MPPE recomenda que Câmara de Brejinho anule eleição antecipada da Mesa Diretora

             O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapetim, expediu recomendação para que a Câmara Municipal de Brejinho anule todos os atos administrativos e legislativos referentes à eleição antecipada da Mesa Diretora para o 2º biênio (2027-2028). A votação ocorreu em 1º de janeiro de 2025 e, segundo o órgão, desrespeitou o intervalo temporal razoável exigido para esse tipo de procedimento.

De acordo com a recomendação, no prazo de até 10 dias úteis, deverão ser anulados todos os documentos e atos correlatos à eleição, incluindo promulgação, atas, termos de posse e quaisquer registros produzidos a partir da votação. O objetivo é impedir que seus efeitos continuem a produzir consequências jurídicas.

O MPPE também determinou que a Câmara dê ampla publicidade à anulação por meio dos seus canais oficiais, garantindo transparência e permitindo o controle social por parte da população.

A Promotoria ainda orientou que, nas próximas legislaturas, a Casa Legislativa se abstenha de realizar novas eleições para o segundo biênio sem o respeito ao intervalo adequado, sob risco de adoção de novas medidas judiciais e extrajudiciais.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Samuel Farias, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 12 de novembro de 2025.

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