A
peça jurídica introduz ainda o pleito de restituição em dobro das quantias
despendidas por usuários diagnosticados com ludopatia — transtorno psiquiátrico
definido pela dependência patológica e incontrolável em apostas.
Na
sustentação apresentada ao Judiciário, a AGU apontou uma assimetria financeira
substancial: o impacto assistencial e orçamentário assumido pela rede pública
hospitalar e psicossocial supera com folga a arrecadação tributária gerada pelo
segmento. Segundo a petição, o setor repassa aproximadamente R$ 50 milhões em
tributos à União, montante considerado insuficiente para cobrir o passivo
sanitário decorrente da atividade.
Para
o órgão de representação judicial da União, as plataformas montaram uma
operação estruturalmente desproporcional ao transferir os efeitos colaterais de
sua atividade de mercado para a saúde coletiva:
"As empresas demandadas privatizam proveitos
expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores,
enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário
decorrente do adoecimento coletivo", sustentou a instituição no processo.
A investida inaugura uma nova jurisprudência na regulação das apostas no Brasil ao equiparar a dinâmica de mercado das empresas de apostas à tese de responsabilidade civil amplamente aplicada a indústrias que geram ônus crônico à saúde, a exemplo dos setores tabagista e automobilístico. Caso os pedidos sejam acolhidos pelo tribunal federal, a decisão obrigará o setor a arcar diretamente com a infraestrutura médica estatal e poderá estabelecer um precedente obrigatório para o bloqueio e devolução de valores debitados de apostadores vulneráveis.
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