A
proposta já conta com maioria nos dois conselhos e deve ter seu julgamento
concluído nesta quinta-feira (9). O relator do texto é o presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, cujo voto foi acompanhado
por outros conselheiros do CNJ.
A
discussão ocorre em meio a um cenário recente de tentativa de limitação dos
chamados supersalários no setor público. Em decisão tomada no último dia 25 de
março, o STF estabeleceu diretrizes para restringir pagamentos que ultrapassem
o teto constitucional, equivalente ao salário de ministros da Corte.
Apesar
disso, a resolução em análise nos conselhos mantém algumas verbas
indenizatórias fora do teto, o que, na prática, permite que a remuneração total
ultrapasse o limite formal. Especialistas apontam que o entendimento pode
divergir da própria decisão do Supremo, gerando questionamentos sobre coerência
institucional.
Entre
os pontos mais debatidos está a manutenção do auxílio-moradia, considerado
inconstitucional pelo STF quando pago como verba indenizatória sem previsão
legal específica. Ainda assim, a proposta dos conselhos prevê a continuidade do
benefício com base em normativas internas anteriores.
Outro
aspecto que chama atenção é a criação de uma nova gratificação, voltada à
proteção da primeira infância, com adicional de 3% sobre o subsídio por
dependente de até seis anos. A medida não consta entre as hipóteses autorizadas
pela decisão do Supremo e surge em meio à determinação de extinção de
benefícios semelhantes, como auxílio-creche e assistência pré-escolar.
Até
o momento, nem o CNJ nem o CNMP se manifestaram oficialmente sobre as críticas
relacionadas à possível divergência entre a resolução e o entendimento firmado
pelo STF.
O desfecho do julgamento pode redefinir os parâmetros sobre remuneração no sistema de Justiça, reacendendo o debate sobre transparência, legalidade e limites no uso de recursos públicos.
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