Vereadores alegam que
projeto aprovado nesta terça (25) tenta legalizar despesas retroativas e burlar
limites da folha de pagamento; pedido de cautelar foi protocolado.
Por Redação | A Folha das
Cidades
Um grupo de vereadores da
bancada de oposição de Sertânia ingressou com uma denúncia urgente junto ao
Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) contra a implementação do programa
"Bolsa Cidadania e Comunidade Sertaniense" (BCCS). A ação ocorre logo
após a aprovação do Projeto de Lei nº 022/2025 pela Câmara Municipal, na sessão
realizada nesta terça-feira (25), sob fortes críticas dos parlamentares
denunciantes.
O documento enviado ao órgão
fiscalizador aponta indícios de graves irregularidades na proposta do
Executivo. O ponto mais crítico, segundo a denúncia, é a previsão de retroatividade
dos efeitos da lei para janeiro de 2025. Para os vereadores, essa cláusula
configura uma tentativa de "legalizar" despesas que já foram
realizadas pela gestão municipal sem a devida cobertura legislativa no início
do ano.
Drible na Folha de Pagamento
Outro alerta central da denúncia refere-se ao possível uso do programa para contornar
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O BCCS estipula o pagamento de auxílio
financeiro em troca de prestação de serviços comunitários de até seis horas
diárias.
Segundo a oposição, essa
estrutura mascara uma relação de trabalho formal. Ao classificar esses
pagamentos como "bolsa" ou "auxílio", a prefeitura evitaria
que tais gastos fossem contabilizados no limite prudencial da folha de
pagamento, permitindo a contratação indireta de mão de obra sem concurso
público.
Prejuízo aos concursados e
falta de transparência A representação ao TCE também destaca que a criação do
programa ocorre em detrimento da convocação de candidatos aprovados em
concursos e seleções públicas vigentes. Além disso, questiona-se a contratação
de mediadoras sem a qualificação técnica exigida para a função e a ausência de
transparência sobre os valores já executados e a lista nominal dos
beneficiários.
Pedidos ao TCE-PE Diante dos
fatos, os vereadores solicitaram:
- A expedição de uma Medida Cautelar Urgente para suspender os efeitos do projeto imediatamente;
- A disponibilização da relação completa de beneficiários e valores pagos;
- Abertura de auditoria para apurar responsabilidades da gestão.
O documento é assinado pelos vereadores Alexandre Laet, Antônio Henrique Ferreira (Fiapo), Niltinho Sousa, Marinho do Ônibus e Washington Passos.
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