De acordo com o acórdão, as
irregularidades foram constatadas no Pregão nº 002/2022 e em diversas despesas
executadas no período avaliado. Entre os problemas identificados estão
pagamentos sem respaldo legal, contratação de profissionais sem concurso
público e ausência de fiscalização da jornada de trabalho de médicos vinculados
ao Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH).
A secretária de Saúde foi
responsabilizada a devolver R$ 1.334.439,88 solidariamente com o IDH, além de
R$ 332.210,00 em conjunto com a empresa Líder MED. Já o prefeito foi multado em
R$ 11.013,85. O TCE fixou prazo de 15 dias para cumprimento das determinações,
a contar do primeiro dia útil após a publicação da decisão.
O órgão de controle ainda
apontou deficiências no gerenciamento dos combustíveis da frota municipal, como
falta de sistema digital, inexistência de identificação dos veículos
abastecidos e ausência de assinatura dos motoristas — fatores que comprometem a
transparência e a rastreabilidade dos gastos.
A relatoria, conduzida pela
conselheira substituta Alda Magalhães, também destacou o uso inadequado de
dispositivos legais para complementar serviços do SUS, em desacordo com
jurisprudência consolidada, além de pagamentos irregulares de premiação
remuneratória sem incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.
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