A apuração está registrada sob o nº
01664.000.103/2022 e foi oficializada por meio de portaria assinada pelo
promotor de Justiça Caique Cavalcante Magalhães. A medida decorre de
manifestação encaminhada à Ouvidoria do órgão, relatando que o setor jurídico
da prefeitura — mantido com recursos públicos — estaria sendo utilizado para
atender interesses particulares do chefe do Executivo municipal.
Caso a denúncia seja confirmada, a conduta pode
caracterizar ato de improbidade administrativa, especialmente por desvio de
finalidade e eventual dano ao erário. A legislação prevê sanções que incluem
ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública e suspensão dos
direitos políticos.
Como parte dos procedimentos iniciais, o promotor
determinou o encaminhamento da portaria ao Conselho Superior do MPPE. Também
foi solicitado parecer técnico ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO PPTS), que deverá auxiliar na
análise jurídica e técnica do caso.
A investigação busca esclarecer se houve enriquecimento ilícito ou utilização indevida da máquina pública em benefício pessoal do gestor. O caso segue sob apuração e poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, a depender das conclusões do Ministério Público.
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