O
Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar para suspender os
pagamentos de shows previstos para o Município de Bom Conselho. A decisão foi
da conselheira Teresa Duere, relatora do processo, e ocorre num contexto de
polêmica acerca dos cachês milionários dos cantores sertanejos, que pedem uma
espécie de CPI do Sertanejo
A
polêmica tomou as redes sociais após revelação do Blog do Jamildo. A Prefeitura
pretendia gastar R$ 1.120.000,00 em shows, inclusive R$ 350 mil em cachê para o
cantor pernambucano João Gomes.
O
TCE, após a revelação do Blog, oficiou a prefeitura e os auditores do órgão
descobriram outras supostas irregularidades na gestão municipal, que
acarretaram a suspensão dos shows. O processo de contratação, segundo o TCE,
foi montado.
"Foram
verificados indícios de montagem do processo de inexigibilidade em comento,
haja vista a produção de documentos que fogem da cronologia que deveria ser
seguida, em afronta aos princípios que regem as contratações públicas,
notadamente os da moralidade e da probidade administrativa", revelou a
relatora Teresa Duere.
Além
disso, o município de Bom Conselho estaria em péssima situação financeira, sem
condições de bancar os shows, segundo o TCE.
"Indicativos de fundado receio de dano ao erário municipal, na medida em
que a situação financeira do Município de Bom Conselho não indica recursos
disponíveis para serem utilizados com apresentações artísticas que somam R$
1.120.000,00, tendo em vista que:
(i)
a Prefeitura vem reiteradamente deixando de cumprir suas obrigações
previdenciárias junto ao RPPS, estando inadimplente em todos os 11 Termos de
Parcelamento de Débitos já celebrados e acumulando parcelas vencidas e não
pagas no montante de R$ 6.929.657,02,
(ii) a Prefeitura não tem recolhido integralmente à conta do RPPS as
contribuições previdenciárias patronais referentes aos meses de janeiro a abril
de 2022, resultando no saldo devedor de R$ 1.450.417,35;
(iii) a Prefeitura, ao longo dos últimos anos, tem-se utilizado das reservas
financeiras do Fundo Previdenciário para pagamento das despesas com benefícios
previdenciários aos segurados, o que acarreta a piora acelerada na situação
financeira e atuarial do regime e o esgotamento das reservas já em 2022;
(iv)
no final de 2021, o município já apresentava dívida de curto prazo no montante
aproximado de R$ 44,35 milhões, correspondente a 26% da receita total
arrecadada da Prefeitura, o que significa ter iniciado o exercício de 2022
devendo aproximadamente um quarto do que deve arrecadar ao longo de todo o
presente ano, e, quanto ao endividamento de longo prazo, o montante
correspondia a R$ 30.771.502,47, composto especialmente pelos parcelamentos com
o RPPS e o RGPS, bem como por dívidas com a Celpe e precatórios", revelou
o relatório oficial do TCE.
A
determinação final do TCE foi para "determinar ao prefeito do Município de
Bom Conselho, Sr. João Lucas da Silva Cavalcante, bem como à Secretária de
Educação, Cibelly Cavalcante Vieira Ferro, que se abstenham de emitir ordem de
serviço, empenhar, liquidar e realizar pagamentos aos profissionais do setor
artístico a serem contratados, pelo menos até, e se, o Município de Bom
Conselho lograr demonstrar disponibilidade financeira para honrar compromissos
inadiáveis e, ainda assim, despender parte dele com apresentações
artísticas".
O prefeito terá cinco dias para apresentar defesa sobre a cautelar.
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