MPPE recomenda que Câmara de Serra Talhada reveja contratações feitas sem licitação

                 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada reveja contratações realizadas por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, após identificar possíveis irregularidades no uso desse instrumento legal. A orientação é resultado de uma investigação que apura a contratação de escritórios de advocacia para a execução de serviços considerados rotineiros da administração pública.

De acordo com o MPPE, o Legislativo municipal contratou um escritório jurídico para atuar na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outro para realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara, do Código de Ética e da Lei Orgânica do Município. As contratações foram feitas sem licitação, com base em justificativas de natureza técnica e singularidade dos serviços.

No entanto, segundo o promotor de Justiça Vandeci Leite, os serviços contratados não apresentam características que justifiquem a contratação direta. Para o Ministério Público, as atividades poderiam ser desempenhadas por servidores efetivos da própria Câmara, o que levanta questionamentos sobre a legalidade dos contratos e o correto uso dos recursos públicos.

“Tratam-se de atividades típicas da administração pública, que não exigem, em tese, a contratação externa por inexigibilidade ou dispensa de licitação”, pontuou o promotor.

O MPPE destaca ainda que a prática pode caracterizar duplicidade de pagamento, uma vez que o Legislativo já dispõe de estrutura administrativa e jurídica capaz de executar parte ou a totalidade das demandas contratadas. Além disso, a contratação sem licitação, quando não devidamente fundamentada, pode violar os princípios da legalidade, economicidade e eficiência, que regem a administração pública.

Com a recomendação, o Ministério Público orienta que a Câmara Municipal reavalie os contratos firmados, adote medidas corretivas e, se necessário, promova ajustes para adequar suas contratações à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O órgão também ressalta que o não atendimento às orientações pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis. 

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