MPPE recomenda exoneração da esposa de secretário em Brejão e aponta prática de nepotismo

Prefeitura tem 10 dias para demitir servidora comissionada e se adequar à Súmula do STF. Descumprimento da medida pode gerar Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação formal para que o prefeito de Brejão, no Agreste, exonere imediatamente a servidora Márcia Andreia Ferreira Gomes, que ocupa o cargo comissionado de Assessora Técnica e Educacional. O motivo, segundo o MPPE, é que a nomeação configura um caso clássico de nepotismo, uma vez que a servidora é esposa do atual secretário de Administração do município, Marcos Aurélio Florentino de Barros.

A ação, assinada pelo 2º Promotor de Justiça de Garanhuns, Bruno Miquelão Gottardi, baseia-se na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa súmula, que tem força de lei, proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes de autoridades para cargos de confiança na administração pública, visando garantir os princípios da moralidade e da impessoalidade.

No documento, o promotor orienta a Prefeitura de Brejão não apenas a demitir a servidora, mas também a se abster de realizar futuras nomeações de parentes em cargos de provimento em comissão, funções de confiança ou gratificadas. A recomendação ressalva a exceção, prevista na jurisprudência do STF, para cargos de natureza estritamente política, como o de secretário municipal, o que não se aplica à função de assessora técnica.

A gestão municipal tem um prazo de 10 dias para informar à Promotoria sobre o acatamento da recomendação, devendo apresentar uma cópia do ato de exoneração de Márcia Andreia. O promotor adverte que o não cumprimento da medida poderá resultar na adoção de ações mais severas, incluindo a abertura de um inquérito civil e o ajuizamento de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que pode levar a sanções como a perda dos direitos políticos do gestor.

Procurada pelo portal g1, a prefeitura de Brejão afirmou, em nota, que "já está tomando as medidas cabíveis para atender às exigências legais" e reforçou seu "compromisso com a legalidade e a transparência".

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