Lula sanciona reajuste para servidores do Congresso e do TCU, mas barra benefícios extras

             O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (17), o reajuste salarial destinado aos servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, a medida veio acompanhada de vetos a dispositivos que previam vantagens adicionais — os chamados “penduricalhos” — por entender que criariam despesas obrigatórias incompatíveis com as regras fiscais vigentes.

De acordo com nota do Palácio do Planalto, o veto se fundamenta na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos meses de mandato sem que haja garantia de execução integral dentro do período da gestão. A avaliação técnica apontou que alguns trechos da proposta poderiam gerar impactos financeiros prolongados para exercícios futuros.

Os Projetos de Lei 6070/25, oriundo do Senado, e 179/26, da Câmara dos Deputados, estabelecem reajuste entre 8% e 9% para servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados e secretários parlamentares. A sanção presidencial assegura o aumento previsto para 2026.

O presidente vetou dispositivos que autorizavam aumentos também para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de trechos que criavam benefícios adicionais, como a chamada licença compensatória. O mecanismo previa um dia de folga a cada três dias trabalhados, com possibilidade de conversão em indenização financeira em situações específicas — ponto que poderia permitir pagamentos acima do teto constitucional.

A decisão deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (18), abrindo prazo para eventual análise dos vetos pelo Congresso Nacional. 

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