A ação civil pública,
apresentada à Justiça em 2016 pela procuradora da República Silvia Regina
Pontes Lopes, apurou que, entre 2007 e 2009, a Prefeitura de Araçoiaba celebrou
três convênios com a Funasa para melhorias sanitárias e ampliação do sistema de
abastecimento de água, além de um convênio com o Ministério do Turismo voltado
à infraestrutura turística da cidade. O valor global dos quatro contratos
chegava a R$ 995 mil.
Segundo o MPF, o então
prefeito autorizou o uso de parte dos recursos federais em finalidades
distintas das previstas, incluindo o pagamento de pessoal e despesas de outras
áreas da administração municipal. Em audiência judicial, o próprio Severino
Alexandre admitiu ter autorizado a aplicação indevida dos valores.
A sentença destaca que “o
fato de não haver comprovação de uso da verba para fins pessoais não anula o
ato ímprobo de liberar a verba sem a estrita observância das normas
pertinentes”.
Em 2012, o político já havia
sido afastado do cargo em razão de irregularidades semelhantes e foi condenado
criminalmente por crime de responsabilidade nos mesmos fatos apurados. Agora,
com a condenação na esfera cível por improbidade administrativa, Severino
Alexandre terá que:
- Devolver aos cofres públicos os valores desviados;
- Pagar multa equivalente ao dano causado;
- Cumprir suspensão dos direitos políticos por quatro anos;
- Cumprir proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Da decisão, ainda cabe
recurso.
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