Prefeito da Pedra em mais uma polêmica com o Ministério Público

                Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o prefeito da Pedra Junior Vaz (Avante) e a Secretaria de Desenvolvimento Social o município devem justificar a ausência de chamamento público destinado à implementação de programa de segurança alimentar e subscrever o termo de fomento e/ou de colaboração com a Cozinha Comunitária Dom Helder Câmara.

Eles têm prazo de dez dias para enviar à Promotoria de Justiça de Pedra, cópia dos atos e instrumentos publicados em Diário Oficial, que garantem uma alimentação saudável e adequada para os que estão em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar no município.

Assinada pelo Promotor de Justiça Raul Lins Bastos Sales, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, o grande lapso de tempo entre o acordo pactuado com o Governo do Estado, a liberação dos recursos e a presente data, sem que fosse realizado pela municipalidade o chamamento público preconizado nos artigos 30 e 31 da Lei Nº 13.019/2014.

Foi considerado, ainda, que já se esvaem mais de 24 meses, ou seja, dois anos, desde o primeiro repasse dos referidos recursos aos cofres municipais e, até a presente data, não houve implementação de qualquer equipamento equivalente à cozinha comunitária pela Secretaria de Desenvolvimento Social, tampouco existindo notícia de equipamento congênere particular no município, mesmo diante de um cenário de insegurança alimentar e vasta necessidade de se fornecer comida às pessoas vulneráveis sociais em Pedra.

Em maio deste ano a Folhaveiculou matéria onde destacava que a Rede Mulher foi contemplada em agosto 2021 com o Projeto Cozinha Comunitária, através do Governo de Pernambuco, via Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, em reconhecimento ao trabalho da Rede Mulher. Acontece que, como o Projeto é Pactuado com o Município, faz-se necessário a Gestão Municipal exercer o seu papel liberando os valores, depois de cumprir os protocolos para que a população carente possa ter o legítimo direito a serem beneficiadas, o que parece não ter acontecido até agora.

Em novembro de 2021, o governo do estado liberou novos recursos das cozinhas comunitárias para vários municípios, entre eles o da Pedra. Para esses municípios, foram destinados por mês R$ 6.000,00, durante um ano, para reabertura e/ou ampliação dos serviços. O valor, que seria pago a partir daquele mês e seguiria até novembro de 2022, será repassado através de Cofinanciamento Fundo a Fundo.

Já este ano, o Governo de Pernambuco pactuou o repasse de R$ 29,5 milhões para apoiar a implantação e manutenção de cozinhas comunitárias em todo o Estado. Enquanto os recursos ficam inutilizados pela ineficiência da prefeitura da Pedra, pelo menos 100 mil refeições deixaram de serem servidas diariamente as pessoas mais carentes da Pedra.

A íntegra da recomendação do Ministério Público de Pernambuco foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 31 de julho de 2023.