Governo estuda regulamentação de crédito consignado para trabalhadores de aplicativos

A medida busca reduzir as taxas de juros para motoristas e entregadores ao usar recebíveis futuros como garantia, mas Ministério da Fazenda ainda enfrenta impasses técnicos e calendário eleitoral apertado.

O governo federal avança nas discussões para regulamentar uma linha de crédito consignado voltada especificamente para motoristas e entregadores de aplicativos. O objetivo central é baratear o custo do crédito para esses profissionais, permitindo que eles utilizem seus pagamentos futuros na plataforma como garantia de empréstimo. No entanto, o lançamento da medida ainda neste ano é incerto devido a desafios técnicos no Ministério da Fazenda e à pressão do calendário eleitoral.

A iniciativa tem como base a Lei 15.179, sancionada em julho de 2025, que instituiu as novas regras para o consignado privado. Pela legislação, essa categoria de trabalhadores passa a ter autorização para oferecer seus recebíveis futuros como lastro em operações de crédito.

A criação de um modelo com garantias reais promete aliviar o custo financeiro para os trabalhadores. Segundo dados do Banco Central referentes a maio, a diferença entre as modalidades de crédito é expressiva:

• Crédito pessoal sem garantias: Juros médios de 142,7% ao ano (cerca de 7,7% ao mês).
• Crédito pessoal com garantias: Juros médios de 26,3% ao ano (pouco menos de 2% ao mês).

Para que o novo consignado chegue ao mercado, a equipe econômica precisa resolver gargalos operacionais complexos. O principal deles é criar um sistema que forneça às instituições financeiras o histórico de ganhos de cada trabalhador e, simultaneamente, permita "travar" o percentual do repasse que será direcionado ao pagamento da parcela do empréstimo.

A definição do limite de crédito é o ponto de maior tensão. O modelo atual de trabalho por aplicativo impõe altos custos operacionais aos profissionais — como combustível, manutenção e depreciação do veículo —, que frequentemente consomem mais da metade do valor bruto repassado pelas plataformas.

Embora a lei atual permita um desconto em folha de até 30% do repasse total, há um temor interno no governo de que esse teto comprometa a sobrevivência financeira dos motoristas e entregadores, reduzindo drasticamente a renda líquida disponível para o sustento básico.

Para mitigar esse risco, técnicos avaliam a possibilidade de estabelecer uma trava atrelada ao "mínimo existencial" — atualmente fixado em R$ 600 —, garantindo que os descontos do empréstimo não reduzam a renda líquida do trabalhador para baixo desse patamar de sobrevivência. 

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