A apuração foi formalizada
por meio da Portaria nº 02276.000.038/2025, publicada no Diário Oficial desta
quarta-feira (16), e tem como base denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPPE e
por e-mail. Segundo os relatos, cargos comissionados estariam sendo usados para
funções técnicas e operacionais, o que contraria diretamente a legislação. Além
disso, a Câmara estaria postergando a nomeação de candidatos aprovados em
concurso público realizado pela própria instituição.
De acordo com o promotor de
Justiça, André Jacinto de Almeida Neto, o procedimento busca assegurar que a
Câmara cumpra os princípios constitucionais da administração pública — como
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência — e respeite o princípio do
concurso público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
“O uso indevido de
cargos comissionados e o não aproveitamento de concursados podem configurar
grave desrespeito à Constituição e à boa gestão pública”,
declarou o promotor.
Medidas já determinadas pelo
MPPE:
- Publicação da portaria no Diário Oficial e comunicação ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público;
- Notificação oficial à Câmara de Sertânia sobre a abertura do procedimento;
- Análise de dados funcionais por meio dos sistemas Sagres (do Tribunal de Contas do Estado) e do Portal da Transparência da própria Câmara;
- Ampliação do escopo da investigação, que agora engloba toda a política de gestão de pessoal da instituição;
- Acompanhamento do compromisso assumido pela Câmara, que informou ao MPPE que deve iniciar as nomeações dos aprovados a partir de outubro de 2025.
Apesar de não ter prazo fixado para conclusão, o procedimento poderá resultar em novas ações administrativas ou judiciais, caso sejam confirmadas as irregularidades apontadas.
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