MP de Alagoas investiga eleições antecipadas das Mesas Diretoras das Câmaras em Traipu e Craíbas

                  O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou dois Inquéritos Civis para apurar a realização de eleições antecipadas das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais de Traipu e de Craíbas, no Agreste alagoano. A iniciativa partiu da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, que também expediu Recomendações aos presidentes dos Legislativos municipais para que os pleitos sejam anulados.

Nas portarias de instauração dos inquéritos, o MPAL aponta que a antecipação das eleições configura prática inconstitucional e ilegal, por violar o princípio da contemporaneidade entre a eleição e o exercício do mandato. Segundo a Promotoria, a conduta afronta ainda os princípios da moralidade e da razoabilidade administrativa, pilares da administração pública.

O Ministério Público fundamenta a medida em entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a eleição das Mesas Diretoras deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do novo biênio, vedando antecipações consideradas desarrazoadas.

De acordo com o STF, a escolha antecipada compromete a representatividade e a dinâmica democrática do Legislativo. “A escolha da Mesa para o segundo biênio não pode ocorrer a qualquer tempo, devendo ser realizada em data próxima ao início do respectivo mandato, sob pena de falsear a representatividade e a dinâmica democrática da Casa”, destaca trecho citado nas portarias.

As portarias foram publicadas no Diário Oficial do Ministério Público de Alagoas, na edição de 27 de novembro, e são assinadas pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, responsável pela condução dos procedimentos.

Com a abertura dos inquéritos, o MPAL irá analisar a legalidade dos atos praticados e poderá adotar medidas administrativas ou judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades. 

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