TCE-PE aprova novas regras para fiscalização de eventos e contratação de artistas

              O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco aprovou, nesta quarta-feira (13), uma resolução que estabelece critérios mais rigorosos para a fiscalização de contratações artísticas e realização de eventos culturais financiados com dinheiro público. A medida atinge diretamente governos estaduais, prefeituras e demais órgãos da administração pública.

A iniciativa surge em um contexto de crescente debate sobre os gastos com festividades, especialmente em períodos de grandes eventos populares, e busca reforçar o controle, a transparência e a legalidade na aplicação dos recursos públicos.

De acordo com o presidente do TCE-PE, Carlos Neves, a resolução tem como principal objetivo fortalecer os mecanismos de fiscalização e dar mais segurança jurídica às gestões públicas:

“O objetivo da resolução é fortalecer os mecanismos de controle sobre os gastos com eventos festivos, ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e garantir mais segurança jurídica nas contratações realizadas pelo poder público.”

O texto aprovado estabelece parâmetros objetivos para contratação de artistas e organização de eventos, alinhando as despesas aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

Um dos pontos centrais da resolução é a criação de um mecanismo de alerta automático: o TCE-PE notificará os gestores quando os gastos com eventos e contratações artísticas ultrapassarem 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente público, considerando o acumulado dos últimos 12 meses.

A medida não impede a realização de eventos, mas funciona como instrumento de controle preventivo, incentivando o planejamento responsável e evitando excessos que possam comprometer as finanças públicas.

A resolução do TCE-PE dialoga com orientações já emitidas pelo Ministério Público de Pernambuco e iniciativas de entidades municipalistas que defendem maior racionalização dos gastos públicos em festividades.

O objetivo é criar um ambiente de maior previsibilidade e equilíbrio, garantindo que eventos culturais continuem sendo realizados, mas com responsabilidade fiscal e respeito às prioridades da população.

Embora não retire a autonomia dos municípios, a nova normativa estabelece um padrão de controle mais rigoroso, que deverá influenciar diretamente a forma como prefeitos e gestores organizam eventos tradicionais, como festas juninas, aniversários de cidades e festivais culturais. 

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