MPPE fiscaliza criação e funcionamento da Guarda Civil Municipal de Arcoverde

                        O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a criação e o funcionamento da Guarda Civil Municipal (GCM) do município. A iniciativa foi oficializada pela Portaria nº 02481.000.060/2025, assinada pela promotora Joana Turton Lopes em 17 de outubro. A medida aconteceu dias antes do prefeito do município anunciar a instalação da CFM para o dia 29 de novembro.

O objetivo, segundo o documento, é verificar se a GCM está devidamente estruturada e atuando de acordo com as normas federais e municipais que regulamentam o serviço de segurança pública.

A promotoria fundamenta a ação na Lei Federal nº 13.675/2018, que integra as guardas municipais ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e na Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, que estabelece diretrizes sobre criação, capacitação, controle e prerrogativas dessas instituições.

A portaria determina que, em até 15 dias, a Câmara de Vereadores de Arcoverde encaminhe cópia da lei de criação da Guarda Municipal e de eventual regulamento da corporação. Também deverá ser preenchido um questionário detalhando a estrutura e o funcionamento da GCM.

O processo será acompanhado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO-DS) do MPPE, que atua na supervisão das forças de segurança pública em todo o estado.

Com essa medida, o Ministério Público busca garantir a legalidade, a transparência e a eficiência das atividades da Guarda Civil Municipal, reforçando seu papel institucional de controle e fiscalização das políticas de segurança pública. 

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