essa questão dos prazos regimentais havia sido questionada pelo vereador Luciano Pacheco quando da realização da primeira sessão extraordinária, já que, segundo a Lei Orgânica do município, como o próprio presidente alertou na última sessão ordinária da casa legislativa, essa convocação tem que ser feita com 03 dias de antecedência. 

A expectativa é de que a sessão extraordinária represente um novo marco no andamento do caso, com a definição dos próximos passos formais e a instalação da comissão que deverá analisar as denúncias. O desfecho do processo poderá ter impactos diretos na condução da presidência da Câmara e no ambiente político local.

Enquanto isso, o clima entre os parlamentares permanece tenso, refletindo um momento de forte turbulência no Legislativo de Arcoverde, como nunca se viu na história recente da casa James Pacheco. Na última sessão, na segunda-feira, centenas de pessoas lotaram a frente da câmara que já estava lotada para acompanhar os debates legislativos, reunindo simpatizante do presidente da casa e servidores da prefeitura.

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Garanhuns sedia Fórum da Indústria em meio à mobilização pela retomada do Senai no município

          O município de Garanhuns se prepara para sediar o I Fórum das Indústrias do Agreste, evento que surge em um momento estratégico de mobilização pela reativação das atividades do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial na cidade.

O encontro está marcado para o próximo dia 30 de abril, às 9h, no auditório da Comissão de Desenvolvimento do Agreste Meridional, com acesso gratuito e aberto à participação de representantes de diversos segmentos industriais e produtivos da região.

A iniciativa é promovida pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco, em parceria com o SENAI e a Prefeitura de Garanhuns, contando ainda com o apoio da CDL local e da própria CODEAM. O objetivo central é criar um espaço qualificado de escuta e construção coletiva, reunindo empresários, lideranças e especialistas para discutir os desafios e oportunidades do setor industrial no Agreste.

A mobilização tem sido impulsionada pelo prefeito Sivaldo Albino e por Bruno Veloso, que vêm reforçando a importância do fórum como instrumento de planejamento estratégico e fortalecimento econômico regional.

De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Orçamento, Alexandre Marinho, a participação dos empresários é fundamental para garantir um diagnóstico preciso das demandas locais. Ele destaca que já está disponível um formulário online com perguntas direcionadas ao setor produtivo, cujas respostas servirão de base para os debates do evento.

No centro da pauta, está a retomada do SENAI em Garanhuns, vista pela gestão municipal como uma iniciativa essencial para impulsionar a qualificação profissional e atrair novos investimentos. Para o prefeito Sivaldo Albino, o momento é decisivo para consolidar essa agenda.

“O SENAI é o maior formador de mão de obra industrial do país. Um certificado representa não apenas acesso ao mercado de trabalho, mas também fortalecimento da economia local, qualificando profissionais e criando condições para atrair novas indústrias para Garanhuns e todo o Agreste Meridional”, destacou o gestor.

O fórum se consolida, assim, como um marco inicial de uma agenda mais ampla de desenvolvimento, que busca integrar formação profissional, geração de emprego e expansão industrial na região. 

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Ministro Wolney Queiroz segue internado no Recife após crise na vesícula

           O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, foi internado após apresentar um quadro de desconforto abdominal, permanecendo sob cuidados médicos no Hospital Memorial Star.

De acordo com informações oficiais divulgadas à imprensa, a equipe médica responsável diagnosticou uma crise na vesícula, condição que está sendo tratada com medicação, sem necessidade imediata de intervenção cirúrgica. A previsão é de que o ministro permaneça internado até o próximo sábado (18), período em que seguirá em observação clínica.

A internação ocorre poucos dias após o ministro cumprir agenda institucional na Assembleia Legislativa de Pernambuco, onde participou de compromissos voltados ao fortalecimento da integração entre o Governo Federal e o Legislativo estadual.

Em nota, a assessoria confirmou o quadro de saúde e tranquilizou quanto à condução do tratamento:

“O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, seguirá internado no Hospital Memorial Star, no Recife, até o próximo sábado (18), depois de apresentar um quadro de desconforto abdominal. Segundo os médicos, trata-se de uma crise de vesícula que demanda tratamento medicamentoso”.

Apesar do susto, o quadro clínico é considerado controlado, e a expectativa é de recuperação sem complicações. A equipe médica segue monitorando a evolução do paciente nos próximos dias. 

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Prefeitura de Caruaru é alvo de recomendação para suspender licitação milionária do São João 2026

            A organização de um dos maiores eventos culturais do país entrou no centro de uma controvérsia jurídica. A Prefeitura de Caruaru foi oficialmente recomendada pelo Ministério Público de Pernambuco a suspender, de forma imediata, uma licitação estimada em R$ 15,5 milhões destinada à montagem de estruturas, sonorização e iluminação para o São João 2026.

A medida foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município, após análise técnica apontar inconsistências consideradas graves no edital. De acordo com o promotor de Justiça Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues, há indícios de irregularidades que podem representar risco significativo aos cofres públicos.

Entre os principais pontos levantados está a aplicação de uma taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de 24,92% de forma linear sobre todo o contrato — incluindo itens que, segundo o MPPE, não comportariam esse tipo de incidência, como a simples locação de equipamentos.

Outro aspecto destacado pelo órgão ministerial diz respeito à estrutura do edital, que unifica serviços distintos em um único lote. Na prática, isso exigiria que uma única empresa fosse responsável por atividades diversas, desde fornecimento de som e iluminação até execução de obras de engenharia, como pavimentação de calçadas — o que pode limitar a participação de empresas especializadas e comprometer a competitividade do certame.

Além disso, o MPPE identificou cláusulas consideradas restritivas, como a vedação ao somatório de atestados técnicos e exigências vistas como desproporcionais para o setor audiovisual. Para o órgão, tais critérios podem reduzir a concorrência e impactar diretamente na economicidade da contratação.

Diante desse cenário, a recomendação estabelece que a Prefeitura de Caruaru e a Fundação de Cultura do município promovam ajustes imediatos no edital. Entre as medidas sugeridas estão o parcelamento do objeto em lotes independentes e a revisão detalhada das planilhas orçamentárias.

O município tem o prazo de 48 horas para informar se acatará ou não a recomendação. Caso contrário, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa e pedidos de suspensão judicial do processo licitatório.

O caso coloca a gestão municipal sob atenção, especialmente diante da relevância econômica e cultural do São João de Caruaru, considerado um dos maiores do Brasil. 

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MPPE recorre de decisão judicial no caso envolvendo Padre Airton Freire

            O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) oficializou, nesta segunda-feira (13), a interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida pela Justiça na Comarca de Buíque, no âmbito do processo penal nº 0002093-83.2023.8.17.2360-1, que envolve o padre Airton Freire.

A medida adotada pelo órgão ministerial busca reavaliar o mérito da decisão em segunda instância, instrumento previsto na legislação brasileira para contestação de sentenças judiciais. Em nota, o MPPE ressaltou que, em razão do sigilo processual, não irá detalhar aspectos relacionados às provas ou à análise realizada pelo juízo de primeiro grau.

Segundo a instituição, o recurso também cumpre um papel importante no chamado controle de convencionalidade, mecanismo que assegura a compatibilidade das decisões judiciais com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Entre os dispositivos citados estão a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Essas normativas fundamentam o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta magistrados a adotarem uma análise mais sensível às desigualdades estruturais que afetam mulheres em processos judiciais.

O MPPE também fez um alerta público sobre a necessidade de cautela no tratamento do caso, destacando a importância de evitar práticas que possam resultar em revitimização ou julgamentos de natureza moral, especialmente enquanto o processo segue em tramitação no Judiciário.

Por fim, o órgão reiterou que vítimas de possíveis condutas ilícitas podem buscar apoio institucional por meio das Promotorias de Justiça em suas cidades ou através do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), localizado na capital pernambucana.

O caso segue agora para análise em segunda instância, onde deverá ser reexaminado à luz dos argumentos apresentados pelo Ministério Público. 

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Célia Galindo destaca obras para abastecimento de água no Maria de Fátima

            A ampliação do abastecimento hídrico em Arcoverde ganhou destaque nas redes sociais da vereadora Célia Galindo, que celebrou a autorização do Governo de Pernambuco para implantação de um novo sistema de distribuição de água em áreas que enfrentam dificuldades históricas de acesso.

De acordo com a parlamentar, “a medida foi autorizada pela governadora Raquel Lyra, atendendo a um pleito apresentado pelo prefeito Zeca Cavalcanti e pelo vice-prefeito Siqueirinha, com o apoio da bancada de vereadores”.

A iniciativa prevê a extensão do sistema de distribuição de água operado pela Compesa, utilizando a estrutura dos poços profundos de Ibimirim, por meio da Adutora do Jatobá.

Na primeira etapa, o projeto contempla o Residencial Maria de Fátima, com previsão de fornecimento regular de água nas residências, dentro de um prazo de 30 a 45 dias. Já em uma segunda fase, a meta é ampliar o serviço para o Loteamento Anchieta Dalí.

Em sua publicação, Célia Galindo ressaltou o alcance social da ação e o impacto direto na vida da população:

 “Quero compartilhar uma grande conquista para o nosso povo, especialmente para os moradores dessas comunidades. Vai ter água na torneira regularmente, levando mais dignidade e qualidade de vida para as famílias. Agradeço a governadora Raquel Lyra e ao prefeito Zeca, que não medem esforços em trabalhar por nosso povo”

A vereadora também destacou o caráter coletivo da conquista, envolvendo o Executivo municipal e o Legislativo.

Segundo informado, os trabalhos já começaram com a implantação da tubulação, integrando um conjunto de melhorias que vêm sendo executadas na cidade pela Compesa.

A expectativa é que, com a conclusão das etapas, o sistema contribua para reduzir a escassez e garantir maior regularidade no abastecimento.

A ação reforça o investimento em infraestrutura hídrica no município e atende a uma demanda antiga de moradores das áreas beneficiadas, consolidando avanços no acesso a serviços essenciais. 

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Relatório de CPI propõe indiciamento de ministros do STF e do procurador-geral

            O cenário político-institucional brasileiro ganhou novos contornos nesta semana com a apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado. O documento, elaborado pelo senador Alessandro Vieira, propõe o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Entre os nomes citados estão os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O relatório, embora já protocolado, ainda precisa ser votado pelos integrantes da comissão, o que deve ocorrer nesta terça-feira (14).

No documento, o relator aponta supostas irregularidades relacionadas à atuação de magistrados em julgamentos nos quais, segundo a análise da CPI, haveria impedimentos legais. No caso de Toffoli e Moraes, são citadas participações em decisões consideradas incompatíveis com os princípios de imparcialidade e com o decoro exigido pelo cargo.

Já em relação a Gilmar Mendes, o relatório menciona a atuação em processos nos quais haveria questionamentos sobre possível suspeição.

No caso do procurador-geral Paulo Gonet, o texto afirma que houve falha no desempenho de suas funções institucionais, caracterizada, segundo o relator, por conduta considerada negligente no exercício do cargo.

Apesar do impacto político das conclusões, o relatório ainda não tem efeito imediato. Cabe aos membros da CPI decidir se aprovam ou rejeitam as recomendações apresentadas, incluindo os pedidos de indiciamento.

Caso aprovado, o documento será encaminhado aos órgãos competentes, que poderão avaliar a adoção de medidas legais cabíveis.

A inclusão de integrantes do STF e do chefe do Ministério Público Federal no relatório amplia o alcance político da CPI e tende a gerar repercussões no debate institucional.

Especialistas apontam que o desfecho da votação será determinante para medir o peso político das conclusões e os possíveis desdobramentos jurídicos do caso. 

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Itaíba realiza mutirão para emitir Registro Civil e ampliar acesso à cidadania

Foto meramente ilustrativa

               Em uma iniciativa voltada à inclusão social e ao fortalecimento da cidadania, a Prefeitura de Itaíba deu início, na segunda-feira (13), à mobilização local da Semana Nacional do Registro Civil. A ação é realizada em parceria com cartórios e com a Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo de garantir o acesso à documentação básica, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade.

A iniciativa integra a 4ª edição da campanha nacional, que segue até o dia 17 de abril, e tem como principal meta reduzir o sub-registro de nascimento no país — problema que ainda impede milhares de brasileiros de acessar direitos essenciais.

Durante a ação, moradores que ainda não possuem registro civil poderão emitir gratuitamente o documento, considerado porta de entrada para políticas públicas, programas sociais e serviços fundamentais.

Para o prefeito Pedro Pilota, a iniciativa representa um passo importante na promoção da cidadania:

“O Registro Civil é a base da cidadania. Ao garantir o acesso à documentação básica, estamos possibilitando que milhares de pessoas deixem a invisibilidade e passem a acessar direitos essenciais, políticas públicas e serviços fundamentais.”

Na área urbana, os atendimentos ocorrem durante toda a semana no cartório de registro civil, localizado na Rua Joaquim Nabuco, nº 04, das 8h às 16h, para pessoas naturais do município.

Já na zona rural, a Prefeitura organizou um cronograma itinerante para ampliar o alcance da ação, também das 8h às 16h. Os atendimentos começaram no Sítio Saco e seguem nesta terça-feira (14) no CRAS de Negras. No dia 15, a ação chega à comunidade de São Miguel, seguindo para Lagoinha no dia 16 e sendo encerrada no distrito de Jirau, no dia 17.

A campanha reforça o compromisso do poder público em enfrentar o sub-registro civil, promovendo inclusão e garantindo que todos os cidadãos tenham reconhecimento legal e acesso pleno aos seus direitos.

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