Projeto de autoria conjunta
da CCLJ estabelece responsabilidade objetiva e rastreabilidade obrigatória na
cadeia produtiva do setor de bebidas alcoólicas.
A Assembleia Legislativa de
Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei inédito
no país que estabelece um novo padrão de segurança e compliance para a
indústria de bebidas alcoólicas, em resposta à crise de saúde pública causada
pela adulteração com metanol. O texto segue agora para sanção do Governo do
Estado.
A proposta, aprovada em regime
de urgência, consolida oito projetos legislativos apresentados por diferentes
parlamentares e foi reunida em um Substitutivo da Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça (CCLJ). A nova norma torna Pernambuco o primeiro estado brasileiro a
instituir um marco regulatório estadual voltado ao combate ao uso de metanol em
bebidas.
Entre os principais pontos,
o projeto autoriza o Governo Estadual a exigir laudos laboratoriais específicos
dos fornecedores, comprovando a ausência de metanol em níveis prejudiciais à
saúde.
Outro destaque é a adoção da
responsabilidade objetiva — o que significa que fabricantes, distribuidores,
importadores e armazenadores passam a ser responsáveis por eventuais
intoxicações, independentemente de culpa ou negligência. Na prática, o ônus da
prova de qualidade passa do consumidor para o setor produtivo.
O texto também prevê a inclusão
obrigatória de QR Codes em todas as embalagens, permitindo a rastreabilidade
digital dos produtos através de uma plataforma oficial, com informações sobre fabricante,
validade e regularidade fiscal. O mecanismo é visto como uma barreira adicional
contra o comércio de bebidas adulteradas.
O projeto detalha ainda penalidades
administrativas específicas, como as previstas nos PLs 3404/2025 (para
distribuidores e armazenadores) e 3405/2025 (para estabelecimentos comerciais),
ampliando a responsabilização em toda a cadeia.
A autoria do Substitutivo é da CCLJ, com base em propostas apresentadas pelos deputados Antonio Coelho, Romero Albuquerque, João Paulo Costa, Luciano Duque e Socorro Pimentel. Parte das sugestões reunidas, como as de João Paulo Costa, deu origem aos projetos que formam o novo marco de controle e segurança do setor.
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