Segundo o presidente, a Comissão
Prévia responsável pela análise inicial do caso deverá apresentar seu parecer
ainda esta semana. Pacheco explicou que o vereador denunciado já teve garantido
o direito à defesa prévia, etapa essencial para assegurar a transparência e o
respeito ao devido processo legal.
“Todos têm o direito
à ampla defesa e à presunção de inocência, como determina a Constituição. Não
se pode simplesmente condenar alguém a toque de caixa sem respeitar o devido
processo legal, sob risco de se perder todo o trabalho feito”,
destacou Luciano Pacheco.
De acordo com o rito
previsto, após a entrega do parecer da Comissão Prévia, o documento será
submetido à votação em plenário. Caso o parecer recomende a aceitação da
denúncia e o plenário aprove, serão sorteados três vereadores que comporão a Comissão
Processante.
Essa nova comissão terá a
responsabilidade de investigar as denúncias, coletar provas, ouvir testemunhas
e deliberar sobre uma eventual punição ao parlamentar, sempre garantindo o direito
à ampla defesa e ao contraditório.
Durante a sessão, marcada por momentos de tensão e pela presença de moradores cobrando soluções para o abastecimento de água, Pacheco manteve o tom de equilíbrio e transparência, reforçando o compromisso da Casa com o cumprimento das leis e o respeito às garantias democráticas.
O advogado Fernandes Braga assumiu o patrocínio da defesa do vereador Claudelino Costa (PSB) e em vídeo na manhã desta terça-feira (28) reforço que todo cidadão em um Estado Democrático de Direito tem direito à defesa e à proteção. “A manifestação aponta para a necessidade de cautela diante de acusações veiculadas em redes sociais e anuncia que nos próximos dias será apresentada a versão completa dos fatos”, disse.
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