A
iniciativa foi adotada após um levantamento preliminar apontar indícios de
descumprimento das regras constitucionais para utilização da complementação do
Valor Anual Total por Aluno (VAAT). Segundo os dados, cerca de R$ 615 milhões
podem ter sido aplicados de forma irregular na educação infantil e outros R$
119 milhões em despesas de capital, como obras e aquisição de equipamentos.
A
Constituição Federal determina que, no mínimo, 50% dos recursos da
complementação VAAT sejam destinados à educação infantil, incluindo creches e
pré-escolas, enquanto 15% devem ser investidos em despesas de capital para
ampliar e melhorar a infraestrutura da rede pública de ensino.
As
inconsistências foram identificadas com base em informações do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), fornecidas pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao MPF.
Diante
dos indícios, procuradores da República em todo o país foram orientados a
instaurar procedimentos para verificar a correta aplicação dos recursos nos
municípios de suas respectivas áreas de atuação, apurando eventual desvio de
finalidade ou uso indevido das verbas federais.
A
ação é coordenada pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos
Administrativos em Geral do MPF, por meio do Comitê Interinstitucional de
Financiamento da Educação.
Segundo
a coordenadora do comitê, procuradora da República Niedja Kaspary, o objetivo
da iniciativa vai além da responsabilização dos gestores.
"Nosso principal objetivo é assegurar que os
recursos sejam aplicados na expansão, manutenção, qualificação e estruturação
da educação básica",
afirmou.
Os
dados analisados têm como base informações atualizadas até 25 de março de 2026
e detalham, município por município, os valores recebidos da complementação
VAAT, os percentuais eventualmente não aplicados conforme determina a
legislação e as regras que teriam sido descumpridas.
A investigação poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais para garantir a correta destinação dos recursos públicos e a recomposição dos investimentos na educação básica.
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