Câmara de Arcoverde sorteia comissão para analisar denúncia contra vereador Claudelino Costa

               A Câmara de Vereadores de Arcoverde realizou, no início da tarde desta quarta-feira (22), o sorteio dos parlamentares que irão compor a comissão prévia responsável por acompanhar a denúncia apresentada contra o vereador Claudelino Costa (PSB). A sessão foi transmitida ao vivo pelo perfil oficial da Câmara no Instagram @camaradearcoverde 

A comissão será formada pelos vereadores João Marcos (PDT), Célia Galindo (Pode) e Heriberto Ouriques, o Heriberto do Sacolão (Pode). Após o sorteio, os membros definiram de comum acordo as funções: João Marcos será o presidente, Célia Galindo a relatora e Heriberto o membro.

Com a instalação da comissão prévia, os parlamentares terão o prazo de cinco dias úteis para analisar a denúncia e emitir um parecer, que deverá ser aprovado entre os integrantes e posteriormente levado à apreciação do plenário da Casa James Pacheco. O parecer pode ser pelo recebimento ou não da denúncia.

A criação da comissão está amparada no Artigo 333 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelece que o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores podem ser processados e julgados pela Câmara pela prática de infrações político-administrativas, conforme a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente. O artigo também assegura o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos.

Após o relatório e parecer da comissão de avaliação prévia, o presidente da Casa deverá incluir a denúncia em pauta e consultar o plenário sobre seu recebimento. Caso o plenário aprove o recebimento por maioria absoluta, será criada uma Comissão Processante, que terá prazo de 90 dias para concluir o processo, submentendo o relatório final ao plenário da Casa James Pacheco. 

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