A decisão foi proferida pelo
juiz Enéas Oliveira da Rocha, que atendeu a um pedido de ação popular ajuizada
pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. O autor da ação questiona a
legalidade e a constitucionalidade da lei, argumentando que o benefício
representa um impacto anual estimado em R$ 750 mil — valor considerado
incompatível com a situação fiscal do município.
Ao fundamentar a decisão, o
magistrado destacou que a criação da despesa não respeitou os dispositivos da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o juiz, a lei não apresentou
estimativa detalhada do impacto financeiro nem indicou a fonte de custeio,
exigências previstas no artigo 16 da LRF. “A mera previsão genérica de
cobertura orçamentária não supre a exigência legal”, enfatizou.
Além disso, Enéas Oliveira
apontou que o município já ultrapassou o limite prudencial de gastos com
pessoal. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE-PE) revelou que, em 2023, a Despesa Total com Pessoal do Executivo chegou
a 56,15% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal permitido.
Outro ponto de destaque da
decisão foi a inconstitucionalidade da lei em relação ao art. 37, XIII, da
Constituição Federal, que trata da equiparação de valores remuneratórios. De
acordo com o texto legal, vice-prefeito, secretários e presidentes de
autarquias receberiam R$ 2.500,00, enquanto o prefeito teria direito a R$
5.000,00 — valores considerados desproporcionais frente às restrições fiscais
do município.
O juiz afirmou ainda que a
medida afronta o princípio da moralidade administrativa, especialmente diante
da grave situação financeira de Garanhuns. A decisão liminar prevê multa diária
de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito
e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil. Segundo o magistrado,
a liberação imediata do benefício poderia gerar prejuízo irreversível ao
erário, comprometendo a manutenção de serviços essenciais e o cumprimento de
metas fiscais.
Da decisão cabe recurso, mantendo-se a expectativa de novos desdobramentos sobre a polêmica iniciativa que havia sido aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores.
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