A
proposta foi aprovada por 17 votos favoráveis e sete contrários, com parecer do
senador Esperidião Amin (PP-SC). Com a deliberação da CCJ, o texto foi incluído
na ordem do dia e pode ser analisado ainda nesta quarta-feira pelo plenário do
Senado.
Entre
os pontos centrais do projeto está a reavaliação das penas impostas aos
envolvidos nos ataques à Praça dos Três Poderes, com base em novos critérios de
dosimetria penal. O texto pode beneficiar diversos condenados - como os da fotos que foram passear em Brasília -, incluindo o
ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado pelo STF a 27 anos e três meses de
prisão como líder da articulação golpista que tentou reverter o resultado das
eleições de 2022.
A
votação na CCJ ocorreu após um pedido de vista coletiva de apenas quatro horas
— prazo incomum, já que o regimento prevê até cinco dias. A manobra permitiu a
retomada rápida da análise ainda no mesmo dia, evitando que a matéria ficasse
para o próximo ano legislativo.
Durante
a tramitação, Amin acatou uma emenda para restringir a aplicação da redução das
penas exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas, classificando a
mudança como ajuste de redação. A medida busca evitar que o texto precise
retornar à Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto no último dia 10 de
dezembro.
A proposta, no entanto, enfrenta resistência. O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que pretende recorrer ao STF para questionar o trâmite e o conteúdo da matéria.
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