O relatório técnico do TCE
apontou falhas graves na gestão orçamentária, financeira e previdenciária,
apesar do cumprimento dos limites constitucionais nas áreas de saúde e
educação. Entre as principais irregularidades destacadas estão o déficit
financeiro de R$ 44,7 milhões, um déficit de execução orçamentária de R$ 11
milhões, além do não recolhimento integral das contribuições previdenciárias ao
RGPS e ao RPPS, que somaram quase R$ 6 milhões.
O documento também registrou
aumento expressivo dos restos a pagar processados, que atingiram R$ 9,1 milhões,
e gastos com eventos festivos no valor de R$ 805 mil, mesmo diante da
inadimplência previdenciária. Outro ponto crítico foi o déficit atuarial do
RPPS, estimado em R$ 226,6 milhões, e o baixo nível de transparência pública,
classificado pelo TCE como “inicial”.
O tribunal destacou ainda
que o prefeito não apresentou defesa após ser formalmente notificado das
irregularidades apuradas pela auditoria. Segundo o relatório, parte dos
problemas já havia sido identificada em exercícios anteriores, como nas contas
de 2021 e 2022, sem que medidas corretivas tivessem sido adotadas.
O parecer inclui uma série
de recomendações à gestão municipal, entre elas a regularização do recolhimento
das contribuições previdenciárias, o aperfeiçoamento do planejamento financeiro,
o aumento da transparência pública e a elaboração do Plano Municipal pela
Primeira Infância.
Com o parecer emitido, a
decisão final sobre as contas de 2023 caberá agora à Câmara Municipal de Manari,
que poderá aprovar ou rejeitar as contas do prefeito Júnior de Audálio,
conforme o voto político dos vereadores.
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