STF cobra explicações da Câmara sobre tramitação da PEC da Blindagem

                   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações detalhadas sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem, aprovada em primeiro turno na última terça-feira (16). A proposta altera a Constituição para ampliar proteções a parlamentares diante de investigações e processos penais.

Toffoli é relator de uma ação movida pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da PEC. O parlamentar ingressou no STF com um mandado de segurança, questionando a validade do processo legislativo que aprovou a matéria.

Na ação, os advogados de Kataguiri alegam que a votação ocorreu em desacordo com o regimento interno da Câmara. Segundo a defesa, a PEC foi alterada por meio de um tipo de emenda que não possui previsão legal para esse tipo de proposição. Outro ponto levantado é a votação em dois turnos no mesmo dia, o que, de acordo com o pedido, também não encontra respaldo nas regras internas da Casa.

Após receber as informações da Câmara, o ministro Dias Toffoli deve analisar o pedido de liminar para suspender a tramitação da PEC da Blindagem até o julgamento definitivo do mandado de segurança.

A decisão do STF será acompanhada de perto, já que a proposta aprovada pelos deputados vem sendo chamada por críticos de “PEC da Impunidade” ou “PEC da Vergonha”, por criar barreiras adicionais à responsabilização de parlamentares em casos de crimes comuns e atos contra a democracia. 

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