MPPE recomenda exoneração da esposa de secretário em Brejão e aponta prática de nepotismo

Prefeitura tem 10 dias para demitir servidora comissionada e se adequar à Súmula do STF. Descumprimento da medida pode gerar Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação formal para que o prefeito de Brejão, no Agreste, exonere imediatamente a servidora Márcia Andreia Ferreira Gomes, que ocupa o cargo comissionado de Assessora Técnica e Educacional. O motivo, segundo o MPPE, é que a nomeação configura um caso clássico de nepotismo, uma vez que a servidora é esposa do atual secretário de Administração do município, Marcos Aurélio Florentino de Barros.

A ação, assinada pelo 2º Promotor de Justiça de Garanhuns, Bruno Miquelão Gottardi, baseia-se na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa súmula, que tem força de lei, proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes de autoridades para cargos de confiança na administração pública, visando garantir os princípios da moralidade e da impessoalidade.

No documento, o promotor orienta a Prefeitura de Brejão não apenas a demitir a servidora, mas também a se abster de realizar futuras nomeações de parentes em cargos de provimento em comissão, funções de confiança ou gratificadas. A recomendação ressalva a exceção, prevista na jurisprudência do STF, para cargos de natureza estritamente política, como o de secretário municipal, o que não se aplica à função de assessora técnica.

A gestão municipal tem um prazo de 10 dias para informar à Promotoria sobre o acatamento da recomendação, devendo apresentar uma cópia do ato de exoneração de Márcia Andreia. O promotor adverte que o não cumprimento da medida poderá resultar na adoção de ações mais severas, incluindo a abertura de um inquérito civil e o ajuizamento de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que pode levar a sanções como a perda dos direitos políticos do gestor.

Procurada pelo portal g1, a prefeitura de Brejão afirmou, em nota, que "já está tomando as medidas cabíveis para atender às exigências legais" e reforçou seu "compromisso com a legalidade e a transparência".

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Prefeito de Brejão decreta Estado de Calamidade Administrativa após festa de quase R$ 1 milhão

               O prefeito de Brejão, Saulo Maruim, decretou, através do Decreto 07/2024 Estado de Calamidade Administrativa no município.  Em sua exposição de motivos, Maruim culpou a gestão anterior pela medida. Entre os argumentos para a decretação do Estado de Calamidade na Administração, foram considerados alguns argumentos, entre estes, a ausência de transição entre o governo atual e o anterior, cuja prefeita era Beta Cadengue. 

Maruim também pontua no decreto arquivos e sistemas nos computadores da administração municipal de Brejão que foram excluídos e formatados, não preservando a memória administrativa pública de gestão. O documento também diz que foram sonegadas várias informações pela gestão anterior e que estas falhas e deficiências afetam o planejamento das ações da atual gestão e o interesse público.

Ainda segundo o decreto, há ausência de material de expediente e deficiência de material permanente no âmbito da administração pública de Brejão obstaculizando a início dos trabalhos da atual gestão.

O Decreto tem a validade de 90 dias e, neste período, fica vedada qualquer despesa pública por parte do município sem a autorização do prefeito. Durante o tempo em que vigorar o estado de calamidade o município pode realizar aquisição de serviços e materiais através de dispensa de licitação.

Apesar do decreto de estado de calamidade administrativa e proibição de gastos, a poucos dias o prefeito Saulo Maruim realizou a Festa de Reis do município com gastos que somam quase um milhão de reais (R$ 970.000,00) com as atrações Unha Pintada, Leo Magalhães, Felipe Amorim, Vumbora e Willy Vaqueiro.

Em outro decreto municipal, o de número 03, a Prefeitura de Brejão também revogou um processo seletivo público para admissão de pessoal para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) da Secretaria de Saúde do Município de Brejão/PE, que havia sido aberto ainda na gestão anterior.

Uma ação civil pública havia sido ajuizada pelo MPPE pedindo o cancelamento da seleção por conta de irregularidades verificadas no processo. Ainda segundo o decreto do município, a Justiça teria deferido a ação determinando a suspensão da seleção pública na saúde de Brejão.

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