A
Casa Legislativa é presidida pelo vereador Paulo André (PSB), que cumpre seu
quarto mandato. De acordo com a ação, desde março do ano passado, a Câmara
mantém contratos diretos com três escritórios de advocacia, ao custo anual de R$
348 mil, apesar de contar com quatro advogados efetivos, aprovados por concurso
público.
A
ação popular foi impetrada pelo empresário Ivan Guedes de Lima Filho e tramita
na 2ª Vara Cível de Camaragibe. No pedido, o autor requer a anulação das
contratações, sustentando que os serviços executados pelos escritórios
terceirizados são idênticos às atribuições desempenhadas pelos advogados
concursados da Casa.
Segundo
a petição, tanto os profissionais efetivos quanto os escritórios contratados
realizam atividades como elaboração de pareceres jurídicos, assessoria ao
plenário e apoio técnico às comissões legislativas, o que caracterizaria
sobreposição de funções e uso ineficiente de recursos públicos.
Outro
ponto central da ação é a ausência de procedimento licitatório, o que, segundo
o autor, fere princípios constitucionais da legalidade, economicidade e
moralidade administrativa. A iniciativa pede ainda que a Justiça avalie
eventual dano ao erário e responsabilização dos envolvidos, caso sejam
confirmadas as irregularidades.
O
caso agora será analisado pelo Judiciário, que deverá decidir sobre a
legalidade das contratações e os desdobramentos administrativos e financeiros
para a Câmara Municipal.
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