Câmara de Garanhuns é alvo de denúncia no TCE por suposto fracionamento de contratos

             A Câmara de Vereadores de Garanhuns e o seu presidente, Johny Albino (PSB) — irmão do prefeito Sivaldo Albino — tornaram-se alvo de uma representação com pedido de Medida Cautelar protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A denúncia, assinada pela advogada Rayssa Godoy, que preside o PSDB municipal, aponta possíveis irregularidades em contratações diretas realizadas para a reforma e modernização do Plenário Vereador Álvaro Brasileiro Vila Nova.

Segundo o documento, as despesas, que ultrapassam R$ 400 mil, teriam sido fragmentadas em diversas dispensas de licitação, além de uma adesão à Ata de Registro de Preços nº 278/2024, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). A advogada sustenta que tais práticas configurariam “possível fracionamento de licitação”, expediente proibido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Entre as despesas citadas na representação estão a instalação de placas acústicas, serviços elétricos, compra e instalação de ar-condicionado, mobiliário, painel de LED e sistema de som — todos destinados ao mesmo ambiente, o plenário da Casa Legislativa.

Alguns desses contratos, segundo a denúncia, ultrapassaram o limite legal de R$ 50 mil para contratações por dispensa, o que, se confirmado, configuraria ilegalidade e possível burla ao processo licitatório.

Um dos casos apontados envolve a aquisição de cinco aparelhos de ar-condicionado com potência de 55.000 BTUs, ao custo de R$ 52.915,00, além da contratação de uma empresa por R$ 28.500,00 para a instalação dos equipamentos. Para a denunciante, o correto seria um único processo licitatório, englobando compra e instalação.

“A fragmentação dos contratos evidencia uma tentativa de fugir da obrigatoriedade de licitação, o que afronta os princípios da economicidade, da legalidade e da transparência”, argumenta o texto protocolado.

Outro ponto levantado é a adesão da Câmara à Ata de Registro de Preços da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, no valor de R$ 132 mil, para compra de poltronas do plenário. A representação questiona a ausência de comprovação de anuência do órgão gerenciador da Ata e a falta de demonstração da vantajosidade dos preços praticados, como exige a legislação.

Até o momento, a Câmara de Garanhuns não se manifestou oficialmente sobre a denúncia. Caso o TCE-PE acate a Medida Cautelar solicitada, os contratos poderão ser suspensos até a conclusão da análise técnica do Tribunal.

O caso adiciona mais um capítulo às tensões políticas locais, envolvendo diretamente o PSB de Garanhuns, liderado pelo prefeito Sivaldo Albino, e o PSDB, presidido por Rayssa Godoy — que também é uma das principais vozes da oposição no município e ligada ao deputado estadual Izaias Régis. 

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