Presidente da Alepe afirma que governadora tentou
"vetar emendas" para restaurar texto original, o que fere o processo
legislativo. Disputa envolve o limite de remanejamento de recursos.
O
fim do ano legislativo em Pernambuco foi marcado por um novo capítulo no
"braço de ferro" entre os poderes. O presidente da Assembleia
Legislativa (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB), rejeitou liminarmente e
arquivou os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. A decisão foi publicada em edição extra do
Diário Oficial.
O
conflito jurídico e político gira em torno de como o Executivo tentou barrar as
mudanças feitas pelos deputados no orçamento estadual.
Na
manhã de segunda-feira (22), o Governo do Estado enviou vetos parciais ao PL
3397/2025, alegando que as emendas parlamentares tornavam o orçamento
incompatível com a Constituição e contrário ao interesse público.
No
entanto, a Presidência da Alepe recusou a tramitação dos vetos. Segundo nota
oficial assinada por Álvaro Porto, a governadora tentou "vetar emendas
específicas" (como as de número 301, 628 e outras) para fazer valer o
texto original enviado em outubro.
Porto
argumentou que o veto, pela Constituição, deve ser supressivo (apagar um
artigo, parágrafo ou inciso inteiro) e não pode ser usado para rejeitar a
essência de uma emenda parlamentar apenas para restaurar a vontade original do
Executivo. O presidente da Casa classificou a manobra como "juridicamente
inviável" e ofensiva à separação dos Poderes.
A
disputa pelos 10% No centro da disputa política está o controle sobre o cofre
estadual. Uma das principais alterações que a governadora tentou vetar foi a
redução do limite de remanejamento de recursos.
Como
o Governo queria: Liberdade para remanejar até 20% do orçamento sem pedir
permissão aos deputados.
Como
a Alepe aprovou: Redução desse limite para 10%. Acima disso, Raquel Lyra
precisaria de autorização legislativa.
Com o arquivamento sumário dos vetos pela presidência da Alepe, prevalece, por ora, a vontade do Legislativo e a interpretação de que a manobra do Executivo foi inconstitucional.
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