O prefeito Emmanuel
Fernandes Freitas Gois, conhecido como Manuca, foi o interessado no processo nº
24210535. Segundo o relatório de auditoria, as contratações temporárias foram
consideradas irregulares, resultando na decisão unânime da Primeira Câmara de
negar o registro às pessoas relacionadas nos Anexos do Relatório de Auditoria.
Além de julgar as
contratações ilegais, o Tribunal decidiu aplicar uma multa ao prefeito Emmanuel
Fernandes Freitas Gois, conforme o voto do relator, Conselheiro Substituto Luiz
Arcoverde Filho. A decisão visa reforçar a necessidade de observância das
normas legais na contratação de pessoal pela administração pública.
A decisão do TCE-PE serve como um alerta para os gestores públicos sobre a necessidade de seguir rigorosamente os procedimentos legais nas contratações de pessoal. A administração pública deve sempre buscar o equilíbrio entre a eficiência na prestação dos serviços públicos e o cumprimento das normas legais, evitando práticas que possam comprometer a legalidade dos atos administrativos.
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