Um dos decretos atualiza a
regulamentação do Marco Civil da Internet após mudanças no entendimento do Supremo
Tribunal Federal sobre a responsabilidade das plataformas em relação a
conteúdos publicados por terceiros.
Até então, as empresas só
poderiam ser responsabilizadas caso descumprissem ordem judicial para retirada
de conteúdos. Com a nova regulamentação, passa a existir a possibilidade de
responsabilização das plataformas em determinadas situações, mesmo sem decisão
judicial prévia.
O segundo decreto estabelece
medidas voltadas à proteção de mulheres e meninas contra violência digital,
fortalecendo ações de combate a ataques, ameaças, exposição indevida e outras
práticas criminosas no ambiente virtual.
As assinaturas ocorreram
durante cerimônia no Palácio do Planalto em referência aos 100 dias do Pacto
Brasil entre os Três Poderes para o Enfrentamento do Feminicídio.
Segundo representantes do
governo federal, as medidas foram motivadas pelo crescimento dos golpes
virtuais e pelo aumento dos casos de violência contra mulheres nas redes
sociais e plataformas digitais.
Os decretos ainda serão publicados no Diário Oficial da União com os detalhes completos das novas regras.
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