Aprovado pelo Congresso
Nacional no fim de maio, o projeto — de autoria do deputado federal José
Guimarães (PT-CE) — modifica o Código de Trânsito Brasileiro e amplia o alcance
social das verbas oriundas de infrações de trânsito. Até então, esses recursos estavam
limitados a ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e
educação no trânsito.
Com a nova legislação,
estados e o Distrito Federal poderão usar parte desses fundos para arcar com as
taxas e demais custos do processo de habilitação, incluindo aulas, exames e
emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo é reduzir as
barreiras financeiras enfrentadas por milhões de brasileiros que desejam
ingressar no mercado de trabalho, mas não conseguem arcar com os custos do
documento.
Além do avanço social, a
nova lei também traz inovações no processo de transferência de veículos por
meio eletrônico, adaptando a legislação à era digital. O texto permite que os
contratos de compra e venda sejam formalizados com assinaturas eletrônicas
qualificadas ou avançadas, com validade em todo o território nacional. A vistoria
veicular também poderá ser feita de forma digital, respeitando critérios
definidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito
Federal.
Segundo o Palácio do
Planalto, essas mudanças representam um avanço tanto no acesso à mobilidade
quanto na modernização dos serviços públicos. A expectativa é que a medida
reduza burocracias e traga maior agilidade aos processos envolvendo veículos no
Brasil.
A regulamentação detalhada
caberá aos órgãos estaduais e ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran),
que deverão definir os critérios operacionais para a aplicação dos novos
dispositivos.
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