MPC-PE pede reforço na fiscalização dos subsídios de vereadores em Pernambuco

                 O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) acendeu um alerta sobre a forma como os subsídios dos vereadores vêm sendo fixados e reajustados em diversos municípios do estado. Em representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o órgão solicita o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização para coibir práticas que violam diretamente a Constituição Federal.

O pedido está formalizado na Representação Interna (RI nº 76/2025), de autoria do procurador Gilmar Lima, titular da 4ª Procuradoria de Contas. No documento, o MPC-PE aponta a ocorrência de irregularidades recorrentes nas Câmaras Municipais pernambucanas, especialmente no descumprimento das regras constitucionais que disciplinam a remuneração dos parlamentares municipais.

Entre as medidas solicitadas, o procurador defende que todas as Câmaras Municipais de Pernambuco sejam obrigadas a comunicar formalmente ao TCE-PE qualquer ato normativo que fixe ou altere os subsídios dos vereadores. A comunicação deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias, acompanhada de cópia integral da norma, sob pena de aplicação de multa.

A exigência, segundo o MPC-PE, também deve se aplicar nos casos de omissão legislativa, quando a Câmara Municipal deixa de aprovar, na legislatura anterior, a norma que define os subsídios que irão vigorar na legislatura seguinte — situação considerada igualmente irregular.

Embora o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal atribua às Câmaras Municipais a competência para fixar os subsídios dos vereadores, o Ministério Público de Contas ressalta que essa prerrogativa deve obedecer a critérios rigorosos. Entre as irregularidades mais frequentes identificadas pelo órgão estão:

• Fixação de subsídios acima dos limites constitucionais;
• Concessão de reajustes durante a própria legislatura;
• Ausência de norma específica para a legislatura subsequente.

De acordo com o MPC-PE, tais práticas comprometem diretamente os princípios da legalidade, moralidade e transparência, pilares da administração pública, além de fragilizarem o controle externo e a confiança da sociedade na gestão dos recursos públicos.

O pedido agora será analisado pelo TCE-PE, que poderá estabelecer novas regras e procedimentos para reforçar a fiscalização sobre os subsídios dos vereadores em todo o estado. 

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